Maia rebate Procuradoria Geral sobre PEC do Teto e diz que nenhuma instituição está acima das leis

Maia rebate Procuradoria Geral sobre PEC do Teto e diz que nenhuma instituição está acima das leis

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Órgão sustenta que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País; Maia diz que PEC é ‘condição indispensável’ para a retomada do crescimento

Luci Ribeiro,O Estado de S.Paulo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, distribuiu nota à imprensa neste sábado para comentar e prestar esclarecimentos sobre a manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Maia argumenta que a PEC pretende corrigir o “desequilíbrio instaurado nas contas públicas” nos últimos anos, classifica a aprovação da matéria como “condição indispensável” para a retomada do crescimento sustentável da economia brasileira e destaca que a superação da crise só ocorrerá com “empenho e comprometimento de todos”, incluindo Ministério Público Federal. “Nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição”, defende o presidente da Câmara.

Na sexta-feira, a PGR enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC. O órgão sustenta que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País, uma vez que o prazo de 20 anos é “longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”. A PGR ainda alega que a PEC, como está, viola o princípio da separação dos poderes ao afrontar “a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e a autonomia das instituições do Sistema de Justiça”.

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Delator da Andrade Gutierrez diz que pagou mais de R$ 5 milhões a Lobão

Delator da Andrade Gutierrez diz que pagou mais de R$ 5 milhões a Lobão

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Em investigação sobre chapa Dilma/Temer, Flávio Barra afirma que propina foi repassada em Angra 3 e Belo Monte

O empreiteiro Flávio Barra, ligado à Andrade Gutierrez, declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que repassou propina de R$ 5,6 milhões ao senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia do governo Dilma, sobre as obras da Usina de Angra 3 e da Usina de Belo Monte.

O executivo prestou depoimento em setembro na investigação judicial eleitoral aberta contra a chapa presidencial encabeçada por Dilma Rousseff (PT) e por seu vice Michel Temer (PMDB). Barra declarou que entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões em propina foram repassados ao peemedebista por Angra 3 e R$ 600 mil por Belo Monte.

Ex-presidente da Andrade Gutierrez Energia e delator da Operação Lava Jato, Barra declarou que deixou R$ 600 mil em espécie na casa de um filho do senador peemedebista, que identificou como Márcio Lobão. Frente o corregedor-geral Eleitoral Herman Benjamin – também ministro do Superior Tribunal de Justiça – e o juiz auxiliar Bruno Cesar Lorencini, o empreiteiro declarou que a propina em Belo Monte era de 0,5% para o PT e 0,5% para o PMDB – porcentual sobre o valor do contrato.

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Temer diz que ex-ministros Romero Jucá e Henrique Alves, citados em delações da Lava Jato ‘pediram pra sair’

Temer diz que ex-ministros Romero Jucá e Henrique Alves, citados em delações da Lava Jato ‘pediram pra sair’

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Em entrevista à Rádio Gaúcha, presidente da República afirmou que novos membros de sua equipe eventualmente mencionados em colaborações deverão pedir para sair

Gabriela Lara, correspondente e Elizabeth Lopes, O Estado de S.Paulo

O presidente da República Michel Temer deu mostras nesta sexta-feira, 7, de que não pretende manter em sua gestão eventuais citados em delações premiadas no âmbito da Lava Jato. Em entrevista concedida à Rádio Gaúcha, o peemedebista foi indagado sobre o fatiamento dessa operação, determinado na quinta-feira, 6, pelo ministro do STF teori Zavascki, e sobre hipótese do surgimento de novos nomes ligados ao seu governo em futuras delações, a exemplo do que ocorreu com os ex-titulares das pastas do Planejamento e Turismo, respectivamente, Romero Jucá e Henrique Eduardo Alves.

