Temer obtém votos para barrar denúncia de corrupção na Câmara

Plenário da Câmara durante sessão que decide se denúncia contra Temer seguirá para o STF

O plenário da Câmara dos Deputados registrou às 20h15 desta quarta-feira (2) 158 votos contrários à denúncia em que a Procuradoria-Geral da República acusa o presidente Michel Temer de ter cometido crime de corrupção.

Em razão das ausências de deputados, tornou-se naquele momento impossível a obtenção de 342 votos favoráveis à denúncia, o que autorizaria o Supremo Tribunal Federal a analisar o caso, possivelmente levando ao afastamento do presidente por 180 dias.

A sessão continua. Cabe agora à base de apoio a Temer assegurar que haja pelo menos 342 votantes, número mínimo para que a sessão seja considerada válida.

Outros 126 deputados já votaram a favor da acusação do Ministério Público, que tem como base a delação de executivos da JBS. As informações são da Folha de São Paulo.

Leia maisTemer obtém votos para barrar denúncia de corrupção na Câmara

Janot pede ao STF inclusão de Temer em inquérito do ‘quadrilhão’ do PMDB

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) sejam incluídos no rol de investigados de um inquérito já instaurado contra membros do PMDB na Câmara dos Deputados no âmbito da Operação Lava Jato. Janot afirma que a organização criminosa investigada a partir da delação da JBS é apenas um “desdobramento” da que já era investigada no inquérito que engloba 15 parlamentares, ex-parlamentares e assessores do PMDB.

A reportagem procurou as assessorias da Presidência da República, de Padilha e Moreira Franco para se manifestarem sobre o pedido de Janot e ainda aguarda resposta.

No caso de Temer, que já era alvo de inquérito no STF sob a suspeita de participação em organização criminosa, Janot esclareceu que “não se trata de uma nova investigação contra o presidente da República, mas de uma readequação daquela já autorizada no que concerne ao crime de organização criminosa”. De acordo com o que foi pedido pela PGR, a outra linha de investigação que existe contra o presidente, pelo suposto crime de obstrução à investigação de organização criminosa, seguirá tramitando em um outro inquérito, separadamente. As informações são de O Estado de São Paulo.

Leia maisJanot pede ao STF inclusão de Temer em inquérito do ‘quadrilhão’ do PMDB

Ministro Moreira Franco é condenado a devolver R$ 2 milhões para o Estado do Rio

Moreira Franco

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, a devolver cerca de R$ 2 milhões ao Estado do Rio, em sentença emitida em 31 de julho. Esse é o valor atualizado de dois cheques entregues por Moreira Franco em 1989, quando ele era governador do Estado do Rio, ao então prefeito do município fluminense de Miracema, Jairo Barroso Tostes, condenado solidariamente na sentença.

Na ação popular, que tramita desde 1996, o ministro é acusado de ferir a moralidade administrativa ao entregar dois cheques a Tostes, referentes a um convênio firmado entre o Estado do Rio e a Prefeitura de Miracema para a compra de merenda escolar. Segundo o acordo, o dinheiro deveria ser transferido por meio de depósito em conta bancária mantida pela prefeitura no então Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj).

Em depoimento à Justiça, Tostes afirmou que a entrega de cheques, em vez de depósito em conta do município, seria “praxe habitual” e “prática de político para político”. Ele admitiu ainda que, “por equívoco”, usou o dinheiro para pagar professores, em vez de comprar a merenda. As informações são de O Estado de São Paulo.

Leia maisMinistro Moreira Franco é condenado a devolver R$ 2 milhões para o Estado do Rio

Tribunal aumenta para 15 anos pena de Jorge Zelada

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta quarta-feira, 2, aumentar a pena do ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Jorge Luiz Zelada de 12 anos e 2 meses para 15 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. Os outros três réus da apelação criminal, o ex-gerente da estatal Eduardo Costa Vaz Musa e os operadores financeiros João Augusto Rezende Henriques e Hamylton Pinheiro Padilha Júnior tiveram as penas mantidas. Essa é a 14ª apelação analisada pelo tribunal.

As informações foram divulgadas pelo Tribunal.  A condenação de 12 anos e 2 meses havia sido imposta pelo juiz federal Sérgio Moro, em 1ª instância.

Os quatro foram condenados pela 13ª Vara Federal de Curitiba nos autos da Operação Lava Jato em fevereiro de 2016. Zelada, Musa e Padilha foram condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. Rezende Henrique foi condenado por corrupção passiva.

