Anastasia pede para ser retirado de inquérito no STF

A defesa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) pediu para ele ser retirado de um dos inquéritos a que ele responde no Supremo Tribunal Federal (STF), baseado na delação premiada de executivos da Odebrecht. O advogado do senador alega que o ministro Edson Fachin, relator original do caso, não tinha a competência para autorizar a abertura da investigação, e que não há indícios contra Anastasia que justifiquem o inquérito.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já manifestou-se contrariamente à solicitação. Agora, o caso será analisado pelo relator atual, ministro Gilmar Mendes.

Além dele, são alvos da investigação o senador Aécio Neves (PMDB-MG), o ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) Oswaldo Borges da Costa, e o publicitário Paulo Vasconcelos do Rosário Neto.

As investigações apontam o pagamento de propina disfarçada de doação eleitoral oficial na campanha de 2010, quando Anastasia foi candidato a governador de Minas Gerais. O pedido teria sido feito por Aécio. As informações são de O Globo.

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Maia é dono de escritório usado por Odebrecht e BTG Pactual para funcionamento de filiais

Maia e o pai, Cesar, dizem nada saber a respeito do contrato de aluguel das empresas como o escritório, o único em nome da família

Por Congresso Em Foco

Primeiro na linha de sucessão presidencial após o impeachment de Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é proprietário de um escritório que foi utilizado por cerca de quatro anos pela Odebrecht, cujo “Departamento de Operações Estruturadas” distribuía propina e caixa dois para dezenas de políticos importantes – e, segundo delação de executivos da empreiteira, tinha o deputado entre os beneficiários, identificado como “Botafogo” nas planilhas de repasses ilegais. Atualmente, o escritório de Maia, que se diz “leal” ao presidente Michel Temer, é ocupado por uma empresa do BTG Pactual, recentemente envolvido em escândalos de corrupção. As informações são do site The Intercept Brasil.

A reportagem, assinada por Breno Costa e Lúcio Lambranho, lembra que tanto a empreiteira quanto o banco “ganharam destaque nas páginas políticos policiais nos últimos anos, na esteira de uma profunda e bilionária relação com o poder público”, e que o próprio uso do escritório pode representar conflito de interesses. O site diz ainda que a sala ora utilizada pelo BTG Pactual tem aluguel estimado em R$ 15 mil mensais, com base nos preços atualmente praticados pelo mercado.

O apelido dado a Maia por delatores da Operação Lava Jato não por acaso é o nome do bairro em que o escritório está localizado e do time de futebol pelo qual Maia torce. Com endereço na Zona Sul do Rio de Janeiro, onde também está sediado o Botafogo de Futebol e Regatas, a sala que serviu de base para a filial da Odebrecht e, hoje, do BTG Pactual “tem cerca de 300m², está bem conservada e fica no penúltimo andar de um prédio comercial antigo de Botafogo, o Edifício Santo Eugênio, na Rua Voluntários da Pátria, uma das mais movimentadas da cidade”.

A reportagem informa ainda que o ex-prefeito do Rio de Janeiro e atual vereador do município, Cesar Maia (DEM), pai e mentor político do deputado, manteve registrada no endereço, nos 1990, a Factóides & Factóides Promoções e Marketing, empresa em sociedade com a mãe e uma irmã de Rodrigo Maia. Mas naquela década a sala ainda não havido sido comprada pela família, o que só aconteceu em outubro de 2002 (confira a certidão de registro do imóvel).

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Paraíba registra maior aumento na arrecadação de ICMS do Nordeste, diz BNB

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A Paraíba foi o estado do Nordeste com o maior aumento na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nos cinco primeiros meses do ano. Foram arrecadados R$ 2,1 bilhões de janeiro a maio, um incremento de 4,5%.

O levantamento é do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), do Banco do Nordeste (BNB), com base em dados do Banco Central e Ministério da Fazenda.

Os setores terciário (45,7%), petrolífero (23,7%) e secundário (13,8%) compõem a maior participação na arrecadação de ICMS no estado. Além da Paraíba, a arrecadação do imposto aumentou em outros cinco estados da região: Alagoas (+4%), Sergipe (+3,1%), Bahia (+2,8%), Piauí (+2,5%) e Pernambuco (+2,3%). As informações são do G1 PB.

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Contingenciamento será de R$ 5,951 bi, diz ministro do Planejamento

Dyogo Oliveira

O governo não conseguiu concluir avaliações de novas receitas e fará o contingenciamento integral dos R$ 5,951 bilhões anunciados no relatório bimestral divulgado semana passada, informou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. “Teremos que fazer pelo menos temporariamente o contingenciamento integral”, afirmou.

Havia a intenção de reduzir pelo menos parte do corte, mas, de acordo com o ministro, não foi possível concluir a análise de receitas extraordinárias que poderiam reforçar a arrecadação. O governo esperava recuperar R$ 2,1 bilhão de precatórios, mais R$ 1 bilhão com a concessão da Lotex e outros recursos com leilão de aeroportos.

O contingenciamento será de R$ 5,876 bilhões para o Executivo e outros R$ 74,8 milhões para os demais poderes. A maior parte do corte atingirá o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – R$ 5,236 bilhões. Outros R$ 214,3 milhões virão de emendas impositivas de bancada e R$ 426,2 milhões de emendas impositivas individuais. Dyogo explicou que, por lei, o corte das emendas tem que ser proporcional ao contingenciamento total.

De acordo com o ministro, as únicas receitas que foram possíveis acrescentar foram com a devolução de pagamentos indevidos do INSS, mas, como o valor não é significativo, o governo preferiu não mudar o relatório neste momento, segundo informações da Agência Estado.

Câmara retoma na semana que vem discussão da reforma política para definir financiamento eleitoral

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Com o retorno dos trabalhos do Congresso, na próxima semana, deputados devem centrar seus esforços para votar a reforma política, que tem prazo para ser concluída, com a perspectiva de aprovação de pelo menos dois pontos: uma forma de financiamento das campanhas e a instituição de uma cláusula de barreira para partidos.

Segundo o vice-líder do governo Beto Mansur (PRB-SP), há interesse entre seus pares para retomar a discussão da reforma política após a votação na Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, dada a proximidade das eleições de 2018.

“A ideia é retomar com rapidez a votação das reformas”, disse Mansur à Reuters. “Inclusive a política, que tem prazo para ser votada.” Pela legislação atual, qualquer mudança nas regras precisa ocorrer pelo menos um ano antes das eleições.

O financiamento eleitoral, diz o vice-líder, é um dos temas centrais desse debate. Relatório apresentado em julho pelo relator da reforma em duas comissões especiais que discutem o tema, deputado Vicente Cândido (PT-SP), prevê o financiamento público das campanhas, via criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que teria 3,5 bilhões de reais em 2018, e 2 bi de reais a partir de 2020. As informações são da Agência Reuters.

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Eduardo Cunha será julgado em Curitiba, decide Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, nesta quinta-feira, a decisão de não transferir para o Rio de Janeiro o processo em que Eduardo Cunha responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na compra de navios-sonda para a Petrobras. O Ministério Público Federal na 2ª Região defendeu que o processo deve tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, por ser o juízo natural das ações da Lava-Jato.

A defesa de Cunha havia alegado que a ação não teria relação com os casos julgados, no Paraná, pela 13ª Vara, pois o processo com o qual teria conexão já foi julgado, e que deveria ser distribuído a uma das varas federais do Rio, local onde os crimes teriam sido cometidos. Em seu parecer, no entanto, o MPF refutou as teses da defesa.

“O fato de haver um conjunto de provas que deve ser analisado por um único Juízo, predeterminado por já conhecer fatos anteriores iguais aos deste caso, não pode ser desconsiderado”, argumenta o MPF da 2ª Região. As informações são de O Globo.

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Saneamento básico nos municípios é tema de reunião na próxima segunda (31)

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O Governo do Estado realiza, na próxima segunda-feira (31), mais uma reunião sobre a regulação do sistema de saneamento básico nos municípios do Rio Grande do Norte.

O encontro acontece às 15h, no auditório da Governadoria, com prefeitos da região do Mato Grande e Agreste, e terá a presença do governador Robinson Faria.

Na ocasião, será debatida a importância da regulação e esclarecida dúvidas do projeto que envolve o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e tratamento de resíduos.

Governo injeta R$ 215 milhões na economia

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O Governo do RN injeta, no final do mês, R$ 215 milhões na economia do Estado. Os servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possuem recursos próprios recebem o pagamento nesta sexta-feira (28), abrindo a folha de julho, um montante de R$ 65 milhões.

O complemento dos salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 4 mil, encerrando a folha de junho, será depositado no próximo sábado (29), soma equivalente a R$ 65,1 milhões. Mais de 80% da folha já havia sido paga desde o início do mês.

