Zika sobrevive até oito horas fora do organismo, diz estudo

Zika sobrevive até oito horas fora do organismo, diz estudo

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Pesquisa mostrou que vírus se mantém vivo e altamente contagioso mesmo após várias horas sobre uma superfície lisa, mas desinfetantes comuns são eficazes para matá-lo

Fábio de Castro, O Estado de S. Paulo

Cientistas descobriram que o vírus da zika pode sobreviver por até oito horas em superfícies duras e não porosas, mantendo-se altamente contagioso. Por outro lado, o novo estudo também concluiu que desinfetantes comuns são capazes de matar o vírus com extrema eficácia.

A pesquisa, que teve seus resultados apresentados nesta terça-feira, 15, no encontro anual da Associação Americana de Ciência Farmacêutica, em Denver (Estados Unidos), foi liderada por Steve Zhou, diretor de virologia e biologia molecular dos Laboratórios Microbac, em Pittsburgh (Estados Unidos).

A transmissão do vírus da zika normalmente ocorre por meio da picada do mosquito Aedes aegypti infectado, ou por relação sexual com um parceiro infectado. Mas, segundo Zhou, a nova pesquisa foi realizada porque ainda não se sabe se o vírus pode ser transmitido pelo ambiente – por meio de agulhas, ou de um corte na pele em contato com uma superfície infectada, por exemplo.

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STF deixa de julgar 1/4 dos processos contra políticos devido a perda de foro

STF deixa de julgar 1/4 dos processos contra políticos devido a perda de foro

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Os ministros do STF, que julgam processos de políticos detentores de foro

CAMILA MATTOSO e RUBENS VALENTE – Folha de São Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) trabalhou em vão em 25% dos processos que tinham políticos como réus na corte.

O tribunal teve de abrir mão do julgamento antes do final desses casos após meses de atuação de seus ministros e servidores. Isso ocorreu porque políticos perderam o foro privilegiado no STF, levando ao encerramento automático de 46 ações penais das 180 abertas no tribunal de janeiro de 2007 a outubro de 2016.

Esses processos foram remetidos a outras instâncias e ficaram sem julgamento no STF, contribuindo para a demora na conclusão de casos. Do total, 11 ficaram mais de três anos no tribunal e dois, quase cinco anos.

As acusações nas 46 ações foram variadas: peculato, crimes contra a lei de licitações, extorsão, injúria, difamação e falsidade ideológica.

POLÍTICO PRINCIPAL ACUSAÇÃO TEMPO GASTO SEM DECISÃO FINAL
Leandro Sampaio (PPS-RJ) Crimes contra o meio ambiente 5,6 anos
Newton Cardoso (PMDB-MG) Falsidade ideológica 4,9 anos
José Genoíno (PT-SP) Crimes contra o sistema financeiro 3,9 anos
Ernandes Amorim (PTB-RO) Apropriação ou desvio de bens 3,9 anos
Alceni Guerra (DEM-PR) Falsificação de documento público 3,8 anos
Zé Gerardo (PMDB-CE) Crimes de responsabilidade 3,6 anos
Jackson Barreto (PMDB-CE) Peculato 3,6 anos
Cassio Taniguchi (DEM-PR) Crimes contra a lei de licitações 3,6 anos
Nelson Goetten de Lima (ex-PR-SC) Crimes de responsabilidade 3,5 anos
180 processos criminais encerrados pelo STF de jan.2007 a out.2016
46 (25%) não foram julgados porque réus perderam o foro privilegiado no tribunal

A perda do foro se dá por vários motivos. Senadores e deputados que não tentam ou não conseguem se reeleger, a eleição de parlamentares ou ministros eleitos para outros cargos públicos não cobertos pelo STF, ministros de Estado que deixam o governo federal, entre outras coisas.

Se um político deixa de ocupar um cargo previsto em lei como de competência exclusiva do STF, o processo é paralisado e deve ser enviado a outra instância. No caso de políticos sem mandato, vai para a primeira instância do Judiciário. No caso de governadores, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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Temer diz que prisão de Lula pode causar ‘problemas’ ao País

Temer diz que prisão de Lula pode causar ‘problemas’ ao País

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Presidente não tem ‘dúvida’ de que, se ex-presidente for detido na Lava Jato, haverá reação de movimentos sociais

Gustavo Porto, O Estado de S.Paulo

O presidente Michel Temer afirmou que uma eventual prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato poderá causar instabilidade para o governo e para o País. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, exibido ontem.