“Foi interessante. Eles próprios vieram e disseram: ‘Nós não queremos continuar no governo, vamos sair’. Tenho a sensação de que, se houver alguma menção (de outros integrantes do governo no âmbito do escândalo da Petrobrás), o próprio ministro pedirá para sair”, avaliou Temer. E reiterou que não afastou Jucá e Henrique Eduardo Alves, mas que foram eles que pediram para sair.
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Na entrevista, Temer disse novamente que não tem “a menor intenção de interferir em matéria do Judiciário” e que “respeita solenemente” as decisões que se dão no âmbito da Lava Jato. “Quem estiver sendo investigado responderá no inquérito e numa eventual denúncia”, disse. Contudo, criticou o fato de se condenar antecipadamente quem aparece nas delações: “Quando se delata a pessoa é (apontada como) condenada.”

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Com quatro atrações, Assú sedia neste sábado etapa do Festival Itinerante Desertour 2016

Com quatro atrações, Assú sedia neste sábado etapa do Festival Itinerante Desertour 2016

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MAD GRINDER (Heavy/Stoner Metal), BLACK WITCH (Doom Metal) e HEAVENLESS (Thrash Metal), de Mossoró; e, UNGRAVER (Death/Black Metal), de Assú.

Estas são as bandas que se apresentarão neste sábado, dia 8, na etapa de Assú do Festival Itinerante Desertour 2016.

O evento é realizado pela União Headbangers e a Desertour Produções e acontecerá a partir de 21h na Casa de Cultura Popular Sobrado da Baronesa.

O ingresso custará o preço único de R$ 10,00.

Prefeito eleito Gustavo Soares quer ‘comprar’ vereadores para eleger futuro presidente da Câmara em Assú

Prefeito eleito Gustavo Soares quer ‘comprar’ vereadores para eleger futuro presidente da Câmara em Assú

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Gustavo Soares, o ‘Jacarezinho’ quer eleger um seu aliado como presidente da Câmara, a qualquer custo e assedia vereadores que foram eleitos pelo grupo do prefeito Ivan Júnior e do candidato derrotado Patrício Júnior

Depois de uma conversa com o seu pai e ex-prefeito Ronaldo Soares, o prefeito eleito Gustavo Soares, o Jacarezinho, que vai seguir a risca tudo o que velho Jacaré mandar fazer, demonstra que não tem o menor respeito pelos vereadores eleitos que apoiaram o candidato derrotado do PSD Patrício Júnior e já fala abertamente entre amigos que até meados de dezembro, vai estar com maioria na Câmara de Vereadores.

Apesar de não explicar publicamente como vai obter essa súbita maioria na Câmara, o prefeito eleito Gustavo Soares, que elegeu apenas seis vereadores contra nove eleitos sob a liderança do prefeito Ivan Júnior, está confiante de que pelo menos de três a quatro, devem ‘aderir’ a seu projeto político até dezembro, para que ele possa eleger o futuro presidente do legislativo assuense.

No entanto, até agora os vereadores eleitos pelo grupo do prefeito Ivan Júnior: Fabielle (PSB), Enfermeiro Xavier (PSB) Beatriz Rodrigues (PSD), Delkiza Cavalcante (PSDC), Matheus do Frutilândia (PSD), Stelio Sá Leitao (PROS), Paulinho de Marlene (PSD), Junior do Trapia (PSB) e Valdson (PSB), estão unidos e coesos para eleger entre eles, o futuro presidente da Casa.

Numa conversa com o Blog do VT, um dos vereadores eleitos afirmou que foi assediado para trair o povo e os seus companheiros do futuro parlamento, mas disse que recusou a oferta prometida para votar no candidato a presidente da Câmara que terá o apoio do prefeito eleito Gustavo Soares.

“A intenção deles da oposição é desmoralizar a gente, porque eles ganharam a campanha para prefeito do Assú e não têm maioria para eleger a Mesa diretora da Câmara, mas não vou cair nessa armadilha, já que Gustavo vai administrar a Prefeitura do Assú e nós vamos comandar o poder legislativo”, destacou o vereador eleito.

