Prefeito do Assú Ivan Júnior nomeia comissão de transição

Prefeito do Assú Ivan Júnior nomeia comissão de transição

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O prefeito do Assú Ivan Júnior nomeou hoje a comissão de transição composta por cinco servidores do Planejamento, Finanças, Administração e Controle Interno, que tem por objetivo repassar aos integrantes da próxima gestão todas as informações necessárias para o bom desempenho do mandato, como programas federais e obras em andamento, relatórios financeiros, contábeis, informações sobre a estrutura administrativa e de pessoal.

De acordo com a portaria publicada hoje no Diário Oficial do Município – DOM, foram nomeados pelo prefeito Ivan Júnior, os seguintes servidores: Fabiana Maria Fernandes Holanda que é área de Planejamento e cunhada da atual vice-prefeita eleita Sandra Holanda Alves; Tereza Claudia de Farias Lopes, ex-secretária de Finanças do governo Ronaldo Soares; atual secretário de Administração, Francisco das Chagas Soares e Renato Augusto Soares de Souza Lopes, da área de Controle Interno.

Geraldo Ismar Lopes Junior foi designado para exercer a Presidência da Comissão, competindo-lhe a coordenação dos trabalhos e a expedição dos atos necessários ao fiel cumprimento dos seus objetivos. O prefeito Ivan Júnior destinou para servir de local de funcionamento da Comissão a sala que fica na Secretaria Municipal de Governo.

A portaria deverá ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, por meio eletrônico, na data de sua publicação, tudo de acordo com o que disposto no §4º, do art. 3º da resolução nº 34/2016-TCE, segundo documento assinado pelo prefeito Ivan Junior. VEJA ABAIXO A PORTARIA

2016-11-11

 

Emprego na construção civil recua pelo 24º mês seguido

O nível de emprego no setor da construção civil do país recuou em 1,14% no último mês de setembro sobre agosto, o que representou o corte de 30.823 trabalhadores. No acumulado do ano até setembro, foram suprimidas 225.069 vagas e, em 12 meses, 460.014.

Os dados do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) referem-se à pesquisa do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), feita em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Segundo o levantamento, o setor vem reduzindo as contratações há dois anos e já eliminou, nesse período, 899.913 mil postos de trabalho. Em 2016, pelas estimativas do SindusCon-SP, as dispensas devem atingir 500 mil. Em outubro de 2014, a base de trabalhadores era de 3,57 milhões e caiu para 2,678 milhões.

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RN será um dos primeiros Estados beneficiados com o Plano Nacional de Segurança Pública

RN será um dos primeiros Estados beneficiados com o Plano Nacional de Segurança Pública

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Atendendo a um pedido do governador Robinson Faria, o Ministério da Justiça decidiu nesta quinta-feira (10), durante o 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual e a 64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), em Goiás, que o Rio Grande do Norte, juntamente com Sergipe e Rio Grande do Sul, será um dos primeiros Estados beneficiados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que deverá ser iniciado ainda neste ano.

Durante o encontro, em que participou o secretário da Segurança do RN, Caio Bezerra, o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, apresentou o Plano Nacional de Segurança Pública com as metas que serão prioridades, entre elas a redução de homicídios, dos casos de violência contra a mulher, além da racionalização do sistema penitenciário, proteção das fronteiras do país e o combate ao tráfico de drogas. “É necessário uma mudança no sistema penitenciário, mas não só uma mudança legislativa, mas uma mudança cultural, administrativa, de financiamento”, afirmou.

Dentro desse Plano está previsto o envio de um grupo especial para atuar diretamente na redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), composto por policiais militares, civis e peritos criminais. A chegada desse grupo especial se somará aos demais militares da Força Nacional que já estão atuando no Rio Grande do Norte desde o dia 13 de setembro.

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Frustração na repatriação afeta prefeituras do RN

Frustração na repatriação afeta prefeituras do RN

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Devido à diminuição da arrecadação pelo Tesouro Nacional, as prefeituras do Rio Grande do Norte receberam um valor menor que o estimado inicialmente dos recursos da repatriação. A queda frustrou a expectativa dos gestores municipais, e agravou o déficit das perdas financeiras acumuladas nos repasses do Governo Federal aos municípios ao longo de 2016.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a projeção de repasse da repatriação pelo Tesouro Nacional aos municípios do RN seria inicialmente de R$ 141.702.966,61. Mas nesta quinta-feira (10), o repasse realizado aos municípios potiguares foi de R$ 115.888.881,55.

Do montante, ainda há descontos para o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (20%), SUS – Sistema Único de Saúde (15%) e PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (1%).

A diminuição do valor obrigou os gestores a refazerem os cálculos para a quitação das dívidas neste período de final de ano, quando são ampliadas as obrigações principalmente com o pagamento de 13º salário.