Temer afirmou que a reação poderia ser liderada por movimentos sociais ligados ao PT. “Em hipótese de prisão do ex-presidente Lula, pode-se criar problemas. Não tenho dúvida disso”, disse o presidente. Lula é réu em três ações – uma por obstrução da Justiça, acusado por tentar prejudicar as investigações da Lava Jato, e em outras duas sob acusação de envolvimento em casos de corrupção.

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STF tem “encontro marcado” com o auxílio-moradia para juízes

STF tem “encontro marcado” com o auxílio-moradia para juízes

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Ministro Luís Roberto Barroso pediu, nesta segunda-feira (14), a inclusão do auxílio-moradia na pauta do Supremo

POR FREDERICO VASCONCELOS – Folha de São Paulo

O ministro Luís Roberto Barroso pediu, nesta segunda-feira (14), a inclusão na pauta do Supremo Tribunal Federal do julgamento sobre o auxílio-moradia .

Caberá à presidente Cármen Lúcia decidir quando o assunto será julgado pelo plenário.

Diante da demora do ministro Luiz Fux para liberar o julgamento da liminar que garantiu, em setembro de 2014, o auxílio-moradia dos juízes, Barroso decidiu levar o assunto para a pauta do plenário em outro processo, informa o site “Jota“.

Segundo aquele informativo, já haveria votos suficientes para derrubar o pagamento do benefício.

Barroso herdou a relatoria da Ação Originária 1.649 [foto]. Neste processo, o relator originário da ação, ministro Joaquim Barbosa havia negado, em 2010, o pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A Ajufe pediu nova liminar, em 2014 (AO 1.773). Esse novo processo foi então distribuído para o ministro Luiz Fux, que deferiu a liminar e determinou o pagamento do benefício a todos os juízes do país, inclusive para aqueles que moram em residência própria.

A partir dessa decisão cada juiz passou a receber R$ 4.377,73 mensalmente.

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Governo estuda destinar parte da repatriação para Estados pagarem o 13º de servidores

Repatriação pode ajudar Estados a pagar 13º de servidores

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Governo estuda destinar parte da repatriação para Estados pagarem o 13º de servidores

VALDO CRUZ – Folha de São Paulo

O governo Michel Temer estuda destinar aos Estados, para ajudá-los a pagar o 13º salário de servidores neste fim de ano, uma parcela dos recursos obtidos com o pagamento de multas por brasileiros que regularizaram dinheiro no exterior não declarado à Receita Federal.

A discussão ainda está no início e será colocada em prática caso o governo não encontre outra medida de socorro aos Estados e o Planalto ganhe a disputa judicial sobre o tema dentro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo assessores presidenciais, primeiro é preciso aguardar uma posição do STF sobre a divisão ou não da multa da repatriação com Estados e municípios. O governo federal confia que terá uma decisão favorável.

A ministra Rosa Weber, em resposta a ações de governadores que reivindicam parte da receitas, concedeu liminar mandando a União depositar em juízo o dinheiro da multa que caberia aos Estados até que o plenário do STF decida sobre o mérito da questão.

ANTECIPAÇÃO

Caso o governo ganhe a disputa, a equipe avalia que pode trabalhar numa proposta que libere antecipadamente uma parte da receita obtida na primeira fase do programa de repatriação, que seria descontada da segunda etapa, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.

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Temer pede que STF libere 40 parlamentares no comando de emissora de rádio e TV

Temer pede que STF libere 40 parlamentares no comando de emissora de rádio e TV

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Advocacia-Geral da União quer derrubar decisões judiciais que suspenderam autorização para políticos explorarem veículos de comunicação como sócios

A pedido do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que políticos no exercício do mandato possam se manter à frente de veículos de comunicação – algo vedado no artigo 54 da Constituição Federal.

Na prática, segundo o Ministério Público Federal (MPF), 32 deputados e oito senadores eleitos para a atual legislatura já constam do quadro societário de emissoras de rádio e TV, mas dribles na legislação evita punições e, nos últimos meses, têm gerado uma série de ações judiciais Brasil afora.

Entre os parlamentares apontados pelo MPF – a partir de registros do Sistema de Acompanhamento de Controle Societário da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – como donos de emissoras estão Aécio Neves (PSDB-MG), Fernando Collor (PTB-AL) e José Agripino (DEM-RN), três dos nomes mais conhecidos do Senado.

Os deputados potiguares Fábio Faria (PSD) e Felipe Maia (DEM), filhos respectivamente do governador Robinson Faria e do senador José Agripino, também estão lista como donos de emissoras, segundo o site Congresso Em Foco.

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Parecer jurídico da Câmara barra manobra de Maia para reeleição

Parecer jurídico da Câmara barra manobra de Maia para reeleição

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Procurado, Maia disse que não iria comentar, pois “esse assunto não está na pauta”.

RANIER BRAGON – Folha de São Paulo

O movimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de tentar a reeleição em fevereiro encontra um importante obstáculo em seu próprio quintal.

Parecer da chefia jurídica da Mesa da Câmara, obtido pela Folha, afirma conclusivamente ser impossível ao atual presidente da Casa, do ponto de vista legal, se candidatar a um novo mandato.

A Constituição estabelece que a Mesa da Câmara é eleita para um mandato de dois anos “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Ao interpretar a regra, o regimento interno da Câmara libera a reeleição apenas entre uma legislatura e outra, o que não é o caso agora —a atual termina em fevereiro de 2019.

Maia e aliados atuam nos bastidores para fazer valer a tese de que a proibição de reeleição na mesma legislatura não atingiria mandatos-tampões como o dele.

A presidência da Câmara é um cargo estratégico, por exemplo, para a agenda econômica que o governo de Michel Temer quer aprovar em 2017, incluindo a reforma da Previdência.

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Desembargadora determina que prefeito de Alexandria inicie contratação de 51 cuidadores para estudantes com deficiência

Desembargadora determina que prefeito de Alexandria inicie contratação de 51 cuidadores para estudantes com deficiência

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Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade, tem prazo de 20 dias para iniciar o processo de contratação de profissionais para apoio escolar de alunos com deficiência

A desembargadora Judite Nunes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu medida de urgência em Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, determinando que o prefeito de Alexandria Raimundo Ferreira de Andrade, inicie, no prazo de até 20 dias, processo de contratação de profissionais de apoio escolar (cuidadores) para prestação do serviço voltado ao atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de ensino.

O recurso, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto, conhecido e deferido pela desembargadora Relatora em face de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, nos autos da ação civil pública nº 0100555-95.2016.8.20.0110, ajuizada pelo MPRN, com pedido de liminar.

A desembargadora fixou multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, devendo o prefeito de Alexandria, Raimundo Ferreira de Andrade, também informar as principais medidas adotadas para viabilizar as contratações dos cuidadores.

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Reforma do ISS e o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos, estão na pauta de votações de amanhã no Senado

Reforma do ISS e o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos, estão na pauta de votações de amanhã no Senado

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O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado. A próxima sessão deliberativa será nesta quarta-feira (16), a partir das 14h, segundo informação da Agência Senado.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.

A versão em pauta é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao projeto original, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).

Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Reeleição

Em seguida, os senadores poderão votar outra proposta da reforma política. A PEC 113A/2015, entre outros pontos, acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governadores e prefeitos.

Na última quarta-feira (9), o Plenário aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. A PEC ainda terá de ser votada em segundo turno pelos senadores antes de ser enviada para a Câmara, o que deve ocorrer até o fim do mês.

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Ex-ministro de Lula critica a Polícia Federal e defende obra em piscina do Alvorada

Ex-ministro de Lula critica a Polícia Federal e defende obra em piscina do Alvorada

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Gilberto Carvalho, ex-ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência de Lula

MARINA DIAS e BELA MEGALE – Folha de São Paulo

Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência durante o governo Lula, Gilberto Carvalho criticou a Polícia Federal por investigar suspeitas sobre a reforma que a Odebrecht fez na piscina do Palácio da Alvorada em 2008, durante a gestão do petista.

“É irresponsabilidade e, dessa forma, a PF desmerece o trabalho sério que acreditamos que ela sempre praticou”, disse à Folha.

Segundo ele, a Odebrecht fez parte de um consórcio de 22 empresas que, em 2004, custeou uma reforma no Alvorada. As obras, no valor de R$ 18,4 milhões à época, duraram de dezembro de 2004 a março de 2006.

No domingo (13), a Folha revelou que a PF investiga uma obra na piscina, realizada dois anos depois sem ter contrato com o governo.

Os investigadores levantaram suspeitas após análises de e-mails trocados em 2008 pelo então presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, com outros executivos envolvidos no petrolão.

Nas mensagens, Marcelo fala sobre a obra em uma piscina em Brasília, menciona o “amigo” (apelido dado a Lula, segundo a PF ) e mostra preocupação com a possível divulgação de informações sobre a reforma.

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Comissão do Senado pode votar nesta quarta o fim do foro privilegiado para políticos e autoridades brasileiras

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Senador Randolfe Rodrigues, estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, segundo informação da Agência Senado. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.

Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais rápido. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração; a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PV-PR) diz não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. O parlamentar observa que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.

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