CGU envia projeto de regulamentação do lobby a Temer

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou ao presidente Michel Temer uma proposta de decreto para a regulamentação do lobby no Brasil. O texto propõe que os lobistas façam cadastro prévio e marquem audiências com as entidades públicas para discutir os interesses que representam, que as agendas dessas reuniões sejam públicas e divulgadas em um site específico para a atividade e que os servidores sejam proibidos de aceitar presentes de partes interessadas.

Se o decreto for editado, o lobista deverá ser cadastrado por meio da instituição que representa e solicitar audiência com o órgão que desejar negociar por meio eletrônico. Os órgãos e entidades públicas deverão possuir uma seção para essa solicitação em seus sites. O pedido deverá conter o nome do requerente, o assunto a ser tratado, o nome dos acompanhantes, caso haja, e o interesse deles no assunto.

Se a temática da reunião não for exposta de forma clara ou não for pertinente às atribuições do órgão, o encontro poderá ser negado. Na eventual existência de conflito de interesses, o agente público designado para a audiência poderá ser trocado. As informações são de O Globo.

As reuniões para discutir lobby deverão constar na agenda dos agentes públicos que sejam responsáveis por processos de licitações, compras, alienações, concessões, permissões, locações e autorizações; gerenciamento e fiscalização de contratos e afins; detenham poder de decisão sobre regulação, fiscalização e controle ou cargo de chefia em órgão ou entidade pública. As agendas deverão ser divulgadas diariamente em um site específico, contendo assunto, local, horário e participantes da audiência.

Os agentes públicos ficam proibidos de receber presentes de partes interessadas em processos de decisão e de tirar licença para exercer lobby. No texto, a prática do lobby fica caracterizada como qualquer comunicação de empresas, associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, por meio de mandato de representação, que tenham por objetivo influenciar, impulsionar ou orientar toda e qualquer deliberação do governo.

A CGU informou que a proposta aumenta a transparência da atividade e busca combater a corrupção nas negociações, a partir de definição clara nas relações entre agentes públicos e lobistas. Segundo, o órgão sempre haverão entidades tentando influenciar as decisões do governo, mas dessa forma o processo poderá ser mais claro e respeitar os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Com a aprovação, a atividade também passa a ser legítima como representação social não-institucional como parceira necessária da representação política.

Deixe um comentário

%d blogueiros gostam disto: