Governador Robinson Faria sanciona lei do Refis

Governador Robinson Faria sanciona lei do Refis

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Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (18), a nova lei do Refis. As mudanças sancionadas pelo governador Robinson Faria na Lei Estadual nº 10.112 dispõem sobre o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). As alterações foram aprovadas por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17).

A empresa que for aderir ao programa deverá pagar à vista ou 15% do total do parcelamento nos prazos definidos pelo Governo do Estado. Ainda serão reduzidas 65% das multas, juros e demais acréscimos legais, que poderão ser quitadas em 37 ou 48 parcelas. No caso das micro e pequenas empresas, essa redução será de 60% para pagamento em 49 ou 72 parcelas.

A outra mudança está relacionada aos honorários advocatícios, que serão reduzidos em caso de adesão ao Refis para 1% e 2.5% do valor, e serão pagos após a concessão dos descontos. Com o novo Refis, o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 200 milhões dos débitos fiscais.

A adesão dos empresários ao Refis é vantajosa para as empresas em razão da regularização da situação fiscal, visto que poderão se habilitar a contrair operações de créditos e investir mais na ampliação de suas atividades. A lei será regulamentada no prazo de 90 dias. O contribuinte pode aderir ao programa de recuperação de créditos no prazo de até 45 dias após a publicação do regulamento.

Prefeito Ivan Júnior realizará reunião com equipes de transição administrativa

Prefeito Ivan Júnior realizará reunião com equipes de transição administrativa

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O prefeito do município do Assú, Ivan Lopes Júnior, agendou para a próxima semana, uma reunião com o prefeito eleito do Assú, Gustavo Montenegro Soares, e os membros da sua equipe de transição. Os componentes da equipe de transição da atual administração também se farão presentes ao encontro, a ser realizado na terça-feira, dia 22 de novembro, às 10 horas, no Gabinete do Prefeito, localizado na Rua Alfredo Soares Macedo Neto, 01 – Janduís.

O objetivo da reunião planejada pelo prefeito Ivan Júnior e de atender a Resolução nº 034/2016-TCE, de 03 de novembro de 2016, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que disciplina a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte.

No encontro, os membros das equipes de transição terão a oportunidade de discutir os procedimentos administrativos visando a transmissão do cargo de Prefeito, em estrita observância ao princípio da continuidade administrativa e dentro da mais absoluta transparência.

Assessores da Prefeitura Municipal do Assú entraram em contato na manhã desta quinta-feira, 17, com o prefeito eleito Gustavo Montenegro Soares, e com a vice-prefeita eleita, Sandra Regina Meireles Holanda Alves, para oficializar o convite para a reunião que tratará do processo de transição administrativa.

Associação de Magistrados sugere que Renan deixe presidência do Senado

Associação de Magistrados sugere que Renan deixe presidência do Senado

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Para o presidente da entidade, João Ricardo Costa, o parlamentar está mais interessado em resolver o “seu problema” em relação à operação Lava Jato do que em pensar nos interesses da sociedade

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo Costa, endureceu as críticas ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quinta-feira (17), sugerindo que o peemedebista deveria se afastar do cargo. Para Costa, o parlamentar está muito mais interessado em resolver o “seu problema” em relação ao seu envolvimento na operação Lava Jato do que em pensar nos interesses da sociedade. Renan é alvo de pelo menos 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Durante muito tempo em que ele esteve no poder, o país foi saqueado. Isso já é justificativa suficiente para um homem público ou se afastar do cargo ou tomar providências que sejam positivas, e não providências que sejam de reprimir ou de tirar o poder do Judiciário, que hoje está sendo importante e fundamental”, declarou Costa.

Costa se reuniu hoje com a presidente do STF, Carmen Lúcia, e com os presidentes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para pedir uma manifestação da ministra contra a instalação da comissão especial do Senado que vai analisar os salários do Judiciário, Legislativo e Executivo.

