Liminar proíbe bancos de descontarem consignado da conta de servidores

Liminar proíbe bancos de descontarem consignado da conta de servidores

Bancos não poderão descontar parcelas não pagas de empréstimos consignados de servidores públicos se a razão do débito for atraso no pagamento de salários. A decisão, de caráter provisório, foi determinada por meio de liminar do Tribunal de Justiça do Rio.

Segundo o Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio, autores da ação, 26 bancos estão debitando da conta corrente de funcionários públicos do Estado parcelas não pagas de empréstimos consignados com base em uma cláusula do contrato que permite a cobrança em caso de atraso no pagamento.

O atraso, contudo, ocorre não por culpa dos clientes, mas do Estado do Rio que, ao atrasar o pagamento de salários, atrasa também o repasse da parcela aos bancos. Mas, mesmo atrasado, o desconto na folha de pagamento acontece, o que faz com que o servidor pague uma mesma parcela duas vezes. 

Os bancos alvos da ação são Bradesco, Bradesco Financiamento, Agiplan, Alfa, BGN, BMG, Olé/Bonsucesso, Cacique, Cifra, Daycoval, Crédito e Varejo, Banco do Brasil, BRB, BV, CCB, Intermedium, Lecca, Mercantil do Brasil, Mercantil do Brasil Financeira, Banrisul, Fibra, Original, Pan, Safra, Santander e Paraná. As informações são da Folha de São Paulo.

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Gilmar Mendes diz que pode haver caixa 2 sem corrupção

Gilmar Mendes diz que pode haver caixa 2 sem corrupção

Para presidente do Tribunal Superior Eleitoral, doações não declaradas podem não passar de ilícitos fiscais e eleitorais, sem implicações penais

Ricardo Galhardo, O Estado de S. Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar mendes disse, na manhã desta sexta-feira, 10, em São Paulo, que tanto doações eleitorais declaradas à Justiça Eleitoral podem configurar crime, caso sejam fruto de propina, quanto doações não declaradas, o chamado caixa 2, podem não passar de ilícitos fiscais e eleitorais, sem implicações penais, isto é, processos que podem levar à prisão dos envolvidos. O ministro, que acumula a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diferenciou ainda o enriquecimento ilícito das demais situações.

Segundo Mendes, é preciso avaliar caso a caso, pois as revelações feitas pela Operação Lava Jato “misturaram” o que até então eram consideradas doações legais ou ilegais.

“Nós conseguimos misturar uma série de situações. Temos a doação legal sem nenhum reparo;temos a chamada doação legal entre aspas, propina; temos o caixa 2 que é defeituoso do ponto de vista jurídico, mas não tem nada de corrupção e temos o caixa 2 propina”, disse o ministro, depois de participar de um debate sobre reforma tributária e guerra fiscal.

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Servidores são capacitados para uso do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse

Servidores são capacitados para uso do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), iniciou nesta quinta-feira (9) o curso de capacitação da Rede SICONV voltado para técnicos das prefeituras, do Estado e de organizações da sociedade civil. Aproximadamente 140 servidores serão capacitados com o curso, que é dividido em três módulos.

O primeiro é “Elaboração de Projetos e Cadastramento de Propostas no SICONV”, que acontece até sexta (10), na Escola de Governo, no Centro Administrativo.

Para o coordenador de Planejamento da Seplan, Américo Maia, que é também um dos instrutores do curso, essa capacitação é fundamental para melhorar a eficiência do poder público na captação de recursos por meio dos convênios.

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Rafael Motta reafirma durante seminário o compromisso em defender os interesses dos municípios

Rafael Motta reafirma durante seminário o compromisso em defender os interesses dos municípios

Presidente estadual do PSB no Rio Grande do Norte, o deputado federal Rafael Motta reafirmou nesta sexta-feira (10) o compromisso em defender os interesses dos municípios potiguares em Brasília e se colocou novamente a disposição de prefeitos e gestores municipais para viabilizar a liberação de recursos federais para o Rio Grande do Norte.

A afirmação foi durante seminário “Sem Crise: Desafios do Gestor em Tempos de Recessão”, promovido pela Fundação João Mangabeira em parceria com o PSB/RN com objetivo de apresentar e discutir saídas para a crise que afeta boa parte dos municípios do RN.