É importante destacar que o pagamento da parcela linear de R$ 4 mil para os servidores que recebem acima de R$ 4 mil será depositada nesta sexta-feira, após às 12h.

Fachin deve redistribuir 30 inquéritos por não terem ligação com Lava Jato

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O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), deverá pedir em agosto a redistribuição a outros ministros da corte de cerca de 30 inquéritos que envolvem autoridades com foro privilegiado e não têm ligação com a operação que investiga desvio de recursos e corrupção na Petrobras.

No momento, Fachin tem sob seus cuidados cerca de 110 inquéritos referentes à Lava Jato. O ministro tem analisado nas últimas semanas se esses casos sob a sua relatoria teriam ou não relação com o escândalo da estatal, fator que atrai a competência dele para conduzir as investigações.

A tendência, segundo apurou a Reuters com uma fonte familiarizada com a situação, é que 30 deles sejam repassados por Fachin a colegas do Supremo por não terem conexão com a Lava Jato.

Os novos relatores serão escolhidos por sorteio eletrônico –somente a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, não participa dessa redistribuição. Pela praxe na corte, Fachin repassa os inquéritos para Cármen Lúcia, que determina o sorteio das investigações.

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Falta de dinheiro deve afetar operações da PF, diz ministro da Justiça

Torquato Jardim, the new Minisiter of Justice of Brazil, speaks during his inauguration ceremony, at the Planalto Palace, in Brasilia, Brazil May 31, 2017. REUTERS/Ueslei Marcelino ORG XMIT: UMS6

O Ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que a Polícia Federal não terá dinheiro suficiente neste ano para realizar todas as operações e precisará selecionar as mais importantes. A PF já informou ao governo federal que, após cortes e contingenciamentos, não terá recursos para terminar todo este segundo semestre, o que pode afetar o número de ações, inclusive a Lava Jato.

“Tenho que ser honesto, sincero e transparente. Poderá implicar em processos seletivos de ações, não realizar todas as operações ou não realizar em suas extensões totais, mas apenas parcialmente”, afirmou o Torquato.

Em entrevista, o ministro disse que há uma previsão para descontingenciamento que deve render à polícia R$ 70 milhões por mês até o final do ano. Segundo Torquato, o contingenciamento foi de R$ 400 milhões.

No mês passado, a emissão de passaportes foi paralisada pela PF por falta de orçamento. As informações são da Folha de São Paulo.

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Prisão joga ‘luz no mundo de sombras que encobre atividade’, diz Moro

Sergio Moro

O juiz federal Sérgio Moro avalia que a prisão de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras e alvo maior da fase Cobra da Operação Lava Jato, pode “jogar melhor luz sobre o mundo de sombras que encobre sua atividade”. Moro decretou a prisão temporária de Bendine pelo prazo de cinco dias – medida que pode ser prorrogada ou até convertida em regime de prisão preventiva, quando não tem prazo para terminar

Bendine está sob suspeita de recebimento de R$ 3 milhões em propinas da Odebrecht. Na planilha de pagamentos ilícitos da empreiteira Bendine era identificado pela alcunha de “Cobra”, nome dado à 42.ª etapa da Lava Jato deflagrada nesta quinta-feira, 27. Bendine foi preso pela Polícia Federal em Sorocaba, interior de São Paulo.

A Lava Jato descobriu que Bendine estava com viagem marcada para Lisboa nesta sexta, 28, só com passagem de ida. O executivo também tem cidadania italiana. O Ministério Público Federal havia requerido a prisão preventiva de Bendine. Moro optou pela temporária. As informações são da Agência Estado.

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Governo diz que Escola Estadual José Correia, em Assu, esta na lista de reforma

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O Governo do Estado informa que a Escola Estadual José Correia, localizada no município de Assu, integra a lista prioritária de unidades educacionais que serão reformadas. O projeto arquitetônico já foi concluído e estão em fase final de elaboração projetos complementares de estrutura, eletricidade, água, esgoto, drenagem, climatização e incêndio.

A Secretaria de Educação do RN já incluiu a escola entre as prioridades para receber os investimentos, que serão realizados via Governo Cidadão, através de empréstimo junto ao Banco Mundial. A previsão é de que em 45 dias a licitação seja publicada, e após a conclusão do processo, seja autorizada a ordem de serviço para o início das obras.

