STJ autoriza continuidade de processo contra Fernando Pimentel

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no começo do mês estabelecendo que não é preciso autorização da Assembleia Legislativa para processar um governador deu seu primeiro resultado.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira que um dos processos contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pode prosseguir sem depender dos deputados estaduais mineiros. Assim, o caso foi encaminhado ao relator, o ministro Herman Benjamin, para a adoção das providências cabíveis.

Até a decisão do STF, era preciso autorização da Assembleia para receber uma denúncia contra um governador, tornando-o réu. Agora não é mais necessário. No caso de Pimentel, isso não significa que ele já tenha se tornado réu. Quer dizer apenas que o processo pode continuar, abrindo caminho para que o próprio STJ receba a denúncia e ele vire finalmente réu. As informações são de O Globo.

Há três denúncias contra Pimentel no STJ, tribunal onde os governadores são julgados. Em duas, ele pode virar réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em processos relacionados à Operação Acrônimo. O governador é suspeito de integrar esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época em que comandava o Ministério do Desenvolvimento.

Uma das denúncias da Acrônimo foi justamente a que levou o STF a mudar as regras do jogo. Em 5 de outubro do ano passado, o STJ decidiu que Pimentel só poderia responder ação penal com autorização da Assembleia Legislativa. Assim, o relator, Herman Benjamin, que foi voto vencido na discussão, foi obrigado a mandar um ofício ao legislativo de Minas, que ainda não respondeu a solicitação. Foi nesse caso que o STJ decidiu agora dar prosseguimento ao processo.

Na terceira denúncia contra Pimentel, o relator, ministro Og Fernandes, determinou em 3 de março de 2017 que o caso ficasse parado até que o STF tomasse uma decisão sobre a necessidade ou não de autorização. O governador foi denunciado em 2010, quando ainda não tinha cargo com foro privilegiado. As suspeitas recaem num convênio firmado em 2004 entre a prefeitura de Belo Horizonte e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Polícia Militar para implantação de câmeras de segurança na cidade. Na época, Pimentel era prefeito da capital mineira.

O campeão de denúncias é Waldez Góes. Há quatro casos pedentes de julgamento no STJ. Em todos houve pedido de autorização para a Assembleia Legislativa do Amapá. Em um deles, que investiga se Waldez deixou de repassar aos bancos os valores descontados dos salários de funcionários públicos para o pagamento de empréstimos consignados, a a Assembleia negou autorização em 18 de agosto de 2015. Assim, o relator na época, ministro Mauro Campbell, determinou a suspensão do processo.

No caso das outras três denúncias, o pedido de autorização foi feito pelo antigo relator, João Otávio Noronha. A Assembleia Legislativa aprovou decretos negando autorização, mas não há informação de ter encaminhado ofícios ao STJ comunicando sua decisão. Essas ações dizem respeito à Operação Mãos Limpas, deflagrada em 2010, que detectou um esquema de corrupção no Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas estadual. Waldez chegou inclusive a ser preso na época. A atual relatora é a ministra Nancy Andrighi. Em 24 de março, ela arquivou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por falta de provas, o que seria o quinto processo contra Waldez.

Há denúncias contra outros cinco governadores no STJ, totalizando 12 processos: Simão Jatene (PSDB-PA), Paulo Hartung (PMDB-ES), Marconi Perillo (PSDB-GO), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Confúcio Moura (PMDB-RO).

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