Prisão pode ser realizada ‘em qualquer lugar’, diz decano do STF

Prisão pode ser realizada ‘em qualquer lugar’, diz decano do STF

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GABRIEL MASCARENHAS – Folha de São Paulo

Embora tenha se recusado a citar a especificamente a detenção do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello afirmou nesta quinta-feira que a prisão por ordem judicial pode ocorrer em qualquer lugar.

Mantega foi preso pela Polícia Federal no início desta manhã, em São Paulo, na portal do hospital onde a mulher dele se preparava para entrar em uma cirurgia. Ela luta contra um câncer desde 2012. Horas depois, o juiz Sergio Moro revogou a medida e libertou o ex-ministro.

O ministro Gilmar Mendes classificou a prisão de Mantega como algo “constrangedor”. Sob o mesmo argumento de Celso de Mello, ele disse que não faria juízo de valor a respeito do ocorrido.

“Imagino que se tomaram todas as cautelas para se fazer esse tipo de prisão, que é apenas temporária. Claro que ninguém vê isso com bons olhos. Todos esses episódios são extremamente tristes, e não há o que comemorar aqui. Acho que é um constrangimento para todos”, disse.

Alvo da 34ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta quinta, Mantega é suspeito de solicitar R$ 5 milhões ao empresário Eike Batista para pagar dívidas de campanha do PT, em novembro de 2012 (os investigadores ainda não sabem quais chapas eleitorais teriam sido beneficiadas).

Perguntado sobre a legitimidade do episódio, o decano do Supremo, Celso de Mello, disse que não conhecia o caso, por isso não poderia opinar. Afirmou, porém, a Constituição só faz uma restrição para casos como esse.

“Observadas as restrições constitucionais quanto à inviolabilidade domiciliar, a prisão pode ser efetivada em qualquer lugar. Isso vem claramente estatuído no Código de Processo Penal”, opinou o decano.

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Governo exclui artes e educação física do ensino médio e prevê 7 h de aula/dia

728x90Novo plano do ensino médio usa meta antiga e exclui artes e educação física

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NATÁLIA CANCIAN, MARINA DIAS e PAULO SALDAÑA

O novo modelo para o ensino médio, apresentado nesta quinta-feira (22) pelo governo Michel Temer (PMDB), flexibiliza o currículo da etapa, acaba com a obrigatoriedade de disciplinas de artes e educação física e traz um incentivo à expansão do ensino em tempo integral.

As mudanças propostas serão agora levadas ao Congresso por meio de uma MP (medida provisória), para acelerar a tramitação legislativa.

O texto da MP assinada por Temer provoca a maior alteração já feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 1996. Parte das mudanças deve passar a ser aplicada a partir de 2017, enquanto outras terão implementação gradual nas redes de ensino dos Estados.

O novo modelo irá prever flexibilização do percurso do estudante. Hoje, todos os alunos do ensino médio devem cursar 13 disciplinas em três anos. Com a mudança prevista na MP, somente parte da grade –equivalente a cerca de 1 dos 3 anos da etapa– será comum a todos. Para o restante, haverá a opção de aprofundamento em cinco áreas: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino técnico.

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TRT-RN negocia R$ 3 milhões para pagamento de RPV com município de Natal

c728x90TRT-RN negocia R$ 3 milhões para pagamento de RPV com município de Natal

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O município de Natal negociou com o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs – no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

A audiência aconteceu na manhã desta quinta-feira, 22, e foi presidida pela juíza Jólia Lucena, com a participação do Procurador Geral do Município, Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim, e da Secretária Municipal de Planejamento, Virgínia Ferreira Lopes.

Pelo termo de compromisso assinado entra as partes, o valor de R$ 3 milhões foi dividido em 10 parcelas e será suficiente para pagar o passivo total de RPVs remetidas à Coordenadoria de Precatórios do TRT até a presente data.

A primeira parcela será paga no mês de outubro de 2016, no valor de R$ 100.000,00. A parcela de novembro de 2016 também será de R$ 100.000,00, enquanto as parcelas de dezembro de 2016 a julho de 2017 serão pagas no valor de R$ 350.000,00 cada.

Esse valor destinado, mensalmente, pelo órgão executado, será utilizado para pagamento dos valores iguais ou inferiores a 10 salários mínimos, por credor, cujos valores foram requisitados mediante a expedição de RPVs emitidas pelas varas do trabalho de origem, observada a rigorosa ordem cronológica de apresentação.

