Ministério Público quer reavaliação de projeto de drenagem de Ponta Negra

MPRN recomenda reavaliação de projeto de drenagem de Ponta Negra

Recomendação da Promotoria de Meio Ambiente é para evitar que o lançamento final das águas pluviais coletadas seja na praia.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Natal reavalie o conteúdo do Termo de Referência para elaboração do projeto básico de drenagem de águas pluviais do bairro de Ponta Negra, na zona Sul da cidade. O objetivo é evitar que a readequação do sistema de drenagem continue lançando as águas coletadas na praia, um dos principais cartões-postais do Estado. A recomendação é da Promotoria de Meio Ambiente e direcionada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov).

A recomendação foi expedida após uma reunião nesta quinta-feira (22) entre a Promotoria de Meio Ambiente e representantes da Procuradoria Geral do Estado, do Idema, e das Secretarias de Urbanismo e de Obras Públicas. Nesse encontro, a Semov apresentou Termo de Referência para elaboração do projeto básico de drenagem de águas pluviais da área do enrocamento e engorda da praia de Ponta Negra. Ao todo, segundo o documento apresentado, são 14 pontos de descida de água para a praia. “Houve um consenso no sentido de que o Termo de Referência precisaria ser adequado, para ficar mais específico, objetivo e focado para os laudos periciais já realizados sobre os problemas de drenagem constatados na praia de Ponta Negra”, diz um trecho da ata da reunião.

O Termo de Referência apresentado aponta que o destino final das águas pluviais será canalizada para a areia da praia, o que já vem sendo feito. Essa prática é combatida pelo MPRN, com base em perícias técnicas, e consta na recomendação. Clique aqui e veja a íntegra da recomendação.

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Atendendo pleito de Nelter Queiroz, Governo do Estado emite Aviso de Licitação das obras da nova RN-118 entre Caicó e Jucurutu

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Na tarde desta sexta-feira (23) o governador Robinson Faria (PSD), o deputado federal Fábio Faria (PSD) e o secretário estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS), Vagner Araújo, que também coordena o Programa Governo Cidadão, entraram em contato com o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) para comunicar sobre a publicação do Aviso de Licitação das obras de reconstrução da RN-118, no trecho entre os municípios de Jucurutu e Caicó.

“As obras na RN-118, entre Caicó e Jucurutu, são de extrema importância e eram aguardadas há muito tempo. Nosso mandato vem se empenhando ano após ano para a concretização deste pleito, uma vez que esse trecho da Rodovia existe um grande fluxo de veículos que escoam mercadorias entre nosso Estado e os estados do Piauí, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Alagoas”, frisou Nelter, destacando seu agradecimento à atenção dada pelo governador Robinson, deputado Fábio Faria e pelo secretário Vagner Araújo para a viabilização da obra.

De acordo com o Aviso de Licitação, o edital poderá ser consultado na Comissão Especial Mista de Aquisições e Licitações do Projeto Governo Cidadão, na Secretaria de Estado de Planejamento e das Finanças (SEPLAN), no Centro Administrativo do Estado, em Natal, e adquirido a partir do dia 27 de Março de 2018 no site do Governo Cidadão. Já as empresas interessadas deverão entregar suas propostas ate às 10 horas do dia 02 de Abril de 2018.  Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail cmel.rnsustentavel@gmail.com .

Orçada em aproximadamente R$ 35 milhões, os recursos que financiarão as obras de reconstrução da RN-118, no trecho em Caicó e Jucurutu, serão oriundos do empréstimo financeiro feito pelo Governo do RN ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) que financiarão ações do Programa RN Sustentável, atual Projeto Governo Cidadão.

Fachin prorroga inquérito que investiga Maia e seu pai

rodrigo maia

O ministro relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prorrogou por mais 60 dias o prazo para a conclusão do inquérito que investiga o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e seu pai, o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia, segundo a Agência Estado.