Os réus foram denunciados por recebimento e pagamento de propina para garantir o contrato de afretamento do navio-sonda Titanium Explorer pela Petrobras ao custo de U$ 1,816 bilhão. As informações são de O Estado de São Paulo.

Leia maisTribunal aumenta para 15 anos pena de Jorge Zelada

Por unanimidade, Cade veta compra da rede de postos Ale pela Ipiranga

Ipiranga

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou nesta quarta-feira, 2, a compra da rede Alesat pela Ipiranga, do Grupo Ultra. Todos os conselheiros votaram contra a operação. Foi o segundo caso relevante barrado pelo conselho neste ano – em junho, o Cade reprovou a compra da Estácio pela Kroton.

A Ipiranga anunciou a compra da rede de postos combustíveis Ale em junho do ano passado, por R$ 2,17 bilhões. Como o Estadão/Broadcast antecipou, a possibilidade de reprovação sempre foi considerada por fontes que acompanham o caso.

O relator João Paulo Resende votou contra a operação por entender que o único remédio que garantiria a concorrência no mercado de combustíveis após a fusão seria a venda completa das operações da Ale em 12 estados, o que não interessou às empresas. “A única possibilidade seria alienar todos os ativos relevantes da Alesat nos mercados problemáticos”, afirmou. As informações são de O Estado de São Paulo.

Leia maisPor unanimidade, Cade veta compra da rede de postos Ale pela Ipiranga

Tribunal derruba liminar que barrou aumento dos combustíveis na Paraíba

O vice-presidente do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5), Cid Marconi Gurgel de Souza, derrubou nesta quarta-feira, 2, a decisão da Justiça Federal na Paraíba que suspendeu no Estado os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis, informou a assessoria da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Dessa forma, sem nenhuma apreciação quanto ao mérito da referida majoração de tributos, nem quanto à eventual ilegitimidade do Sindicato impetrante, ora requerido, constata-se que a suspensão do mencionado aumento implica inegável lesão à ordem e à economia públicas, afetando o cumprimento da lei orçamentária e até mesmo obstando o fornecimento de serviços e programas sociais, diante do impedimento à arrecadação de vultosos valores aos cofres públicos”, anotou o magistrado.

A ação havia sido movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (SINDIPETRO-PB) e impedia o aumento dos combustíveis somente no estado da Paraíba. As informações são de O Estado de São Paulo.

Leia maisTribunal derruba liminar que barrou aumento dos combustíveis na Paraíba

Deputado supera até dedo do pé quebrado para liderar tropa de choque de Temer

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) ignorou o dedo do pé direito quebrado ao chutar móvel em casa, e foi à Câmara defender o presidente Michel Temer (PMDB) de bota ortopédica. Segundo ele, o esforço para angariar votos contra o andamento da investigação contra o presidente é movido por convicções “pessoais, políticas e jurídicas”.

“Eu trago razões pessoais políticas e jurídicas. Pessoais: eu tenho a convicção de que o presidente é inocente. Política: o presidente está fazendo um bom governo, tendo a coragem de enfrentar questões históricas e que não eram enfrentadas pela nação brasileira. Jurídica: é a fragilidade dessa denúncia”, declarou em entrevista ao Congresso em Foco. 

Leia maisDeputado supera até dedo do pé quebrado para liderar tropa de choque de Temer

Tumultos e mordida a “pixuleco” marcam sessão na câmara

Tatuar o nome “Temer” no ombro — de forma definitiva ou não — colocou o deputado Wladimir Costa (SD-PA) em evidência. O gesto bizarro ainda rende, e virou munição para a oposição. Dezenas de adesivos que satirizam a tatuagem foram imprimidos e distribuídos no plenário da Câmara. Wladimir protagonizou, nos discursos que antecederam a votação, uma confusão e um empurra-empurra com parlamentares da oposição. O deputado da tatuagem estava com dois “pixulecos” — o boneco inflável que reproduz Lula como presidiário — e batia um contra o outro durante as falas dos oposicionistas. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) chegou a avançar sobre um dos “pixulecos” de Wladimir e o mordeu.

Praticamente todos os deputados do PT, a bancada que Wladimir mais provoca na votação da denúncia, usam no ombro o adesivo, que reproduz o desenho da bandeira do Brasil, a palavra “Temer” e acrescenta a palavra “Fora”.

Um pacote de adesivos surgiu no plenário e ainda não apareceu um dono ou um autor da ideia. O GLOBO ouviu seis deputados petistas e nenhum deles sabe quem levou o material ao plenário. Certa da derrota na votação, coube à oposição provocar. Além do adesivo, circulam no plenário falsas malas de dinheiro e falsas notas com o rosto de Temer. Este material foi produzido e distribuído pela bancada do PSOL.

