Moro autoriza Polícia Federal a periciar acervo presidencial de Lula

Moro autoriza Polícia Federal a periciar acervo presidencial de Lula

Em nota, a defesa de Lula informou que recorreu da decisão e disse que Sérgio Moro não tem competência legal para julgar questões referentes ao acervo da Presidência da República

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, autorizou a Polícia Federal (PF) a periciar o acervo pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro atendeu a pedido feito pela força-tarefa da operação Lava Jato, que apura supostos pagamentos mensais da empreiteira OAS por serviços de guarda de objetos pessoais recebidos como presentes oficiais durante o período em que Lula esteve no cargo.

De acordo com a decisão, assinada no dia 17 de fevereiro, a PF está autorizada a abrir e analisar o conteúdo de duas caixas identificadas com as palavras “praia” e “sítio”, que estão apreendidas no galpão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP). Moro deu prazo de 20 dias para que a Polícia Federal apresente as conclusões sobre a análise do material.

O resultado da investigação poderá ser usado pela Lava Jato em outra investigação sobre ilegalidades em uma proposta de compra de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral paulista, e a respeito de reformas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), local frequentado pela família do ex-presidente.

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Juca Bala, doleiro do esquema de Cabral, é preso no Uruguai

Juca Bala, doleiro do esquema de Cabral, é preso no Uruguai

Autoridades uruguaias, em operação conjunta com a Polícia Federal brasileira, prenderam, nesta sexta-feira, os brasileiros Vinícius Claret, também conhecido como Juca Bala, e seu sócio Cláudio Fernando Barbosa, ambos envolvidos em operações de lavagem de dinheiro do esquema do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

Os mandados de prisão são assinados pelo juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, atendendo a pedido da força-tarefa do Ministério Público Federal que atua na Operação Calicute. Os dois nomes estavam na difusão vermelha da Interpol. Eles foram levados para a sede da Interpol no Uruguai.

Vinícius Claret foi preso em Maldonado, cidade ao lado de Montevidéu. Já Barbosa foi detido quando voltava de viagem ao Chile. Ele tinha deixado o Uruguai na sexta-feira antes do carnaval. Segundo a investigação, Barbosa atendia pelos codinomes Tony ou Peter. As informações são de O Globo.

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Por maioria TRE reprova contas do prefeito Amazan de Jardim do Seridó

Por maioria TRE reprova contas do prefeito Amazan de Jardim do Seridó

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), reprovou hoje por maioria de votos dos integrantes da Corte Eleitoral, as contas de campanha do prefeito de Jardim do Seridó, Amazan (PSD).

O cantor Amazan já tinha tido as suas contas reprovadas em 1ª instância. O prefeito deverá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  VEJA AQUI DOCUMENTO

O prefeito do Assú Gustavo Soares, vulgo Gustavo Paraguassu, vive angustiado e pode ter a mesma sorte de Amazan. As contas dele já foram reprovadas,  enfrentará o julgamento da cassação do seu diploma, para desespero do seu irmão e deputado George Soares.

A decisão do juiz eleitoral da Comarca do Assú Marivaldo Dantas de Araújo, deverá ser proferida em breve se acata ou não, o pedido do Ministério Público Eleitoral que também solicitou a cassação da vice-prefeita Sandra Alves, do PMDB.

Maia defende reforma da Previdência sem flexibilizar proposta do governo

Maia defende reforma da Previdência sem flexibilizar proposta do governo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu hoje (3) a aprovação da reforma da Previdência sem flexibilização da proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Maia esteve no Ministério da Fazenda em reunião com o ministro Henrique Meirelles e o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. Para o presidente da Câmara, a reforma será aprovada no plenário da Câmara na segunda quinzena de abril.

“Não viemos aqui tratar de flexibilização de ponto algum. Eu pedi reunião para discutir ponto a ponto toda a reforma da Previdência. Discuti com eles aquilo que tem gerado mais polêmica”, disse, ao sair do ministério.

