Janot prevê mandar para Supremo na segunda, 13, inquéritos da Odebrecht

Janot prevê mandar para Supremo na segunda, 13, inquéritos da Odebrecht

Apenas se o ministro Luiz Fachin, relator da Lava Jato na Corte, autorizar o afastamento do sigilo das delações de 78 executivos e ex-funcionários da empreiteira, é que as revelações se tornarão públicas

Beatriz Bulla – O Estado de São Paulo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende enviar na próxima segunda-feira, 13, ao Supremo Tribunal Federal (STF) os inquéritos com base na delação dos executivos da Odebrecht, segundo fonte com acesso às investigações.

O grupo que auxilia Janot na Lava Jato tem trabalhado na finalização do material sobre as 78 delações de executivos da empreiteira baiana. Os pedidos encaminhados por Janot deverão ser analisados pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

Apenas se Fachin autorizar a derrubada do sigilo das delações é que o material se tornará público. Devido à extensão do material, a decisão de Fachin pode levar dias após o recebimento dos pedidos da PGR. Não há prazo para que o ministro dê os despachos sobre o material.

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Cresce articulação no Congresso para anistiar crimes em doações eleitorais

Proposta deverá ser votada junto com o pacote das 10 medidas anticorrupção

POR MARIA LIMA – O Globo

Uma nova estratégia para retomar a votação de uma anistia contra crimes cometidos através de financiamento eleitoral já começa a ser discutida no Congresso. A medida valeria tanto para o caixa dois como para doação oficial. A articulação ganhou corpo depois da perplexidade que tomou conta de todos os partidos com a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar tese do Ministério Público — dinheiro ilegal de doação oficial é crime — e transformar o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) em réu.

A ideia é votar uma mudança na legislação eleitoral junto com o pacote das 10 Medidas de Combate à Corrupção, na Câmara. O pacote terá que ser votado novamente, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Pelo que ouvi vão botar isso na votação das 10 medidas. Eles aprovam as medidas de combate à corrupção sem distorcer o objetivo e junto, no pacote, a anistia às doações de Caixa 2. Com o pavor que tomou conta da Casa, depois que passar na Câmara, passa fácil no Senado. Esse é o movimento em curso — contou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

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Tribunal Federal rejeita por unanimidade queixa-crime de Lula contra Moro

Tribunal rejeita por unanimidade queixa-crime de Lula contra Moro

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou nesta quinta-feira (9) por unanimidade, a queixa-crime ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os filhos, Fábio Luís, Sandro Luís, Luís Cláudio e Marcos Cláudio, contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato.  

A esposa de Moro, Rosângela Wolff Moro, atuou como advogada de defesa do magistrado. Ela classificou a queixa-crime como uma tentativa de intimidar o Poder Judiciário e lembrou uma das falas de Lula captada em interceptação na qual o ex-presidente afirmava que os juízes “têm que ter medo”.

Rosângela referiu que Lula tem ajuizado diversas ações cíveis pedindo indenização contra veículos de imprensa, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). “O que se discute aqui é a independência judicial, se os juízes têm liberdade de praticar o Direito ou têm que ficar sujeitos à intimidação”, declarou a advogada. As informações são da Agência Estado.

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Acompanhado de vereadores, Nelter vai ao Banco do Brasil e Caern em busca de melhorias para Jucurutu

Acompanhado de vereadores, Nelter vai ao Banco do Brasil e Caern em busca de melhorias para Jucurutu

O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) levou nesta quinta-feira (9) uma comitiva de vereadores jucurutuenses ao encontro do superintendente regional do Banco do Brasil (BB) no Rio Grande do Norte, Ronaldo Alves, e do gerente de administração da Instituição, Rodrigo Firmino. A pauta da audiência girou em torno da falta de dinheiro nos caixas eletrônicos da agência do BB em Jucurutu e de outros municípios, motivo que vem gerando desconforto à população dependente destes serviços. 