— Um deputado lá do Pará resolveu desrespeitar, afrontar o eleitor brasileiro, lá numa praia de Salinas, ao colocar uma tatuagem no seu corpo em homenagem ao Temer. E aqui hoje alguém teve a ideia de reproduzir essa tal tatuagem, mas com um “Fora Temer” — diz o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas reafirma parceria com MP do RN

Humberto Viana destacou importância do projeto Transformando Destinos

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, e a promotora de Justiça Sandra Santiago participaram de reunião nesta quarta-feira (2) com o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Humberto Viana. O encontro marcou a manutenção da parceria entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e o Ministério Público potiguar. O secretário destacou a importância do projeto Transformando Destinos e manteve a parceria para os projetos desenvolvidos pela Secretaria.

O Transformando Destinos é um projeto de ação articulada, transversal e trabalhada simultaneamente para a indução da política pública sobre drogas em todos os seus eixos (prevenção, cuidado e repressão), a partir da identificação das fragilidades tanto das redes de atenção (sociossanitária e educacional) aos usuários ou dependentes químicos, como também das ações repressivas executadas.

No primeiro semestre deste ano, uma equipe da Senad já havia comparecido ao Rio Grande do Norte para debater a construção da política pública sobre drogas e consolidar a parceria com o MPRN, o Governo do Estado e os municípios de Natal, Mossoró, Parnamirim, Macau e Parelhas. Na oportunidade, já havia sido reafirmada a continuidade do trabalho realizado nos territórios parceiros do projeto Transformando Destinos, consolidando a forte presença do ente federal no território potiguar.

Deputado Kelps ganha “ajuda de custo” de R$ 7.200 para receber “homenagem” em Portugal

Embora receba um alto salário mensal como parlamentar, o deputado estadual Kelps Lima, que em sua campanha para Prefeito de Natal usava a Hashtag #ÉPossívelFazerDiferente, foi beneficiado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte com a quantia de R$ 7.200,00, a título de “ajuda de custo” para viajar para Portugal, com o objetivo de receber uma “homenagem” – a Comenda da Ordem Honorífica do Mérito Internacional do Descobridor do Brasil Pedro Álvares Cabral.

O périplo internacional que o parlamentar fez com dinheiro público ocorreu no dia 23 de abril do ano em curso, mas somente agora chegou ao conhecimento da população potiguar, através das redes sociais.

Mesmo diante da crise que assola o Rio Grande do Norte, o parlamentar não abriu mão de receber dinheiro público para participar, na cidade portuguesa de Belmont, de um evento de perfil estritamente pessoal e que nada acrescenta para a economia ou desenvolvimento do estado. As informações são do Blog de Flávio Marinho

Leia maisDeputado Kelps ganha “ajuda de custo” de R$ 7.200 para receber “homenagem” em Portugal

Parceria do Estado cria unidade do Procon/RN em Extremoz

Resultado de imagem para procon rn

A população de Extremoz não precisará mais se deslocar a Natal para procurar serviços de defesa do consumidor. Após o Governo do Estado firmar uma parceria com o Legislativo daquele município, uma nova unidade do Procon/RN foi criada numa sessão no último dia 1º.

Denominado Procon Câmara Extremoz, o órgão já está atendendo a população em uma sala da Câmara da cidade. Uma outra unidade semelhante foi criada em 2015, quando atendeu 9 mil pessoas.

A parceria levou meses de negociações entre o Procon Estadual e a Câmara de Extremoz. O município fornece estrutura física (sala, energia elétrica, computadores e pessoal) enquanto o Procon Estadual treina funcionários da Câmara para realização de serviços como audiências de conciliação e abertura de procedimentos. Cada processo aberto será encaminhado ao Procon Estadual, que dará andamento às denúncias.

Leia maisParceria do Estado cria unidade do Procon/RN em Extremoz

Ministério Público ajuíza ação para que Estado instale consultórios em Alcaçuz

Resultado de imagem para Alcaçuz presidio predio

Promotoria de Justiça de Nísia Floresta requer liminar para que Justiça determine ao Estado instalação de salas para atendimento médico, odontológico e de enfermagem no maior complexo prisional do Rio Grande do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Judiciário determine ao Estado a instalação de salas destinadas ao funcionamento de consultórios (médico, odontológico e de enfermagem) no complexo penitenciário de Alcaçuz, composto pelo presídio Rogério Coutinho Madruga (pavilhão 5) e a penitenciária Dr Francisco Nogueira Fernandes (pavilhões 1,2 e 3). A ação já foi recebida pela Justiça e aguarda decisão.

Após a rebelião de janeiro deste ano no maior complexo prisional do Estado e as reformas realizadas, o Estado não dotou o complexo de Alcaçuz de estrutura física minimamente adequada para atuação dos profissionais médicos. Outro problema é que a medicação disponível está armazenada em local inadequado.

A ação destaca ainda que há cerca de três meses, os médicos e demais profissionais de saúde contratados pelo município de Nísia Floresta estão fazendo um trabalho positivo no complexo prisional, já tendo, por exemplo, concluído as ações para debelar o surto de escabiose, dentre outras importantes medidas. Mesmo assim, a Promotoria reforça que sem a estrutura física adequada, os serviços ali prestados correm sério risco de interrupção.

Leia maisMinistério Público ajuíza ação para que Estado instale consultórios em Alcaçuz

Tribunal de Justiça distribui e instala novos computadores em dezenas de comarcas do RN

O Tribunal de Justiça do RN está investindo cada vez mais na área de informática e recentemente adquiriu 1.500 computadores novos para equipar as varas e secretarias do Judiciário potiguar. O esforço faz parte da reestruturação das unidades judiciárias espalhadas pela capital e interior do estado. O investimento de R$ 5,5 milhões tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho diário de magistrados e servidores na área de Tecnologia da Informação. Para a distribuição dos computadores, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) fez um estudo sobre onde estão as maiores necessidades de substituição das máquinas antigas pelas novas.

O investimento segue a linha traçada desde o início da atual administração do TJRN de reestruturar as unidades judiciárias, anunciada pelo presidente da Corte Estadual de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, logo em sua posse, no mês de janeiro. Dos 1.500 novos equipamentos, 300 já foram encaminhados para as respectivas comarcas e outros 200 estão sendo transportados para as comarcas de destino.

As sedes de comarcas já beneficiadas são: Natal, Parnamirim, Arês, Extremoz, Monte Alegre, Nísia Floresta, São José do Campestre, Goianinha, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Mossoró, Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Campo Grande, Dix-Sept Rosado, Janduís, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Martins, Patu, Pau dos Ferros, Portalegre, São Miguel, Umarizal, Upanema, Angicos, Assu, Ceará Mitim e Lages. O transporte está sendo coordenado pela Secretaria de Administração do TJRN.

Leia maisTribunal de Justiça distribui e instala novos computadores em dezenas de comarcas do RN

Ministério Público de Contas pede suspensão da aposentadoria de ex-procuradora da Assembleia

Rita Mercês foi presa na Operação Dama de Espadas (Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi)

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pedindo a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos jurídicos do ato administrativo que concedeu aposentadoria da ex-procuradora da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês Reinaldo, bem como a instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de irregularidades durante o exercício de suas atividades funcionais.

Assinado pelo procurador-geral, Ricart César Coelho, e pelo adjunto, Thiago Guterres, o parecer justifica a finalidade de cessar o prejuízo aos cofres públicos atualmente causados com o pagamento dos proventos à ex-procuradora e assegurar a correta reparação dos danos decorrentes das irregularidades detectadas pela operação “Dama de Espadas”, deflagrada em agosto de 2015 pelo Ministério Público Estadual.

Para o MPC, a determinação de abertura de PAD não visa apenas à análise de comportamento funcional, nem tão somente a aplicação de penalidade por falta meramente disciplinar, mas sua conclusão é indispensável para que, caso sejam confirmados os danos ao erário, permitam à Corte de Contas apurá-los no desempenho da função de controle externo. A suspensão da aposentadoria é requerida até que o PAD seja concluído pela Assembleia.

Leia maisMinistério Público de Contas pede suspensão da aposentadoria de ex-procuradora da Assembleia

Promotoria de Justiça pede estudo sobre transporte coletivo em Caicó

Resultado de imagem para transito caico transporte coletivo

Recomendação solicita estudo prévio e realização de processo licitatório para concessão de linhas de transporte público

Como forma garantir à população de Caicó um serviço de transporte público eficiente e que atenda aos preceitos definidos em lei, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca expediu nesta quarta-feira (2) recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços. A medida faz parte de inquérito civil instaurado para apurar a qualidade do serviço público de transporte urbano no município.

A contratação dos serviços de transporte público coletivo deve ser precedida de licitação e observar as diretrizes contidas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída em lei federal.

Leia maisPromotoria de Justiça pede estudo sobre transporte coletivo em Caicó

%d blogueiros gostam disto: