Governo do Estado vai retomar pagamento do Farmácia Básica aos municípios

Governo do Estado vai retomar pagamento do Farmácia Básica

Oitenta e um meses depois do último repasse feito, o governo do Estado promete restabelecer o pagamento da Farmácia Básica aos municípios do Rio Grande do Norte. O compromisso foi assumido na manhã desta sexta-feira (17), em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça, presidida pelo desembargador Cláudio Santos. Pelas contas do presidentes da Federação dos Municípios (Femurn), Benes Leocádio, as parcelas atrasadas somam mais de 70 milhões. 

Na audiência, ficou acertado que o pagamento da cota-parte do governo estadual será retomado em abril, quando será depositado, até o dia 11, o mês de março. O Farmácia Básica é um programa financiado pelos três níveis administrativos do poder executivo: municipal, estadual e federal. 

O advogado Mário Gomes, do escritório Jales Costa, Gomes & Gaspar, que presta assessoria jurídica à Femurn, destacou que as prefeituras e a União estão em dia com suas obrigações, diferentemente do Estado, que deixou, inclusive, de cumprir uma decisão judicial de 2014. 

“Hoje é um marco para nós, da Femurn, quanto ao restabelecimento do repasse do Farmácia Básica, que pode ser mínimo diante da necessidade, mas é de grande valia para os municípios do Rio Grande do Norte”, disse o advogado, lembrando que o último repasse foi feito em junho de 2010, na gestão do então governador Iberê Ferreira.

Também ficou acertado que as partes envolvidas na ação – Femurn, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério Público -vão elaborar uma proposta de pagamento das parcelas atrasadas. A Femurn sugeriu o pagamento da parcela do mês, mais uma dos atrasados. Os representantes do governador Robinson Faria lembraram as dificuldades do tesouro estadual até para pagar os salários dos servidores em dia, mas assumiram o compromisso de apresentar uma proposta. 

Ao final da intervenção dos representantes do Ministério Público, que exigiam punição dos gestores da administração da ex-governadora Rosalba Ciarlini, por deixarem de cumprir decisão judicial, o desembargador Cláudio Santos fez um alerta: “Quero avisar: não aceito desrespeito ao que aqui ficar acordado. Se necessário, vou até as últimas consequências.”

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