Empresário lança movimento para dar bolsas para candidatos

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Inscrições começam no sábado para oferecimento de aulas de janeiro a junho aos candidatos

O empresário Eduardo Mufarej, presidente da Somos Educação e sócio da Tarpon Investimentos, lançou nesta sexta-feira, 6, o movimento RenovaBR, que segundo ele tem como objetivo a renovação da política brasileira.

Em evento no Google Lab, em São Paulo, o empresário afirmou que a iniciativa tenta se contrapor ao establishment político nacional, que tem pouco interesse em se renovar. O RenovaBR, disse, é uma chance de mudar esse quadro em que a política é “hereditária”.

“Quem tem vontade de se candidatar tem que abrir mão de um monte de coisa e a chance de dar errado é muito grande”, disse. “Estamos focados em dar mais chances para quem quiser entrar na política possa dar certo.”

Nos últimos dias, a iniciativa ficou conhecida como com “fundo eleitoral do PIB”, por contar com o apoio de nomes como o apresentador Luciano Huck, o economista Arminio Fraga e o publicitário Nizan Guanaes. Mufarej, no entanto, desconversou sobre nomes e valores. Segundo ele, a lista de apoiadores não está fechada e a captação de recursos ainda não começou. Huck foi apresentado no momento apenas como um dos “endossadores” do projeto. As informações são de Marcelo Osakabe, O Estado de S.Paulo.

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Reforma política afrouxa regra para candidato participar de debate em rádio e TV

Emissoras são obrigadas a chamar quem for de partido com cinco congressistas; medida beneficia Rede e PSOL

A proposta de reforma política aprovada na Câmara na madrugada da última quinta-feira faz uma nova alteração na obrigação das emissoras de rádio e TV em chamar candidatos aos seus debates. Em 2016, a obrigatoriedade de convidar às discussões era para aqueles cujo partido tivesse pelo menos nove deputados federais. Para 2018, a regra foi afrouxada: quem tiver cinco congressistas (senadores e deputados) já tem direito de participar.

No artigo 46 da proposta da reforma, diz: “Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais (…)”.

A nova medida beneficia a Rede. Com exatos cinco congressistas (um senador e quatro deputados), a presidenciável e ex-senadora Marina Silva terá necessariamente que ser chamada às discussões promovidas pelas organizações jornalísticas. Antes, chamar ou não cabia à empresa. E, segundo o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), excluir determinados candidatos das conversas tiraria a credibilidade do debate. As informações são de MAURÍCIO FERRO, O Globo.

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STF autoriza envio de celulares de pessoas ligadas a Aécio aos EUA

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o envio para o exterior de quatro telefones e dois aparelhos eletrônicos apreendidos em endereços de pessoas ligadas ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Entre eles estão sua irmã Andrea Neves e seu primo Frederico Pacheco de Medeiros. O pedido foi feito pela Polícia Federal (PF), que afirmou não ter conseguido extrair os dados. Assim, é necessário enviar os aparelhos para que uma empresa sediada no Estados Unidos faça isso.

O pedido da PF foi feito em 13 de setembro. No dia 21, Marco Aurélio pediu a opinião da Procuradoria Geral da República (PGR). Em 25 de setembro, a procuradora-geral, Raquel Dodge, respondeu, dizendo não se opor à solicitação. Dois dias depois, o ministro autorizou, mas ressalvando que, antes do envio dos aparelhos, os próprios investigados poderiam fornecer as senhas. Os dados vão ajudar na investigação que apura se Aécio Neves recebeu propina do frigorífico JBS.

“Defiro o pedido formulado pela autoridade policial, autorizando o encaminhamento do material apreendido para verificação da viabilidade de extração dos dados no exterior, sem prejuízo de os detentores dos aparelhos virem a fornecer, espontaneamente, colaborando para o esclarecimento dos fatos, as senhas necessárias ao acesso pretendido”, decidiu Marco Aurélio. As informações são de O Globo.

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Lava-Jato diz que recibos de aluguel de apartamento apresentados por Lula são falsos

A força-tarefa da Lava-Jato disse que “sem margem de dúvida, são ideologicamente falsos” os recibos de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidenteLuiz Inácio Lula da Silva como provas de pagamento de aluguel do apartamento vizinho ao que o petista mora em São Bernardo do Campo. O Ministério Público Federal (MPF) protocolou na noite da última quinta-feira ao juiz Sergio Moro o chamado “incidente de falsidade” para apurar a autenticidade dos documentos.

