Comissão mantém na Justiça Estadual ação contra INSS por acidente de trabalho

Reforma da Previdência e os principais pontos

A comissão da Câmara que analisa a proposta de reforma da Previdência aprovou nesta terça-feira (9) uma alteração que retira do texto do governo uma mudança no julgamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Os deputados voltaram a se reunir nesta semana depois de, na última quarta-feira (3), a reunião ter sido interrompida pela invasão de agentes penitenciários. A comissão havia aprovado o texto-base e discutia os destaques, que são as propostas de alteração.

Nesta terça, eles retomaram a votação dos destaques. Após a conclusão, o texto segue para análise do plenário da Casa. Para ir para o Senado, a proposta tem que ser votada em dois turnos, com apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.

O relator do texto, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse esperar 330 votos em plenário e que o texto não seja alterado no Senado. As informações são do jornal Folha de São Paulo.

O destaque aprovado elimina da proposta do governo o trecho que tira da Justiça Estadual e passa para a esfera federal a competência de julgar casos relacionados a benefícios acidentários da Previdência. A proposta foi apresentada por partidos da base de Temer (PTB, PROS, PSL e PRP).

O governo defende a concentração dos casos na Justiça Federal poderia reduzir os custos administrativos, principalmente com as perícias realizadas nesses casos.

Segundo integrantes do governo, o custo das perícias na Justiça Estadual é cerca de quatro vezes maior que na esfera federal. O que costuma encarecer é o fato de esses procedimentos serem realizados por peritos contratados pela Justiça, e não por médicos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O próprio relator da proposta, no entanto, defendeu a mudança e argumentou que a Justiça Federal não tem a mesma capilaridade da Justiça Estadual.

AGENTES PENITENCIÁRIOS

Na semana passada, instantes antes da invasão, o governo negociou a aprovação desse destaque em troca de deixar para o plenário uma eventual alteração nas regras dos agentes penitenciários, que reivindicam as mesmas regras dos policiais federais e dos legislativos.

Nos últimos dias, contudo, deputados da base governista, inclusive o relator da PEC, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disseram não ver mais clima para levar a discussão para o plenário.

“Acho que [os agentes penitenciários] se prejudicam profundamente. Meu sentimento pessoal, quando converso com os deputados, é de muita indignação”, disse Maia.

Titular na comissão especial que discute o assunto, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que a apresentação do destaque não terá seu apoio após a invasão na semana passada.

Pela oposição, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) defendeu que o governo cumpra o acordo feito na sessão passada.

“Tem que apresentar. Eles [governistas] permitiram que todos os setores de risco entrassem [na PEC com regras especiais]. Não tem que negociar [a apresentação]. Os deputados que votam. A emenda tem que ser votada”, disse.

Apesar de criticar a invasão, o presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), disse que o acordo será mantido.

“Este destaque vai ser apresentado no plenário. Se não for por um partido da oposição, será apresentado por um partido da base. E assim o será”, afirmou Marun.

SEGURANÇA

O Congresso Nacional amanheceu com um esquema de segurança muito forte para evitar a ocorrência de manifestações. A direção da Câmara restringiu inclusive a entrada no prédio, medida que criticada por parlamentares da oposição por, segundo eles, afetar a democracia.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) contestou o fato de policiais legislativos estarem portando armas de fogo no interior da Câmara, o que não é usual.

Na última quarta-feira, enquanto deputados debatiam a polêmica reforma da Previdência, apenas dois policiais legislativos faziam a segurança da entrada da Câmara mais próxima à sala da comissão. Os agentes penitenciários estavam no local desde o período da manhã e levaram poucos segundos para conseguir fazer a invasão.

Marun e Oliveira Maia ficaram presos em uma sala da Câmara enquanto eram procurados pelos agentes penitenciários, junto com técnicos do governo e com o líder governista Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Depois de integrantes da comissão mencionarem que deputados teriam incitado a invasão pelos agentes penitenciários, o presidente do colegiado afirmou que, se isso for comprovado, o parlamentar envolvido pode perder o mandato.

“Ao concluir essa investigação, se restarem prova de que houve incitação por parte de parlamentares, isso fere decoro parlamentar e isso será discutido com pedido de cassação de mandato, em havendo prova”, afirmou Marun.

Deixe um comentário

%d blogueiros gostam disto: