Recomendação solicita estudo prévio e realização de processo licitatório para concessão de linhas de transporte público
Como forma garantir à população de Caicó um serviço de transporte público eficiente e que atenda aos preceitos definidos em lei, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca expediu nesta quarta-feira (2) recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços. A medida faz parte de inquérito civil instaurado para apurar a qualidade do serviço público de transporte urbano no município.
A contratação dos serviços de transporte público coletivo deve ser precedida de licitação e observar as diretrizes contidas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída em lei federal.
Entre elas, estão a fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras; identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, entre outras.
Pela recomendação, os gestores públicos devem realizar um estudo sobre as linhas e serviços, política tarifária e tipos de veículos para a concessão do transporte coletivo municipal de passageiros em Caicó. Após o estudo, devem ser tomadas todas as providências para a regulamentação do serviço por meio de decreto.