Com doação de R$ 44 mil, PMDB do RN banca campanha do vereador eleito e sobrinho de Henrique Alves

Com doação de R$ 44 mil, PMDB do RN banca campanha do vereador eleito e sobrinho de Henrique Alves

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Enquanto o presidente estadual do PMDB, Henrique Alves, não liberou um centavo para a campanha do prefeito eleito do Assú, Gustavo Soares, irmão do deputado George Soares e filho do ex-prefeito Ronaldo Soares, o diretório estadual do partido, doou um total de R$ 44 mil para o sobrinho do ministro Garibaldi Filho, e primo do ex-ministro Henrique Alves e do deputado federal Walter Alves.

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O prefeito derrotado Júnior Benevides, do PMDB de Carnaubais que tinha como companheira de chapa, Alzenir de Souza, também do PMDB, não recebeu nenhum tostão do diretório estadual do PMDB, sob o comando do ex-ministro Henrique Alves.

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Apesar de bancar a campanha do sobrinho de ex-ministro, o advogado derrotado para a Prefeitura de Pedro Avelino, Alexandre sobrinho, do PMDB, é outra vítima do descaso dos peemedebistas que não recebeu nada de doação eleitoral do partido sob a liderança de Henrique Alves e aliado do senador Garibaldi Alves Filho.

Fundação do PMDB acaba 1º turno sem financiar candidatos e racha cúpula do partido

Fundação do PMDB acaba 1º turno sem financiar candidatos e racha cúpula do partido

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A cúpula do PMDB está em guerra, segundo a coluna Painel da Folha de São Paulo. O partido considerava resolvida a questão com Moreira Franco e contava com recursos da Fundação Ulysses Guimarães, presidida por ele, para bancar campanhas municipais. Mas o primeiro turno acabou sem um centavo sair da entidade.

A sigla teve de pedir antecipação de dinheiro do fundo partidário para honrar compromissos com candidatos. Em retaliação, o presidente do PMDB, Romero Jucá, congelará o repasse de R$ 10 milhões à fundação.

Advogados da fundação elaboraram um parecer usado por Moreira Franco — um dos mais próximos auxiliares de Michel Temer. O documento desencoraja o repasse e diz que, mesmo que fosse feito, só poderia, por lei, acontecer em janeiro.

Diretório PMDB do RN não doou um centavo para a campanha do prefeito eleito do Assú Gustavo Soares

728x90 aplicativo detranDiretório PMDB do RN não doou um centavo para a campanha do prefeito eleito do Assú Gustavo Soares

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Helder doou R$ 9 mil, o amigo de Henrique, Eurimar não consta lista oficial de doadores e o PMDB do Estado, esqueceu do Jacarezinho e filho de Ronaldo Soares, segundo a Justiça Eleitoral

O diretório estadual PMDB comandado pelo ex-ministro Henrique Alves, não doou um tostão para a campanha do prefeito eleito do Assú Gustavo Soares, do PR, seguindo o exemplo do atual vice-prefeito do PMDB, Eurimar Nóbrega, que também não aparece da lista de doadores do filho do velho Jacaré.

O empresário Helder Cortez Alves, esposo da vice-prefeita eleita Sandra Holanda Alves, meteu a mão no bolso e doou R$ 9 mil para a campanha do filho do velho Jacaré que agora ressuscitou a oligarquia Soares e terá como o seu principal guru e mentor político,o seu pai e ex-prefeito Ronaldo Soares.

Ministro da Justiça Alexandre de Moraes recebeu R$ 4 milhões de empresa alvo da Acrônimo

Ministro da Justiça Alexandre de Moraes recebeu R$ 4 milhões de empresa alvo da Acrônimo

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JHSF Participações, de São Paulo, pagou pelo menos R$ 4 milhões para a firma de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, entre 2010 e 2014

RUBENS VALENTE e MARIO CESAR CARVALHO – Folha de são Paulo

A Operação Acrônimo, coordenada por Polícia Federal e Ministério Público Federal, apreendeu documentos que indicam o pagamento de pelo menos R$ 4 milhões de uma das empresas investigadas, a JHSF Participações, de São Paulo, para a firma de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, entre 2010 e 2014.

Na época, Moraes não tinha cargo público.

No último dia 16 de agosto, a PF encontrou sobre a mesa de um dos principais executivos da JHSF, empresa do setor imobiliário, uma planilha impressa com o nome “Alexandre Moraes”, além de valores e duas siglas, PT e PSDB.