De acordo com o superintendente, a diminuição do giro de recursos nas agências têm sido uma medida tomada pelo Banco, seguindo orientação nacional, para combater a ação criminosa de bandidos no Estado. “Além de diminuir a quantidade de recursos nas agências, outras orientações visam o fechamento das agências em horários pré-determinados durante à semana, o fechamento total durante os finais de semana e a divisão do pagamento dos servidores municipais”.

Ainda de acordo com Ronaldo Alves, estas medidas tornam as agências menos atrativas aos assaltantes, fazendo com que o índice de arrombamento diminua. “Nos encontramos recentemente com a cúpula de segurança do Estado, onde ficou acertado a necessidade de traçarmos um plano de segurança municipal junto à comunidade”, destacou. 

Os vereadores Jubira (PSD), Faguinho (PSD), Nego (PSDB), Francinildo (PMDB) e Rubinho (PMDB), mostraram o interesse de propor na próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Jucurutu, uma audiência pública para debater junto  a comunidade e ao BB, a questão da falta de dinheiro nos caixas e a viabilização de crédito para agricultores locais. 

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Programa Moradia Cidadã será lançado no dia 16

Programa Moradia Cidadã será lançado no dia 16

O Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) lançará no próximo dia 16 de março, às 9h, na Escola de Governo, o programa Moradia Cidadã.

O projeto é prioridade da atual gestão no enfrentamento ao déficit habitacional no RN, que hoje é de cerca de 120 mil moradias. O programa terá duas vertentes: Moradia Cidadã Servidor e Moradia Cidadã Municípios. Na primeira modalidade, como o nome já sugere, o objetivo é viabilizar o sonho da casa própria para Servidores Públicos Estaduais (ativos, aposentados e pensionistas), com preços diferenciados em relação ao mercado imobiliário.

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Temer diz que mulheres devem ter direitos iguais em casa e no trabalho

Temer diz que mulheres devem ter direitos iguais em casa e no trabalho

Após causar polêmica ao ressaltar em discurso no Dia Internacional da Mulher as tarefas domésticas das mulheres, o presidente Michel Temer (PMDB) publicou em seu Twitter nesta quinta-feira (9) que deseja que elas tenham direitos iguais em casa, no trabalho e que “ocupem cada vez mais espaço na sociedade”.

“Que as mulheres tenham direitos iguais em casa e no trabalho. Não vamos tolerar preconceito e violência contra a mulher”, escreveu o presidente na rede social. “Estamos na Semana da Mulher. Meu governo fará de tudo para que mulheres ocupem cada vez mais espaço na sociedade.”

O presidente não comentou as críticas recebidas depois das declarações desta quarta-feira, 8. Ao falar da participação da mulher na economia, Temer havia afirmado que ninguém era mais capaz do que elas para “indicar desajustes nos preços do supermercado” e que ninguém era melhor para “detectar flutuações econômicas, pelo orçamento doméstico maior ou menor”. As informações são da Agência Estado.

Para Rui Falcão, decisão do STF é ‘caminho aberto’ para atingir o PT

Para Rui Falcão, decisão do STF é ‘caminho aberto’ para atingir o PT

Em agosto do ano passado, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, determinou a abertura de processo contra a sigla; processo tem como base a prestação das contas da campanha da ex-presidente Dilma Rousseff

O presidente do PT, Rui Falcão, avaliou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir que doações eleitorais podem ser propina é “caminho aberto” para atingir o partido. Ao abrir ação penal contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) na Operação Lava Jato, esta semana, ministros da Corte acolheram tese da Procuradoria Geral da República de que “caixa 1” pode maquiar ilegalidades.

“Essa decisão de considerar doação declarada em propina é um caminho aberto para tentar atingir o PT, em relação ao qual existe um pedido de cassação do registro baseado em supostas doações feitas no exterior”, afirmou Falcão durante encontro com parlamentares. As informações são da Agência Estado.

