Governador recebe carta dos servidores pedindo pactuação com os poderes

Governador recebe carta dos servidores pedindo pactuação com os poderes

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O governador Robinson Faria recebeu do Fórum dos Servidores Públicos do Executivo uma carta que solicita a pactuação financeira entre os Poderes, para que o calendário de pagamento do Executivo seja regularizado. O documento, assinado por seis entidades sindicais, pede, entre ouras ações, que Robinson requeira ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado a devolução de R$ 398 milhões referentes aos valores recebidos acima da inflação nos anos 2014 e 2015. A entrega aconteceu na tarde desta segunda-feira, 24, no auditório da Governadoria.

“Gostaria de agradecer esta contribuição dos sindicatos. Vamos analisar este documento, que se mostra como uma saída inteligente. Aguardamos que os poderes, assim como vocês, sejam compreensivos com a situação financeira do Executivo”, afirmou Robinson, que já tem reunião marcada com os poderes para a próxima quarta-feira, 26. “Se eles forem compreensivos como vocês, nós teremos a solução”, completou.

Na elaboração do documento, o Fórum levou em consideração que o Rio Grande do Norte é o quarto estado do país com maior parte da Receita Orçamentária Líquida do Tesouro (ROLT) sendo destinada aos poderes. De acordo com o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento, o Tribunal de Justiça Potiguar é o segundo do país em relação ao comprometimento da ROLT, engolindo 13,55% do total. Neste mesmo ranking, a Assembleia Legislativa do RN (5,05%) é a sexta e o Ministério Público (4,55%) o sétimo.

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Robinson Faria detalha situação financeira e ações na Segurança

Robinson Faria detalha situação financeira e ações na Segurança

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No início da tarde desta segunda-feira (24), o governador Robinson Faria deu mais detalhes sobre a situação financeira crítica enfrentada pelo Estado, durante entrevista ao jornalista Alex Viana e ao consultor Sêmio Timeni Segundo, do programa radialístico Meio Dia Cidade.

O chefe do Executivo estadual explicou, entre outros pontos, como está sendo feito o pagamento da folha salarial. Diante da crise que abala todo o país, o Rio Grande do Norte está entre os 12 estados que pagam a folha fora do mês ou por faixa salarial; e mais de 20 enfrentam sérias dificuldades financeiras.

“Muitos me questionam como posso estar fazendo, por exemplo, uma obra tão grande como o anel viário, como posso estar saneando toda Natal, e o Governo não consegue pagar a folha em dia. É importante esclarecer que os recursos para cada fim vêm de uma fonte especifica e não podem ser utilizados para outra finalidade. Se fossem usados, seria crime de responsabilidade”, esclareceu o governador.

Segundo Robinson, o Governo Federal ajudou àqueles estados que tinham grandes dívidas com a União e não está ajudando os estados com dívidas menores, como é o caso RN.

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Renan acusa Polícia Federal de ter usado ‘métodos fascistas’ e vai ao STF defender prerrogativas do Senado

Renan acusa Polícia Federal de ter usado ‘métodos fascistas’ e vai ao STF defender prerrogativas do Senado

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Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 24, presidente da Casa chamou ministro da Justiça de ‘chefete de polícia’ e responsável pela operação de ‘juizeco’ e diz que vai entrar com ação no Supremo para defender a atuação da Polícia Legislativa

Ricardo Brito e Isabela Bonfim, O Estado de S.Paulo

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusou a Polícia Federal de ter se valido de “métodos fascistas” nunca adotados sequer na “ditadura” na operação que levou a prisão na sexta-feira, 21, quatro policiais legislativos da Casa.

O peemedebista anunciou que a Advocacia do Senado vai entrar até a próxima terça, 25, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para defender as prerrogativas de atuação da Polícia Legislativa, chamou o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, de “chefete de polícia” e ainda classificou de o juiz Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela operação de “juizeco” por decretar uma ordem contra o Senado.

“Tenho ódio e nojo a métodos fascista. Como presidente do Senado, cabe a minha repeli-los”, disse Renan, numa rara entrevista coletiva convocada para a assessoria de imprensa dele em seu gabinete, que foi acompanhada por policiais legislativos. Renan voltou a criticar o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, como fez em entrevista exclusiva ao Broadcast Político no dia da operação quando disse que ele havia extrapolado das suas funções quando falou sobre a ação que deteve os policiais legislativos.

