Lei de abuso de autoridade ainda mira Lava Jato, afirma procurador

Audiência pública sobre a PEC 412/09, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. Presidente da ANPR, Sr. José Robalinho CavalcantiData: 24/11/2016

Procurador da República José Robalinho Cavalcanti (dir.), em audiência na Câmara

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti reconhece avanços no projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado nesta quarta-feira (26) no Senado, mas diz que o texto continua com falhas que têm a Operação Lava Jato como “endereço certo”.

Apesar de a parte geral da norma ter sido revista pelos senadores – que suprimiram a possibilidade de que uma simples divergência de interpretação em decisões pudesse ser punida – a tipificação de alguns crimes de abuso mantém brechas nesse sentido, segundo o procurador.

Até que essa contradição seja resolvida pelo Judiciário, haveria espaço para ações contra magistrados e integrantes do Ministério Público. “Teríamos a utilização dessas ações pelas defesas para dizer que juiz é suspeito, que é prova de que perseguiu. Isso é o tipo da situação absolutamente indesejável.” As informaões são da Folha de São Paulo.

Dois pontos citados por Robalinho são os artigos que definem o que pode ser considerado abuso em casos de prisão preventiva e condução coercitiva – instrumentos considerados fundamentais para o sucesso da Lava Jato.

No caso da prisão preventiva, o texto diz que incorre em crime “a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixe de relaxar prisão manifestamente ilegal”.

Pela norma, diz Robalinho, tanto Sergio Moro quanto magistrados do Tribunal Regional Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ficariam expostos a processos a partir da decisão do Supremo de soltar João Carlos Genu e José Carlos Bumlai na terça (25).

“Isso abriria, em tese, a possibilidade de processo de abuso de autoridade contra todo mundo que está abaixo [do Supremo]. Isso não é algo desejável nem que se possa entender como positivo.”

Robalinho diz também que o trecho que trata da condução coercitiva é “mais confuso ainda”. “O projeto trata como se ela fosse, por si só, um abuso, quando, na verdade, é uma medida usada para evitar a decretação de prisão temporária”, afirma.

Para ele, não há dúvidas de que a tipificação do abuso ligado à condução coercitiva “está lá colocada erradamente com endereço certo, para fazer crítica a Lava Jato”.

A tipificação da obtenção de prova ilícita, segue o procurador, também precisa de ajustes, para que erros sem dolo não sejam punidos.

Robalinho quer manter o diálogo com parlamentares para aprimorar o texto na Câmara. “Não temos mais críticas severas à parte geral. Mas a parte da punição dos crimes ainda tem muita coisa que precisa ser retirada, que está lá com endereço certo.”

Em nota na quarta, Moro usou tom semelhante, mas mais ameno. “O texto aprovado ainda merece pontuais críticas, mas alguns receios mais graves foram afastados”, escreveu.

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