Valores da repatriação não compensam perdas financeiras das prefeituras

Os recursos da repatriação são bem vindos. Mas não resolvem os problemas crônicos das finanças municipais. Na prática, é apenas um remédio que alivia as dores, mas não resolve os problemas dos doentes: os municípios. É importante lembrar que as negociações envolvendo o repasse nos valores das multas e impostos aos municípios na repatriação, que garantiriam mais recursos, lamentavelmente, não avançaram.

Justiça determina que Estado aplique hora-relógio para jornada do magistério

Justiça determina que Estado aplique hora-relógio para jornada do magistério

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Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública determinou cômputo com base na medida de tempo padrão e encaminhamento de relatório comprovando integral cumprimento da carga horária do magistério público estadual

O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 0811511-06.2016.8.20.5001 ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 78ª Promotoria de Justiça, para que o Estado aplique, na jornada do magistério público, o cálculo baseado em hora-relógio (60 minutos).

Na decisão proferida no final do mês passado, a Justiça determina que o Estado: assegure, no prazo de 30 dias, o cumprimento integral da carga horária de 30 horas semanais com base na hora-relógio, medida de tempo padrão, na qual uma hora corresponde a 60 minutos; que a Secretaria Estadual de Educação encaminhe ao Juízo relatório comprovando o integral cumprimento da carga horária de 30 horas dos professores, mediante a indicação do cumprimento de 24 aulas de 50 minutos por semana, devendo, ainda, apresentar o relatório do novo deficit de professores para a rede estadual.

Também determinou ao Estado a implementação da composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 111.738/2008, aos profissionais do magistério da Rede Estadual de Ensino do RN (ensino médio, fundamental e EJA), com base na hora-relógio, com a finalidade de assegurar o cumprimento das 800 horas de aula, de 60 minutos por ano, exigidas pela Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

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Lula recebeu propina da Odebrecht em dinheiro vivo, diz revista ISTOÉ

Lula recebeu propina da Odebrecht em dinheiro vivo, diz revista ISTOÉ

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A revista “IstoÉ” que vai para as bancas neste final de semana publica uma reportagem dizendo que Marcelo Odebrecht, herdeiro do grupo que leva seu sobrenome, afirmou que entregou propina em “dinheiro vivo” ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a revista, Marcelo fez a afirmação em depoimento da delação premiada negociada no âmbito da Operação Lava Jato. O empreiteiro está preso desde 19 de junho de 2015. VEJA MATÉRIA COMPLETA AQUI

Os repasses, segundo a revista, ocorreram após Lula deixar a Presidência da República, em 2010, e o maior fluxo aconteceu entre os anos de 2012 e 2013. A reportagem diz que o dinheiro em espécie é parte dos “aproximadamente R$ 8 milhões foram transferidos ao petista” pela empreiteira.

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Professor da UFRN recebe prêmio inédito de academia britânica

Professor da UFRN recebe prêmio inédito de academia britânica

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Professor Samuel Xavier (de pé) recebe prêmio inédito na UFRN

O professor do Departamento de Engenharia da Computação e Automação (DCA) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Samuel Xavier de Souza, conquistou o prêmio Newton Advanced Fellowships, oferecido pela academia Royal Society, do Reino Unido, que financiará por dois anos o projeto de pesquisa desenvolvido pelo Laboratório de Arquiteturas Paralelas para Processamento de Sinais (LAPPS) da UFRN, juntamente com a Universidade de Bristol. Coordenador do LAPPS, Samuel Xavier de Souza é o primeiro professor da UFRN a receber o prêmio e se torna parceiro da Royal Society durante o período de parceria.

A pesquisa premiada, sobre softwares energeticamente eficientes, está em desenvolvimento há três anos no LAPPS e visa promover alternativas para criação de programas que consomem menos energia tanto para uso em dispositivos móveis – celulares e tablets, por exemplo – como também em data centers, onde são utilizados supercomputadores e servidores de nuvem computacional. Com isso, espera-se garantir maior tempo de bateria nos dispositivos de pequeno porte e economia na conta de energia dos aparelhos de grande porte.

“Para se ter noção, levantamentos apontam que os data centers consomem de 1,5% a 2% de toda a eletricidade gerada mundialmente”, explica o professor. Para reduzir o consumo, o projeto propõe uma reestruturação por meio de um processamento paralelo: em vez do habitual funcionamento do programa em apenas um processador com alta frequência, propõe-se o aumento do número de processadores e a diminuição da velocidade, o que economiza energia mantendo o mesmo desempenho do aparelho.

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Apesar de Lula, PT se divide na escolha de delegados para Congresso

Apesar de Lula, PT se divide na escolha de delegados para Congresso

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Por 57 votos a 27 a corrente majoritária Construindo um Novo Brasil conseguiu aprovar a proposta de realização de um Processo de Eleições Diretas nos municípios. O resultado aumenta a tensão no PT diante da possibilidade de uma debandada de parlamentares de esquerda

Apesar dos apelos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por unidade partidária, o Diretório Nacional do PT se dividiu na decisão sobre a forma de escolha dos delegados que vão eleger a nova direção nacional do partido.

Por 57 votos a 27 a corrente majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB) e aliados conseguiu aprovar a proposta de realização de um Processo de Eleições Diretas (PED) nos municípios onde serão escolhidas as direções locais e delegados para os congressos estaduais do partido que, por sua vez escolherão os 600 representantes no Congresso Nacional do PT, marcado para os dias 7, 8 e 9 de abril do ano que vem.

O Muda PT, que congrega as cinco maiores correntes de esquerda do partido e a maioria da bancada petista na Câmara, defendia a eliminação do PED em todas etapas de escolha das instâncias dirigentes da legenda.

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Liminar do STF obriga o governo federal a reservar dinheiro da repatriação para estados

Liminar do STF obriga o governo federal a reservar dinheiro da repatriação para estados

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Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber determina que a União reserve, em conta judicial, parte do imposto arrecadado com a repatriação de dinheiro não declarado para o Piauí, Pernambuco e Acre. Outros 17 governadores aguardam decisão semelhante

POR LEONEL ROCHA – Congresso Em Foco

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União reserve, em uma conta judicial, parte do imposto arrecadado com a repatriação de dinheiro ilegal depositado no exterior. A decisão, publicada nesta quinta-feira (11), ainda é temporária e atende pedido de liminar dos governadores de três estados: Piauí, Pernambuco e Acre. Outros 17 estados também entraram com ações no STF exigindo o mesmo direito e ainda aguardam a posição do Supremo.

Pela decisão de Rosa Weber, a União terá de abrir uma conta judicial para cada um dos três estados contemplados e depositar a parte referente à divisão do imposto e da multa arrecadados com a repatriação. Esses depósitos serão feitos até o julgamento final, em plenário, sobre o mérito das 20 ações impetradas no Supremo pelos governadores. Até o último dia útil de outubro, o governo tinha registrado a arrecadação R$ 46,8 bilhões com imposto e multa da repatriação.

A decisão da ministra vai ao encontro do argumento do Fórum dos Governadores, coordenado pelo piauiense Wellington Dias (PT), de que toda a arrecadação de tributos feita pela União deve compor os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). A Receita Federal regularizou R$ 169,9 bilhões, valor quase 20% abaixo das previsões iniciais.

A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, determinou que as 20 ações impetradas pelos governadores para exigir da União o repasse proporcional do dinheiro arrecadado com a repatriação fiquem com a ministra Rosa Weber. Ela funcionará como relatora de todos os processos.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e as principais lideranças do governo no Congresso já discutem e negociam a aprovação de lei com novo prazo para a regularização do restante de patrimônio de brasileiros que ainda existe no exterior e não foram declarados à Receita Federal.

Prisão após decisão em 2ª instância vale para todos, confirma STF

Prisão após decisão em 2ª instância vale para todos, confirma STF

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Antes de decisão dos ministros, era preciso esperar julgamento de todos os recursos para cumprir pena

Rafael Moraes Moura e Isadora Peron, O Estado de S. Paulo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vale para todos os casos do País a decisão da Corte tomada no mês passado, sobre a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau.

O entendimento do STF foi formado em votação concluída na noite desta quinta-feira, 10, no plenário virtual da Corte, que é uma espécie de plataforma online onde os ministros se posicionam, entre outras coisas, sobre a aplicação da repercussão geral em certos casos.

Em outubro, dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado – fim do processo penal.

Na época, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a Corte estava decidindo sobre a cautelar, não sobre o mérito das ações.

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Gastos sigilosos crescem 40% em cinco meses de governo Temer

Gastos sigilosos crescem 40% em cinco meses de governo Temer

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Dyelle Menezes – Do Contas Abertas

Nos cinco meses de governo do presidente Michel Temer, com três meses de interinidade e setembro e outubro como efetivo, os gastos sigilosos realizados com cartão corporativo cresceram quase 40%. Os valores secretos passaram de R$ 9,4 milhões no cinco meses (janeiro a maio) do ano administrados por Dilma Rousseff para R$ 13 milhões no governo Michel Temer.

De acordo com o governo federal, as informações são protegidas por sigilo, nos termos da legislação, para garantia da segurança da sociedade e do Estado. A média mensal de despesas foi de R$ 2,6 milhões nos cinco meses de governo Temer. Entre janeiro e maio, quando Dilma estava na presidência, a média foi de R$ 1,9 milhão.

A tendência é que os gastos mantenham o crescimento. Só nos primeiros seis dias de novembro, já foram gastos R$ 1,3 milhão. Enquanto isso, o governo tenta passar no Senado Federal a PEC 241, de 2016, que impõe um teto para os gastos públicos.

Os gastos sigilosos do Ministério da Justiça, por exemplo, somaram R$ 6,6 milhões no governo Temer, contra R$ 4,1 milhões no final do governo Dilma. Já a Presidência da República desembolsou R$ 6,3 milhões nos últimos cinco meses. O montante é 21% superior aos R$ 5,2 milhões aplicados nos cinco primeiro meses do ano.

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Agência Nacional de Saúde regulamenta pedido de cancelamento de plano de saúde

Agência Nacional de Saúde regulamenta pedido de cancelamento de plano de saúde

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ANS quer acabar com ruídos na comunicação entre beneficiário e operadora de plano de saúde

Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União regulamenta pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde individual ou familiar e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

Segundo a ANS, o objetivo da publicação é extinguir possíveis ruídos na comunicação entre beneficiário e operadora no momento em que o primeiro manifesta sua vontade de cancelar o plano de saúde ou de excluir dependentes.

O texto se aplica apenas aos chamados planos novos – contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 – e entra em vigor no prazo de 180 dias.

Plano individual ou familiar

Conforme a norma, o cancelamento de contrato de plano de saúde individual ou familiar poderá ser solicitado pelo titular nas seguintes formas: presencialmente, na sede da operadora, em seus escritórios regionais ou nos locais por ela indicados; por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora; ou por meio da página da operadora na internet.

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Mais de 24 mil beneficiários são suspeitos de receber Bolsa Família irregularmente no RN

Mais de 24 mil beneficiários são suspeitos de receber Bolsa Família irregularmente no RN

image_previewNa lista há empresários, doadores de campanha e até pessoas possivelmente falecidas a quem se pagou R$ 88 milhões em benefícios em três anos e meio

O Ministério Público Federal (MPF) vem expedindo recomendações a todas as prefeituras do Rio Grande do Norte para que realizem visitas domiciliares a 24.607 beneficiários do programa Bolsa Família, suspeitos de não cumprir os requisitos econômicos estabelecidos pelo Governo Federal para recebimento do benefício. Essa ação é fruto do Projeto Raio-X Bolsa Família, atuação coordenada pelas Câmaras Criminais e de Combate à Corrupção do MPF de todo o país.

Os suspeitos incluem empresários (9.452), servidores públicos de famílias com até quatro pessoas (15.233), falecidos (167), beneficiários que doaram para as campanhas valores acima dos próprios benefícios (129) e servidores públicos que doaram para campanhas eleitorais (179)*. Eles receberam, de 2013 até maio de 2016, um total de R$ 88,5 milhões em benefícios. No Rio Grande do Norte, esses 24 mil suspeitos representam 4,68% do total de beneficiários (525.987).

Os municípios potiguares** que apresentaram maior percentual de perfis suspeitos entre os beneficiários foram Guamaré (13,44%), São Bento do Norte (12,11%), Francisco Dantas (11,77%), Jandaíra (10,35%) e Taboleiro Grande (9,21%). Já aqueles com menor percentual de suspeitos são José da Penha (0,74%), Major Sales (0,96%), João Dias (1,20%), Cerro Corá (1,24%) e Portalegre (1,41%). Na capital, Natal, há 2.370 suspeitos, representando 2,91% do total.

Governo Temer deve investir R$ 1,2 bi em plano de segurança

Governo deve investir R$ 1,2 bi em plano de segurança

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Ministro da Justiça não detalhou a origem da verba nem se ela se soma aos R$ 788 milhões para aplicação no sistema prisional

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou nesta quinta-feira (10) que o governo federal deverá investir cerca de R$ 1,2 bilhão em 2017 para ações na área de segurança pública, segundo a Agência Estado.

A gestão está prestes a finalizar um plano nacional de segurança, que deverá concentrar os gastos com operações na fronteira, além de combate à violência doméstica e ao número de homicídios.

O anúncio foi feito durante reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança (Consesp), em Goiânia. Moraes, no entanto, não detalhou a origem da verba nem se ela se soma aos R$ 788 milhões para aplicação no sistema prisional anunciados pelo presidente Michel Temer no fim do mês passado.

Teori abre novo inquérito contra a senadora do PT Gleisi Hoffmann

Teori abre novo inquérito contra a senadora do PT Gleisi Hoffmann

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Parlamentar petista e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, já são réus no Supremo

POR CONGRESSO EM FOCO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki decidiu ontem (10) abrir inquérito para investigar a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) no âmbito da Operação Lava Jato.

Como a investigação está em segredo de Justiça, não é possível saber os detalhes do processo, que começou a ser apurado na Justiça Federal no Paraná e foi remetido ao Supremo porque a senadora tem foro privilegiado.

Gleisi Hoffmann já responde a um processo no Supremo no qual é ré junto ao seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

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