Garibaldi Alves e Fátima Bezerra querem acabar com o foro privilegiado de autoridades para crime comum

Garibaldi Alves e Fátima Bezerra querem acabar  com o foro privilegiado de autoridades para crime comum

Os senadores potiguares Garibaldi Alves (PMDB) e Fátima Bezerra (PT), estão na lista  das 41 assinaturas necessárias para dar urgência à votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado para crime comum.

Randolfe é o relator do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 30 de novembro do ano passado. Com o requerimento, os senadores pretendem acelerar a tramitação da proposta e votá-la nas próximas semanas no plenário da Casa.

O Brasil é o país que tem o maior número de autoridades no mundo, 36 mil, que contam com o instituto do foro privilegiado, que distingue cidadãos, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Veja a lista abaixo dos senadores que assinaram o requerimento.

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Randolfe reúne assinaturas para dar urgência à votação do fim do foro privilegiado

Randolfe reúne assinaturas para dar urgência à votação do fim do foro privilegiado

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) coletou, nesta quinta-feira, a última assinatura das 41 necessárias para colocar em votação a PEC 10/2013, conhecida como PEC do fim do foro privilegiado. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parlamentar se posicionou favorável ao projeto em novembro do ano passado e, agora, reuniu o apoio de outros senadores para pedir urgência na votação da proposta em plenário.

A PEC do fim do foro privilegiado foi apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR) há mais de três anos, em 2013. Com os desdobramentos da Operação Lava-Jato e os recentes escândalos de corrupção envolvendo autoridades públicas, o tema voltou a ser discutido entre os parlamentares. A proposta prevê que o foro privilegiado não se aplique mais a crimes comuns.

O próximo passo é definir a data de votação. O senador levará as assinaturas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na próxima terça-feira, para que ele defina a data e coloque o projeto na pauta do dia. As informações de O Globo.

Sindicato confia na Justiça para manter bloqueio à venda da BR Distribuidora

Sindicato confia na Justiça para manter bloqueio à venda da BR Distribuidora

O Sindicato dos Petroleiros Alagoas Sergipe (Sindipetro-AL/SE) confia que as ações movidas contra a venda de ativos da Petrobras, incluindo a BR Distribuidora, estão bem fundamentadas e poderão impedir desinvestimentos, apesar de liberação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na quarta-feira, o TCU revogou com ressalvas uma medida cautelar que suspendia a venda de ativos da Petrobras, mas obrigou a maior parte dos processos, inclusive o da BR Distribuidora, a voltar à estaca zero.

Entretanto, a advogada responsável pelas ações do Sindipetro-AL/SE, que é filiado à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), Raquel de Oliveira Sousa, frisou que as ações na Justiça permanecem em vigor.

“A BR Distribuidora continua impedida de ser vendida… A decisão do TCU não se sobrepõe a decisões judiciais”, afirmou Raquel Souza à Reuters, nesta quinta-feira. As informações são da Agência Reuters.

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Lula fez retirada de quase R$ 1 milhão em 2015 de empresa de palestras

Lula fez retirada mensal média de R$ 79,4 mil em 2015 de empresa de palestras

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez retirada mensal média de R$ 79,4 mil da empresa pela qual realiza suas palestras, a L.I.L.S, no ano de 2015. A informação consta de um documento protocolado pela defesa do ex-presidente junto à Justiça Federal do Distrito Federal nesta quinta-feira. O valor é superior à renda mensal de R$ 50 mil estimada pelo ex-presidente em depoimento nesta semana.

O documento protocolado foi um informe de rendimentos da empresa L.I.L.S. Segundo o documento, Lula fez retirada de R$ 952.814,63 da empresa a título de lucros e dividendos. Não há informação de quanto foi a retirada em cada mês.

No depoimento, o ex-presidente afirmava que a retirada da empresa ficava entre R$ 20 a R$ 30 mil e que o dinheiro era administrado pela sua esposa, Marisa Letícia, falecida no mês passado. Afirmou que tinha ainda uma renda mensal de R$ 6 mil proveniente de uma aposentadoria que lhe foi concedida pela comissão de anistia. Questionado pelo juiz Ricardo Leite a estimar um valor, respondeu que poderia chegar aos R$ 50 mil mensais.