Deputado José Adécio requer regularização no abastecimento de água em Janduís

José Adécio requer regularização no abastecimento de água em Janduís

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A regularização dos serviços de distribuição de água na cidade de Janduís, na região Oeste, foi assunto de requerimento encaminhado pelo deputado José Adécio (DEM) ao governador do Estado Robinson Faria (PSD) e ao diretor geral da CAERN, Marcelo Toscano.

“É imprescindível o desenvolvimento de ações que visem à inclusão e o suprimento de demandas básicas da população. A solicitação em referência tem como objetivo oferecer melhores condições de vida à população que necessita de água tratada”, justificou o parlamentar na sua propositura.

Ele registrou que a população está com um abastecimento escasso e de má qualidade por meio de carros pipas, sem um mínimo controle sanitário e destacou que pelos índices da Organização Mundial de Saúde (OMS) são necessários entre 50 e 100 litros de água por pessoa, por dia, para garantirem a satisfação das necessidades mais básicas e a minimização dos problemas de saúde.

“O abastecimento de água e a disponibilidade de saneamento para cada pessoa deve ser contínuo e suficiente para usos pessoais e domésticos. Esses usos incluem habitualmente, beber, saneamento, lavagem de roupa, preparação de refeições e higiene pessoal e do lar”, afirmou José Adécio em seu requerimento.

RN sedia fórum nacional sobre defesa e direitos da criança e do adolescente

RN sedia fórum nacional sobre defesa e direitos da criança e do adolescente

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Para discutir e ampliar o debate sobre políticas de atendimento ao adolescente em conflito está acontecendo o 4° Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FONACRIAD) na Escola de Governo, no Centro Administrativo. O evento conta com a participação de gestores estaduais do atendimento socioeducativo de todo o país. O objetivo é promover a cooperação técnica e a troca de informações sobre boas práticas de gestão.

Durante a reunião técnica, o interventor da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente do RN (Fundac), Ricardo Cabral, destacou que o CEDUC Pitimbu, totalmente reformado e operando desde dezembro do ano passado, é referência nacional de qualidade no atendimento. “Dentre as ações da Fundac no Rio Grande do Norte, podemos citar o CEDUC Pitimbu, que atende hoje 24 adolescentes em restrição de liberdade, e oferece aos internos acesso a escola, atividades culturais e esportivas. Além disso, a unidade também dispõe de pedagogos, assistentes sociais, psicólogos e uma equipe técnica capacitada. Queremos mostrar que é possível reconstruir o sistema através de investimentos e uma mudança de postura em relação aos adolescentes”, explicou Cabral.

A secretária adjunta da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Maíra Almeida, enfatizou que a reestruturação dos CEDUCs proporcionou a humanização no atendimento aos adolescentes. “Renovamos o quadro de agentes socioeducativos qualificados e garantimos uma melhor estrutura de alimentação, vestuário, material esportivo; e estamos constantemente promovendo a reinserção dos internos no sistema educacional. Também criamos uma Comissão Estadual Intersetorial e vamos implantar o Plano Estadual de Formação continuada dos servidores do sistema”, contou Maíra. A secretária adjunta ainda ressaltou que desde 2015, através de um decreto, a Sethas é a gestora do Sistema Socioeducativo do Estado.

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Sergio Moro manda soltar Guido Mantega

Sergio Moro manda soltar Guido Mantega

1626664Ao mandar soltar o ex-ministro, o juiz destacou o quadro de saúde da mulher do ex-ministro da Fazenda de Dilma Rousseff

Cerca de cinco horas depois de ser preso pela Polícia Federal na operação Arquivo X, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi solto por ordem do juiz Sérgio Moro.

Em despacho às 12h20 desta quinta-feira (22) Moro afirmou. “Sem embargo da gravidade dos fatos em apuração, noticiado que a prisão temporária foi efetivada na data de hoje quando o ex-ministro acompanhava o cônjuge acometido de doença grave em cirurgia. Tal fato era desconhecido da autoridade policial, Ministério Público Federal e deste Juízo.”

O ex-ministro Guido Mantega foi preso temporariamente pouco antes das 7h da manhã no Hospítal Albert Einstein, em São Paulo, onde se encontrava para acompanhar a cirurgia a que estava sendo submetida sua mulher. Segundo a PF, Mantega se entregou na portaria do hospital.