Para Maia, a regra de transição gera polêmica. “A regra de transição vai ter polêmica sempre porque qualquer ponto que você faça alguém vai ficar fora.” O presidente da Câmara lembrou que, na semana passada, chegou a defender mudanças nas regras de transição, mas hoje foi convencido na reunião de que as alterações não são necessárias.

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MEC amplia prazo de pré-seleção do Fies

MEC amplia prazo de pré-seleção do Fies

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o período de pré-seleção da lista de espera do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O prazo se encerraria hoje (3), mas foi estendido para o dia 17 de março. A mudança foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União.

Os estudantes interessados devem monitorar o site do programa para checar a divulgação do resultado. Caso apareça como pré-selecionado, o estudante deve acessar o Sistema Informatizado do Fies (SisFies) e efetivar a inscrição em cinco dias úteis, a partir da data de divulgação do resultado no sistema. No ato da inscrição, o candidato deve escolher a instituição bancária e a agência de sua preferência.

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Aécio diz que sua campanha não recebeu doação via caixa 2

Aécio diz que sua campanha não recebeu doação via caixa 2

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), rebateu acusações feitas nos depoimentos dos executivos Marcelo Odebrecht e Benedicto Júnior sobre doações de recursos a campanhas eleitorais por meio de caixa 2. Aécio disse, em vídeo divulgado nas redes sociais, que todos os recursos doados à sua campanha em 2014 foram de forma legal e que as declarações de Marcelo Odebrecht comprovariam isso. Ele refutou acusações de que o partido recebeu recursos de caixa 2 ou propina.

Aécio ainda rebateu informações sobre o depoimento de Benedicto Júnior, presidente da Odebrecht Infraestrutura. No depoimento, ele admitiu que a Odebrecht doou R$ 40 milhões via caixa 2 na campanha eleitoral.

Deste total, segundo as delações, R$ 9 milhões foram para as campanhas dos tucanos Aécio Neves à Presidência da República, Pimenta da Veiga, ao governo de Minas Gerais, e de Antonio Anastasia, que concorreu e se elegeu ao Senado. As informações são do jornal O Globo.

Supersalários poderão ser enquadrados em improbidade administrativa

Supersalários poderão ser enquadrados em improbidade administrativa

A proposta foi sugerida pelo ex-presidente do Senado Renan Calheiros

A Câmara deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei 6752/16, do Senado, que considera como ato de improbidade administrativa o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto. Além disso, a proposta obriga o servidor a devolver os recursos recebidos. Pelo texto, as providências administrativas para o ressarcimento dos valores pagos a mais independerão da conclusão da ação de improbidade administrativa.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A proposta é parte da chamada Agenda Brasil, sugerida pelo ex-presidente do Senado Renan Calheiros, em agosto do ano passado, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto do Senado, que propôs uma série de medidas para pôr fim aos chamados supersalários.

O objetivo da proposta é limitar as possibilidades de que servidores públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional, atualmente limitado ao valor recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 33,7 mil.

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Justiça condena ex-governador, vereador de Natal e outros 13 por peculato

Justiça condena ex-governador, vereador de Natal e outros 13 por peculato

O juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal de Natal, condenou o ex-governador Fernando Freire e mais 12 denunciados pela prática do crime de peculato. Na mesma sentença, o magistrado condenou o atual vereador de Natal, Luiz Almir e outro denunciado pela prática do crime de ocultação de valores e peculato no esquema de concessão irregular de gratificações em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002, conhecido como Escândalos dos Gafanhotos.

Os outros condenados são Amós Plínio Batista, Antônio Alexandre do Nascimento Rodrigues, Antônio Laézio Filgueiras Magalhães, Cauby Barreto Sobreiro, Djai Monteiro Teixeira, Evânia Maria de Oliveira Godeiro, Flávia Maria Fabiana Severo Cavalcanti, Genivaldo Ferreira da Silva, Jean Coelho Bezerra, João Batista de Menezes Barbosa Neto, Márcio Carlos Godeiro, Maria do Socorro Dias de Oliveira e Ubirajara Manoel Firmino de Oliveira.

Segundo a sentença condenatória, o ex-governador Fernando Freire deverá cumprir 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. Já Luiz Almir recebeu, pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, uma pena de 12 anos e 7 meses de reclusão, também em regime inicial fechado.

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Empreiteira pagou R$ 4 milhões ao PDT, segundo ex-diretor da Odebrecht

Empreiteira pagou R$ 4 milhões ao PDT, segundo ex-diretor da Odebrecht

Valor teria sido repassado, em quatro parcelas, para que partido ingressasse a coligação Dilma-Temer; presidente da legenda, Carlos Lupi, nega

Em depoimento nesta quinta-feira, 2, ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, o ex-diretor da Odebrecht Ambiental Fernando Cunha Reis afirmou que foram pagos R$ 4 milhões ao PDT para que o partido ingressasse a coligação da chapa presidencial de Dilma Rousseff-Michel Temer de 2014.

A audiência com Cunha Reis foi feita no Rio e faz parte do processo que investiga se houve abuso de poder econômico e político por parte da chapa nas últimas eleições. Nesta quarta-feira, 1.º, foi ouvido na mesma ação o executivo e ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht.

Segundo relatos, Cunha Reis detalhou que o pagamento foi feito em quatro parcelas – duas em agosto e o restante em setembro de 2014. O montante teria sido pago em espécie, no escritório do tesoureiro do PDT, Marcelo Panela, localizado no Rio. Panela atuou como chefe de gabinete do presidente da legenda, Carlos Lupi, quando o dirigente comandou o Ministério do Trabalho, no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e na primeira gestão de Dilma. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.

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Mais de R$ 15 milhões é o valor que o prefeito Gustavo Paraguassu já recebeu este ano

Mais de R$ 15 milhões é o valor que o prefeito Gustavo Paraguassu já recebeu este ano

O prefeito do Assú Gustavo soares, vulgo ‘Gustavo Paraguassu’, é pior do que o pai. Ele supera as maldades políticas do seu irmão e deputado George Soares. Até agora, ele já embolsou uma fortuna de todo os repasses efetuados pelo Governo Federal e Estadual que supera a casa dos R$ 15 milhões desde janeiro quando tomou posse como gestor da cidade;

A receita arrecadada até agora pela Prefeitura do Assú, significa que Gustavo Paraguassu teria ganhado um premio da Mega Sena da  Caixa Econômica Federal,e  que se fosse colocado na poupança, o prêmio renderia mais de R$ 99 mil por mês, ou R$ 3.304,50 por dia. Com o dinheiro recebido, daria para o gestor comprar 50 imóveis de R$ 300 mil cada.

No entanto, o prefeito que vem implantando o caos na saúde, educação e outras áreas da administração municipal, sob a falsa argumentação de que recebeu uma prefeitura quebrada, aplica a fortuna que recebeu para gerar rendimentos e deixando a população no sofrimento, sem pagar a fornecedores e atrasando os salários dos servidores municipais.

Ministério Público pede imediata exoneração de temporários e convocação de concursados em Nísia Floresta

Ministério Público pede imediata exoneração de temporários e convocação de concursados em Nísia Floresta

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que o Município de Nísia Floresta administrado hoje pelo prefeito Daniel Gurgel Marinho Fernandes (Foto), do PSDB, anule imediatamente os contratos temporários ilegais e proceda a convocação dos candidatos classificados em concurso.

O resultado final do certame foi homologado em dezembro do ano passado. No entanto, a Promotoria de Justiça da Comarca recebeu queixas de que a Prefeitura havia contratado temporários para as mesmas funções de cargos ofertados no concurso.

Para averiguar as denúncias foi instaurado o Inquérito Civil nº 070.2017.000024 e através das investigações comprovou-se a irregularidade. O Município editou a Lei Complementar nº 020/2017-GP/PMNF autorizando a contratação de vários temporários, entre eles 180 ASG (foram aprovados 140 candidatos no concurso); de 10 coveiros (tendo sido aprovado oito candidatos); de 10 garis (dois se classificaram no certame); de dois topógrafos (um candidato passou no concurso); e de 30 motoristas, três operadores de máquinas, três pedreiros, três pintores, três eletricistas e 30 vigilantes, cargos com igual número de aprovados no concurso.