“É lamentável que isso aconteça, um espetáculo inusitado, que nem a ditadura fez, com a participação do ministro do governo, que não tem se portado como um ministro de Estado, no máximo como um ministro circunstancial de governo, chefete de polícia”, reclamou.

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UFRN terá parceria com a França na área de Contabilidade

UFRN terá parceria com a França na área de Contabilidade

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Representantes do Ministério da Economia e Finanças da França, Jean-François Stoll e Marie-Line Cousin-Raimbourg, visitaram a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) na última sexta-feira, 22, para propor cooperações no intuito de compartilhar conhecimentos e avanços do governo francês nas áreas de fiscalização, controle e auditoria. A reitora da UFRN, Angela Maria Paiva Cruz, sugeriu a elaboração de uma minuta de cooperação para concretizar o intercâmbio de professores, técnicos, especialistas e alunos entre os dois países.

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“Esse trabalho é de extrema importância, por isso podemos pensar em algo ainda mais amplo e estendê-lo nacionalmente”, afirmou Angela Paiva. Os presentes ainda discutiram a realização de outros eventos nos moldes do “VI Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público”, promovido em Natal nos dias 20 e 21, em que Jean Stoll e Marie Raimbourg foram palestrantes.

Também participaram da reunião os pró-reitores de Administração e Pós-Graduação, Anailson Márcio Gomes e Rubens Maribondo, além do secretário de Relações Internacionais da UFRN, Márcio Venício Barbosa, e do professor José Salim.

ASCOM – Reitoria/UFRN

Procurador-Geral de Justiça concede mais 30 dias de prazo para Robinson reduzir despesas com pessoal

Procurador-Geral de Justiça concede mais 30 dias de prazo para Robinson reduzir despesas com pessoal

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Preocupação do PGJ é que o governador Robinson Faria dê respostas mais rápidas para impedir colapso no pagamento de pessoal ao final do exercício 2016

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, deferiu parcialmente a solicitação do governador Robinson Faria e prorrogou por mais 30 dias o prazo constante na Recomendação nº 001/2016 para que apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Governo do Estado informou que foi constituída comissão que se encontra desenvolvendo estudos necessários para permear a adoção de providências destinadas ao ajuste da regularidade fiscal do Poder Executivo, sendo ultimados estudos e projeções para auxiliar e subsidiar o chefe do Executivo nas decisões mais adequadas à situação.

O Procurador-Geral de Justiça vê com preocupação o fato de o Governo do Estado até agora não ter adotado nenhuma medida de redução de gastos, apesar da notória dificuldade em honrar o pagamento da folha do próprio Executivo, bem como efetuar em dia os repasses dos duodécimos devidos aos demais poderes (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) e órgãos com autonomia financeira (MPRN, TCE e Defensoria Pública).

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Justiça procura a existência de bens do pai de Gustavo e George Soares nos cartórios de Assú e Ipanguaçu

Justiça procura a existência de bens do pai de Gustavo e George Soares nos cartórios de Assú e Ipanguaçu

2016-10-24

Depois da manobra do ex-prefeito Ronaldo Soares de fugir da Justiça para não ser citado no processo de Execução Fiscal promovido pelo Município de Assu para pagar uma dívida de R$ 5.242.536,86, a Juíza de Direito Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, determinou aos cartórios de Registro de Imovéis do Assú e Ipanguaçu, com a finalidade de verificar a existência de bens passíveis de constrição do pai do prefeito eleito Gustavo Soares e do deputado George Soares, ambos do PR.

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De acordo com o dicionário jurídico, constrição é o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. Enquanto a Justiça procura a existência bens do Jacaré para futura penhora, o terceiro secretário da Assembléia Legislativa e deputado George Soares, anda fazendo insinuações maldosas e querendo fazer devassa na vida do atual prefeito do Assú Ivan Júnior.

Palocci é indiciado sob suspeita de corrupção passiva na Lava Jato

Palocci é indiciado sob suspeita de corrupção passiva na Lava Jato

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PF indicia Palocci sob suspeita de receber propina de empreiteira

ESTELITA HASS CARAZZAI – Folha de São Paulo

Preso na Operação Lava Jato, o ex-ministro Antonio Palocci Filho foi indiciado pela Polícia Federal, nesta segunda-feira (24), sob suspeita de receber propina do grupo Odebrecht a fim de defender os interesses da empresa.