Ao pedir a prisão de Mantega, a Procuradoria da República alegou ‘riscos à ordem pública’. Os procuradores alegaram risco de destruição de provas.

Ao mandar soltar Mantega, o juiz Moro destacou o quadro de saúde da mulher do ex-ministro. Para o magistrado, estão ‘esvaziados os riscos de interferência da colheita das provas nesse momento’.

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Patrício Júnior recebe apoio do Vertentes e promete atender às necessidades do bairro

Patrício Júnior recebe apoio do Vertentes e promete atender às necessidades do bairro

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“Foram inflamar os bodegueiros do Assú e agora vão todos votar em você, e eu sou um”, disse um bodegueiro do bairro Vertentes durante a caminhada de ontem (21) com o candidato a prefeito Patrício Júnior (PSD) e a Coligação Assú Avançando. Assim foi a recepção dos moradores por onde passou o bodegueiro Patrício, que como prometeu da última vez que esteve no bairro, voltou ao local com a caravana do 55. “Podem ter certeza que o bairro Vertentes vai ter uma atenção especial na minha gestão”, disse.

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Patrício pediu o empenho de todos no sentido de buscar conquistar os votos dos indecisos. Ele reforçou ainda o pedido de apoio aos vereadores da Coligação Assú Avançando. “Peço a vocês que nos deem esse voto, para que possamos chegar lá e fazer algo pelo Assú e pelo bairro Vertentes. Nossos seguidores a cada dia que passa mais crescem e não se cansam”, observou.

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O prefeito Ivan Júnior prestou conta das ações realizadas no bairro por seu mandato. A pavimentação e drenagem da Rua Tavares Júnior; a articulação, junto ao Governo do Estado, para a reabertura do CAIC; a construção de uma quadra poliesportiva foram algumas das ações elencadas pelo gestor. Ele também citou obras em andamento, como a ampliação do Posto de Saúde do Vertentes.

“Nós temos muito a fazer ainda, diversas ruas precisam ser pavimentadas e o problema não é o presente, o problema foi o passado, porque eu fiz no bairro Vertentes, mas pergunte o que foi feito pelo pai do candidato da oposição aqui no bairro Vertentes. Não foi feito nada por eles. Estamos aqui para fazer a nossa parte e ainda tentar fazer o que eles não fizeram, por isso que não dá para a gente resolver todos os problemas”, disse o prefeito Ivan Júnior.

Mantega é preso pela PF acusado de pedir a Eike R$ 5 milhões para o PT

Mantega é preso pela PF acusado de pedir a Eike R$ 5 milhões para o PT

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Mais longevo ministro da Fazenda e homem forte de Lula e Dilma é detido em hospital quando acompanhava a mulher; são alvo ainda executivos de Mendes Júnior e OSX

A Polícia Federal tem indícios de que Mantega atuou diretamente junto à direção de uma das empresas para negociar o repasse de recursos ao PT, a fim de pagar dívidas de campanha.

Em depoimento ao Ministério Público Federal, o próprio empresário Eike Batista declarou que foi procurado por Mantega para fazer um pagamento de R$ 5 milhões ao PT, em novembro de 2012. Sob orientação do partido, ele teria firmado um contrato fraudulento com uma empresa de publicidade para realizar as transferências, feitas no exterior, num total de US$ 2,35 milhões.

Os repasses suspeitos chegam a cerca de R$ 26,6 milhões. Entre os beneficiados, estaria a empresa Credencial Construtora (que, segundo o Ministério Público, já foi usada pelo ex-ministro José Dirceu para recebimento de propinas) e um operador financeiro já condenado na Lava Jato.

São apurados os crimes, dentre outros, de corrupção, fraude em licitações, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

As determinações judiciais estão sendo cumpridas em cidades nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal.

Guido Mantega foi ministro durante os governos de Lula e de Dilma Rousseff e o mais longevo da história à frente da pasta da Fazenda –ocupou o cargo entre março de 2006 e dezembro de 2014. Ele já havia sido alvo de condução coercitiva em maio, na 7ª fase da Operação Zelotes. Na época, o objetivo da Justiça Federal era apurar suposta ligação do ex-ministro com empresa que é suspeita de comprar decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ligado ao Ministério da Fazenda.

