Aprovado prorrogação do prazo de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

felipe maia

Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira 3 o relatório do deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) à Medida Provisória (MPV) 762/2016, que trata da prorrogação do prazo de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias, cuja origem ou destino sejam portos localizados nas regiões Norte e Nordeste.

O relatório prevê a extensão do prazo de não incidência sobre o frete até 2022, dá nova redação a norma do Fundo de Marinha Mercante (FMM) e estabelece critérios da destinação de mercadoria que saem e chegam nessas regiões.

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