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FH defende PSDB de acusação sobre caixa 2 e reclama da imprensa

FH defende PSDB de acusação sobre caixa 2 e reclama da imprensa

Ex-presidente diz que adversários tucanos difundem ‘notícias alternativas’

Falando como presidente de honra do PSDB, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso saiu em defesa do partido e reclamou da cobertura dada pela imprensa sobre as denúncias de que o presidente nacional da legenda, senador Aécio Neves (PSDB-MG), teria pedido doações via caixa dois para executivos da Odebrecht, durante a campanha de 2014. Em nota, Fernando Henrique classificou de “mau serviço” parte do noticiário divulgado na quinta-feira e disse que adversários do PSDB difundem “noticias alternativas” para confundir a opinião pública.

Na opinião do ex-presidente da República, o mais importante foi desconsiderado: o depoimento de Marcelo Odebrecht, dado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que ele teria relatado que as doações para o PSDB se deram dentro das normas legais. Já o ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Júnior disse, em depoimento ao TSE, que cerca de R$40 milhões dessas doações tiveram como origem o departamento de propinas da Odebrecht.

Veja a íntegra da nota de FH:

“A imprensa é instrumento fundamental da democracia. Usada por quem não é criterioso presta um mau serviço ao país.

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‘Se reforma da Previdência não sair, tchau Bolsa Família’, diz PMDB

‘Se reforma da Previdência não sair, tchau Bolsa Família’, diz PMDB

Estratégia do partido é reverter predomínio da narrativa da oposição nas redes sociais; para líder do PT na Câmara, “campanha é terrorista”

O PMDB lançou nesta sexta-feira, 3, nas redes sociais uma campanha em defesa da reforma da Previdência na qual relaciona um eventual fracasso da iniciativa ao fim de programas sociais federais. “Se a reforma da Previdência não sair, tchau Bolsa Família, adeus Fies, sem novas estradas, acabam programas sociais”, diz um post divulgado na rede digital do partido.

O material foi produzido pela agência Benjamim Digital, do marqueteiro Lula Guimarães. Depois de comandar a comunicação da campanha do tucano João Doria em São Paulo no ano passado, ele foi contratado pelo PMDB. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.

Maia diz que colocará em votação projeto de terceirização de 1998

Maia diz que colocará em votação projeto de terceirização de 1998

A ideia é aprovar o projeto na semana do dia 13 de março; com isso, a matéria já iria à sanção presidencial, sem necessidade de passar novamente pelo Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que colocará em votação um projeto sobre terceirização apresentado em 1998, que já foi votado no Senado em 2002. A ideia é aprovar o projeto na semana do dia 13 de março.

Com isso, a matéria já iria à sanção presidencial, sem necessidade de passar novamente pelo Senado. “Tenho certeza que será um grande avanço para a garantia da segurança jurídica dos empregos terceirizados que são milhões no Brasil e hoje vivem em enorme insegurança.”

Em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Maia pediu que a pasta analise a anistia de dívidas e multas de empresas prevista no projeto.

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Fachin rejeita mais um pedido de liberdade de Eduardo Cunha

Fachin rejeita mais um pedido de liberdade de Eduardo Cunha

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou mais um pedido de liberdade feito pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que se encontra preso preventivamente em Curitiba desde outubro do ano passado, por ordem do juiz Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância.

Desta vez, Fachin negou o prosseguimento de um habeas corpus protocolado pela defesa de Cunha em dezembro e que já havia sido rejeitado pelo ministro Teori Zavascki, relator anterior da Lava Jato até sua morte na queda de um avião, em janeiro.

Os advogados de Cunha recorreram da decisão monocrática de Teori, mas Fachin a confirmou sob os mesmos argumentos: de que o STF não poderia julgar o pedido de liberdade antes de ele ter seu mérito apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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