Regras da ANS para cancelar plano de saúde entram em vigor

As novas regras para cancelamento de contrato do plano de saúde a pedido do beneficiário começam a valer hoje (10). Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), as normas se aplicam aos contratos firmados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656 de 1998.

A Resolução Normativa nº 412, da ANS, prevê o cancelamento imediato do contrato a partir do momento em que a operadora ou administradora tome conhecimento do pedido. Determina ainda que o cancelamento deve ser imediato também para quem está em dívida com o plano de saúde. Nesse caso, mensalidades e demais despesas vencidas continuam sob responsabilidade do consumidor. As informações são da Agência Brasil.

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PDT pede ao STF que derrube decisão de Janot e investigue Temer na Lava Jato

O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente Michel Temer (PMDB) seja investigado na Operação Lava Jato. O presidente do partido, Carlos Lupi, e o seu vice, André Figueiredo (CE), contestam a decisão da Procuradoria-Geral da República de livrar Temer de responder a inquérito em razão de os indícios existentes contra ele remeterem a atos anteriores ao exercício do atual mandato. O peemedebista foi citado mais de 40 vezes nas delações premiadas.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o PDT argumenta que a interpretação de Janot contraria a jurisprudência do STF que já decidiu, no passado, que a imunidade processual prevista na Constituição não inclui os inquéritos – considerados atos pré-processuais para apuração de infrações penais comuns –, mesmo aqueles que não estejam relacionados ao mandato presidencial.

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Câmara retoma votação do projeto de socorro a estados

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A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira a votação do projeto que dá um socorro financeiro aos estados mais endividados. Os deputados estão tentando votar os destaques apresentados ao texto. A Câmara votou o texto-base ainda em abril, mas os destaques ficaram em suspenso. A oposição tenta derrubar a sessão, fazendo obstrução. A renegociação especial da dívida dos estados mais endividados é de vital interesse para o Rio de Janeiro.

O texto permite a privatização de estatais dentro do projeto de ajuda aos estados. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, tem vindo a Brasília para pedir a aprovação definitiva da matéria. Pela proposta, os estados ficam autorizados a promover a privatização de empresas do setor financeiro, de energia, de saneamento, entre outros. As informações são de O Globo.

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Reforma política deve focar em partidos, transparência e financiamento

Herman Benjamin

Em audiência pública na comissão especial da reforma política na Câmara dos Deputados, o ministro Herman Benjamin, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, afirmou nesta quarta-feira (10) que o fortalecimento da política deve ser feito mediante o combate a três crises: nos partidos, na transparência e no financiamento eleitoral. O ministro disse que o financiamento empresarial “mostrou-se a mãe do desastre que vivemos hoje” e defendeu que os cidadãos banquem as eleições.

“A verdade é que o financiamento empresarial criou, no Brasil, para benefício dos doadores e em detrimento da sociedade brasileira, um sistema perverso que não trouxe nenhum benefício. Eu gostaria de que me apontassem um único benefício do financiamento empresarial privado, a não ser colocar a classe política como um todo como se fosse ambiente de clandestinidade”, afirmou o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), opinando que o Parlamento não é o único culpado da crise política vivida no Brasil. As informações são da Agência Brasil.

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Gilmar pede opinião de Janot em habeas corpus de Eike

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar libertando o empresário Eike Batista, pediu a opinião do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no processo. Ouvir o Ministério Público Federal (MPF) antes de tomar a decisão final é uma medida de praxe no STF, mas, nesse caso, coincide com o embate travado entre Janot e Gilmar.

A decisão do ministro, que mandou soltar Eike em 28 de abril, foi liminar, ou seja, é provisória e pode ainda ser mudada ou confirmada pela Segunda Turma do STF. As informações são de O Globo.

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Nélter Queiroz faz apelo por mais policiais nos municípios do RN

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A segurança pública no Rio Grande do Norte voltou a ser tema na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (10), durante sessão plenária, o deputado Nélter Queiroz (PMDB) fez pronunciamento lamentando os recentes assaltos registrados nas cidades de Equador e Jucurutu, destacando a necessidade de reforço do efetivo policial nos municípios.

“A prefeita de Equador se reuniu com vereadores e comerciantes locais para discutir a situação e também me ligou fazendo um apelo em favor da chegada de mais policiais na cidade”, disse Nélter.

Na oportunidade, o deputado voltou a cobrar a realização de concurso público para a criação da Polícia Legislativa e, consequentemente, a devolução de todos os agentes da PM à disposição da Assembleia Legislativa.

 “Já devolvemos uma grande parte e temos que devolver o restante. A Casa avançou em partes, mas precisa avançar ainda mais nesse quesito, promovendo concurso para a criação da Polícia Legislativa, que inclusive gera empregos para a população”, defende Nélter.

Comissão aprova Projeto de Lei que garante proteção aos conselheiros tutelares

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 2.394/15, do deputado federal Beto Rosado (PP), que obriga os Estados a concederem proteção policial para os conselheiros tutelares, quando estiverem exercendo suas respectivas funções.

O parlamentar justificou que a proteção policial se faz necessária devido ao fato de as crianças e adolescentes vítimas de abuso estarem inseridas justamente em contexto de violência, o que coloca os conselheiros também em situação de risco, ao investigarem as denúncias sem nenhum aparato. Segundo o deputado, o uso da força policial junto com o trabalho dos conselheiros vai melhorar as ações desses servidores.

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José Adécio vota favorável a Projeto que prevê monitoramento em escolas públicas

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O Projeto de Lei que prevê a instalação de monitoramento por câmeras nas escolas públicas do Rio Grande do Norte foi aprovado pela unanimidade na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (9).

Além da proposta de autoria do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza, outras dez matérias foram apreciadas e mais sete distribuídas. O deputado José Adécio lembrou que a segurança pública é uma das bandeiras do seu mandato.

A ideia do Projeto surgiu com base nos índices de criminalidade que amedrontam, cada vez mais, a população do Rio Grande do Norte e na necessidade de estabelecer um sentimento de segurança nas escolas.

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STJ nega terceiro habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula

Ministro Felix Fisher nega última cartada do ex-presidente Lula para adiar depoimento

O ministro Felix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça, negou o terceiro habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, que ainda faltava ser julgado pelo tribunal. O habeas corpus nº 398570 pedia que o STJ considerasse o juiz federal Sérgio Moro suspeito para julgar a ação penal em que Lula . Essa era a última cartada dos advogados do petista para tentar adiar o interrogatório de seu cliente ao juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato na primeira instância.

Os advogados recorreram na noite de ontem, contra decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que contrariam pedidos feitos anteriormente pela defesa. No depoimento que vai prestar nesta quarta, Lula será questionado sobre a aquisição de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral de São Paulo. As íntegras das decisões do STJ não foram divulgadas ainda. As informações são de O Globo.

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Fachin nega pedido para instaurar processo de impeachment contra Gilmar

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É o segundo pedido nesse sentido negado pelo ministro do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a negar, nesta quarta-feira, um pedido que, caso aceito, significaria a instalação de um processo de impeachment no Senado contra seu colega de corte, o ministro Gilmar Mendes. Em fevereiro, ele já tinha negado um outro pedido parecido a esse. Em ambas as decisões, Fachin explicou que o caso não deve ser analisado pelo STF, por se tratar de um processo restrito ao Congresso Nacional.

No ano passado, o então presidente da Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou os pedidos de impeachment contra Gilmar. Insatisfeitos, os autores recorreram ao STF. Um desses pedidos, feito pelo ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, e outras pessoas, já tinha sido indeferido por Fachin. Houve recurso, que ainda não foi julgado.

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Ex-prefeito de Carnaubais ressalta importância de José Adécio para o município

O deputado José Adécio recebeu, nesta quarta-feira(10), a visita do ex-prefeito de Carnaubais, Manoel Benevides de Oliveira Júnior. Os dois conversaram sobre temas de assuntos da coletividade do município.

Ex-prefeito e quatro vezes vereador – em três delas sendo presidente da Câmara Municipal -, Júnior ressaltou a importância de José Adécio para a cidade. “Tenho compromisso com o deputado José Adécio, sempre um batalhador pelas causas populares, e hoje tivemos uma boa conversa sobre Carnaubais. Vamos trabalhar para a cidade se desenvolver cada vez mais”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio

Governo intensificará negociação para evitar que senadores alterem reforma da Previdência

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Aprovada a reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, o governo vai intensificar a negociação com senadores em relação à proposta. O objetivo é que o texto aprovado pelos deputados no plenário tenha a máxima concordância possível do Senado. Com isso, o Executivo quer evitar que senadores alterem a matéria quando ela for votada na Casa, o que obrigaria o texto a voltar para a Câmara.

No plenário, o governo tem pelo menos duas grandes questões para negociar. Uma delas é a inclusão dos agentes penitenciários no rol de categorias com direito à aposentadoria especial. A categoria exige a mesma regra de aposentadoria concedida pela reforma a policiais civis, federais e legislativos, considerada a mais benéfica da reforma: idade mínima de 55 anos para aposentadoria, sem regra de transição.

Um destaque nesse sentido será apresentado durante a votação no plenário. A apresentação foi prometida pelo governo à oposição durante as negociações para votação da reforma na comissão especial da Câmara. O presidente do colegiado, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), pediu que seu partido apresente o destaque e disse que vai se empenhar pessoalmente pela aprovação da medida.

 

Ministro do STJ nega dois dos três habeas corpus da defesa de Lula

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O ministro Felix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça, negou dois dos três habeas corpus impetrados pela defesa do ex-presidente Lula na noite desta terça-feira. Os advogados do petista tentava uma última cartada para adiar o interrogatório do cliente ao juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro.

Fisher concordou com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o adiamento do processo e o pedido da defesa de gravar o depoimento. Ainda não há deliberação final se o juiz Sergio Moro será considerado suspeito de julgar o petista, como solicita a defesa no terceiro habeas corpus. As informações são de O Globo.

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Lula usa jatinho de ex-ministro envolvido no mensalão mineiro para ir a Curitiba

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou de São Paulo rumo a Curitiba, na manhã desta quarta-feira, em jato particular de propriedade da holding de seu ex-ministro Walfrido dos Mares Guia, envolvido no mensalão mineiro. O modelo PRBIR, confirmado pela FAB, está registrado com o nome Samos Participações Ltda, de acordo com a base de dados da Anac. Mares Guia consta como sócio-administrador.

Amigo pessoal do petista, o ex-ministro das Relações Institucionais e do Turismo foi acusado de peculato e lavagem de dinheiro no escândalo conhecido como Mensalão Mineiro, em 1998. Walfrido havia sido denunciado por sua participação na campanha pela reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB) ao governo de Minas Gerais. As informações são de O Globo.

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