Justiça determina restituição de equipamentos de som utilizados no Mossoró Cidade Junina

Justiça determina restituição de equipamentos de som utilizados no Mossoró Cidade Junina

O juiz Paulo Luciano Maia Marques, do Juizado Especial Criminal de Mossoró/RN, determinou que o 3º Pelotão de Proteção Ambiental restitua, de forma imediata e com urgência, os equipamentos de som que estavam sendo utilizados numa apresentação de quadrilhas juninas, evento que faz parte do Mossoró Cidade Junina e que foram apreendidos sob a alegação de estarem causando “poluição sonora”.

O pedido foi formulado pelo Município de Mossoró para restituição de som apreendido em Termo Circunstanciado de Ocorrência no qual a autoridade policial efetivou a apreensão de equipamentos de som que estavam sendo utilizados numa apresentação de quadrilhas juninas, oportunidade em que várias dessas agremiações de diversos municípios do Rio Grande do Norte se apresentam e participam de concurso concorrendo a premiação.

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Ex-prefeita de Janduís oficializa apoio ao projeto político de José Adécio

O deputado José Adécio conquistou mais uma aliada para seu projeto político em 2018. A ex-prefeita de Janduís, Lígia Félix, liderança jovem com forte possibilidade de retornar ao comando do executivo municipal, passa a integrar o grupo que caminha ao lado do parlamentar.

Na tarde de ontem (21), durante almoço, José Adécio e Lígia Félix – que estava acompanhada de sua mãe, Maria das Graças – conversaram por cerca de duas horas. A ex-prefeita de Janduís deixou o encontro convicta que a história política do deputado a leva à certeza de que ele é o melhor nome a ser seguido. “Mesmo antes de oficializar esse apoio, o deputado José Adécio sempre demonstrou atenção por mim e, principalmente, pelo meu município. Essa parceria está apenas começando e acredito que renderá bons frutos para a coletividade”, disse Lígia.

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Ministério Público orienta que Fundac deixe de transferir adolescentes sem autorização judicial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, encaminhou Recomendação para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) para que cumpra a Portaria nº 355/15, que dispõe sobre a Central de Gerenciamento de Vagas no sistema socioeducativo estadual e também se abstenha de transferir adolescentes entre unidades que não desenvolvam os mesmos tipos de programas de atendimento.

O MPRN constatou que a Fundac estava fazendo transferências de adolescentes por motivo de indisciplina e sem prévia autorização judicial, o que é vedado.

De acordo com a referida Portaria, “não será contemplada a possibilidade de transferência motivada por indisciplina, salvo nas hipóteses de motins e rebeliões”. Nesse tipo de ocasião, a transferência pode ser efetivada mediante decisão da Diretoria técnica da Fundac, dada a urgência da situação, cabendo a comunicação ao juízo competente, com ciência do Ministério Público.

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Sete partidos fecham questão para aprovar fundo de R$ 3,5 bilhões para financiar campanhas

Presidentes de sete partidos — PMDB, PSDB, DEM, PSB, PP, PR e PSD — com o apoio do PTB que não esteve na reunião no gabinete do presidente interino do PSDB, Tasso Jeiressatti (CE), fecharam um pacto para aprovar, em regime de esforço concentrado, uma mini reforma política que prevê a criação do fundo de financiamento da campanha de 2018 e a PEC que institui cláusulas de barreira e fim das coligações proporcionais. Com uma estimativa inicial de R$ 3,5 bilhões, o fundo terá como parâmetro 50% dos gastos globais da eleição de 2014 para presidente da República, governador, senador e deputados.

A construção da proposta que deverá ser votada em urgência ainda no primeiro semestre no Senado, ficou a cargo do líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) e deverá ser apresentada já na próxima semana. O fundo, que será constituído só em anos eleitorais, deverá ser composto por uma parte do Orçamento Geral da União e também de emendas parlamentares. Além do fundo de campanha eleitoral para substituir o fim do financiamento privado, os partidos continuarão recebendo as fatias do Fundo Partidário, que é mensal.

Ex-assessor de Temer usou jato da FAB e cotão para receber mala com R$ 500 mil

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O ex-deputado e ex-assessor especial do presidente Michel Temer Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) usou um jatinho da Força Aérea Brasileira e dinheiro da cota parlamentar para se deslocar de Brasília a São Paulo e pegar a mala com R$ 500 mil em dinheiro vivo da JBS, que seriam propina destinada a Temer, segundo a delação dos irmãos Batista, donos da empresa. A informação consta no inquérito aberto para apurar o envolvimento do presidente com corrupção e foi divulgada pelo site de notícias BuzzFeed.

Em ligações interceptadas pela Polícia Federal (PF), Loures pede à secretária parlamentar Alessandra Serrazes para marcar sua viagem para São Paulo. O telefonema ocorreu às 9h09 do dia 27 de abril. Rocha Loures disse que tinha um jantar no Estado e que o ideal seria embarcar por volta das 18h. A assessora, então, fez referência a um voo da FAB reservado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD). Rocha Loures concorda em pegar carona no jatinho: “É, mantém o voo lá com o Kassab, mas imediatamente veja se tem alguma outra opção, porque o ideal pra mim era sair daqui às seis da tarde”. As informações são da Agência Estado.

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Supremo deve manter regra atual sobre delação premiada

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá manter nesta quinta-feira a delação premiada da JBS, impedindo o plenário da Corte de rever neste momento os benefícios concedidos aos executivos da empresa — como o direito de não serem alvo de denúncia no Judiciário. Pela lei, os benefícios podem ser cancelados na fase da sentença, se ficar comprovada a quebra de alguma cláusula do acordo, como eventual mentira dita em depoimento.

Na sessão de ontem, apenas dois dos 11 ministros votaram, ambos defendendo a tese de que não pode haver mudança no acordo neste momento, mas manifestações de outros ministros sinalizam que há maioria para validar a regra que hoje é aplicada às delações de um modo geral.

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Nelter Queiroz refuta informação de notícia sobre operação do MPF

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O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) fez uso da palavra na sessão plenária desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, para refutar notícia veiculada em blog que o relaciona aos apontados como destino final de vantagens indevidas da Operação Manus, em curso por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF). A notícia publicada apresenta Nelter como o pai do ex-prefeito de Jucurutu, Nelson Queiroz Filho.

“Há uma clara tentativa de envolver o meu nome nessa Operação, de denegrir a minha imagem. Porém, meu nome não consta na ação do MPF. Além do ex-prefeito não ser meu filho, todos em Jucurutu sabem que Nelson sempre votou no PMDB”, justificou Nelter Queiroz durante o seu pronunciamento.

O parlamentar também questionou o fato de não ter sido procurado pela redação do blog sobre a informação, o que, segundo ele, teria sido suficiente para esclarecer o mal-entendido. Nelson Queiroz Filho é irmão do deputado Nelter Queiroz e foi prefeito de Jucurutu entre os anos de 1993 e 1996 e de 2005 e 2012.

Dois ministros votam para manter regras atuais de acordos de delação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar na tarde desta quarta-feira se o acordo de delação premiada feito pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pode ser revisto pelo plenário da Corte. O ministro Edson Fachin votou contra a mudança das regras e defendeu sua permanência como relator do caso. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto do relator. A sessão então foi interrompida. O plenário volta a analisar o caso na sessão de amanhã.

A colaboração já foi homologada por Fachin, relator do caso. No entanto, o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que é acusado de receber R$ 10 milhões de propina da JBS. Joesley Batista também apresentou denúncias contra o presidente Michel Temer.

Após derrota da reforma trabalhista, Temer exonera dois aliados do senador Helio José

Hélio José

O Diário Oficial desta quarta-feira (21) trouxe a exoneração de dois apadrinhados do senador Helio José (PMDB-DF) na administração federal. Vicente Ferreira perdeu o cargo de diretor de Planejamento da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste). Francisco Nilo, por sua vez, deixou a superintendência do DF da Secretaria do Patrimônio da União.

Os dois aliados do senador souberam da demissão quando chegaram para trabalhar. Os cortes foram determinados pelo Planalto depois que Helio José votou contra a aprovação da reforma trabalhista na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), nesta terça (20). As informações são da coluna Painel da Folha de São Paulo.

Fachin vota a favor de plenário do STF revisar benefícios de acordo de delação apenas no momento da sentença

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira favoravelmente a se manter como relator do caso JBS na corte e também para revisar os benefícios concedidos em acordos de colaboração premiada somente no momento da sentença.

Fachin disse que um ministro relator pode, sim, decidir sozinho a validade dos acordos de delação premiada. Ele citou o fato de que o ex-ministro do STF Teori Zavascki homologou 19 acordos de delação.

Segundo Fachin, o juiz não participa da negociação em torno da delação premiada. Cabe ao relator, disse, apenas homologar o acordo inicialmente e aferir se ele cumpre os aspectos formais de regularidade, voluntariedade e legalidade. As informações são da Agência Reuters.

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Loures tinha ‘interlocução facilitada’ com Temer, diz PF

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor do presidente Michel Temer, foi preso na manhã deste sábado (3)

Relatório da Polícia Federal apontou que o ex-deputado federal Rodrigo da Rocha Loures (PMDB-PR) tinha uma “interlocução facilitada com a Presidência da Republica, inclusive com o próprio presidente Michel Temer”.

Datada de 12 de junho último, a informação policial número 12 procurou investigar os laços históricos entre Loures e Temer. Em acordo de delação premiada fechado com a PGR (Procuradoria Geral da República), o dono da JBS Joesley Batista afirmou que Loures foi indicado por Temer como um interlocutor dos interesses do seu grupo empresarial. Loures recebeu R$ 500 mil em uma mala de dinheiro da JBS.

Em conversa gravada no dia 7 de março no Palácio do Jaburu, Temer confirmou a Joesley que Loures era pessoa de sua confiança. A PF produziu o relatório com o objetivo de confirmar a relação entre os dois políticos do PMDB. As informações são da Folha de São Paulo.

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Janot defende homologação da delação da JBS e diz que revisão fragilizaria MP

Rodrigo Janot

O Procurador Geral da República se mostrou contra a revisão do acordo de colaboração do Grupo J&F

Breno Pires, Rafael Moraes Moura, Isadora Peron e Beatriz Bulla, O Estado de S.Paulo

No julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diretrizes para a atuação do juiz na homologação de um acordo de delação premiada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se mostrou frontalmente contra a revisão dos termos do acordo de colaboração premiada do Grupo J&F, disse que isso fragilizaria o próprio instituto das delações premiadas e chamou de “salto triplo mortal de costas” a alegação de que os delatores do Grupo J&F não poderiam obter perdão judicial porque seriam líderes de organização criminosa.

“A essa altura, a homologação ela verifica voluntariedade, legalidade e regularidade. E permitir uma revisão completa do acordo a essa altura terá consequência, sim, em vários outros acordos de colaboração premiada. A mensagem que se passará é que o Ministério Público (MP) ao acordar pode, mas não muito. O MP, ao acordar, promete, mas não sabe se vai poder cumprir”, afirmou Rodrigo Janot, mostrando preocupação com os rumos não só da Lava Jato mas de quaisquer investigações no Brasil.

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Fachin defende que relator defina homologação de acordos de delação

O ministro do STF Edson Fachin em evento no Instituto dos Advogados do Paraná, em Curitiba

“A homologação não contém e nem pode conter juízo sobre os relatos do delator”, acrescentou, dizendo ainda que validar o acordo “não significa que o juiz assumiu como verdade” os fatos relatados.

Por Letícia Casado e Reynaldo Turollo –   Folha de São Paulo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin defendeu nesta quarta-feira (21) que a homologação de acordos de delação premiada, como o dos donos do frigorífico, seja feita monocraticamente pelo relator.

Na sessão desta quarta, o plenário do Supremo discute os limites da atuação do relator e se Fachin é o responsável pelo caso.

A discussão foi provocada por pedido do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que alega que a delação da JBS deveria ter sido redistribuída (sorteado para outro relator).

Segundo Fachin, a homologação (validação) de uma delação é uma análise meramente formal de um acerto feito entre um criminoso confesso e o Ministério Público.

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Lúcio Funaro entrega à polícia registro de ligações de Geddel

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O corretor de valores Lucio Funaro, preso pela Operação Lava Jato, entregou à Polícia Federal registros de chamadas telefônicas que o ex-ministro Geddel Vieira Lima fez para sua mulher, Raquel, por meio do aplicativo Whatsapp.

Funaro quis comprovar o que disse à PF no inquérito que investiga o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures: que Geddel ligou para sua mulher várias vezes “sondando” sobre a possibilidade de ele, Funaro, fechar acordo de delação. O inquérito foi aberto a partir da delação da JBS.

Os registros das ligações, “prints” (imagens) das telas do celular da mulher de Funaro, mostram 12 ligações de “Carainho” –apelidado dado a Geddel na agenda telefônica de Raquel– em oito dias diferentes, após a imprensa divulgar a delação da JBS.

O número atribuído a “Carainho” na agenda, com código de área de Salvador, coincide com o número de celular de Geddel, segundo a Folha apurou.

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Plenário do STF vai julgar pedido de liberdade do ‘homem mala

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski enviou para decisão do plenário um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-deputado federal e ex-assessor especial do presidente Michel Temer preso preventivamente no início do mês.

Lewandowski já havia rejeitado liminarmente o pedido para libertar Rocha Loures, mas a defesa dele entrou com recurso para que o plenário aprecie o caso.

O relator do pedido de habeas corpus de Rocha Loures apresentou o caso para que a presidente do STF, Cármen Lúcia, marque o julgamento do mérito do habeas corpus no plenário. Cármen Lúcia ainda não agendou a sessão de julgamento. As informações são da Agência Reuters.

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