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Câmara já estourou em R$ 150 milhões o teto orçamentário previsto para 2017

Câmara já estourou em R$ 150 milhões o teto orçamentário previsto para 2017

Maia, o presidente da Câmara: ideia é redefinir funções para ampliar o número de Cargos de Natureza Especial (CNEs)

A ideia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de reorganizar as funções na Casa e criar mais Cargos de Natureza Especial (CNEs), aqueles de livre indicação dos parlamentares, pode não ir para frente por uma simples razão: não há dinheiro. Em um estudo preliminar, a Comissão Mista de Orçamento identificou que, somente em janeiro deste ano, a Câmara já havia estourado em R$ 150 milhões o teto orçamentário previsto para 2017, de R$ 5.848 bilhões.

Os dados ainda precisam ser corrigidos pela receita que será enviada pelo Ministério do Planejamento até o fim deste mês, mas, na opinião de consultores do orçamento, não há a possibilidade de criação de mais nenhum cargo.

“Não tem como encaixar isso no Orçamento, não tem previsão para isso. Estão inventando uma coisa sem pé nem cabeça que não se sabe como a conta será paga. A Câmara não tem condições de arcar com mais despesas”, comentou um servidor que prefere não se identificar. As informações são do Correio Braziliense.

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Ministro do STJ nega pedido de Lula contra decisão de Moro no caso tríplex

Ministro do STJ nega pedido de Lula para suspender processo com Moro

Defesa do ex-presidente apontava ‘atuação política’ e ‘parcialidade’ do juiz; decisão de Felix Fisher deve ser levara para o plenário da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

O ministro Felix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (9) um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender uma ação penal na Operação Lava Jato sob condução do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal no Paraná.

A defesa alegava parcialidade do magistrado para atuar no caso, referente à reserva e reforma de um tríplex em Guarujá.

Na decisão, Felix negou um pedido de decisão liminar (provisória) e, por isso, o caso ainda será submetido à Quinta Turma do tribunal para o julgamento de mérito, com pedido para afastar Moro do caso.

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Iphan manda Temer tirar rede de proteção do Palácio da Alvorada

Iphan manda Temer tirar rede de proteção do Palácio da Alvorada

A tela de proteção havia sido instalada para evitar acidentes com o filho do presidente, Michelzinho, de sete anos

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) determinou ao governo que retire a tela de nylon instalada na varanda do Palácio da Alvorada para evitar acidentes com o filho mais novo do presidente Michel Temer, Michelzinho, de sete anos.

A rede foi instalada no final do ano passado, quando Temer decidiu se mudar do Palácio do Jaburu para o Alvorada. O presidente, no entanto, “não gostou” da residência oficial e ficou lá com a família apenas uma semana.

Enquanto aproveitava o carnaval na Bahia, no fim de fevereiro, mandou que fosse feita a mudança de volta. Ao desembarcar em Brasília, retornou para o Jaburu, onde mora desde que assumiu a Vice-Presidência, em 2011. As informações são da Agência Estado,

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Deputado anuncia que PSB votará contra a Reforma da Previdência

Deputado anuncia que PSB votará contra a Reforma da Previdência

Hoje, diz Delgado, pelo menos 30 dos 35 deputados da bancada são contra a PEC

Em reunião na manhã desta quinta-feira (9/3), na Fundação João Mangabeira, em Brasília, o PSB decidiu que não vai apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. A decisão foi comunicada pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG) na manhã desta quinta no plenário da Câmara.

Após palestra com um especialista na fundação responsável pela formação política dos militantes, o partido decidiu produzir uma proposta paralela e que se o governo não aceitar as sugestões da sigla, não votará a proposta encaminhada pelo Executivo nem o texto do relator Arthur Maia (PPS-BA).

“Essa (reforma) do jeito que está não passa, não tem o menor crédito”, afirmou Delgado no plenário. Hoje, diz Delgado, pelo menos 30 dos 35 deputados da bancada são contra a PEC.As informações são da Agência Estado.

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José Adécio diz que só votará favorável ao Governo se for bom para a sociedade

José Adécio diz que só votará favorável ao Governo se for bom para a sociedade

O deputado estadual José Adécio (DEM) falou durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (9), sobre os projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado encaminhados à Casa na última semana e disse que vai discutir as matérias e votar favorável ao que seja bom para a sociedade e para os servidores.