Os valores a Moraes estavam associados à palavra Parkbem, antigo nome de uma empresa de estacionamentos do grupo JHSF.

No dia 31 do mesmo mês, durante depoimento prestado à PF pelo proprietário da JHSF, José Auriemo Neto, a defesa do executivo confirmou que a referência era mesmo ao ministro da Justiça.

Na primeira planilha analisada constavam três pagamentos que somavam R$ 1 milhão em 2011. A defesa da JHSF ficou de apresentar os documentos fiscais dos pagamentos, que seriam “honorários advocatícios”.

Dias depois, enviou recibos ou notas fiscais, sem mais detalhes dos serviços realizados. Nesse meio tempo, os investigadores descobriram outras planilhas que apontaram um total de R$ 4 milhões à firma do ministro.

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DEM de José Agripino doa R$ 100 mil em Macau para ex-prefeito Zé Antônio, mas não evita derrota

DEM de José Agripino doa R$ 100 mil em Macau para ex-prefeito Zé Antônio, mas não evita derrota

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O presidente estadual e nacional do DEM, o senador, José Agripino, conhecido como político ‘mão de vaca’, levou o Diretório Estadual do DEM a doar a bagatela de R$ 100 mil para a campanha do democrata e ex-prefeito José Antônio Menezes, mas não conseguiu evitar a derrota do seu candidato para o prefeito eleito do PSD, Túlio Lemos.

Eis a lista do ranking dos maiores doadores até agora em Macau, segundo a Justiça Eleitoral:

2016-10-08

Prefeito de Macau anuncia exoneração de comissionados após derrota de Zé Antônio para prefeito eleito Túlio Lemos

Prefeito de Macau anuncia exoneração de comissionados após derrota do ex-prefeito Zé Antônio para prefeito eleito Túlio Lemos

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Depois da derrota do seu principal aliado e ex-prefeito José Antônio Menezes (DEM) para o prefeito eleito Túlio Lemos, do PSD – o prefeito interino de Macau, Einstein Barbosa, anunciou demissão de servidores comissionados e readequação das secretarias municipais, mediante rescisão de contratos de locação de imóveis e de veículos que prestam serviços ao município.

Na nota divulgada, o prefeito interino Einstein Barbosa, justifica que essa é a “única saída, devido o impacto financeiro na folha e a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, deixando assim, centenas desempregados.

Apesar de afirmar que administração municipal será obrigada a adotar medidas de austeridade com o objetivo de restabelecer o equilíbrio financeiro, garantir o pagamento da folha salarial dos servidores e a continuidade dos serviços públicos essenciais mantidos pelo município, o prefeito interino de Macau, Einstein Barbosa, deixou para tomar essa medida após a derrota do ex-prefeito Zé Antônio.

O prefeito eleito Túlio Lemos deseja iniciar a sua gestão em 1º de janeiro de 2017 já apresentando novidades para a população que sofre com o descaso da gestão municipal, que mesmo administrando uma arrecadação milionária de R$ 50 milhões somente nos últimos dez meses, tem frustrado as expectativas em todas as áreas, principalmente em relação à saúde pública.

Ministro Teori Zavascki mantém caso no STF e livra Dilma de Sergio Moro

Ministro Teori Zavascki mantém caso no STF e livra Dilma de Sergio Moro

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Nada feito. Em despacho de nove páginas, Zavascki rejeitou pedido feito pelo Ministério Público

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o caso envolvendo a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em tramitação na Corte, livrando a petista de ter seu futuro nas mãos do juiz Sergio Moro, que julga processos da operação na primeira instância. As informações são da revista “Veja”.

Ao sofrer o impeachment, a ex-presidente perdeu o direito ao chamado foro privilegiado, que garantia o julgamento no STF. Por isso, a Procuradoria Geral da República (PGR) havia pedido a Zavascki para remeter à 13ª Vara Federal, em Curitiba, o inquérito envolvendo a petista, suspeita de obstruir a operação Lava Jato. Porém, o ministro negou o pedido, por entender que o desmembramento poderia “colidir com o objetivo da persecução penal”, ou seja, prejudicar as investigações.