Os dois são investigados por terem supostamente solicitado e recebido da empreiteira Odebrecht vantagens indevidas entre 2008 e 2013 para auxílio em campanhas eleitorais. Fachin determinou que os autos sejam enviados “à autoridade policial, pelo prazo de 60 dias, para a execução das diligências apontadas e outras que sejam úteis à conclusão das investigações”.

A decisão do relator foi tomada após parecer enviado ao Supremo pela procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, que afirmou restarem diligências pendentes. “Em seu pedido, a autoridade policial indicou como indispensáveis as oitivas do deputado federal Rodrigo Maia, do vereador Cesar Maia e seu ex-assessor João Marcos Cavalcanti. Portanto, a solicitação da autoridade policial merece acolhida”, disse Dodge, em parecer.

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Ex-mulher diz que Orlando Diniz usou doleiro para pagar advogado Roberto Teixeira

A ex-mulher do presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Orlando Diniz, preso na Operação Jabuti, desdobramento da Lava Jato, nesta sexta-feira, 23, relatou ao Ministério Público Federal, no Rio, que o advogado Roberto Teixeira, compadre do ex-presidente Lula, pediu R$ 1 milhão em espécie, em 2012, para defender o dirigente. O Ministério Público Federal aponta que o escritório Teixeira, Martins e Advogados recebeu um total de R$ 68.260.743,05 da Fecomércio.

Roberto Teixeira não é alvo da Jabuti. O defensor é réu em duas ações na Lava Jato, no Paraná: uma sobre supostas propinas da Odebrecht a Lula e outra sobre reformas no sítio de Atibaia.

Orlando Diniz é presidente da Fecomércio fluminense desde junho de 2004 e dos conselhos do Sesc e do Senac, ambos do Rio, desde 1998. Em dezembro do ano passado, o dirigente foi afastado da presidência do Sesc/Senac por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde 2010, Orlando Diniz é questionado na Justiça por supostas irregularidades à frente das entidades.

A Jabuti investiga a contratação, nos últimos quatro anos, de escritórios de advocacia com verba pública federal do Sesc/Senac no valor de R$ 180 milhões. A força-tarefa da Lava Jato afirma que Orlando Diniz usou verba pública federal ‘sem critério e sem controle’ para se manter à frente do Sesc/Senac. As informações são de Julia Affonso – O Estado de São Paulo.

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Escritório do advogado de Lula recebeu R$ 68 milhões da Fecomércio

O advogado Roberto Teixeira na CPI dos Bingos

Além da prisão do presidente afastado da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, o maior foco da operação Jabuti, mais uma fase da Lava-Jato, que está nas ruas do Rio de Janeiro, são cerca de R$ 180 milhões pagos pela entidade a alguns escritórios de advocacia nos últimos cinco anos.

O MPF suspeita que esses escritórios receberiam honorários para distribuir propinas.

O principal deles é o de Roberto Teixeira, advogado e compadre de Lula, que recebeu R$ 68 milhões.

Na lista do cinco maiores beneficiados, há ainda o Ancelmo Advogados (de Adriana Ancelmo); o Basilio di Marino e Faria Advogados; o Hargreaves & Advogados; e Ferreira Leão Advogados

Apesar disso, não há na decisão de hoje de Marcelo Bretas quaisquer medidas decretadas contra esses escritórios. As informações são de Lauro Jardim – O Globo.

Sem reforma da Previdência, agência Fitch rebaixa nota de crédito do Brasil

Prédio da Fitch Ratings em Londres Foto: Jason Alden / Bloomberg

A agência de classificação de risco Fitch Ratings rebaixou nesta sexta-feira a nota de crédito do Brasil de “BB” para “BB-” e alterou a perspectiva de negativa para estável. Em relatório, a agência citou a desistência de votação da reforma da Previdência como um dos principais fatores para a medida. O rebaixamento pela Fitch ocorre pouco mais de um mês de movimento semelhante pela Standard&Poor’s. 

O Ministério da Fazenda divulgou uma nota em resposta à reavaliação, em que destaca que a dívida pública do país possui hoje uma composição saudável e ressalta que o governo ainda está “comprometido em progredir com a agenda de reformas macro e microeconômicas destinadas a garantir o equilíbrio das contas públicas.

