Deputados desfiguram pacote contra a corrupção e incluiu punição a juízes

Deputados federais modificam pacote anticorrupção do Ministério Público

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Entre as alterações, estão a inclusão de punição por crime de abuso de autoridade a magistrados, procuradores e promotores, e a retirada da tipificação do crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos

Isadora Peron e Daiene Cardoso, O Estado de S.Paulo

Em uma votação que varou a madrugada desta quarta-feira, 30, o plenário da Câmara aprovou uma série de mudanças no pacote de medidas contra corrupção proposto pelo Ministério Público Federal. Para o relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o pacote foi completamente desconfigurado.

Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram medidas polêmicas e retiraram do textos propostas consideradas essenciais do projeto. O projeto seguirá agora para a apreciação do Senado.x

O chamado texto-base do projeto foi aprovado praticamente por unanimidade, mas depois disso diversas modificações no projeto foram aprovadas. A primeira delas foi a inclusão no pacote da previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores. A emenda, que obteve o apoio de 313 deputados, foi vista como uma retaliação por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobrás.

Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Servidores da Prefeitura do Assú começam a receber os salários de Novembro

Servidores da Prefeitura do Assú começam a receber os salários de Novembro

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A prefeitura do Assú inicia nesta quarta-feira (30), o pagamento do funcionalismo público municipal referente ao mês novembro em curso.

O cronograma é o seguinte:

30 de novembro – Controladoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Eventos e Turismo; Secretaria Municipal de Tributação; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Administração.

1º de dezembro – Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Em virtude do atraso por parte do Ministério da Saúde nos repasses dos recursos destinados aos Blocos da Atenção Básica (1 mês) e Vigilância em Saúde (2 meses), que complementam a folha de pagamento, o desembolso para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde será realizado no dia 10 de dezembro.

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Nélter quer rapidez na isenção de cobrança de ICMS na compra de armas de fogo

Nélter quer rapidez na isenção de cobrança de ICMS na compra de armas de fogo

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Nelter quer celeridade na tramitação de PL que isenta cobrança de ICMS na compra de armas de fogo por profissionais da segurança pública

Nesta terça-feira (29) o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) solicitou aos deputados Tomba Farias (PSB) e Ricardo Motta (PSB), celeridade na tramitação – na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – do Projeto de Lei (PL) 494/2016, de sua autoria.

O PL em questão concede isenção de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de fogo por policiais civis e militares, agentes penitenciários e guardas municipais.

No encontro com o deputado Tomba Farias, Nelter esteve acompanhado do presidente do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da segurança pública do RN (Sinpol/RN), Paulo César Macedo, e da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (Sindasp/RN), Vilma Batista.

“Nosso desejo é que o PL seja aprovado o quanto antes [pelo plenário da Assembleia] pra ser enviado à sanção do governador Robinson Faria”, disse Queiroz.

Governo conclui mais um trecho do pacote de restauração de vias

Governo conclui mais um trecho do pacote de restauração de vias

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O Governo do Estado concluiu hoje, 29, a pavimentação da RN-066, no trecho que liga a Avenida Maria Lacerda a Cajupiranga, na Grande Natal. A obra faz parte de um pacote de restauração de estradas, cujo investimento é estimado em R$ 18 milhões. Das sete vias contempladas no pacote, quatro já foram concluídas.

O diretor de obras do Departamento de Estradas e Rodagem, Caio Múcio Pascoal,  explicou que em 15 dias será feita a finalização, que inclui toda a parte de sinalização horizontal e vertical. “Esta é uma via de mais de 20 anos. Ela estava com o pavimento todo oxidado. Fizemos o reforço no pavimento, através da reciclagem da base com o acréscimo de solo brita e capeamento em CBUQ, o mais nobre dos revestimentos asfálticos”, explicou.

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Múcio ainda destacou que a região beneficiada por esta obra tem muitos condomínios e que a via faz uma importante ligação entre Natal e Parnamirim, integrando um corredor que facilita o acesso à Zona Leste da capital potiguar por meio de um contorno por Cidade Verde e utilizando a Via Costeira. O trecho completo restaurado tem 4,8 km.