Petrobras investiga gestão de Bendine na companhia

Por determinação do presidente da Petrobras, Pedro Parente, a companhia está fazendo uma investigação interna de todos os contratos feitos, principalmente com a Odebrecht, durante a gestão de Aldemir Bendine na presidência da estatal. Segundo uma fonte próxima à estatal, as apurações foram iniciadas assim que foi conhecida a delação premiada de Marcelo Odebrecht que relatou o pagamento de propina ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil (BB), Aldemir Bendine.

A auditoria interna sobre a atuação de Bendine na Petrobras ainda está em andamento. Quando ele assumiu a presidência da Petrobras em fevereiro de 2015 a Odebrecht já estava proibida de participar de novas licitações, no entanto ainda detinha inúmeros contratos em vigor que estão sendo agora analisados. Bendine foi preso nesta quinta-feira durante a deflagração da 42ª fase da Operação Lava-Jato e levado para Curitiba. Os irmãos Antonio e André Vieira da Silva, também presos durante a operação, batizada de Cobra.

Bendine é acusado de ter recebido R$ 3 milhões em propinas pagas pela Odebrecht para proteger a empreiteira após ter assumido a presidência da Petrobras em 2015, já com a operação em estágio avançado. Bendine já havia cobrado propina da empresa quando comandava o Banco do Brasil. As informações são de O Globo.

Inusitado: Prefeitura de Jucurutu estoura limite prudencial em apenas 6 meses de gestão e terá que cortar gastos

Está na edição de hoje, 27/07, Diário Oficial da FEMURN: a prefeitura de Jucurutu atingiu 55,4% de gastos com funcionários, conforme consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1° semestre do Poder Executivo. Isto significa que a prefeitura ultrapassou o Limite Prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.

O curioso é que isso ocorre justamente no momento em que as prefeituras recebem mais dinheiro do Governo Federal. Para se ter uma ideia, comparando os valores recebidos pelo município de janeiro a junho de 2017 com os valores recebidos no mesmo período de 2016, neste ano os cofres públicos estão bem mais cheios, com R$ 1,5 milhão de reais a mais do que no ano passado, que representa um crescimento do dinheiro de quase 14% a mais, conforme o quadro a seguir:

REPASSES À PREFEITURA DE JUCURUTU

PERÍODO 2016 2017 VARIAÇÃO
JAN/FEV R$ 3,5 mi R$ 4,5 mi + R$ 1 mi
MAR/ABR R$ 3,4 mi R$ 3,73 mi + R$ 0,43 mi
MAI/JUN R$ 4,1 mi R$ 4,25 mi + R$ 0,15 mi
TOTAL R$ 11,0 mi R$ 12,48 mi + R$ 1,48 mi

Na prática, a prefeitura conta com quase R$ 300 mil reais a mais todos os meses, se comparado a 2016, e mesmo assim o município atingiu Limite Prudencial. Uma das razões que ajudam a explicar isso é o aumento do número de cargos comissionados atualmente ocupados, que saltou de mais ou menos 50 em 2016 para cerca de 70 em 2017, representando crescimento de aproximadamente 40%.

Diante deste quadro, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal estabelecem medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo para colocar a administração dentro da margem de gastos com pessoal fixadas pela legislação. Entre essas ações determinadas pelo Art. 169 da Constituição, em seu § 3º, está a do prefeito ser obrigado a diminuir pelo menos 20% dos gastos com cargos comissionados, contratos temporários entre outras, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

E agora, José?

TCU determina bloqueio de bens da Constran e ex-diretores da Valec

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje o bloqueio de bens da empreiteira Constran, de um de seus ex-diretores e de dois ex-diretores da estatal Valec, por conta de fraudes e superfaturamento de obras na construção de um dos trechos da Ferrovia Norte-Sul. A decisão foi tomada pelo plenário da corte após ouvir cada um dos acusados e analisar suas justificativas, que afastaram as irregularidades.

Em sua decisão cautelar, o tribunal cobra o ressarcimento de um total de R$ 70,481 milhões, em valores atualizados até maio deste ano. A decisão tem validade de um ano. Além da Constran, que já é investigada pela Operação Lava Jato e pelo Cade por atuação em cartéis de empreiteiras, são alvos do TCU o ex-diretor de engenharia da Valec, Luiz Sérgio Nogueira, e o ex-presidente da estatal José Francisco das Neves, popularmente conhecido como “Juquinha”, que chegou a ser preso em operações da Polícia Federal. O ex-dirigente da Constran Luiz Sérgio Nogueira também está entre os que tiveram seus bens bloqueados.

A imputação dada pelo TCU atinge todos os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento, com exceção de “bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica”. 

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