Os advogados Cristiano Zanin e Roberto Teixeira afirmaram por meio de nota que parte dos recursos retirados da empresa foram doados aos filhos do ex-presidente. Não há especificação de quanto foi doado. No depoimento, Lula menciona as doações, sem fixar um valor. As informações são de O Globo.

 

Fachin só deve receber pedidos de inquérito da Odebrecht semana que vem

Fachin só deve receber pedidos de inquérito da Odebrecht semana que vem

O mistério sobre o conteúdo completo da delação da Odebrecht permanecerá até a próxima semana. O material foi levado pela da Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira e, desde então, está em uma sala trancada, com acesso restrito a alguns funcionários, para ser autuado e digitalizado. Os 83 pedidos de abertura de inquérito devem ser enviados ao relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, a partir de segunda-feira.

Com a papelada em mãos, Fachin vai começar a analisar o material e decidir o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para derrubar o sigilo judicial. A assessores, Fachin já disse que vai precisar de “alguns dias” para analisar tudo. Ele não especificou qual seria esse prazo.

A autuação dos pedidos de inquérito, que consiste em registrar tudo no andamento processual do STF, deve continuar na sexta-feira. Até quinta-feira à noite, os 83 pedidos de inquérito já tinham sido autuados. Havia ao menos 107 nomes sob sigilo. Desses nomes, podem haver repetições. Portanto, não se sabe ainda ao certo o número oficial de possíveis investigados. O pedido de inquérito com mais pessoas a serem investigadas tem cinco alvos.

Entre os 83 pedidos de abertura de inquérito, alguns podem ser redistribuídos a outros ministros. São investigações que partiram da Lava-Jato, mas que não se relacionam diretamente com o esquema de desvios da Petrobras. É possível que haja, por exemplo, investigações sobre o uso de caixa dois em campanhas eleitorais. Neste caso, Fachin encaminharia o caso para ser sorteado para outro ministro do STF. As informações são de O Globo.

Gilmar Mendes mantém validade de grampos com mais de 30 dias

Gilmar Mendes mantém validade de grampos com mais de 30 dias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou dois recursos que tentavam invalidar investigações baseadas em escutas telefônicas com mais de 30 dias de duração. A questão foi levantada em uma ação que discute exatamente se os grampos devem se limitar a no máximo um mês, ou se podem se estender por mais tempo. O objetivo da defesa dos recorrentes era alcançar o mesmo que conseguiram alguns bicheiros do Rio de Janeiro no ano passado: paralisar as ações penais nas quais são réus na Justiça comum até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a validade das interceptações telefônicas.

O caso em discussão no STF trata da Operação Pôr do Sol, que investigou o Grupo Sundown por operações fraudulentas de importação e sonegação. Em 2008, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou dois anos de interceptação telefônica. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao STF e o caso ganhou repercussão geral, ou seja, o que for decidido deverá ser replicado por outros tribunais e juízes.

As duas decisões de Gilmar são de 2 de março deste ano e dizem respeito a outras investigações: uma em curso na Justiça Federal de Paranavaí, no Paraná, e outro na Justiça do Distrito Federal. Ambas podem prosseguir por enquanto. Gilmar adotou postura diferente da tomada em outubro do ano passado pelo colega de tribunal Marco Aurélio Mello. Na época, ele suspendeu o julgamento de bicheiros do Rio de Janeiro até que a questão do Grupo Sundown fosse definitivamente resolvida pelo STF, o que não ocorreu até agora. As informações são de O Globo.

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Ministério Público Federal realiza audiência sobre impactos ambientais das empresas salineiras em Mossoró

Ministério Público Federal realiza audiência sobre impactos ambientais das empresas salineiras em Mossoró

Procurador Vuctor Queiroga diz que propostas de acordo serão apresentadas às empresas que estejam ocupando irregularmente áreas de preservação

O Ministério Público Federal (MPF) promove em Mossoró, na próxima terça-feira (21), a partir das 10h, uma audiência pública sobre a atividade das empresas salineiras que atuam na chamada “Costa Branca” do Rio Grande do Norte. No evento será apresentado um diagnóstico geral produzido pelo Grupo de Trabalho (GT-Sal) formado pelo Ibama e o Idema e que identificou irregularidades ambientais, com foco na ocupação indevida de áreas de preservação permanente (APPs).

A audiência ocorrerá na sede da Procuradoria da República, na avenida Jorge Coelho, bairro Costa e Silva, e é uma iniciativa conjunta das procuradorias da República nos municípios de Mossoró e Assu. O GT-Sal é fruto de uma recomendação expedida pelo MPF em outra audiência pública, realizada em fevereiro de 2014.

