Nova decisão do TST manda governo publicar lista suja do trabalho escravo

Nova decisão do TST manda governo publicar lista suja do trabalho escravo

O ministro Alberto Bresciani Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubou liminar obtida pelo governo e determinou a publicação da lista suja do trabalho escravo. Ele é relator de mandado de segurança ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão do presidente da Corte, Ives Gandra Martins Filho, que permitiu postergar a divulgação do cadastro de empresas flagradas com empregados em condição análoga à escravidão a pedido da Advocacia-Geral da União.

Na liminar do início deste mês que atendeu aos interesses do governo, Ives Gandra Martins Filho deu prazo de 120 para a publicação da lista até que um grupo de trabalho formado pelo Ministério do Trabalho conclua uma nova portaria com as regras de inclusão dos nomes. A decisão anulava os efeitos de uma sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região que determinou a publicação imediata da lista suja — agora restabelecida pelo entendimento do ministro Bresciani.

A briga judicial é a parte mais visível de um embate travado fortemente nos bastidores da política. De um lado, empresas pressionam o governo para extinguir ou abrandar as regras da lista suja, alegando falta de direito à ampla defesa e ao contraditório no procedimento administrativo que pode resultar na inclusão do nome no cadastro. Estar na lista suja, além dos estragos para a imagem, costuma servir de impedimento para que bancos públicos e privados emprestem dinheiro.

De outro lado, setores do próprio governo ligados à defesa dos Direitos Humanos vêm se manifestando publicamente pela manutenção da lista suja, com as regras atuais. Há uma crítica em relação ao grupo montado pelo Ministério do Trabalho, de que não contaria com representação democrática adequada para discutir o tema. O Conselho Nacional de Direitos Humanos divulgou ontem nota cobrando a retomada da lista suja e a transferência do debate para a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

Vigente desde 2003, a lista suja do trabalho escravo se tornou o centro de um imbróglio jurídico e político em dezembro de 2014, quando empregadores da área da construção civil acionaram o Supremo Tribunal Federal questionando a publicação do cadastro. O ministro Ricardo Lewandowski, que estava de plantão no recesso juduciário, deu uma liminar suspendendo a divulgação do cadastro.

Desde então, o governo redigiu duas novas portarias com regras na tentativa de atender às reclamações levadas à Justiça, até que a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no Supremo, considerou que as normas criadas preenchiam as lacunas apontadas e arquivou a ação por perda do objeto, em meados de 2016.

 

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