Com informações da Folha

Estados ficarão fora de proposta que cria teto para gasto público

Estados ficarão fora de proposta que cria teto para gasto público

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Reunião do Presidente Michel Temer e governadores sela acordo para o pagamento de dívidas

LAÍS ALEGRETTI e VALDO CRUZ – Folha de São Paulo

O governo Michel Temer aceitou excluir os Estados da proposta de emenda constitucional que cria o teto dos gastos públicos para a União. A ideia partiu do relator da proposta na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Segundo ele, isso facilitará a aprovação da proposta até o fim deste ano, na Câmara e no Senado, reduzindo o espaço para divergências entre os partidos aliados do governo no Congresso.

Os argumentos do deputado foram acatados pelo Ministério da Fazenda, que considera essencial aprovar em 2016 o teto dos gastos públicos, como parte de sua estratégia para reequilibrar as contas públicas no médio prazo.

O mecanismo criado pelo teto limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior. A proposta do governo é que o mecanismo seja aplicado por pelo menos nove anos, podendo se estender por 20.

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Parabéns ao Deputado José Adécio pelo seu aniversário nesta quarta-feira(21)

Parabéns ao Deputado José Adécio pelo seu aniversário nesta quarta-feira(21)

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O Rio Grande do Norte se orgulha da seriedade com que o deputado José Adécio exerce o seu trabalho no parlamento; pelo exemplo de esposo e pai zeloso; e do seu caráter em assumir compromissos, e da lealdade com seus amigos. Parabéns!

Saúde e muitas alegrias, sempre.

Assecom – Rafael Maia – FONTE: BLOG TOUROS 1501

Robinson isenta até 100% multas e juros dos débitos do ICM, ICMS, IPVA

Governo isenta até 100% multas e juros dos débitos do ICM, ICMS, IPVA e ITCD

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O Diário Oficial do Estado traz nesta quinta-feira (22) a publicação da nova Lei que regulamenta o refinanciamento de créditos tributários e dá descontos de até 100% das multas, juros e acréscimos aos devedores do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.

Com a nova Lei, número 10.112, de 21 de setembro de 2016, o Governo do Estado dá nova oportunidade para os devedores quitarem seus débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM), com o Imposto Sobre Circulação de Mercadores e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de dezembro de 2015.

A nova Lei também dá oportunidade para quitação dos débitos do Imposto sobre a propriedade veículos automotores (IPVA), inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2015. A legislação que entra em vigor a partir de hoje (22) ainda beneficia os devedores do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bem e direitos (ITCD), inscritos ou não na dívida ativa.

A Lei 10.112, sancionada pelo governador Robinson Faria, abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos, inclusive do parcelamento com base na Lei Estadual 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Também abrange os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

A nova oportunidade para quitação dos débitos estaduais traz condições vantajosas. Pessoas físicas podem renegociar os débitos com ICM e ICMS em parcelas a partir de R$ 150,00. Para pessoa jurídica o valor é de R$ 400,00. No caso do IPVA e ITCD as parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

Ex-ministro Guido Mantega é preso em nova fase da Lava Jato

Mantega é preso na Arquivo X, nova fase da Lava Jato

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Policiais federais estão nas ruas desde as 6h cumprindo mandados de prisão e buscas e apreensões

Ricardo Brandt, Fausto Macedo, Julia Affonso e Fábio Serapião, O Estado de São Paulo

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 22, a Arquivo X, 34ª fase da Operação Lava Jato.
O ex-ministro Guido Mantega foi preso temporariamente. Ele não estava em sua residência, alvo de busca e apreensão. Mantega está no Hospital Albert Einstein, onde acompanha a mulher em uma cirurgia.

Mantega é suspeito de atuar para arrecadar propinas para o PT em 2012 em contratos de duas plataformas, P67 e P70.

A Federal cumpre mandados em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal. Em São Paulo, há 7 mandados de busca e apreensão, sendo um em Sorocaba, e dois de prisão.
As equipes policiais estão cumprindo 49 ordens judiciais, sendo 33 mandados de busca e apreensão, 08 mandados de prisão temporária e 08 mandados de condução coercitiva.

Aproximadamente 180 policiais federais e 30 auditores fiscais estão cumprindo as determinações judiciais em cidades nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal.
Nesta fase da operação policial são investigados fatos relacionados à contratação pela Petrobrás de empresas para a construção de 02 plataformas (P-67 e P70) para a exploração de petróleo na camada do pré-sal, as chamadas FSPO´s (Floating Storage Offloanding).

