Senado aprova criação de Fundo de Desenvolvimento da Segurança

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O Senado aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O texto tem como objetivo principal o financiamento de ações de capacitação, aparelhamento e integração das polícias estaduais. Agora, a proposta precisa ser analisada pela Câmara.

— É uma irresponsabilidade não termos políticas públicas para atacar a tragédia da violência no nosso país. A PEC que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Segurança Pública garante o orçamento constitucional permanente. E não há política pública sem orçamento público – ponderou o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da PEC, que acrescentou: — O que nós estamos garantindo é a existência de um orçamento permanente e que o governo traga para si a formulação de uma política abrangente para um país continental, de 8,5 milhões de quilômetros quadrados

Para financiar o novo fundo, governadores querem usar recursos obtidos com a arrecadação de impostos da exploração de jogos de azar, prática atualmente vedada no Brasil. Entretanto, governadores e prefeitos têm insistido para que o Legislativo dê celeridade à apreciação do projeto. Tanto Câmara quanto Senado discutem o tema, segundo O Globo.

Mas é no Senado que a tramitação está mais avançada. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o relatório apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) pode ser votado ainda esta semana. O parecer foi apresentado para os membros do colegiado no último dia 6. Entretanto, um pedido de vista fez com que a votação fosse novamente pautada para esta quarta-feira.

– Sem dúvida nenhuma o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública contribuirá para que nós possamos realmente, após isso, debater uma política nacional de segurança pública para o Brasil – defendeu a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Enquanto a PEC tramita no Congresso, uma outra rubrica existente há anos no Orçamento, com praticamente o mesmo nome — Fundo Nacional de Segurança Pública — e saldo bilionário em 2017, tem gastos irrisórios. Ligado ao Ministério da Justiça, esse Fundo só investiu R$ 185 milhões neste ano, apenas 17,3% do valor previsto para 2017.

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