Deputado do Rio pede suspensão de decreto que altera cálculo dos royalties

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O deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) encaminhou na manhã desta quinta-feira projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para suspender os efeitos do decreto 9.042 de 2 de maio, publicado ontem pelo governo federal, que altera as regras para calcular os preços do petróleo para serem usados no pagamento de royalties sobre a produção do petróleo.

A mudança é considerada prejudicial para o Estado do Rio de janeiro, maior produtor de petróleo do país. O governo estadual já anunciou que vai continuar recorrendo da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado argumenta em seu pedido para a suspensão do decreto do governo federal que é assegurado aos Estados produtores de petróleo uma participação resultante da produção de petróleo ou gás natural, garantida pela Constituição Federal e que está posta em regras pelo decreto 2.705 de 1998. Segundo o deputado, esses recursos são indispensáveis para os entes federativos.

E argumenta: “é imperioso portanto, afirmar que a quebra desse paradigma ofende o status jurídico/receita atual sobre o tema. Inclusive provocando inexoravelmente severos prejuízos ao desenvolvimento econômico de cada qual e, por conseguinte, desenvolvimento nacional (inciso II , art. 3 da CF).”

No pedido de suspensão do decreto, Lei afirma que o decreto “afeta drasticamente os legítimos direitos à participação dos estados produtores de petróleo na distribuição de royalties e participações especiais”.

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