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Polícia Federal deflagra nova fase da Lava Jato e mira o ex-ministro Guido Mantega

Em nova fase da Lava Jato, PF faz busca na casa do ex-ministro Mantega

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MÔNICA BERGAMO e BELA MEGALE – FOLHA DE SÃO PAULO

A Policia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (22) a 34ª fase da Lava Jato. Agentes e delegados estão nas ruas cumprindo mandados de busca e apreensão.

Um dos alvos da operação é o ex-ministro da Fazenda dos governos Lula e Dilma Guido Mantega. Ele não está em casa, pois acompanha uma cirurgia da mulher no hospital Albert Einstein.

A PF, no entanto, está exigindo a presença de Mantega, alegando que um filho dele, Marco, menor de idade, está sem os pais na casa, e não poderá acompanhar sozinho a operação.

O advogado do ex-ministro, Roberto Batochio, diz que a ordem de busca e apreensão veio de Curitiba, onde se desenrola a Lava Jato.

Gasolina mais cara no Brasil faz Petrobras perder mercado

c728x90Gasolina mais cara no Brasil faz Petrobras perder mercado

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Importação do combustível aumenta mais de 500% em um ano

POR RAMONA ORDOÑEZ / DAIANE COSTA – O GLOBO

A perda de espaço no mercado interno está preocupando a Petrobras e pode ser um empurrão para a estatal reduzir o preço do combustível. Fontes próximas à diretoria da companhia informaram que a estatal estuda baixar, até o fim deste ano, o preço da gasolina para garantir paridade com o valor praticado no mercado internacional. O preço desse combustível no país não cai há mais de sete anos.

Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em agosto foram importados 1,87 milhão de barris de gasolina A (sem etanol), contra 294,9 mil em igual mês do ano passado, uma alta de 533%. Sentindo os efeitos da queda do consumo no Brasil provocada pela recessão, e com os preços da Petrobras acima das cotações internacionais, várias distribuidoras e agentes do mercado vêm importando gasolina e diesel.

A venda de gasolina cresceu 2% em julho, num total de 21,6 milhões de barris, enquanto as do combustível da Petrobras ficaram estagnadas no primeiro semestre. O comércio de diesel caiu 8,8% no país em julho, queda menor que a da estatal, que caiu 12% no semestre.

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Governo Temer mudará ensino médio por medida provisória

Medida Provisória prevê ensino médio de 1.400 h/ano, menos disciplinas e curso 50% opcional

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Texto de reforma será apresentado hoje e prevê 1.400 horas anuais,menos disciplinas e possibilidade de estudante escolher metade do curso

Luísa Martins, Carla Araújo e Luiz Fernando Toledo,O Estado de S. Paulo

O governo Michel Temer divulga nesta quinta-feira, 22, a maior mudança da educação brasileira em 20 anos, desde a criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com o desempenho ruim dos alunos nas avaliações recentes, e sem previsão de avanços no Congresso, a reforma do ensino médio virá por Medida Provisória, estabelecendo a partir de 2017 mais horas de aulas e menos disciplinas, com metade do curso montado pelo aluno.

A reformulação tem o objetivo de evitar a evasão escolar e melhorar a qualidade. Com a nova proposta, a carga horária passa de 800 para 1,4 mil horas/ano –, exigindo turno integral. O currículo, que hoje abarca 13 disciplinas obrigatórias, também sofrerá modificações. Durante todo o primeiro ano e metade do segundo, o estudante seguirá aprendendo o básico de cada matéria, com base nos pilares que já norteiam o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem): Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Matemática.

No ano e meio seguinte, porém, ele terá mais flexibilidade para priorizar assuntos que sejam da sua área de interesse para um futuro ensino técnico ou superior. Por exemplo: se o aluno quiser ser engenheiro, o programa aprofundará as disciplinas de Exatas.

Reações. A medida já vem causando polêmica entre entidades do setor, por causa do “atalho” proposto pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, ou seja, o fato de propor as mudanças por meio de Medida Provisória (que vigora a partir da publicação no Diário Oficial da União) e não projeto de lei, com trâmite no Congresso e discussão mais ampla. Convencido pelo ministro da “necessidade urgente de mudar a arquitetura legal” desta etapa da educação básica, o presidente Michel Temer aceitou editar a MP. “Há um senso forte de urgência”, justificou Mendonça em fala no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta, em sessão solene comemorativa aos 10 anos do movimento Todos Pela Educação.

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