Gustavo Soares é frouxo e deve fugir de entrevista que daria a Rádio Princesa nesta quarta-feira

Gustavo Soares é frouxo e deve fugir de entrevista que daria a Rádio Princesa nesta quarta-feira

O prefeito Gustavo Soares é um frouxo e deve acabar desmarcando a entrevista que daria nesta quarta-feira ao programa Panorama do Vale da Rádio Princesa para evitar explicar a enxurrada de nomeações, como está gastando quase R$ 7 milhões que recebeu em janeiro, as nomeações dos réus em processo de improbidade administrativa, entre outras indagações que o povo quer saber, mas como ele sempre encontra uma maneira de sair de fininho, certamente se participar será por telefone.

Hoje, o ‘Ministério da Verdade’ que gosta de forjar a mentira em verdade, começou a divulgar nos blogues a serviço da Oligarquia Soares que o prefeito Gustavo Soares só deve regressar ao Estado e ao município na noite desta quarta-feira, dia 8, alegando que  o atual gestor viu a necessidade de permanecer em Brasília, forçando  o adiamento da agenda administrativa que ele manteria pela manhã e tarde desta quarta-feira em Assú. Portanto, é quase certo que Gustavo não irá ao programa de entrevista.

Na entrevista que esta marcada ainda para esta quarta-feira, o prefeito Gustavo Soares terá a oportunidade de explicar quem pagou as passagens áreas do seu irmão e deputado George Soares e quanto custou as despesas dele no hotel e restaurantes em Brasília. Gustavo também tem a obrigação moral de informar ao povo quanto a sua viagem custará aos cofres públicos do município. Por telefone, George e Gustavo sabem que terão como fugir de perguntas embaraçosas.

Câmara aprova urgência para projeto que dá autonomia a partidos políticos

Câmara aprova urgência para projeto que dá autonomia a partidos políticos

Deputados aprovaram urgência para proposta que, entre outros pontos, revoga direito do TSE de expedir instruções para execução da Lei dos Partidos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), por 314 votos a 17 e 4 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4424/16, que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e busca garantir mais autonomia às legendas partidárias.

O texto, apresentado pelo deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado em Plenário nesta quarta-feira (8).

Comissões das reformas trabalhista e previdenciária serão instaladas na quinta-feira

Comissões das reformas trabalhista e previdenciária serão instaladas na quinta-feira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (7) que as comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão instaladas nesta quinta-feira (9).

Maia já assinou os atos da criação dos colegiados, e já foram lidos em Plenário. Após 48 horas as comissões já podem ser instaladas, com as indicações dos seus integrantes.

Segundo Rodrigo Maia, as matérias são urgentes, mas o debate está garantido. “O Brasil está em uma crise muito grande para perder tempo em duas matérias que são urgentes. Ninguém vai suprimir o debate nessas duas matérias. O que não podemos é deixar de fazer o debate. Atrasar e não instalar”, disse o presidente.

Ele também afirmou que vai atender ao pedido da oposição para que as matérias possam ser discutidas amplamente. “A oposição me pediu que eu garantisse o debate, tanto que a reforma trabalhista não tem nem urgência. Então, o debate está garantindo, o que não pode é não debater. E não debater é achar que o Brasil não precisa de reforma”, afirmou Maia.

Vereador Wedson pega carona no trem da alegria e embarca seu irmão Valmir Machado

Vereador Wedson pega carona no trem da alegria e embarca seu irmão Valmir Machado

O vereador governista do PR Wedson Nazareno, pegou carona no trem da alegria da Prefeitura do Assú das 128 nomeações e emplacou o seu irmão VALMIR MACHADO, para exercer o cargo de Coordenador Executivo de Juventude.

O irmão do vereador vai ganhar um salário mensal de R$ 2 mil mensal, o que representa um total de R$ 24 mil em doze meses e ate o final do mandato do prefeito Gustavo Soares, a nomeação custará R$ 96 mil aos cofres públicos.

Arrocha, prefeito do Assú, Gustavo Soares, nomeou hoje 128 apadrinhados e afilhados políticos

Arrocha, prefeito do Assú, Gustavo Soares, nomeou hoje 128 apadrinhados e afilhados políticos

O prefeito do Assú Gustavo Soares nomeou hoje 128 afilhados e apadrinhados políticos dele e dos vereadores que defendem o seu governo na Câmara Municipal do Assú. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Município, edição desta terça-feira. VEJA AQUI

O trem da alegria foi aprovado pela bancada governista na Câmara para beneficiar quem votou no prefeito Gustavo Soares em troca de emprego. Agora, o prefeito tem que pagar pelo menos os salários dos convocados em dia, assim como fornecedores e servidores de uma maneira geral.