“Não se vislumbra, no presente momento, a possibilidade de desmembramento da investigação, pois a análise dos fatos por meio de investigação segmentada, como pretende o órgão ministerial, dificultaria sobremaneira a colheita e análise de provas, bem como afastaria, por ora, a coesão necessária para corroborar a tese da acusação”, escreveu Teori Zavascki, em despacho de nove páginas.

A suspeita contra Dilma é que ela usou de três maneiras para frear a Lava Jato. Em um dos casos, Dilma teria nomeado o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a suposta intenção de conceder a liberdade para empreiteiros presos em Curitiba.

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Fux diz que STF vai limitar ações por remédios

Fux diz que STF vai limitar ações por remédios

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Ministro afirmou crer que a Corte não dará ‘tudo a todos’ na ação que pede que o Estado forneça fármacos de alto custo

Álvaro Campos, Eduardo Laguna e Fabiana Cambricoli, O Estado de S.Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse nesta sexta-feira, 7, acreditar que a decisão da Corte sobre a oferta de medicamentos de alto custo pela rede pública não deverá ser no sentido de obrigar o Estado a dar tudo a todos. Em julgamento iniciado em setembro e ainda sem data para terminar, o Tribunal avalia a obrigatoriedade do governo em fornecer remédios que não constam da lista do SUS ou que não tenham registro no País.

Segundo Fux, o STF deverá estabelecer critérios para o fornecimento de remédios pela rede pública. “Não (será tudo para todos). Vai ser uma solução sob medida. O Supremo será o artesão na solução desse caso. Vai ser uma decisão de alfaiate”, disse ele na tarde desta sexta, após participar de painel sobre judicialização no Summit Saúde Brasil, evento promovido pelo Estado em São Paulo.

Fux afirmou não poder adiantar o voto que defenderá no julgamento, mas antecipou seu entendimento. “Sou a favor de uma fórmula que faça prevalecer o direito fundamental do cidadão à saúde, que está na Constituição. Mas acho que o Supremo vai estabelecer critérios. Há casos excepcionais que merecem soluções excepcionais”, afirma. Já votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, todos no sentido de autorizar o fornecimento só em casos excepcionais.

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Governo diz que é um acordo judicial a transferência de serviços do Hospital da Mulher para a Apamim, em Mossoró

Governo diz que é um acordo judicial a transferência de serviços do Hospital da Mulher para a Apamim, em Mossoró

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o Governo do RN divulgou nota sobre a transferência dos serviços do Hospital da Mulher para o Hospital Maternidade Almeida Castro, que é administrado por uma Junta de Intervenção Federal, é fruto de uma determinação da Justiça Federal, do Trabalho e Estadual:

Nota sobre o Hospital da Mulher

O Governo do Estado esclarece que a transferência de serviços do Hospital da Mulher para a Apamim, em Mossoró, é uma decisão que resulta de acordo Judicial, feito em reunião onde estavam presentes três juízes e promotores estaduais e federais, Conselho Regional de Medicina, secretária municipal de Mossoró e secretário estadual de Saúde.

Em Mossoró estavam coexistindo duas instituições de saúde com mesmo perfil assistencial que não estavam cumprindo seu papel de forma minimamente aceitável, pois competiam pelos escassos recursos financeiros do SUS. Portanto, a decisão foi pela realocação dos serviços, a fim de melhor atender a população.  

A fusão dos dois serviços visa ainda a otimização dos recursos financeiros, tecnológicos e humanos, tornando uma das unidades mais resolutiva. Nesta unidade, no caso a Apamim, a oferta de serviços será ampliada em mais de 20%.

Só os leitos de UTI neonatal passarão dos atuais 10 leitos para 17 leitos equipados adequadamente e assistidos por profissionais em número suficiente e altamente qualificado. 

A perspectiva é de serem realizados aproximadamente 600 partos ao mês, entre outros serviços que também serão ampliados, sem prejuízo à parte mais importante nesse processo, a população mossoroense.