Os procuradores da República que atuam em Mossoró (Emanuel Ferreira e Aécio Tarouco) e também em Assu (Victor Queiroga) irão propor às empresas que estejam cometendo ilícitos ambientais a assinatura de termos de ajustamento de conduta (TACs), visando sanar as irregularidades e minimizar o impacto sobre o ecossistema local.

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Cachoeira é condenado a prisão por contrabando de caça-níqueis

Cachoeira é condenado a prisão por contrabando de caça-níqueis

Condenação ocorreu em investigação derivada da Operação Monte Carlo

A Justiça Federal condenou o contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, a 6 anos e 3 meses de reclusão, pelo crime de contrabando de máquinas de bingo. A condenação imposta pela 11.ª Vara Federal em Goiânia se estende a outros 15 denunciados pelo Ministério Público Federal em novembro de 2012, no âmbito de investigação derivada da Operação Monte Carlo.

A decisão não é definitiva. Cachoeira e os outros condenados podem recorrer.

A Procuradoria da República sustenta que organização criminosa comandada por Carlinhos Cachoeira praticou crime de depósito e exploração comercial de caça-níqueis compostas por equipamentos eletrônicos “sabidamente contrabandeados”.

Em sua sentença, o juiz federal substituto Rafael Ângelo Slomp condenou Cachoeira a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto. O magistrado impôs penas um pouco inferiores a outros personagens do esquema – entre 5 anos e 5 anos e 5 meses de reclusão.

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Secretário de Recurso Hídricos diz que as obras da Barragem de Oiticica seguem em ritmo Normal

Secretário de Recurso Hídricos diz que as obras da Barragem de Oiticica seguem em ritmo Normal

O Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Ivan Júnior, acompanhado de equipe técnica, fez uma visita, ontem, (15), ao complexo de obras que envolvem a construção da Barragem de Oiticica, em Jucurutu.De acordo com Ivan, as obras da Barragem de Oiticica seguem em ritmo Normal.

“Nossa orientação às empresas envolvidas é que o trabalho se mantenha num ritmo que permita a manutenção do atual cronograma, onde é prevista a conclusão da obra para dezembro de 2017” disse Ivan. O secretário também frisou que para cumprir o cronograma é necessário que o Governo Federal, através do Ministério da Integração, mantenha em dia os repasses financeiros.

Além de verificar a estrutura da parede principal do reservatório, a equipe também conferiu as obras de preparação do terreno (terraplenagem) para construção dos prédios da nova Barra de Santana e as escavações dos jazigos do novo cemitério, equipamento indicado pelos moradores como prioritário a ser entregue.

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Temer anuncia pessoalmente pequeno aumento do emprego

Temer anuncia pessoalmente pequeno aumento do emprego

Em busca de notícias positivas em meio à crise causada, mais uma vez, pela operação Lava Jato, o presidente Michel Temer anunciou pessoalmente o primeiro aumento no número de empregos desde março de 2015, mas se recusou a comentar o fato de seis de seus ministros estarem na lista de pedidos de inquérito entregue pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

“A economia volta a crescer e os dados estão cada vez mais claros. É verdade que é apenas um começo, mas depois de 22 meses de números negativos é a primeira vez que temos um número positivo no tocante à abertura de empregos”, disse Temer.

No entanto, atingido pelas mais recentes revelações da operação Lava Jato, no Palácio do Planalto a ordem é buscar boas notícias e mostrar que o governo continua trabalhando normalmente.

Em sua fala, o presidente citou no rol de notícias positivas a informação de que a inflação deve ficar, este ano, abaixo do centro da meta de 4,5 por cento, a decisão da agência Moody’s de elevar a perspectiva de nota do Brasil de negativa para estável e o resultado dos leilões de aeroportos hoje, que teve um ágio de 20 por cento. As informações são de O Globo.

BNDES libera dois financiamentos para empreiteiras investigadas na operação Lava Jato

BNDES libera dois financiamentos para empreiteiras investigadas na operação Lava Jato

O BNDES retomou dois financiamentos para exportação de serviços de engenharia para dois projetos das construtoras Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão no exterior, informou o banco nessa quinta-feira.