“Algumas mensagens enviadas pelo Governo não precisam ser discutidas, porém outras precisam ser debatidas, como é o caso do projeto que trata da previdência. Só votarei no que for convencido que seja bom”, disse José Adécio.

Em aparte, o deputado Jacó Jácome (PSD) reforçou que a Reforma da Previdência tem sido bastante discutida no cenário do Governo Federal e defendeu um debate mais amplo, no âmbito estadual.

“Trata-se de muitos direitos que envolvem os servidores e o Governo do Estado tem uma postura respeitadora em não querer uma rápida discussão das matérias. Por isso, a Assembleia vai seguir o rito processual legislativo”, destacou o parlamentar.

Jacó Jácome lembrou ainda que os Estados estão sendo obrigados a aprovar reformas para receber recursos e empréstimos da União. “É preciso que tenhamos acesso a essas exigências”.

Relator: ‘PEC da Previdência enviada pelo governo não passa como está’

Relator: ‘PEC da Previdência enviada pelo governo não passa como está’

Segundo Arthur Maia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já teria sido alterado sobre a não aprovação da proposta

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), refutou nesta quinta-feira (9) as queixas de servidores públicos sobre as mudanças de regras de aposentadoria e defendeu isonomia nas novas normas para os regimes geral e próprio. Mas ele voltou a dizer que as regras de transição do texto enviado pelo governo terão que ser alteradas.

Segundo ele, a PEC da Reforma da Previdência não passa como está, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já teria sido alertado disso. Na quarta (8), o ministro fez um périplo pelo Câmara tentando convencer os deputados a não alterar o texto da proposta. “Eu disse ao ministro que aprendi naquela Casa que o ótimo é inimigo do bom. O que ele acha que é ótimo não será aprovado. Vamos tentar construir um texto que seja bom para todos os trabalhadores”, afirmou. As informações são da Agência Estado.

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Presidente da FEMURN é recebido pela Ministra Cármen Lúcia em audiência

Presidente da FEMURN é recebido pela Ministra Cármen Lúcia em audiência

O Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – Benes Leocádio foi recebido pela Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, nesta quinta-feira (09), durante audiência solicitada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A reunião contou com a presença do Presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, e dirigentes das entidades estaduais municipalistas.

Na reunião, foram discutidos assuntos da pauta municipalista brasileira, como encontro de contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Piso do Magistério e Redistribuição dos Royalties de Petróleo. Benes considerou como positiva a audiência com a Ministra: “É importante que possamos discutir nossas pautas com os poderes, alinhando as propostas e colaborando com o desenvolvimento dos municípios. A reunião com a autoridade máxima do judiciário brasileiro, Ministra Cármen Lúcia, fortalece a luta municipalista do país”, classificou Benes.

No encontro, os participantes também convidaram a Ministra para participar da abertura da XX Marcha a Brasília em defesa dos municípios, que será realizado entre os dias 15 e 18 de maio deste ano.

TCE inicia coleta de informações para índice de efetividade de gestão dos municípios em 2017

TCE inicia coleta de informações para índice de efetividade de gestão dos municípios em 2017

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) deu início ao processo de envio de dados por parte dos prefeitos do Rio Grande do Norte relativos ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), ferramenta criada em 2016 para sistematizar informações em sete áreas da gestão pública dos municípios.

O presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, encaminhou ofícios para todos os prefeitos do RN com orientações sobre o envio das informações necessárias para a construção do índice. Os gestores deverão preencher questionários eletrônicos entre os dias 13 e 31 de março de 2017. Os links para os questionários foram enviados através dos ofícios.

Desde o ano passado, o IEGM reúne informações nas áreas de saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da Tecnologia da Informação. Trata-se de uma parceria entre o Tribunal de Contas e o Instituto Rui Barbosa, que tem o intuito de aprimorar o controle externo e disponibilizar um instrumento para definição de prioridades no campo da gestão pública.

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