A Fitch afima que pesou sobre a decisão o fato de a reforma ter sido adiada para depois das eleições e a incerteza em relação ao próximo governo, que pode não dar continuidade ao projeto reformista.

“O rebaixamento do Brasil reflete seus grande e persistente e déficit fiscal, o crescente peso da dívida pública e a falta de reformas que melhorem o desempenho estrutural das finanças públicas”, escreveu a agência. As informações são de MARINA BRANDÃO – O Globo.

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Presidente da Fecomércio aumentou patrimônio em 1.000% na gestão Cabral, diz Jabuti

O Ministério Público Federal, no Rio, aponta que o presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Orlando Diniz, preso na Operação Jabuti, desdobramento da Lava Jato, nesta sexta-feira, 23, aumentou seu patrimônio em 1.000% durante o governo Sérgio Cabral (MDB), no Estado. O emedebista comandou o executivo fluminense entre 2007 e abril de 2014.

“Orlando Diniz teve no primeiro ano de mandato de Sérgio Cabral, em 2007, bens e direito declarados num total de R$ 497.860,45, mas no último ano do segundo mandato, em 2014, seu patrimônio saltou para R$ 5.354.820,70, portanto um aumento de mais de 1.000%, o que é de se espantar mesmo considerando as dívidas declaradas. Nos anos seguintes, já findo o mandato do ex-governador, o investigado declarou decréscimo patrimonial”, apontou a força-tarefa da Lava Jato.

Orlando Diniz é presidente da Fecomércio fluminense desde junho de 2004 e dos conselhos do Sesc e do Senac, ambos do Rio, desde 1998. Em dezembro, o dirigente foi afastado da presidência do Sesc/Senac por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Orlando Diniz é ainda sócio da empresa Thunder Assessoria Empresarial, que segundo a investigação, é usada para lavagem de dinheiro. As informações são de Julia Affonso –  O Estado de São Paulo.

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Nelter participa de inaugurações em Jucurutu e destaca empenho do ex-prefeito George Queiroz para viabilizar obras

Ao lado do titular da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), Ivan Lopes Júnior, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) acompanhou a entrega do sistema simplificado de abastecimento de água na comunidade Saquinho do Padre, nesta sexta-feira (23), em Jucurutu, bem como da inauguração de cinco barreiros construídos pela SEMARH nas comunidades Pau Ferrado, Angicos, Pangoá, São Bento e Aroeira.

Em sua fala, Nelter destacou o empenho do então prefeito George Queiroz e do então secretário de Agricultura, Pablo Cassiano, para viabilizar ações do Programa Água para Todos no município. “Agradeço a gestão do ex-prefeito George Queiroz na pessoa do ex-secretário Pablo que cadastrou Jucurutu no Programa e fez com que essas obras fossem construídas. Nossa Jucurutu foi um dos 50 municípios contemplados pelo Programa em meio aos 167 existentes no Estado”.

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar também mencionou a importância do governador Robinson Faria (PSD) para a concretização daquele momento. “Com o empenho do governador Robinson, do secretário Ivan junto com toda a equipe da SEMARH, chegamos a essa inauguração com muita luta”, lembrou.

Assistida por moradores da localidade e de comunidades vizinhas, a solenidade também contou com a participação do prefeito Valdir Medeiros (Solidariedade) e parte de seu secretariado. Representando a Câmara Municipal, os vereadores Edivan Fernandes (MDB), Rubens Batista (MDB), Fagner Brito (PSD), Francinildo Aquino (MDB), Willame Lopes (PSDB) e Gilson Brito (PP), prestigiaram o evento. O ex-secretário municipal de Agricultura, Pablo Cassiano e o presidente da Associação Saquinho do Padre, Erivanildo Pinheiro, também estiveram presentes.