“Antonio Palocci Filho, a partir do que foi possível apurar em esfera policial, foi o verdadeiro gestor de pagamentos de propina realizados pela Odebrecht”, diz o despacho de indiciamento, assinado pelo delegado Filipe Hille Pace.

O ex-ministro teria solicitado e coordenado o pagamento de R$ 128 milhões em propina pela Odebrecht, segundo apontam planilhas apreendidas pela PF e intituladas “Posição Programa Especial Italiano”.

O “Italiano”, segundo concluiu a investigação, fazia referência a Palocci, conforme indicam dezenas de e-mails e mensagens eletrônicas de Marcelo Odebrecht e outros executivos da empresa.

Pace refuta a argumentação da defesa do ex-ministro, que afirmou que “Itália”, de acordo com uma mensagem de Marcelo Odebrecht, seria uma mulher. A mensagem a que os advogados faziam referência trata de uma reunião com a ex-presidente Dilma Rousseff, identificada por um pronome feminino –daí a confusão.

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Planilha indica repasse de R$ 8 milhões da Odebrecht para Lula, diz Polícia Federal

728x90Planilha indica repasse de R$ 8 milhões da Odebrecht para Lula, diz Polícia Federal

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Investigação aponta que ‘amigo’ citado em documento é o petista, para quem foi dado R$ 23 mi e dos quais R$ 15 mi não se sabe onde estão; acusação é ‘frívola’, diz defesa

ESTELITA HASS CARAZZAI – Folha de São Paulo

A Polícia Federal concluiu que o apelido “Amigo”, que consta numa planilha de pagamentos de propina apreendida com funcionários da Odebrecht, faz referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

É o que afirma o despacho que indiciou o ex-ministro Antonio Palocci Filho, divulgado nesta segunda-feira (24) pelos investigadores da Operação Lava Jato.

“Há respaldo probatório e coerência investigativa em se considerar que o ‘AMIGO’ das planilhas faça referência a Luiz Inácio Lula da Silva”, escreveu o delegado Filipe Hille Pace.

As planilhas indicam um saldo, supostamente de propinas, de R$ 23 milhões em favor do “amigo”, ou Lula. Desse total, R$ 8 milhões teriam sido pagos em 2012, “sob solicitação e coordenação de Palocci”, segundo o relatório. Não se sabe o que ocorreu com os R$ 15 milhões restantes.

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Desembargador Expedito Ferreira é eleito presidente Tribunal de Justiça do RN

Desembargador Expedito Ferreira é eleito presidente Tribunal de Justiça do RN

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A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no biênio 2017-2018 terá à frente o desembargador Expedito Ferreira de Souza (foto). Nesta sexta-feira (24), o Pleno do TJRN reunido em sessão administrativa elegeu o novo presidente e os outros novos dirigentes da instituição.

A lista que prioriza o critério da antiguidade, foi proposta pelo decano do TJ, desembargador Amaury Moura e aprovada à unanimidade de votos, tendo, como novo vice-presidente o desembargador Gilson Barbosa. O atual presidente, desembargador Cláudio Santos, lembrou que nos próximos dias começam os trabalhos da equipe de transição e que a data da posse, prevista para o início de janeiro, será anunciada em breve.

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“Oitenta por cento dos processos em tramitação no Judiciário brasileiro estão na Justiça estadual, por isso devemos valorizar juízes e serventuários para fazê-la cada vez mais forte”, observou o novo presidente do TJRN logo após encerrada a votação. Expedito Ferreira tem 36 anos de carreira na magistratura potiguar.

Além do presidente e do vice, a lista também propôs os nomes dos desembargadores Cornélio Alves, como novo diretor da Revista de Jurisprudência e João Rebouças, para a Ouvidoria. O atual presidente, desembargador Cláudio Santos, assumirá, a partir de janeiro, a Escola da Magistratura do RN (ESMARN) e a desembargadora Maria Zeneide Bezerra ocupara o cargo de corregedora geral de justiça.