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Vereador eleito Pato de Itajá tem 72 horas para se pronunciar sobre prestação de contas

Vereador eleito Pato de Itajá tem 72 horas para se pronunciar sobre prestação de contas

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O vereador eleito pelo PMDB de Itajá, Jose Possidonio Lopes Neto, o Pato, foi intimado hoje por determinação da Juíza Eleitoral da 29ª ZE, Aline Danielle,par a prestar esclarecimentos sobre inconsistência na sua prestação de contas da campanha eleitoral de 2016.

No despacho divulgado pela magistrada, o vereador eleito Pato   tem um prazo de 72 (setenta e duas) horas, para se pronunciar sob pena de preclusão.  VEJA AQUI SENTENÇA        

STF tranca ação contra padre da Canção Nova que ligou espíritas e pais de santo a Satanás

STF tranca ação contra padre que ligou espíritas e pais de santo a Satanás

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“Os próprios pais e mães de santo e todos os que trabalham em centros e terreiros são as primeiras vítimas: são instrumentalizados por Satanás”, prega o padre no livro

REYNALDO TUROLLO JR. – Folha de São Paulo

A primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça (29), por 4 votos a 1, trancar uma ação penal em que o padre Jonas Abib, fundador da comunidade católica Canção Nova, era acusado de racismo religioso, por supostamente incitar a discriminação e o preconceito contra o espiritismo e religiões de matriz africana.

A denúncia contra Abib teve como base trechos de um livro de sua autoria, “Sim, Sim! Não, Não! Reflexões de Cura e Libertação”, da editora Canção Nova, lançado em 2007. Em 2008, o livro chegou a ser recolhido por decisão da Justiça da Bahia.

“O demônio, dizem muitos, ‘não é nada criativo’ […] Ele, que no passado se escondia por trás dos ídolos, hoje se esconde nos rituais e nas práticas do espiritismo, da umbanda, do candomblé”, diz Abib na obra.

Em outro trecho, o padre afirma que “o espiritismo é como uma epidemia e como tal deve ser combatido: é um foco de morte”.

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Comissão do Senado aprova limite para juro do cartão de crédito

Comissão do Senado aprova limite para juro do cartão de crédito

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Se a medida estivesse em vigor hoje, juro do crédito rotativo seria de 28% ao ano

Reuters

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 29, um projeto que define um teto para o juro do cartão de crédito ao equivalente ao dobro do CDI, próxima à Selic, hoje em 14% ao ano. 

Ou seja, caso a proposta já estivesse em vigor, o limite da taxa cobrada pelos bancos no chamado rotativo, quando o cliente financia parte da fatura, seria equivalente a cerca de 28% ao ano.

O senador Ivo Cassol (PP-RO), autor do projeto, disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Com a aprovação na CAE, o projeto seguirá para votação em plenário.

Na semana passada, o Banco Central informou que o juro médio do rotativo do cartão de crédito em outubro ficou em 475,8% ao ano.

Mesmo o crédito com desconto em folha de pagamento, o consignado, teve taxa média de 29,5% em outubro, acima do nível proposto pelo projeto aprovado pela CAE.

Consultada, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) não se manifestou de imediato. Um porta-voz da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs) não foi encontrado para comentar.

Comissão do Senado aprova reduzir salário de parlamentares em R$ 7 mil

Comissão do Senado aprova reduzir salário de parlamentares em R$ 7 mil

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Se aprovada, medida pode impactar salários de deputados estaduais e vereadores. Segundo turno da votação da PEC do Teto está previsto para 13 de dezembro

O Estado de S.Paulo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 29, texto do projeto de lei que reduz o subsídio mensal de senadores e deputados dos atuais R$ 33.763,00 para R$ 26.723,13.

A versão original do projeto, de 2015, cuja autora é a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), diminuiria o subsídio dos parlamentares em 10%.

No entanto, a relatora do projeto, Regina Sousa (PT-PI), decidiu aumentar o corte fixou o valor em R$ 26 mil, o que representa 20,85%.

A quantia ficaria congelada por prazo indeterminado, enquanto vigore qualquer impedimento à concessão de reajustes a servidores públicos.

A medida pode impactar todas todas as Casas Legislativas do País, pois o subsídio dos parlamentares do Congresso serve de referência para a remuneração de deputados estaduais e vereadores. Agora, o texto vai a plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Autor do impeachment de Dilma, Hélio Bicudo adere ao ‘Fora, Temer’

Autor do impeachment de Dilma, Hélio Bicudo adere ao ‘Fora, Temer’

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‘A democracia já estava ferida com a saída da Dilma. Por que, então, manter o Michel Temer?’, questionou o jurista ao ‘Estado’

Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo

No mesmo dia que a oposição protocolou seu primeiro pedido impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB) em Brasília, o jurista Hélio Bicudo, um dos autores do pedido de impedimento de Dilma Roussef, disse ao Estado que apoia a iniciativa.

“Se houver um pedido com contorno jurídico consistente eu acompanho. A questão do impeachment é política com nuances jurídicas. A materialidade é uma questão secundária. Trata-se de um remédio político que deve ser aplicado”, disse ele.

Ex-deputado, Bicudo foi filiado ao PT e um importante quadro da sigla durante a maior parte de sua carreira. Em 2015, já tinha rompido com o partido quando uniu-se ao ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr e a advogada Janaína Paschoal na elaboração do pedido de impeachment de Dilma que acabaria sendo aprovado pela Câmara e Senado.

“A democracia já estava ferida com a saída da Dilma. Por que, então, manter o Michel Temer? Todos sabem que ele não é de nada. O Temer trouxe o pessoal do passado para o presente. É um equívoco manter a estabilidade democrática através da burocracia”, disse ele.

Ainda segundo o jurista, a saída de Dilma foi política. “Ela foi defenestrada. Na linha sucessória ficou o Michel Temer, que se tornou presidente com os votos dela”.

Juiz condena Supermercado Assaí em Natal por descumprir normas de saúde e segurança

Juiz condena Supermercado Assaí em Natal por descumprir normas de saúde e segurança

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O supermercado Assaí Atacadista, em Natal, deve adotar medidas de prevenção à saúde e segurança de seus empregados, em especial dos que trabalham na câmara fria (camaristas), sob pena de pagamento de uma multa diária de R$ 50 mil.

A decisão liminar foi concedida pelo juiz Zéu Palmeira Sobrinho, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

Fiscalizações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego constataram que o Assaí Atacadista não possui camaristas em seu quadro de empregados.

Além disso, a empresa permite o ingresso indiscriminado de trabalhadores de diferentes setores – e até de promotores de vendas de outras empresas – em suas câmaras frias.

Durante a fiscalização, foram flagrados promotores de vendas puxando, sozinhos, mais de uma tonelada de produtos, quando deveriam só demonstrar e promover produtos.

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Prefeito Ivan Júnior começa pagar nesta quarta-feira a folha de novembro da Prefeitura do Assú

Prefeito Ivan Júnior começa pagar nesta quarta-feira a folha de novembro da Prefeitura do Assú

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Começa nesta quarta-feira (30), o pagamento de novembro da folha dos servidores da Prefeitura do Assú por determinação do prefeito Ivan Júnior, segundo calendário divulgado hoje no Diário Oficial do Município – DOM.

De acordo com a portaria assinada pelo chefe do executivo e o secretário de Administração Francisco Soares, amanhã será efetuado o pagamento para os servidores públicos lotados nas secretarias de Tributação, Desenvolvimento Econômico, Juventude, Desenvolvimento Rural, Finanças, Controle Geral e Administração.

Na quinta-feira,  dia primeiro de dezembro, recebem os servidores das secretarias de Governo, Infraestrutura, Desenvolvimento Social e Educação. Por causa do atraso nos repasses dos recursos destinados aos Blocos da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, por parte do Ministério da Saúde, os servidores da Secretaria de Saúde, recebem no dia 10

Número de brasileiros desempregados atinge recorde de 12,042 milhões

População desempregada atinge recorde de 12,042 milhões

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Taxa de desemprego fica em 11,8% no trimestre e mantém maior número registrado; renda média do trabalhador foi de R$ 2.025, segundo IBGE

Daniela Amorim, O Estado de São Paulo

O País segue registrando aumento no número de desempregados. O total de desocupados alcançou o patamar recorde de 12,042 milhões de pessoas no trimestre encerrado em outubro – 20 mil a mais do que no trimestre encerrado em setembro -, dentro da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

O resultado significa que há mais 2,971 milhões de desempregados em relação a um ano antes, o equivalente a um aumento de 32,7%. Ao mesmo tempo, o total de ocupados caiu 2,6% no período de um ano, o equivalente ao fechamento de 2,402 milhões de postos de trabalho.

A taxa de desemprego só não foi mais elevada porque 1,462 milhão de brasileiros migraram para a inatividade no período de um ano. O aumento na população que está fora da força de trabalho foi de 2,3% no trimestre encerrado em outubro ante o mesmo período de 2015.

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‘Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despachos’, diz Cármen Lúcia

‘Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despachos’, diz Cármen Lúcia

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Em sessão do CNJ, presidente do STF criticou ofensivas do Congresso contra o Judiciário e afirmou que toda ditadura ‘começa rasgando a Constituição’

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

Enquanto o Senado Federal discute um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade, a ser votado no dia 6 de dezembro, e a Câmara cogita punir juízes e procuradores por crime de responsabilidade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta terça-feira, 29, as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e afirmou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.

“Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.

A ministra destacou na sua fala que os juízes brasileiros tornaram-se recentemente “alvo de ataques”, com tentativas de “cerceamento de sua atuação constitucional” e ações no sentido de restabelecer até mesmo o “crime de hermenêutica”. O projeto que modifica a lei de abuso de autoridade possibilita que magistrados sejam processados por conta de sua interpretação da lei, o que é conhecido como “crime de hermenêutica”.

Nesta quinta-feira, 1º, o Senado Federal promoverá uma sessão para discutir o projeto de lei que altera a legislação referente ao abuso de autoridade, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), são aguardados. Já a Câmara vota nesta terça o pacote de medidas anticorrupção que deve incluir a punição por crime de responsabilidade para magistrados, promotores e procuradores.

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Gustavo Soares diz que não há motivo para assombro da decisão da juíza eleitoral de Assú e vai recorrer

Gustavo Soares diz que vai recorrer da decisão de desaprovação de sua prestação de contas pela Justiça Eleitoral

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Gustavo Soares diz que não há motivo para assombro da decisão da juíza eleitoral de Assú e vai recorrer

O prefeito eleito do Assú pelo PR Gustavo Soares, 39 anos, que deverá ser diplomado na cerimônia da próxima quinta-feira, divulgou ontem nota pública, afirmando que recebeu a decisão com ‘surpresa’ sobre a reprovação de sua prestação de contas pela Justiça Eleitoral por determinação da Juíza Eleitoral da 29ª ZE, Aline Danielle.

Apesar do exame técnico das contas realizado pelo Cartório eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, ter encontrado falhas graves e irregularidades que comprometem a regularidade da prestação de contas, como a de querer encobrir doação de empresa, Gustavo rebateu a decisão da juíza na nota publicada, alegando que “sempre pautei seus atos pela mais restrita legalidade”.

Embora na nota, Gustavo afirme que não há motivos para assombro, ele destaca que “iremos até às instâncias superiores para, com mais elementos comprobatórios, provar a lisura de nossa campanha, de modo que o setor jurídico já está tomando as providências necessárias à confecção do recurso competente”.

Gustavo diz que acata a decisão da magistrada, já que “a decisão judicial não implica em abuso de poder econômico, político ou mesmo crime que possa macular minha imagem ou de minha campanha. E para mostrar que a decisão da magistrada não tem pode de proibição, destaca que permanece inalterada a cerimônia de diplomação, definida para o dia 1º de dezembro, próxima quinta-feira”.

Primeira parte do 13º de trabalhador doméstico deve ser paga até 4ª

Primeira parte do 13º de trabalhador doméstico deve ser paga até 4ª

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O empregador terá que informar o valor pago na página do eSocial na internet e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Avulso até 7 de dezembro. O pagamento da DAE pode ser feito nos guichês de caixa bancário, lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento

A primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores domésticos deve ser paga até a próxima quarta-feira (30).

O empregador terá que informar o valor pago na página do eSocial na internet, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Avulso (DAE) até 7 de dezembro.

“Para incluir o adiantamento do décimo terceiro no pagamento do mês, o empregador deverá acessar a folha de pagamento, clicar sobre o nome do trabalhador, adicionar a rubrica eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento e informar o valor que foi adiantado ao empregado”, orienta a Receita Federal.

Ao ser incluída a rubrica, o eSocial emitirá separadamente o recibo do décimo terceiro salário, além do recibo do salário do mês de novembro.

A Receita Federal lembra que o pagamento da DAE pode ser feito nos guichês de caixa bancário, lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento.

Agência Brasil