O MPF afirma que as provas demonstram que o contrato de aluguel do apartamento e os recibos são “papéis criados para disfarçar a real titularidade do imóvel usado pelo ex-presidente, que foi comprovadamente comprado com recursos oriundos da Odebrecht.”

Na semana passada, O GLOBO revelou que o empresário Glaucos da Costamarques diz ter assinado de uma vez só todos os recibos de aluguel referentes ao ano de 2015. Dono do apartamento alugado ao ex-presidente — que, para a força-tarefa da Lava-Jato, foi comprado com propina da Odebrecht — Costamarques sustenta que não recebeu qualquer aluguel de fevereiro de 2011 até novembro de 2015, quando seu primo José Carlos Bumlai foi preso.

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Ministério Público quer aumento de pena para Lula no caso tríplex

03/10/2017- Lula durante ato em defesa da soberania nacional no Rio de Janeiro. Foto: Ricardo Stuckert DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

O Ministério Público Federal protocolou nesta sexta-feira (6) no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) parecer que pede o aumento da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex.

No dia 12 de julho, o juiz Sergio Moro condenou Lula na primeira instância a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na ação, Lula foi acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras, sendo o tríplex no Guarujá (SP) parte deste valor.

O parecer desta sexta-feira pede que cada contrato firmado constitua um ato de corrupção. Assim, de acordo com o entendimento da Procuradoria, Lula deve ser condenado na segunda instância por três crimes de corrupção, e não apenas um. As informações são de ANA LUIZA ALBUQUERQUE, Folha de São Paulo.

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Conema aprova resolução que facilita acesso ao crédito rural, diz secretário Ivan Júnior

O Conselho de Meio Ambiente do Estado do RN (Conema) aprovou nesta quinta-feira (05), durante reunião extraordinária, resolução que estabelece novos critérios de classificação dos empreendimentos e atividades agropecuárias, para licenciamento ambiental. A medida vai facilitar o acesso do produtor rural às linhas de financiamento disponíveis.

A proposta encaminhada ao Colegiado foi elaborada e apresentada pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e da Pesca (Sape) e coube à Semarh a relatoria do processo. A resolução traz novas regras para licenciamento no que diz respeito ao porte e potencial poluidor.

Um dos parâmetros reavaliados foi em relação à agricultura irrigada. Antes era exigida a licença ambiental para todos os agricultores, independente do porte. Com a nova proposta, só os projetos que contemplem áreas acima de 10 ha precisam entrar com processo de licenciamento. “As mudanças vão beneficiar principalmente os agricultores familiares”, explica Ivan Júnior, Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e Presidente do Conema.

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Robinson leva ações de Governo aos atingidos pelo incêndio no Leningrado

O governador Robinson Faria esteve, no fim da manhã desta sexta-feira (6), no Centro de Atenção Integrada à Criança (Caic) do bairro Pitimbu, onde estão sendo abrigadas as famílias atingidas pelo incêndio de quarta-feira (4), na comunidade do Leningrado, zona Oeste de Natal. A visita foi acompanhada pelas secretárias Julianne Farias (Trabalho, Habitação e Ação Social) e Tatiana Mendes Cunha (Gabinete Civil), e pelo diretor da Cehab, João Ronaldo, e se estendeu até a comunidade onde ocorreu o incêndio.

Embora o Estado seja legalmente incapacitado de promover assistência eventual, cabendo às Prefeituras este papel, Robinson anunciou ações de governo na comunidade. “Mesmo sendo uma responsabilidade municipal, vamos ajuda-los. O governo vai disponibilizar a estrutura do Restaurante Popular e do Café Cidadão à população atingida, oferecendo segurança alimentar com café da manhã e almoço pelos próximos 60 dias”, disse o governador.

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Transporte Cidadão atenderá 10 mil pessoas na Grande Natal

O programa Transporte Cidadão vai beneficiar 10 mil pessoas em 13 municípios da região metropolitana de Natal, a partir desta segunda-feira, dia 09, com transporte gratuito para locais de prestação de serviços públicos essenciais na capital. A ação é do Governo do RN por meio da secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) e do Departamento de Estradas de Rodagens (DER).

