A Justiça derrubou decisão que autorizava a gestão João Doria (PSDB ) a recolher moradores de rua à força na cidade de São Paulo.
O desembargador Reinaldo Miluzzi do Tribunal de Justiça do Estado atendeu pedido do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública de São Paulo para barrar a liminar de primeira instância.
Rafael Lessa, da Defensoria Pública, afirma que a prefeitura já dispõe de instrumentos regulamentados para atuar em casos que necessitem de internações involuntárias e não precisa recorrer a “medida que não faz o menor sentido jurídico”. Como exemplo de alternativas já conhecidas, ele se refere às práticas já adotadas pelo programa Recomeço, do governo Geraldo Alckmin (PSDB).
“Os nossos próximos passos serão continuar acompanhando a implementação do programa da prefeitura que vem sendo gestado desde o começo do ano, em especial no atendimento de saúde, atendimento social e moradia”, disse Lessa. As informações são da Folha de São Paulo.
Miluzzi afirmou na decisão que a autorização que havia sido dada à gestão Doria “contrasta com o Estado Democrático de Direito, porquanto concede à Municipalidade carta branca” para eleger viciados para recolher à força.
Ele também revogou o sigilo que havia sido decidido na decisão de primeira instância, do juiz Emílio Migliano Neto.
Para o promotor da área da saúde Arthur Pinto Filho, o ideal seria que a prefeitura apostasse no convencimento dos usuários de drogas de agora em diante. “Isso vai permitir que o programa Redenção seja colocado em prática como foi concebido.”
O secretário de Governo, Julio Semeghini, afirmou que a gestão seguirá com as demais medidas enquanto a questão não é definitivamente resolvida na Justiça. “Se não for possível fazer a compulsória, há um monte de estratégias sendo feitas deste ontem [sábado], para que a gente se prepare para aumentar significativamente o número de abordagens.”
Ele afirmou que a condução de viciados compulsoriamente é uma exceção. “Nós não vamos resolver o problema dessas pessoas através da compulsória, mas de uma grande estrutura e aumentando significativamente o número de abordagem e equipes”, disse.
O secretário de Governo afirmou que o plano a respeito da compulsória continuará sendo preparado, enquanto se aguarda o julgamento do mérito da decisão na Justiça.
Em nota, a gestão Doria informou que vai recorrer da decisão e afirmou que “o trabalho de acolhimento e tratamento dos usuários que aceitam se internar continuará sendo feito”.
RECURSO
O recurso destacou que internações compulsórias por dependência química devem ocorrer apenas de maneira excepcional, em caso de extrema necessidade, quando esgotadas as alternativas.
Um dos fundamentos da justificativa é Lei Antimanicomial, de 2001, que determino que o tratamento deve ser feito de forma ambulatorial, com a pessoa em liberdade, sendo a internação indicada apenas quando as tentativas de tratamento fora do hospital forem insuficientes.
AUTORIZAÇÃO
A Justiça havia decidido na sexta-feira (26) que a gestão João Doria (PSDB) precisaria sempre de uma autorização judicial para promover internações à força de usuários de drogas na região da cracolândia.
A solicitação da gestão foi feita às pressas nesta semana. Ela ocorreu após a desarticulada ação no último domingo (21), quando policiais civis e militares, ligados ao governo do Estado, prenderam traficantes e desobstruíram três vias tomadas havia anos por viciados. O novo programa anticrack de Doria, porém, não estava pronto.
Uma das promessas era o cadastramento prévio dos usuários, para que recebessem encaminhamentos corretos, como tratamento médico. Sem isso, em meio a ações atabalhoadas e discursos oficiais dissonantes, o que se viu foram viciados espalhados pelas ruas e a formação de uma grande concentração deles na praça Princesa Isabel.