Lava Jato vê indícios de repasses ilegais da Fecomércio-RJ a advogado de Lula

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Federação pagou R$ 180 milhões em honorários advocatícios, R$ 68 milhões para o escritório de Roberto Teixeira

O escritório do advogado e compadre do ex-presidente Lula, Roberto Teixeira, foi o que mais recebeu repasses da Fecomércio-RJ (Federação do Comércio do Estado do Rio), que é investigada na Operação Jabuti, etapa da Lava Jato do Rio deflagrada nesta sexta-feira (23).

Segundo a investigação, a federação, presidida por Orlando Diniz, que está preso e é o principal alvo dessa fase, pagou R$ 68,3 milhões para o escritório de Teixeira.

Existe a suspeita de que o dinheiro tenha sido desviado do Sesc e do Senac, órgãos que recebem verbas públicas, para que Teixeira atuasse politicamente a favor de Diniz no governo federal.

Em entrevista, porém, os procuradores da Lava Jato no Rio disseram que esses pagamentos não são o alvo da Operação Jabuti nesse momento, que se concentra nos repasses da Fecomércio-RJ para Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

“A gente vai tentar entender por que tamanha quantia de dinheiro para essas contratações”, disse o procurador da República Felipe Bogado. As informações são de Felipe Bächtold – Folha de são Paulo.

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Toffoli vai liberar processo sobre foro privilegiado até fim de março

Toffoli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, prometeu nesta sexta-feira (23) que vai liberar até o fim de março para julgamento o processo que analisa a restrição do foro privilegiado.

O plenário da Corte já formou maioria para restringir a prerrogativa de foro para crimes cometidos durante e em função do mandato, em julgamento de novembro do ano passado. O caso foi interrompido com um pedido de vista de Toffoli.

“Em breve. Até final de março, eu libero”, disse o ministro a jornalistas, após participar de um debate sobre transparência do Judiciário na Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. O ministro não quis dar declarações sobre outros assuntos.

No debate, Toffoli defendeu que relatores de processos antecipem seus votos a colegas para evitar o número excessivo de pedidos de vista e a morosidade do Supremo. As informações são da Agência Estado.

Se for necessário, é para partir para o confronto, diz Temer

temer

O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (23) que no decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro há salvaguarda na questão de julgamento dos militares. Segundo Temer, o objetivo dos militares é dar apoio aos policiais, mas, “se houver confronto entre um marginal, um bandido armado e um militar eles não vão deixar a segurança ficar impune”.

“Esperamos que não aconteça. Se houver necessidade e for necessário, é para partir para o confronto”, destacou Temer, em entrevista à Rádio Bandeirantes.

Segundo Temer, o julgamento de militares, conforme prevê a Lei, acontecerá na justiça militar e destacou que o papel deles é de apoio. O presidente disse que o interventor vai comandar a polícia militar a civil e terá também à disposição as Forças Armadas. “Não significa que só as forças armadas vão operar”, afirmou, reiterando que as forças armadas “estarão preparadas para essa administração”. As informações são da Agência Estado.

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Abastecimento de água é suspenso em oito cidades do RN

Comportas da barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do Rio Grande do Norte, passam por manutenção (Foto: Bruno Andrade/BaDroneRN)

O abastecimento de água será suspenso em oito cidades do Rio Grande do Norte para a manutenção das comportas da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves. O reparo vai motivar a interrupção na captação da adutora Sertão Central Cabugi, que é feita diretamente no rio Piranhas-Açu.

Com isso, está temporariamente suspenso o fornecimento de água para as cidades de Angicos, Fernando Pedroza, Pedro Avelino, Lajes, Caiçara do Rio dos Ventos, Pedra Preta, Jardim de Angicos, Riachuelo e comunidade de Cachoeira do Sapo, município de Riachuelo.

A expectativa é que o sistema seja religado na manhã do domingo (25). De acordo com a Caern, o abastecimento será totalmente normalizado em 48 horas, quando a rede estará completamente pressurizada. As informações são do G1 RN.