Nesta sexta-feira (06), o governador Robinson Faria deu início oficialmente ao programa, em um evento no estacionamento na Arena das Dunas. “Estamos dando ainda mais atenção à população carente. O Transporte Cidadão vai proporcioná-las o acesso, sem custo, a hospitais, unidades de saúde, centrais do cidadão e outros órgãos”, afirmou chefe do Executivo estadual,na ocasião.

Robinson Faria registrou que o momento de crise econômica e política pelo qual passa o país e o Rio Grande do Norte, que já está no sétimo ano de seca, é enfrentado com ousadia e criatividade pela administração estadual.

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José Agripino recebe mais de R$ 5 mil por mês de auxílio moradia

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Com um salário mensal no valor de R$ 33.763 cada um, totalizando mais de R$ 100 mil/mês, os três senadores do RN: Garibaldi Filho (PMDB), José Agripino (DEM) e Fátima Bezerra (PT), ainda tem direito a apartamento funcional para morar ou auxílio moradia. O senador Agripino é o único a receber o pagamento desse benefício. Fátima Bezerra e Garibaldi Filho, usam o apartamento funcional.

Os senadores que não ocupam apartamentos funcionais podem optar por um auxílio-moradia no valor mensal de R$ 5.500,00, com a finalidade de cobrir despesas com aluguel ou diária de hotel. O auxílio-moradia só será pago mediante a apresentação da nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro ou do recibo emitido pelo locador do imóvel residencial ocupado pelo parlamentar, diz o site do Senado.

Caern suspende na segunda-feira abastecimento em Pau dos Ferros e mais 12 cidades

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As cidades de Pau dos Ferros, Rodolfo Fernandes, Itaú, São Francisco do Oeste, Riacho da Cruz, Viçosa, Portalegre, Olho D’água dos Borges, Lucrécia, Martins, Serrinha dos Pintos, Frutuoso Gomes e Antônio Martins terão seu abastecimento suspenso na segunda-feira (9), a partir das 5h da manhã.

A interrupção permanecerá até as 5h da manhã da quarta-feira (11). Caso o serviço seja finalizado antes do prazo previsto, o sistema voltará a funcionar normalmente.

A interrupção do abastecimento é necessária, segundo a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), para consertar vazamentos da adutora de Engate Rápido e da Adutora Alto Oeste, ambas responsáveis pelo abastecimento destas cidades.

José Adécio participa do lançamento do Transporte Cidadão

O deputado José Adécio participou, na manhã desta sexta-feira (06), do lançamento do “Transporte Cidadão”, pelo Governo do Estado, no estacionamento da Arena das Dunas.

Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o Programa vai oferecer transporte gratuito a pacientes da Grande Natal para assegurar o acesso a serviços públicos de saúde na capital. Serão disponibilizadas 10 linhas, com saída às 5h e retorno às 17h, beneficiando 13 municípios: Maxaranguape, Extremoz, Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante, Ielmo Marinho, Macaíba, Vera Cruz, Parnamirim, Monte Alegre, Nísia Floresta, São José do Mipibu, Arês e Goianinha. O “Transporte Cidadão” começa a funcionar efetivamente nesta segunda-feira (9).

O governador Robinson Faria e a secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Julianne Faria, destacaram a atuação de José Adécio, a quem consideram um parlamentar atuante e sempre apoiador das iniciativas que beneficiam a maioria da população, principalmente homens, mulheres e crianças das camadas sociais mais carentes.

“É com satisfação que vejo um Programa de tamanha importância ser implantado, após ser aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, Casa onde atuo há mais de 30 anos, graças aos votos dos eleitores que confiam no meu trabalho. Cheguei de Brasília ontem e hoje ainda irei a Pedro Avelino, onde a partir das 17 horas haverá uma série de inaugurações de equipamentos públicos e depois um grande show musical”, disse José Adécio.

Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio

Turma da agiotagem em Apodi e Caicó está na mira do Ministério Público

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Delegado Renato Oliveira e ex-policial militar Benedito Arimatéia são suspeitos dos crimes de usura, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação Tábua VIII foi realizada nesta quinta-feira (5)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta quinta-feira (5) a operação Tábua VIII. Promotores de Justiça cumpriram cinco mandados de busca e apreensão em residências de um delegado de Polícia Civil e de um ex-policial militar suspeitos de envolvimento com os crimes de usura (agiotagem), lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Os mandados foram cumpridos nas cidades de Apodi e Caicó, e ainda em Sousa, na Paraíba. O nome da operação faz referência à Lei das Doze Tábuas do Direito Romano. A oitava tábua tratava dos crimes e das condutas ilícitas, sendo um dos mais antigos registros históricos da proibição da usura e anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros.

A ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN contou com o apoio do Gaeco paraibano e ainda das Polícias Militares do Rio Grande do Norte e da Paraíba.

A investigação do MPRN apura o envolvimento do delegado Renato da Silva Oliveira, da Polícia Civil potiguar, do ex-PM Benedito Arimatéia e de mais outras três pessoas nos crimes. Os mandados foram expedidos por um colegiado formado por três juízes.

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Ministério Público combate nepotismo na Prefeitura de Caicó

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Documento foi expedido ao prefeito por representante ministerial da 3ª Promotoria de Justiça, com vista à exoneração de pessoas com relação de parentesco com ocupantes de cargos no município

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, expediu recomendação ao prefeito para que efetue a exoneração de ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o próprio chefe do Executivo municipal, vice-prefeito, secretários, procurador-geral do município, chefe de gabinete ou com qualquer outro ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Foi dado o prazo de 10 dias para o cumprimento da recomendação que visa combater a nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão, função de confiança ou função gratificada. O nepotismo é uma forma de favorecimento que viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência no serviço público.

O representante ministerial recomendou também que o prefeito promova no mesmo prazo a exoneração de Eduardo Dantas de Araújo, chefe de gabinete da prefeitura de Caicó, ou de sua esposa, Rita de Cássia Azevedo Dantas, diretora do Departamento de Convênios da secretaria municipal de Planejamento. A exoneração de um ou de outro visa fazer cessar a prática de nepotismo verificada, haja vista a relação de parentesco existente entre os dois auxiliares.

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Justiça Federal restringe atividade de enfermeiros no SUS

Justiça Federal restringe atividade de enfermeiros no SUS

A decisão deve afetar de forma significativa o atendimento no Sistema Único de Saúde

O juiz da 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Renato Borelli, concedeu liminar que proíbe enfermeiros de revalidar receitas médicas e de requisitar consultas e exames. A decisão deve afetar de forma significativa o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) já que o Ministério da Saúde autoriza que enfermeiros da atenção básica realizem essas tarefas, sobretudo nas equipes do Programa da Saúde da Família.

A ação foi interposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), sob o argumento de que essas tarefas são atribuições exclusivas do médico. “Permitir que outro profissional exerça tal atividade é colocar em risco a qualidade do atendimento, afirmou o presidente do CFM, Carlos Vital. De acordo com ele, mesmo a renovação de receitas já concedidas deve ser realizada por um médico ou sob sua supervisão. “O que se viu, na prática, é que enfermeiros vinham desempenhando a atividade sem qualquer tipo de acompanhamento”, observou.

A distribuição de atividades dentro do Programa de Saúde da Família é feita com o objetivo de dar maior agilidade ao atendimento. Em determinados locais, algumas tarefas, como a renovação de receitas anteriormente concedidas por médicos, é feita por enfermeiros há anos. “Isso desrespeita a lei”, disse Vital. As informações são de Lígia Formenti, O Estado de S.Paulo.

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Senado diz ao Supremo que não cabe ‘cautelares penais’ durante mandato

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), enviou parecer, por meio da Advocacia da Casa, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Supremo Tribunal Federal, que pede ao Supremo que barre medidas cautelares contra membros do Congresso Nacional. O documento é endereçado à presidente da Corte, Cármen Lúcia, e pelo relator da ADI, Edson Fachin.

“Não tem cabimento a aplicação de medidas cautelares penais de natureza pessoal em face de membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 53, §2º, da Constituição da República”, sustenta.

O documento é subscrito pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, e pelo advogado Hugo Soute Kalil e pelo coordenador geral Fernando Cesar Cunha. Eles definem ‘as razões que norteiam o entendimento do Senado’. As informações são de Andreza Matais, O Estado de São Paulo.

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