Câmara mantém contrapartidas no projeto da recuperação fiscal dos Estados

Texto-base da proposta foi aprovado na véspera, mas destaques poderiam desfigurar a proposta

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

O Plenário da Câmara dos Deputados manteve nesta  por 302 votos a 98 votos – e duas abstenções – as contrapartidas exigidas pela União aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Um destaque foi apresentado pela bancada do PCdoB para fosse votado em separado o artigo que estabelece as duras e impopulares medidas que terão que ser tomadas pelos governos estaduais. O texto-base da proposta foi aprovado na véspera, por 301 votos a 127, com sete abstenções.

A mesa da Câmara segurou a votação por mais de uma hora e meia até que os deputados da base – muito deles que estavam almoçando – chegassem ao Plenário, para garantir o voto a favor da manutenção do artigo. Se as contrapartidas fossem retiradas, o projeto ficaria completamente desfigurado.

O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca dessa série de contrapartidas. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.

O texto-base do RRF foi aprovado ontem a noite, mas o destaques que podem alterar o seu conteúdo estão sendo votados nesta tarde. Só então o projeto será enviado ao Senado. Com a retirada de um destaque pelo PMDB e um pelo PV, faltam ainda 11 propostas a serem apreciadas.

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