Durante a 11ª reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, realizada nesta quarta-feira (9), foram aprovados dois projetos relevantes para a sociedade potiguar. Um foi o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, que permite a convocação excepcional de servidores inativos da Segurança Pública; e o outro foi o Projeto de Resolução nº 2/2022, o qual dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo Estadual.
A primeira matéria discutida foi o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, proposto pelo Governo do Estado, que, de acordo com a relatora Cristiane Dantas (SDD), objetiva alterar os critérios de convocação excepcional de servidores militares inativos, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à ordem pública e à proteção dos cidadãos e do patrimônio instituído.
“O fim da restrição temporal de participação no processo seletivo estabelece um novo prazo de designação de 12 para 24 meses; o aumento da idade limite de 59 para 63 anos; e a criação do instituto da dispensa do militar estadual”, explicou a deputada Cristiane Dantas, acrescentando que a possibilidade de recrutamento dos militares inativos é prevista em lei estadual.
A parlamentar ressaltou ainda que a convocação dos militares inativos se faz necessária em razão da carência de pessoal, permitindo sua manutenção em serviço ativo, nas atividades prioritárias.
“No que concerne ao mérito do texto, inexistem impedimentos ao seu disciplinamento, considerando que a proposta atende aos princípios constitucionais da Administração Pública e do interesse público. Portanto, opino pela aprovação da matéria”, concluiu, sendo acompanhada pelos demais parlamentares em seu voto.
Na sequência, foi analisado o Projeto de Resolução nº 2/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar e estabelece os procedimentos disciplinares da Assembleia Legislativa do RN.
Segundo o relator Souza (PSB), o tema é de suma importância no âmbito do Poder Legislativo, como instrumento de fiscalização das ações dos parlamentares estaduais. Além disso, atende a uma disposição regimental da Casa.
O deputado Souza frisou ainda que é inegável a relevância de um Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de atender os interesses não só do Poder Legislativo Estadual, mas também da sociedade potiguar, trazendo diretrizes e princípios que norteiam o princípio disciplinar na Casa.
“Assim, reconheço tratar-se de uma matéria oportuna, consistente, pertinente e meritória, opinando pela aprovação do projeto”, finalizou o parlamentar. O restante dos presentes acompanhou o voto do relator, e a matéria foi aprovada à unanimidade. Compareceram também à reunião os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (PSDB).