O dinheiro depositado na conta da Prefeitura do Assú não é do prefeito Gustavo Soares. ele sabe muito bem o que sei pai e ex-prefeito Ronaldo Soares está passando por misturar o CNPJ com o CPF dele.

Prefeitura do Assu paga salários dos garis da empresa do lixo

Prefeitura do Assu paga salários dos garis da empresa do lixo

Com quase R$ 7 milhões em caixa, o prefeito do Assú Gustavo Soares, tomou vergonha na cara e pagou hoje a empresa AF – Anchieta Fonseca que faz o serviço de coleta de lixo na cidade, depois da denúncia publicada aqui neste blogue.

Os garis estão satisfeito com o dinheiro no bolso. O prefeito tem que pagar aos fornecedores e outras dívida que a Prefeitura do Assú tem no comércio da cidade. O pessoal da limpeza começou a receber seus salários hoje a tarde.

Afinal, o dinheiro não é do prefeito e não pode ficar demorando a pagar o que deve. 

Gustavo e Sandra sofrem de ansiedade e Wálace já pensa em ser o candidato a prefeito do Assú

Gustavo e Sandra sofrem de ansiedade e Wálace já pensa em ser o candidato a prefeito do Assú

O presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco, Genildo Medeiros (PDT),vai assumir o comando do município se a decisão da juíza Janaína Lobo for cumprida imediatamente, a prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo e seu vice Dr. Araújo serão afastados imediatamente dos cargos de prefeito e vice, respectivamente,  até que novas eleições sejam realizadas.

Como a decisão que afasta Fátima e Dr. Araújo foi em primeira instância, ambos podem recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral, mas para se manterem nos cargos devem conseguir uma cautelar, segundo o blogueiro Marcos Dantas, de Caicó.

Enquanto isso, o prefeito do Assú Gustavo Soares e a vice-prefeita Sandra Alves, estão tremendo de medo com a possibilidade de cassação dos seus diplomas. Já o presidente da Câmara de Vereadores João Walace, que assumirá a Prefeitura do Assú se o juiz eleitoral da cidade, cassar os diplomas de Gustavo e Sandra, ficou super animado. Ele tem dito a amigos que será candidato a prefeito do Assú se acontecer novas eleições.

Gustavo e Sandra ficam preocupados com cassação de diplomas da prefeita e do vice em Ouro Branco

Gustavo e Sandra ficam preocupados com cassação de diplomas da prefeita e do vice em Ouro Branco

O prefeito do Assú Gustavo Soares e o seu irmão, deputado George Soares, estão tomando valium para dormir, depois que souberam da notícia divulgada hoje de que a Juíza Eleitoral Janaina Lobo da Silva Maia, julgou procedente a ação de investigação eleitoral, e que pediu a cassação do diploma de candidatura da prefeita reeleita em Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, e o seu vice-prefeito Francisco Lucena de Araújo Filho.

Ambos são acusados de praticarem abuso de poder econômico no pleito eleitoral de 2016 no Município de Ouro Branco. A juíza ainda aplicou a prefeita Fátima a sanção de inelegibilidade para as eleições pelo prazo de 8 (oito) anos.

Em Assú, a vice-prefeita Sandra Alves, demonstrou muito nervosismo com a notícia e também anda sem dormir direito. Gustavo e Sandra, estão na mesma situação e podem ter cassados os seus diplomas a pedido do Ministério Público Eleitoral. E tomem tranqüilizantes a vontade, enquanto não sai a decisão do juiz eleitoral do Assú. Os dois são acusados de receber doação eleitoral de empresa, fato proibido pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Rodrigo Maia defende que Câmara deixe entrar em vigor a cobrança de bagagens

Rodrigo Maia defende que Câmara deixe entrar em vigor a cobrança de bagagens

Anac argumenta que a medida reduzirá os preços das passagens para quem viaja com pouca bagagem – Rodrigo Maia (DEM-RJ) também se baseia nesse argumento

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu nesta terça-feira (7) que a Casa aguarde os efeitos da resolução da da Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite que companhias aéreas cobrem de passageiros pelo transporte de bagagem, antes de se posicionar sobre a questão. As mudanças nas regras foram aprovadas pela agência em dezembro do ano passado e valem para passagens compradas a partir do dia 14 de março.