“A situação dos municípios é muito difícil. Muitos têm como única fonte de recursos o Fundo de Participação dos Municípios, que várias vezes chega zerado aos cofres municipais. Por isso, precisamos rediscutir o pacto federativo e eu sou um dos defensores dessa bandeira. Mas não só isso. O nosso mandato também se coloca à disposição dos gestores para buscar parcerias e liberar recursos em Brasília para melhorar a vida do povo potiguar”, afirmou o parlamentar durante o evento.

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Erro fez contas de luz custarem R$ 1,8 bilhão a mais desde 2016

Erro fez contas de luz custarem R$ 1,8 bilhão a mais desde 2016

Aneel diz que fará compensação na conta de brasileiros a partir do reajuste de destribuidoras

POR DANILO FARIELLO – O Globo

Os consumidores de energia elétrica de todo o país pagaram indevidamente R$ 1,8 bilhão nas contas desde o ano passado. O erro ocorreu porque foi incluído indevidamente nas tarifas de energia o custo de geração de Angra 3, que ainda não está pronta. A usina nuclear deveria ter entrado em operação no ano passado, mas, mesmo com isso não tendo ocorrido, a cobrança de Angra 3 foi feita nos reajustes aplicados em 2016 e impactou em mais 1,2% as contas de luz desde o ano passado.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), neste ano, será feita a compensação na conta de todos os brasileiros, a partir do momento do reajuste de cada distribuidora. O valor será devolvido às contas corrigido pela taxa Selic, levando a um efeito inverso ao de 2016, ou seja, de redução das contas de luz.

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“A única coisa que desejo é ser reconhecido pela história”, diz Temer

Temer: “A única coisa que desejo é ser reconhecido pela história”

“A única coisa que desejo é ser reconhecido pela história”, diz Temer em resposta se pretende concorrer à reeleição em 2018

Diante da busca do governo para aprovar a reforma da previdência e das declarações de membros da base aliada afirmando que a proposta não passa como está, o presidente disse que o tema pode ter objeções, mas que o governo vai até onde puder para dialogar com os parlamentares no sentido de aprovar a emenda com os termos enviados ao Congresso.

“Haverá observações e objeções, é natural que haja. Vamos até onde pudermos, é preciso dialogar, e nosso diálogo será no sentido de aprovar tal como está”, afirmou.

Eleições. Ao ser perguntado sobre se pretende concorrer à reeleição em 2018, o presidente repetiu que, ao fim do mandato, a única coisa que deseja é ser reconhecido pela história. “Nada mais do que isso, tenho feito meu trabalho e sairei com a consciência de alguém que prestou um serviço ao País”, falou.

Temer diz que ministros que aparecerem em delações podem pedir demissão

Temer diz que ministros que aparecerem em delações podem pedir demissão

A rádio, presidente afirma que não vai afastar alvos de inquérito, mas ‘pode acontecer’ de pedirem para sai

O presidente Michel Temer (PMDB) disse em entrevista à Rádio CBN nesta sexta-feira, 10, que algum ministro de seu governo pode, eventualmente, pedir demissão do cargo pela pressão após citações em delações premiadas, mesmo antes de ser denunciado formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas destacou que a abertura de inquérito contra membros do governo não fará com que o ministro seja afastado automaticamente. A afirmação foi dada quando perguntado sobre os impactos da segunda lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht na Lava Jato.

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Bancada da bala quer reduzir limite para compra de armas para 21 anos

Bancada da bala quer reduzir limite para compra de armas para 21 anos

Deputado afirma que “não faz sentindo vermos famílias sendo assassinadas, trabalhador assaltado e o bandido com a certeza que ninguém tem uma arma para se defender”. A compra é permita hoje para maiores de 25 anos

Em nova investida contra o Estatuto do Desarmamento, a bancada da bala tentará relaxar as regras para compra, registro e porte e armas de fogo. Desta vez, os deputados querem liberar a compra de armas por qualquer pessoa com 21 anos de idade, desde que não tenha antecedentes criminais e não seja reprovado em teste de sanidade mental.

Principal defensor da proposta, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou em sua página no Facebook que “não faz sentindo vermos famílias sendo assassinadas, trabalhador assaltado e o bandido com a certeza que ninguém tem uma arma para se defender”. Segundo o parlamentar, a proposta tem apoio popular. O estatuto de desarmamento prevê, atualmente, a compra de armas a partir dos 25 anos de idade.

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Funpec abre abre 30 vagas no RN com salário de R$ 1.788,61

Funpec abre abre 30 vagas no RN com salário de R$ 1.788,61

A Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) abriu, nesta sexta-feira (10), processo seletivo de 30 vagas de entrevistador. A atuação será em projeto acadêmico gerenciado pela Fundação. Salários são R$ 1.788,61. O contrato será de três meses.

As inscrições seguem até o dia 16 de março e são feitas, gratuitamente, no site da Funpec – www.funpec.br, lá constam o edital e o formulário de inscrição. O processo seletivo será realizado em duas etapas: análise de currículo e entrevista técnica. O resultado final será divulgado no site da Fundação.

A carga horária é de 40 horas semanais. Serão 30 vagas para atuação o RN e 60 vagas são para o Ceará. O candidato precisa ter disponibilidade de viagem pelo estado. No caso do estado vizinho, o candidato precisa ter disponibilidade para participar de entrevista durante um dia em Fortaleza. Para se candidatar, é preciso ter ensino médio completo.

Fachin dá 15 dias para Renan se defender da acusação de propina

Fachin dá 15 dias para Renan se defender da acusação de propina

Senador é acusado de receber verba uma grande quantia do esquema de corrupção na Petrobras por meio de doações eleitorais ao PMDB, em 2010

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de quinze dias para o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL) se manifestar sobre a denúncia apresentada pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, contra ele em dezembro do ano passado. Janot acusa o peemedebista de receber propina de R$ 800 mil do esquema de corrupção na Petrobras por meio de doações eleitorais ao PMDB, em 2010.

O prazo começa a contar em dias corridos a partir do momento em que o senador é notificado pelo Supremo, o que ainda não aconteceu. As informações são da Agência Estado.

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Temer nega que Cunha tenha influência no Planalto

Temer nega que Cunha tenha influência no Planalto

Presidente participou nesta sexta-feira da estreia do programa ‘Moreno no Rádio’ na CBN

POR EDUARDO BARRETTO – O Globo

O presidente Michel Temer contemporizou nesta sexta-feira as críticas do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), e negou que o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara preso na Lava-Jato, influencie o Palácio do Planalto. O presidente deu entrevista ao colunista do GLOBO Jorge Bastos Moreno, na estreia do programa “Moreno no Rádio”, na rádio CBN, que vai ao ar às sextas-feiras, das 14h às 15h.

— Não, absolutamente não existe (influência de Cunha). E com o senador Renan eu tenho dialogado permanentemente, tenho certeza de que nós vamos continuar dialogando. Ele vai continuar nos ajudando, preocupado que é com o país, e sabe a importância das reformas. Portanto eu tenho absoluta convicção de que ele vai nos ajudar. Evidentemente, essas afirmações não têm sustentação, não é? Imagine se o Eduardo Cunha, que está, enfim, distante, não é, pode influenciar alguma coisa aqui. Não há influência nenhuma — afirmou Temer, que emendou dizendo que a relação dele com Calheiros vai continuar “sólida como foi no passado”.

O presidente citou ainda que a escolha do ministro da Justiça, o deputado peemedebista Osmar Serraglio, aliado de Cunha, só se deu porque outros dois cotados para a pasta — Antônio Cláudio Mariz e Carlos Velloso — haviam recusado assumir o ministério.

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Disputa por cargos explica investida de Renan

Disputa por cargos explica investida de Renan

Vera Magalhães – O Estado de São Paulo

O “apelo” do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) pela imediata volta do titular da Casa Civil, Eliseu Padilha, tem como razão uma disputa por mais espaço na estrutura de cargos do governo federal.

Renan, réu no STF e alvo de vários inquéritos na Lava Jato, perdeu poder ao deixar o comando do Senado e vê rivais no Estado, como o ministro do Transporte, Maurício Quintella (PR), tomarem posições importantes na intermediação de interesses de prefeitos de Alagoas junto ao governo Michel Temer.

Tanto o patriarca quanto Renan Calheiros Filho, governador do Estado, enfrentam o desgaste oriundo da Lava Jato e terão dificuldade para se reeleger no ano que vem.

Renan pressiona Michel Temer para a nomeação de um aliado de seu grupo na Secretaria dos Portos, e tenta mobilizar os demais indicados no governo para reforçarem suas posições.

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Temer diz que ninguém pode ter a paternidade do São Francisco

Temer diz que ninguém pode ter a paternidade do São Francisco

Em uma disputa política com seus antecessores Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do PT, o presidente Michel Temer afirmou nesta sexta-feira (10) que ninguém pode reivindicar a paternidade da obra de transposição do rio São Francisco, segundo o jornalista Gustavo Uribe, da Folha de São Paulo.

Em viagem à Paraíba, para a inauguração do trecho leste da iniciativa, o peemedebista defendeu que a verdadeira paternidade da iniciativa é da população brasileira e do povo nordestino. A obra de transposição foi iniciada em 2007, durante o segundo mandato do petista, e demorou uma década para ser concluída, agora na administração peemedebista.

“Nós empreendemos muitos esforços nesses poucos meses de governo para que pudéssemos chegar a este ponto. Mas não quero a paternidade dessa obra, porque ninguém pode tê-la. A paternidade é do povo brasileiro e do povo nordestino. Vocês é que pagaram impostos ao longo do tempo e permitiram que fizéssemos grandes investimentos nessa obra que vai cada vez mais sendo festejada”, disse.

Moro afirma que defesa de Lula faz ‘propaganda política’ do petista

Moro afirma que defesa de Lula faz ‘propaganda política’ do petista

Henrique Meirelles e Sergio Moro em audiência na Justiça Federal, nesta sexta-feira (10)

ESTELITA HASS CARAZZAI – Folha de São Paulo

Durante um debate em audiência nesta sexta-feira (10), o juiz federal Sergio Moro afirmou que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz “propaganda política” do governo petista e disse que a prática é “inapropriada”.

O juiz indeferiu uma pergunta do advogado Cristiano Zanin Martins, defensor do ex-presidente, que perguntava ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se o governo de Lula “trouxe benefícios ao país, e não buscou benefícios pessoais”.

Meirelles foi convocado como testemunha de defesa do ex-presidente. Antes da questão, ele falou sobre a política macroeconômica do governo Lula e seus efeitos na economia brasileira.

“A impressão é a defesa está fazendo propaganda política do governo anterior. Isso não é apropriado”, afirmou Moro.

O juiz entendeu que a resposta à pergunta seria uma opinião, e não um fato, e por isso a indeferiu. As informações são da Folha de São Paulo.

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Governador assina contratos de inclusão produtiva e acesso à água para municípios do Oeste

Governador assina contratos de inclusão produtiva e acesso à água para municípios do Oeste

Os municípios de Messias Targino, Janduís, Patu, Rafael Godeiro e Triunfo Potiguar foram beneficiados hoje (10) com subprojetos de inclusão produtiva e acesso a água. Os contratos de ordens de serviço com valor de R$ 2,8 milhões foram assinados na manhã desta sexta-feira pelo governador Robinson Faria durante solenidade realizada em Messias Targino. A agenda de trabalho do governador ainda passará por Almino Afonso e Apodi, quando serão assinados outros contratos envolvendo 17 cidades que serão atendidas com projetos do Governo do RN.

O valor destinado aos cinco primeiros municípios contempla a perfuração e instalação de poços, construção de reservatórios e sistemas de abastecimento simplificado, com adução e rede de distribuição. Com a assinatura dos novos projetos, o número de contratos de acesso à água no Sertão do Apodi chega a 60. No evento também foram entregues equipamentos de informática aos Conselhos Comunitários dos municípios, que atuam na discussão de políticas públicas para melhorias nas comunidades, fortalecendo o desenvolvimento regional sustentável.

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