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Deputados querem incluir punição a juiz por crime de responsabilidade em lei de abuso de autoridade

Deputados querem incluir punição a juiz por crime de responsabilidade em lei de abuso de autoridade

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A articulação é um ‘plano B’, no caso de não conseguirem aprovar o tema no pacote de medidas de combate à corrupção analisado na Câmara

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

Deputados já articulam dobradinha com os senadores para incluir a previsão de punição por crime de responsabilidade para magistrados e todos os membros do Ministério Público no projeto de Lei do Abuso de Autoridade que tramita no Senado. A articulação é um “plano B”, no caso de não conseguirem aprovar o tema no pacote de medidas de combate à corrupção analisado na Câmara.

Nessa quarta-feira, 16, os deputados federais Fausto Pinato (PP-SP) e Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentaram parecer alternativo ao do relator do pacote anticorrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que propõe a inclusão de juízes, desembargadores e todos os integrantes do MP na lei que rege crimes de responsabilidade (Número 1.079, de 1950).

A inclusão dessas autoridades na lei não constava do pacote anticorrupção original enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Congresso Nacional, mas foi proposta por Lorenzoni em seu parecer. Após conversa no início desta semana com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e Curitiba, porém, o relator desistiu da medida, o que irritou outros deputados.

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Deputados do RN aprovam novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários

Deputados do RN aprovam novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários

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Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (17), à unanimidade, as alterações propostas pelo Governo do Estado à Lei Estadual nº 10.112, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A matéria foi submetida à votação em plenário após discussão com representantes da classe produtiva do Estado e do Executivo Estadual.

O Refis estabelece o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD. As alterações aprovadas nesta quinta ampliam os prazos e reduzem o valor de entrada do pagamento para quitação das dívidas junto ao fisco estadual. Com isso, a adesão ao Refis passa a ser feita com o pagamento à vista do débito ou de pelo menos 15% (o projeto original previa 30%) do total do parcelamento, além da redução de 65% do valor das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas. Para as micro e pequenas empresas, a redução será de 60% para pagamento em até 72 parcelas.

Outra mudança aprovada no Refis refere-se ao percentual dos honorários advocatícios, quando da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos, que cai da faixa de 3% a 5% para 1% a 2,5%. As alterações ao programa foram provocadas pelas entidades empresariais, que entendem que as modificações ao Refis trarão mais adesões e consequente arrecadação ao Estado, estimada em cerca de R$ 200 milhões.

A nova lei segue agora para sansão pelo Executivo Estadual. Após regulamentada, o empresário terá um prazo de 45 dias para aderir ao programa de recuperação de créditos.

Governo Federal dá terceiro calote seguido nos municípios do RN, diz Femurn

Governo Federal dá terceiro calote seguido nos municípios do RN, diz Femurn

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A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – divulgou nota repudiando veementemente e acusando o Governo Federal de excluir os municípios do recebimento de multas e juros dos valores da repatriação. Veja abaixo nota na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO:

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – repudia veementemente o terceiro calote seguido que o Governo Federal dá aos municípios, em relação aos recursos da repatriação.

Primeiramente, os municípios foram excluídos do recebimento de multas e juros dos valores da repatriação – que ficaram apenas com a união; em seguida, o recurso veio 15% menor que o estimado inicialmente; agora, o valor da segunda parcela – a ser paga no próximo dia 20 de novembro – que seria de aproximadamente R$ 200 milhões para todos os municípios do país, caiu para R$ 2 milhões.

A redução que corresponde a apenas 10% no valor é grave e afeta diretamente as prefeituras, que já haviam feito cálculos e previsões de acordo com o montante que seria pago inicialmente. Os gestores precisam refazer às pressas as contas e, lamentavelmente, deixar de honrar compromissos que planejaram pagar com os recursos da União. A gritante redução afeta diretamente a economia financeira das prefeituras e dos municípios por um todo.

A FEMURN também considera lamentável que em um ano marcado por acumuladas perdas financeiras nos repasses, o recurso extra que poderia amenizar a gravidade das finanças municipais se torne praticamente inexistente e provoque o efeito reverso à economia: piore as dificuldades já enfrentadas em nossas cidades.

Lamentavelmente, o investimento nos municípios se torna cada vez mais deficitário, e a tendência é que as dificuldades para pagamento de salários de servidores e dívidas com fornecedores se agrave ainda mais, inviabilizando as cidades.

Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN

José Agripino e Fátima Bezerra faltam a sessão do Senado que iria discutir fim do foro privilegiado

José Agripino e Fátima Bezerra faltam a sessão do Senado que iria discutir fim do foro privilegiado

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Os senadores potiguares José Agripino Maia (DEM) e Fátima Bezerra (PT), faltaram ontem a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que iria analisar propostas polêmicas, como a que põe fim ao foro privilegiado de políticos e autoridades e a que sugere a redução do número de parlamentares no Congresso Nacional.

Por falta de quórum, a sessão tinha temas que podem afetar diretamente os senadores, foi cancelada. Randolfe também pretendia apresentar na sessão desta quarta-feira (16) outro texto que ele é relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o número de parlamentares no Congresso.

De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta prevê que o número de deputados passe de 513 para 385 e o de senadores de 81 (três por unidade da federação) para 54 (dois para cada unidade).

Relator também não compareceu ao plenário da CCJ, mas disse que estava no Senado aguardando o início da sessão. Ele afirmou que prefere acreditar que a falta de quórum não foi motivada pelo teor polêmico dos textos.

Vereador eleita Delkiza Cavalcante também é intimada pela juíza sobre prestação de contas da campanha eleitoral

Vereador eleita Delkiza Cavalcante também é intimada pela juíza sobre prestação de contas da campanha eleitoral

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A vereadora eleita pelo PSDC, Delkiza Alves Cavalcante, foi intimada no último dia 9 de novembro pela juíza da 29ª Zona Eleitoral, Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas para que se pronuncie acerca das inconsistências na prestação de contas da campanha eleitoral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de preclusão.

Foram detectadas receitas sem a identificação do CPF/CNPJ nos extratos eletrônicos, impossibilitando a aferição da identidade dos doadores declarados nas contas e o cruzamento de informações com o sistema financeiro nacional, obstando a aferição da exata origem do recurso recebido, podendo caracterizar o recurso como de origem não identificada (arts. 18, I, 11, § 3º e 26, § 1º, I, da Resolução TSE nº 23.463/2015).

Também não foi apresentada prova de que a doação de R$ 10.000,00 foi realizada por Delkiza Alves Cavalcante, sendo necessária a apresentação do comprovante de transferência bancária para atendimento ao art. 18, § 1º, Resolução/TSE nº 23.463/2015. A defesa da ex-secretaria e atual vereadora eleita esta nas mãos do advogado Renato Lopes.

Juiza de Assú manda intimar vereador eleito Irmão Stélio por indícios de omissão de gastos eleitorais

Juiza de Assú manda intimar vereador eleito Irmão Stélio por indícios de omissão de gastos eleitorais

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O prefeito eleito de Assú Gustavo Soares, não é o único a ter dor de cabeça com a prestação de contas da campanha eleitoral. A juíza da 29ª Zona Eleitoral, Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, mandou proceder a intimação do vereador eleito pelo PROS, Stelio Marcio Cesar de Sa Leitão Junior, o Irmão Stélio, para que se pronuncie acerca das inconsistências das suas contas no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de preclusão.

De acordo com a intimação divulgada no último dia 9 de novembro, depois de procedimentos técnicos de exame prestação de contas simplificada, existem despesas realizadas por Irmão Stélio com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015.

A defesa do vereador eleito Irmão Stélio é do advogado Renato Lopes, irmão do atual presidente da Câmara Breno Lopes.

Ex-governador do Rio Sérgio Cabral é preso na Operação Calicute, nova fase da Lava Jato

Ex-governador do Rio Sérgio Cabral é preso na Operação Calicute, nova fase da Lava Jato

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Em nota, a PF informou que a investigação identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante o pagamento de propinas a agentes estatais, incluindo o ex-governador do Rio

Julia Affonso e Fausto Macedo – O Estado de São Paulo

A Polícia Federal, com o Ministério Público Federal e a Receita Federal, deflagram nesta quinta-feira, 17, a Operação Calicute com o objetivo de investigar o desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões. O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), foi preso preventivamente. O peemedebista estava em sua casa, no Leblon, e foi levado pela PF sob gritos de ‘ladrão’.

Em nota, a PF informou que a apuração em curso identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante o pagamento de propinas a agentes estatais, incluindo um ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, além de outros fatos.

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