Três dias após a Anac aprovar a resolução, o Senado revogou a medida por meio de um projeto de decreto legislativo. No entanto, para que a regra fosse definitivamente abolida, a matéria precisaria ser aprovada também pela Câmara.  “Se o plenário [da Câmara] quiser votar, a gente vai discutir, mas acho que talvez esse seja o melhor caminho: deixar entrar em vigor para ver se efetivamente aquilo que Anac está esperando, que é a redução do preço das passagens, se efetive”, disse Maia.

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STF tem que discutir prisões que Moro determinou, diz Gilmar Mendes

STF tem que discutir prisões que Moro determinou, diz Gilmar Mendes

Letícia Casado – Folha de são Paulo

Na primeira sessão de um caso da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal) sem o ministro Teori Zavascki, o ministro Gilmar Mendes disse que a corte precisa discutir o tempo das prisões determinadas no Paraná.

“Temos um encontro marcado com as alongadas prisões que se determinam em Curitiba. Temos que nos posicionar sobre este tema que conflita com a jurisprudência que desenvolvemos ao longo desses anos”, disse Gilmar Mendes nesta terça (7) durante a primeira sessão de 2017 da Segunda Turma do STF, colegiado que julga os casos da Lava Jato.

Foi a primeira sessão de Fachin como relator da Lava Jato no STF, em substituição a Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

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Novos diretores da Escola Judicial do TRT do RN tomam posse nesta sexta (10)

Novos diretores da Escola Judicial do TRT do RN tomam posse nesta sexta (10)

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, empossa nesta sexta-feira (10), às 11h, na sala de sessões do Tribunal Pleno, os novos dirigentes da Escola Judicial do TRT-RN.

O desembargador Bento Herculano Duarte Neto será o novo diretor da escola e o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros será o vice-diretor.

Os juízes Zéu Palmeira Sobrinho e Simone Jalil serão os novos coordenadores acadêmicos da escola judicial do TRT potiguar.

‘Não acho nada’, diz Janot sobre indicação de Moraes ao STF

‘Não acho nada’, diz Janot sobre indicação de Moraes ao STF

Procurador-geral presidiu a sessão do Conselho Superior do Ministério Público

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não quis fazer comentários nesta terça-feira sobre a indicação de Alexandre de Moraes (Justiça) para o Supremo Tribunal Federal (STF). Perguntado sobre o que achava da indicação, Janot respondeu :

— Não acho nada.

O procurador fez a declaração depôs de presidir a sessão do Conselho Superior do Ministério Público nesta terça-feira. As informações são do jornal O Globo.

Gustavo e George Soares vão informar amanhã na Princesa quanto gastaram na viagem a Brasília

Gustavo e George Soares vão informar amanhã na Princesa quanto gastaram na viagem a Brasília

O deputado estadual George Soares está em Brasília, desde ontem na companhia do seu irmão e prefeito do Assú, Gustavo Soares.

Afinal de contas, o deputado viajou ás custas da Assembléia Legislativa?

É a Assembléia que está pagando a conta do hotel e restaurantes ?

E o prefeito Gustavo Soares, recebeu quanto de diária?

Amanhã, Gustavo Soares vai revelar tudo isso no programa Panorama do Vale da Rádio Princesa.

Alexandre de Moraes entrega pedido para se desfiliar do PSDB

Alexandre de Moraes entrega pedido para se desfiliar do PSDB

Menos de 24 horas após ser indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que anunciou o desligamento do cargo de ministro da Justiça, também entregou pedido para se desfiliar do PSDB.

Moraes conversou nesta terça-feira com o presidente do partido, o senador Aécio Neves (MG), sobre a saída da sigla, que é condição para ingressar no Supremo.

O ministro da Justiça licenciado ainda terá de passar por sabatina no Senado para ter seu nome aprovado para o STF. Moraes passou esta terça-feira no gabinete da pasta, apesar de ter pedido licença, conversando com a equipe.

Raimundo Lira não abre mão de candidatura na CCJ do Senado

Raimundo Lira não abre mão de candidatura na CCJ do Senado

Bancada do PMDB se reúne em busca de acordo; Renan apoia Edson Lobão

POR CRISTIANE JUNGBLUT – O GLOBO

A briga interna do PMDB pelo comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode acabar em voto dentro da própria comissão. O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) disse que não abre mão de sua candidatura e que, se não houver consenso dentro da bancada do PMDB, que está reunida neste momento.

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), conversou reservadamente com cada um dos postulantes – Raimundo, Edison Lobão (PMDB-MA) e Marta Suplicy (PMDB-SP). Nos bastidores, Renan e o grupo do ex-presidente José Sarney apoiam Lobão.

Raimundo está muito irritado com a atitude de Renan. O senador sabe que dentro da bancada perderia. Mas, na CCJ, com o apoio dos outros partidos, venceria. Os outros partidos poderiam votar em Raimundo Lira para evitar a vitória de Edison Lobão, investigado na Lava-Jato.

— Em nenhum momento vou retirar a minha candidatura — disse Raimundo Lira. O vice-presidente da CCJ será o senador Antonio Anastasia, do PSDB.

Temer diz precisar de ’15 dias’ para anunciar novo ministro da Justiça

Temer diz precisar de ’15 dias’ para anunciar novo ministro da Justiça

O presidente Michel Temer afirmou que deve demorar “uns 15 dias” para definir quem ficará no comando do Ministério da Justiça, caso o atual titular, Alexandre de Moraes, agora licenciado, seja aprovado pelo Senado para ocupar uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao ser questionado pelo Broadcast, serviço de notícia em tempo real da Agência Estado, sobre quem seria o novo ministro da pasta, Temer respondeu: “Me dá uns dias para a escolha do MJ”.  A afirmação de Temer foi feita nesta terça-feira, 7, ao final da solenidade conjunta com o presidente da Argentina, Mauricio Macri, realizada no Palácio do Planalto.

Sobre a definição para a vaga deixada por Moraes, Temer disse que “é uma escolha pessoal”. “O Ministério da Justiça é uma escolha muito importante, vamos escolher de forma pessoal”, afirmou.

Entre os nomes cogitados para assumir a vaga de Moraes estão os ex-ministros do STF Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie e Nelson Jobim, e os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Aloysio Nunes (PSDB-SP). As informações são de O Estado de São Paulo.

Advogado alerta prefeitos para não cair na chamada “emergência fabricada”

Emergência administrativa exige cautela de prefeitos

Com mais da metade dos prefeitos comandando a administração municipal pela primeira vez, e diante da necessidade de manter os serviços em funcionamento, chega a 43 o número de municípios potiguares que decretaram situação de emergência administrativa. Esse instrumento é previsto em lei, mas é preciso cautela para evitar que a medida, em vez de solução, vire um problema ainda maior para os gestores que assumiram os mandatos há pouco mais de um mês.

Em nota técnica divulgada em janeiro, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) chama atenção dos prefeitos. Lembra que os decretos de emergência não podem servir como ato motivador para desconstruir direitos de forma unilateral, sem o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nem fundamentar contratações emergenciais sem observância de caso concreto que a justifique.

Fundamentada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, a nota técnica da Femurn alerta: “quando a Administração Pública rescindir ou suspender unilateralmente o contrato válido, principalmente oriundo de licitação, sem motivo válido, sem comprovar a existência de vícios insanáveis e sem garantir ao Contratado o contraditório e a ampla  defesa, estará prolatando um ato ilegal que importará dano ao erário, com consequências nas esferas administrativa, cível e política.”

Para o advogado Hermann Marinho Paiva, do escritório Jales Costa, Gomes & Gaspar, responsável pela elaboração do parecer, é preciso cuidado para não cair na chamada “emergência fabricada”, que acontece quando não há respaldo legal para justificar a decretação do ato: “o dano ao erário, provocado por dispensa indevida de licitação, é um dos crimes previstos na Lei 8.666/93. Portanto, é preciso atenção para não ter problemas com os órgãos de fiscalização.”

A necessidade de elaborar uma nota orientando os prefeitos – diz Hermann – surgiu em função do grande número de decretos de emergência administrativa ou de calamidade administrativa, publicados no Diário Oficial dos Municípios, abrindo caminhos para contratação emergencial de forma ampla.

“Deve-se analisar caso a caso, mas, a priori, não se justifica uma dispensa de licitação para, por exemplo, comprar papel ofício. O decreto indica providências a tomar para evitar a descontinuidade de serviços essenciais. Vamos supor que o prefeito suspenda um contrato vigente por suspeitas de irregularidades. Se, lá na frente, for constatado que a rescisão foi irregular, ele vai ter de indenizar a empresa. E, além disso, responder criminalmente por seu ato”, destaca o advogado.