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Sites de tribunais dificultam acesso a dados salariais

Sites de tribunais dificultam acesso a dados salariais

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Informações ficam escondidas, dispersas e em formato que não permite edição eletrônica

O GLOBO

Apesar de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinarem a publicação das remunerações dos magistrados nos sites dos tribunais, encontrar os dados não é uma fácil para o cidadão. Grande parte das cortes exige de quem deseja saber quanto ganha um juiz ou desembargador paciência e perspicácia para conseguir encontrar onde está a informação e, em alguns casos, há até a necessidade de informar dados pessoais para conseguir o acesso às informações, que são públicas.

Na maior parte dos sites, há uma aba ou link na página inicial com o convidativo título “transparência”, mas a partir daí o caminho não é simples. Para encontrar os dados em meio a vários outros sobre a gestão do tribunal geralmente é preciso descobrir que eles estão “escondidos” sob o título de “anexo VIII da resolução 102/ 2009”. Trata-se da primeira resolução do CNJ que obrigou os tribunais a divulgarem informações com transparência.

Poucos tribunais disponibilizam a folha salarial em formato que permite sua edição em programas de computador, o que facilitaria uma análise do material. Em alguns casos, nos tribunais de Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí e Rondônia, nem isso é possível. Não há uma lista com todos os dados e é preciso consultar nome a nome. Além disso, em muitas situações não é possível saber se o magistrado é ativo ou inativo.

Na Justiça Federal, há casos de juízes que aparecem em mais de uma folha. Isso ocorre porque as folhas dos Tribunais Regionais Federais e seções judiciárias nos estados são separadas. Caso um juiz seja cedido de uma seção para outra ou para o TRF, é preciso consultar as duas folhas.

A dificuldade de obter informações se estendeu às assessorias dos tribunais. Em 15 estados houve negativa do fornecimento de dados sobre os magistrados que tinham recebido férias, décimo-terceiro salário e abono.

Policial do Senado denuncia missão ‘secreta’ para Sarney

728x90 aplicativo detranPolicial do Senado denuncia missão ‘secreta’ para Sarney

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Objetivo da ação da Polícia Legislativa era descobrir se o escritório do parlamentar estava grampeado por eventuais escutas ambientais e telefônicas

Autor da denúncia que originou a operação da Polícia Federal no Senado na sexta-feira (21), o policial legislativo Paulo Igor Bosco Silva afirmou que seus colegas cumpriram uma missão “secreta” no escritório particular do ex-presidente da Casa José Sarney (PMDB-AP), em Brasília. O objetivo, como em outros pedidos feitos pelos parlamentares, era descobrir se o local estava grampeado por eventuais escutas ambientais e telefônicas.

A varredura de grampos realizada no escritório de Sarney, de acordo com ele, foi feita por meio de uma “ordem de missão oculta”, não numerada, em julho de 2015, quando o ex-parlamentar não exercia mais cargo público.

“Muitas vezes a emissão de ordem de missão vinha não numerada. Uma ordem de missão não numerada é aquela que está inscrita no papel, mas não entra no controle. Tem a ordem 1,2,3,4, 5 e, a partir do momento que emito uma sem numeração, significa que ela não está entrando no controle. Isso aconteceu na do Sarney”, afirmou Silva. “Ordem de missão não numerada não é normal porque todo documento oficial tem que ter um controle do órgão”, completou.

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Aposentado do setor privado custa um terço do servidor federal

Servidor aposentado custa o triplo de empregado privado

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Gasto do Tesouro em 20 anos com funcionário da União é de R$ 3,3 milhões e com militar de R$ 4,9 milhões

LAÍS ALEGRETTI – Folha de São Paulo

Um funcionário público da União que se aposentar neste ano, aos 60 anos de idade e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do governo.

Esse é o valor médio, por servidor, que será desembolsado pela União para garantir o pagamento das aposentadorias ao funcionalismo, segundo cálculo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões.

No caso dos empregados da iniciativa privada, que contribuem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o valor por pessoa apresenta um desequilíbrio menor, mas ainda assim tem impacto considerável para os cofres públicos.

Um trabalhador da área privada que se aposentar neste ano, com expectativa de mais 20 anos de vida, custará, em média, R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.

