Justiça manda prefeita de Canguaretama Fátima Marinho nomear aprovado em concurso público

Justiça manda prefeita de Canguaretama Fátima Marinho nomear aprovado em concurso público

Prefeita Fátima Marinho vai ter que nomear aprovado em concurso público

A juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da Comarca de Canguaretama, ao deferir o pedido de tutela urgência, determinou a imediata nomeação e posse, a ser feita pela prefeita Fátima Marinho, de um candidato aprovado em concurso público, ao respectivo cargo público para qual foi aprovado e posteriormente exonerado de forma ilegal pelo prefeito.

O aprovado ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela Urgência contra o Município de Canguaretama, alegando que foi aprovado em concurso público e foi convocado, tendo entregado toda a documentação junto à Prefeitura no prazo legal, conforme documento anexado aos autos.

Entretanto, a Prefeitura, por ato da chefe do Executivo, mediante Portaria nº 128/2013-GP, de 02 de abril de 2013, publicada no dia 04 de abril de 2013, anulou e exonerou, unilateralmente, todos os servidores convocados pelos Editais 19, 20 e 21.

Quando analisou a demanda, a magistrada considerou que o candidato tem razão, pois as convocações feitas pelos editais nº 19/2012, 20/2012 e 21/2012 padecem de nulidade insanável, visto que a legislação eleitoral proibia a convocação e contratação de servidores no período compreendido entre os três meses anteriores ao pleito de 07 de outubro de 2012 e até a posse dos eleitos.

Para ela, tais editais são dotados de ilegalidade e trazem em si amoralidade gritante, pois o então gestor municipal ao apagar das luzes de seu mandato criava novas despesas, quando não pagou os salários dos servidores municipais nos meses de novembro e dezembro, bem como também não pagou o 13º salário dos servidores.

“Ademais, não se pode afirmar quais foram os objetivos do então gestor, pois como um gestor que não pagou salários de praticamente todo o funcionalismo poderia contratar dezenas de pessoas de novos servidores nos últimos dias do seu mandato, mas é de menor importância neste momento, porque de fato as ilegalidade dos editais de convocação é flagrante”, comentou.

Processo nº 0101519-81.2013.8.20.0114

Deixe uma resposta