O processo de retomada dos desembolsos para a Andrade Gutierrez envolve um contrato de apoio à exportação de serviços de construção de rodovias em Gana, na África. A outra liberação, para a Queiroz Galvão, se refere a um projeto de desenvolvimento agrícola na República Dominicana.

Em maio do ano passado, 25 contratos de apoio à exportação de serviços de engenharia foram suspensos temporariamente pelo BNDES, para serem reavalidos.

A maioria dos financiamentos era para empreiteiras investigadas na operação Lava Jato. Segundo o BNDES, 21 dos 25 contratos de empréstimos ainda estão suspensos e sob análise da diretoria do banco.

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Amarildinho de Caiçara do Norte gasta mais de R$ 90 mil com empresa de aluguel de carros

Amarildinho de Caiçara do Norte gasta mais de R$ 90 mil com empresa de aluguel de carros

Amarildinho e Júnior de Guaíra, exibindo diplomas como prefeito e vice-prefeito de Caiçara do Norte

Enquanto o prefeito de Arez, Cunha, do PSD, faz a maior farra com contratos de aluguel de imóveis sem licitação, no valor de R$ 75 mil, o prefeito de Caiçara do Norte Amarildo Elias de Morais Filho, o AMARILDINHO do Solidariedade, contratou por dispensa de licitação, empresa de locação de veículos para atender a demanda do município.

Com o contrato sem licitação, prefeito de Caiçara do Norte Amarildo Elias de Morais Filho, vai gastar um total de R$ 90.700,00 dos cofres públicos para pagamento a empresa BEZERRA FRETAMENTO DE VEÍCULOS LTDA.

Sem licitação, prefeito de Arez, faz contrato só hoje no valor de aproximadamente R$ 75 mil

Sem licitação, prefeito de Arez, faz contrato só hoje no valor de aproximadamente R$ 75 mil

Em Arez, distante 58 quilometros de Natal, o prefeito Braulio Cunha, do PSD, fechou apenas hoje, segundo o Diário Oficial dos Municípios da Femurn, uma enxurrada de contratos sem licitação que totalizam mais de R$ 75 mil.

O prefeito de Arez tem adotado o instrumento de dispensa de licitação como algo corriqueiro na administração do município, principalmente com aluguel de imovéis.

Presidentes partidários discutem criação de um fundo eleitoral para 2018

Presidentes partidários discutem criação de um fundo eleitoral para 2018

Presidentes partidários discutem um fundo de financiamento de campanhas eleitorais com vistas às eleições de 2018, afirmou nesta quinta-feira o presidente do PMDB e líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR).

O senador, que tem participado de discussões no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre regras que envolvem os partidos políticos, defendeu a necessidade de uma reforma política como forma de recuperar um sistema já “esgotado” e reaver a credibilidade dos parlamentares.

“Estou conversando com presidentes de partidos uma forma de financiamento com igualdade de condições para despesas eleitorais”, disse Jucá a jornalistas. “Não vamos misturar com fundo partidário.”

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STF garante acesso a registros de julgamentos secretos na ditadura

STF garante acesso a registros de julgamentos secretos na ditadura

Registros escritos e gravados em áudio dos julgamentos de presos políticos no Superior Tribunal Militar vão ser passados para advogado. Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia chamou de “injustificável” a resistência do Superior Tribunal Militar a cumprir a decisão do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, garantiu nesta quinta-feira, 16, a um advogado, o direito de acessar aos registros escritos e gravados em áudio dos julgamentos de presos políticos no Superior Tribunal Militar (STM) durante a ditadura militar – quando civis eram julgados no tribunal militar em sessões secretas.

Na decisão desta quinta, o Supremo entendeu que uma decisão da própria Corte, que havia autorizado o mesmo cidadão o acesso à íntegra dos conteúdos, foi descumprida pelo Superior Tribunal Militar. O advogado alegou que a Corte Militar só lhe disponibilizara parte dos conteúdos solicitados.

Os julgamentos no STM, na década de 1970, eram divididos em sessões públicas, nas quais ocorriam os relatórios e as sustentações orais, e sessões secretas, em que se colhiam os votos. Assim, as fitas magnéticas são divididas em duas partes, públicas e secretas, embora constituam sequência dos mesmos procedimentos.

O autor da ação, o advogado Fernando Augusto Henrique Fernandes, alegou que o Superior Tribunal Militar só lhe forneceu a primeira parte – o que motivou a nova ação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou na ação, como parte interessada, e apoiou o pedido.

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