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Decisões do Judiciário embasam salários inflados de magistrados

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Auxílio-moradoria, direito reconhecido pelo STF, ajuda a elevar pagamentos

POR ANDRÉ DE SOUZA / EDUARDO BRESCIANI – O GLOBO

A Constituição diz que ninguém na administração pública pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ironicamente, partiram da própria corte decisões que deram aval para que magistrados de instâncias inferiores ganhassem mais do que os ministros do STF. Resoluções de órgãos responsáveis por controlar o Judiciário também ajudaram a abrir a porteira para uma série de vantagens e gratificações que inflam os vencimentos dos magistrados. Resultado: hoje, a maioria recebe mais do que os R$ 33.763 pagos a um ministro do STF. E tudo isso com respaldo legal.

Em 2010, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entrou com uma ação no STF pedindo que fosse reconhecido o direito a auxílio-moradia, previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em localidades onde não há residência oficial à disposição do magistrado. Na época, o então ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, negou a liminar pedida pela Ajufe. “É fato notório que os magistrados federais são atualmente remunerados por meio de subsídio, que, por natureza, indica o englobamento em valor único de parcelas anteriormente pagas em separado”, escreveu Barbosa.

Em abril de 2013, um grupo de juízes federais entrou com nova ação para garantir o benefício, tendo depois recebido o apoio da Ajufe. Em 15 de setembro de 2014, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar. Ele argumentou que o benefício já era pago a juízes de 18 estados e a membros do Ministério Público, carreiras equivalentes. Também citou a Loman e lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concede o auxílio a conselheiros e magistrados do órgão.

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Ações para coibir ganhos acima do teto estão paradas no STF, diz ministro Gilmar Mendes

728x90Ações para coibir ganhos acima do teto estão paradas no STF, diz ministro Gilmar Mendes

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O ministro disse que propôs uma súmula para dizer que as vantagens não previstas na Loman não são válidas, mas também não andou

Diante dos dados graves levantados na reportagem do jornal O GLOBO, que apontou 89,18% dos magistrados no âmbito federal e 76,48% nos tribunais estaduais ganhando acima do limite, Gilmar disse que só “o Supremo observa o teto”. Ele citou algumas iniciativas que poderiam cessar as distorções, mas que hoje estão paradas no STF.

Uma delas é a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 2010 pela Procuradoria-Geral da República, no STF, questionando a lei estadual do Rio 5.535/2009, que criou uma série de pagamentos aos magistrados fluminenses não previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Em seu voto, o então relator Carlos Ayres Britto, hoje aposentado, acolheu parcialmente os argumentos da PGR, considerando incompatíveis com a Loman vantagens como “auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, diferença de entrância, adicional de permanência, gratificação pelo exercício como Juiz Dirigente de Núcleo Regional, entre outras”. O julgamento foi paralisado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, em 2012.

Para Gilmar, é preciso agilizar o julgamento dessa e de outras ações que tratam dos vencimentos no funcionalismo público fora das regras constitucionais, sobretudo diante da situação das contas estaduais e municipais:

— O Estado do Rio, à beira de um colapso financeiro, deliberadamente ultrapassa o teto. Essa lei que está (sendo questionada) no Supremo criou uma série de ganhos, como auxíliocreche, auxílio-moradia, auxílio-livro.

O ministro disse que propôs uma súmula para dizer que as vantagens não previstas na Loman não são válidas, mas também não andou.

Prefeitos do RN têm até o dia 27 de novembro para nomear comissão de transição de governo

Prefeitos do RN têm até o dia 27 de novembro para nomear comissão de transição de governo

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O prefeito eleito Gustavo Soares e sua equipe de transição deverá esperar até o dia 27 de novembro, segundo prazo fixado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE

Os prefeitos eleitos do Estado podem nomear a equipe de transição até o dia 23 de novembro e a comissão de transição indicada pelos atuais prefeitos, deverá ser nomeada até 27 de novembro, segundo nota técnica publicada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.

VEJA DOCUMENTO AQUI

De acordo com a Resolução do TCE, caberá à comissão de transição nomeada pelos prefeitos em exercício apresentarem documentos e informações aos prefeitos eleitos relativos ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA.

Além de demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, demonstrativo de restos a pagar, dívida fundada interna, relação de bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do poder executivo, conforme previsão do art. 6º da citada Resolução.

Em Assú, o prefeito eleito Gustavo Soares, do PR, já montou a sua equipe de transição, mas terá de esperar pelo sinal verde do atual prefeito Ivan Júnior que terá designar os membros da comissão de transição para posteriormente começar os trabalhos provavelmente a partir da segunda quinzena de novembro.