O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira favoravelmente a se manter como relator do caso JBS na corte e também para revisar os benefícios concedidos em acordos de colaboração premiada somente no momento da sentença.
Fachin disse que um ministro relator pode, sim, decidir sozinho a validade dos acordos de delação premiada. Ele citou o fato de que o ex-ministro do STF Teori Zavascki homologou 19 acordos de delação.
Segundo Fachin, o juiz não participa da negociação em torno da delação premiada. Cabe ao relator, disse, apenas homologar o acordo inicialmente e aferir se ele cumpre os aspectos formais de regularidade, voluntariedade e legalidade. As informações são da Agência Reuters.
Para o ministro, não é dado ao relator, de forma “antecipada” e “extemporânea” avaliar os termos da colaboração, porque, dessa forma, ele estaria interferindo de “modo indevido” em processo de investigação. Isso se ocorresse, frisou, poderia levar a uma insegurança jurídica.
Contudo, Fachin afirmou que, no momento da sentença, os ministros do STF, no plenário ou em uma das turmas, poderão sim revisar os termos dos benefícios concedidos. Nesse momento, destacou, vai ser avaliada a “eficácia” da colaboração.
“A palavra definitiva sobre os termos das colaborações será e sempre vai ser do colegiado”, destacou.