Justiça determina que prefeito de Marcelino Vieira reabra Maternidade

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O juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, renovou determinação anteriormente feita ao Município de Marcelino Vieira, ao prefeito Babau e ao secretário de Saúde Luiz Bento para que formalizem convênio com a Maternidade Padre Agnelo Fernandes (APAMI), na presença do promotor de Justiça daquela Comarca, no prazo de cinco dias – tendo em vista a urgência do caso, que trata de questões ligadas ao direito à saúde coletiva.

Caso as autoridades públicas municipais descumpram a determinação judicial poderão receber multa diária e pessoal de R$ 2 mil, a ser revertida em favor da APAMI, sem prejuízo de incidirem na prática de ato atentatório a dignidade da justiça e demais cominações previstas em lei.

O magistrado esclareceu que o momento da assinatura do convênio será também oportuno para mais uma tentativa de conciliação entre as partes, tendo em vista que ocorrerá na presença do representante local do Ministério Público – instituição de defesa dos direitos sociais. Por isso, intimou o secretário de Saúde para que em três dias anexe aos autos cópia do Plano Municipal de Saúde do ano de 2018.

O Ministério Público do RN moveu Ação Civil Pública de intervenção judicial para reabertura da instituição prestadora de serviços de saúde – Maternidade Padre Agnelo Fernandes, que desde março de 2017 está sob intervenção judicial sem a reativação dos serviços de urgência e proteção a gestante, bem como sem receber qualquer recurso financeiro para aquisição/execução de serviços mínimos. Além disso, até o fornecimento de energia foi suspenso.

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Juíza nega pedido da UJERN para habilitar carteiras de estudante

A juíza de direito em substituição legal na 12ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, indeferiu, por ora, o pedido de tutela antecipada feito pela União dos Jovens Estudantes do Rio Grande do Norte – UJERN para que o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município de Natal – Seturn seja obrigado a “não obstar qualquer estudante de habilitar a carteira no programa de recarga e inserir créditos em carteira emitida pela entidade autora”.

A decisão judicial foi proferida após análise de ação de obrigação de fazer concomitante com danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por União dos Jovens Estudantes do Rio Grande do Norte contra o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município de Natal, que alegou que confecciona e emite carteiras de estudante na qual deveriam ser inseridos créditos, no estabelecimento do Seturn, para uso nos transportes coletivos da cidade.

A União dos Jovens Estudantes denunciou que o Seturn vem descumprindo a legislação municipal ao decidir inserir créditos de passagens apenas nas carteiras das entidades UNE, UBES, ANPG, UMES e UEE, negando-se a inserir créditos nas carteiras confeccionadas pela UJERN. Disse também que a entidade representante das empresas fornece um cartão em apartado aos estudantes para inserção de crédito, o que vem gerando desconforto e insatisfação, pois os estudantes precisam portar duas carteiras (a de estudante e de créditos).

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Prefeito de Santana do Matos vira alvo em ação de improbidade por nepotismo

Promotoria havia recomendado exonerações da mãe e da mulher do gestor, atualmente ocupando cargos de secretárias municipais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Santana do Matos, José Edvaldo Guimarães Júnior, por ato de improbidade administrativa. O gestor não atendeu a recomendação ministerial que pedia as exonerações da mãe e da mulher dele de cargos comissionados. Ambas são secretárias municipais.

Em janeiro passado, a Promotoria de Justiça de Santana do Matos recomendou que José Edvaldo Guimarães Júnior exonerasse todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com ele e também com o vice-prefeito, com os secretários municipais e com os vereadores da cidade.

Entre os que deveriam ser exonerados estavam a secretária de Cultura Turismo, Esporte e Lazer do município, Ionalle Leocádio de Araújo Guimarães, que é mulher do prefeito; e a secretária de Saúde municipal, Catarina de Paula Souza Guimarães, mãe do chefe do executivo. À época da recomendação, foram requisitados documentos comprobatórios da qualificação técnicas e/ou experiência nas áreas em que as citadas secretárias foram nomeadas, porém não foi apresentado nenhum elemento que justificasse as nomeações em tela, que são proibidas pela Constituição Federal.

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