Dia: 16 de maio de 2018

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal no Rio Grande do Norte os “não detentores de foro” envolvidos em parte do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que foi alvo da operação Sinal Fechado, deflagrada em 2011. Eles participaram dos atos de corrupção e lavagem de dinheiro cujo objetivo era manter um contrato de inspeção veicular ambiental no estado, obtido irregularmente através de licitação fraudada.

Contra os envolvidos que possuem foro por prerrogativa de função (o senador José Agripino Maia e a ex-governadora e atual prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini), a denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República – por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – e se encontra sob análise da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que irá decidir se a acata ou não.

A denúncia feita no Rio Grande do Norte, porém, já foi aceita pela Justiça e inclui dentre os réus o suplente de senador José Bezerra de Araújo Júnior, o “Ximbica”; o marido da ex-governadora Rosalba Ciarlini, Carlos Augusto de Sousa Rosado; o assessor parlamentar do ex-senador João Faustino, Antônio Marcos de Souza Lima; e o empresário George Anderson Olímpio da Silveira, que vem colaborando com as investigações. Confira a íntegra da denúncia aqui

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O ex-vereador de Diadema Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), e seu filho Leandro Eduardo Marinho (PT) foram presos após se apresentarem nesta quarta- feira (16) ao DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), na região central de São Paulo.

Os dois tiveram a prisão decretada pela juíza da 1ª Vara do Júri de São Paulo, Debora Faitarone, na última sexta-feira (11), por tentativa de homicídio de um manifestante em ato em frente ao Instituto Lula, na zona sul de São Paulo, em abril.

Ontem, o desembargador César Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, negou liminar em pedido de habeas corpus à dupla.

De acordo com a advogada de Maninho e do filho dele, Patricia Cavalcanti, a apresentação hoje no final da manhã “foi espontânea”.

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O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a abertura de um inquérito para apurar se integrantes do MDB receberam propina da JBS e da Transpetro.

A investigação tem como alvos os senadores Eunício Oliveira (CE), presidente da Casa, Renan Calheiros (AL), Eduardo Braga (AM), Vital do Rego (atual ministro do TCU), Jader Barbalho (PA) e Valdir Raupp, além do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (RN).

Ex-presidente da Transpetro e delator da Lava Jato, Sérgio Machado disse que o PT pediu à J&F, holding que controla a JBS, o pagamento de propina no valor de R$ 40 milhões ao MDB como forma de compra de apoio político nas eleições presidenciais de 2014.

Na delação, Machado disse que as doações da JBS para os peemedebistas do Senado geraram um desentendimento no partido e então o presidente Michel Temer reassumiu o comando da legenda

Ele disse ter ouvido “de diversos senadores nas reuniões na casa do Renan que o grupo JBS iria fazer doações ao MDB, a pedido do PT, na ordem de R$ 40 milhões” e que a informação lhe foi posteriormente confirmada por Ricardo Saud, então diretor de Relações Institucionais da JBS. As informações são da Folha de São Paulo.

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Vinicius Lummertz deve visitar a capital potiguar em junho e promete entregar o Centro de Convenções pronto no mês de julho

O deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) se reuniu no começo da tarde desta quarta-feira (16) em Brasília com o ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, acompanhado do secretário da Sethas e coordenador do Governo Cidadão, Vagner Araújo, para tratar sobre as obras do Centro de Convenções de Natal e também sobre a construção de um viaduto na Av. Prudente de Morais com a Av. da Integração.

O ministro informou que está agendando uma visita à Natal para o dia 15 do próximo mês, e que a expectativa é entregar o Centro de Convenções em julho. Para Fábio Faria, a obra é fundamental para impulsionar o turismo de negócios no estado, já que o espaço dobrará a capacidade para 12 mil pessoas. “O RN passará a receber grandes eventos, o que significa milhares de visitantes a mais impulsionando o desenvolvimento da nossa economia”, disse.

Quanto às obras na Av. Prudente de Morais, o parlamentar e o secretário solicitaram a liberação de recursos para a construção de um viaduto, explicando que a via se tornou uma das principais entradas de Natal após ter sido prolongada até a BR-101. “Um viaduto no cruzamento com a Av. da Integração resolveria o maior ponto de congestionamento existente hoje na zona sul da capital”, afirmou o secretário. Uma reunião técnica aconteceu em seguida para tratar sobre os detalhes.

O prefeito do Assú e médico ortopedista Gustavo Montenegro Soares, irmão do deputado estadual George Soares, aguarda desde 16/12/2010 o julgamento de processo, totalizando mais de sete anos de espera por uma decisão final da Justiça do Rio Grande do Norte. Doutor Gustavo, é um dos réus acusados de erro médico na ação ajuizada de indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais, por José dos Anjos Paixão.

Na ação ajuizada, a vítima pede a condenação do médico e prefeito do Assú e outros acusados por suposta falha ou omissão na prestação de serviços médicos. O processo vem se arrastando e agora depois da perícia feita por técnicos do Tribunal de Justiça do RN, a ação está em ‘banho maria’, aguardando respostas do núcleo de perícias do Tribunal de Justiça do RN, desde o ano passado.

Na lista dos réus da ação com Gustavo Soares, estão também Hapvida Assistência Médica Ltda, Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda, e ortopedista Gentil Fernandes Araújo Filho, mas os três alegaram ilegitimidade passiva para a causa e pediram a produção de prova testemunhal, além da juntada do prontuário integral do paciente e a escala de plantão dos técnicos de enfermagem do dia 13.02.2010, porquanto os documentos juntados pelo Hospital Antônio Prudente estariam incompletos.

A defesa de todos os acusados alegando inocência e os supostos erros da cirurgia mal sucedida que provocou a acusação e o pedido de indenização de R$ 30 mil.

Em discurso no prêmio “Person of the Year, na noite desta terça-feira, 15, em Nova York (EUA), o juiz federal Sérgio Moro afirmou que “apesar de dois impeachments presidenciais e um ex-presidente preso, não houve e não há sinais de rupturas democráticas” no Brasil.

O magistrado símbolo da Operação Lava Jato foi homenageado pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos com a premiação que é tradicionalmente concedida a personagens destacadas da iniciativa privada brasileira e americana.

“Nós construímos desde a independência um grande país. Livre e democrático desde pelo menos 1985. Estável politicamente há mais de trinta anos. Apesar de dois impeachments presidenciais e um ex-presidente preso, não houve e não há sinais de rupturas democráticas”, declarou, referindo-se aos ex-presidentes Fernando Collor, cassado em 1992, e Dilma Rousseff, cassada em 2016, e Luiz Inácio Lula da Silva, preso em 7 de abril deste ano por ordem dele próprio, Moro. 

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As pessoas físicas que quiserem financiar com recursos próprios o pré-candidato de sua preferência à eleição deste ano podem fazê-lo a partir de terça-feira, 15, via crowdfunding, também conhecido como “vaquinha virtual”.

A novidade foi regulamentada neste ano pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após ter sido prevista pelo Congresso na minirreforma eleitoral de 2015. A vaquinha foi aprovada pelos parlamentares depois da proibição da doação de empresas para candidatos.

Os pré-candidatos poderão lançar páginas na internet para receber as doações, mas estão vetados de pedir votos diretamente, sob a pena de serem processados por campanha eleitoral antecipada.

Como doar

Para doar, o cidadão deve utilizar uma das empresas intermediadoras cadastradas no TSE. Até o momento 20 plataformas do tipo fizeram o cadastro. A lista completa pode ser encontrada no site do TSE.

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Beneficiados pelas duas últimas janelas de transferência partidária, o Podemos e o PP se uniram em uma ofensiva jurídica para que a distribuição do tempo de TV às legendas no horário eleitoral gratuito na campanha eleitoral não tenha como critério o tamanho das bancadas eleitas em 2014, como prevê a regra atual.

A estratégia ocorre em duas frentes: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada no Supremo Tribunal Federal e uma consulta formal ao Tribunal Superior Eleitoral, o que obriga a Corte a se manifestar sobre tema.

Se a regra for modificada em uma das instâncias, haverá uma mudança significativa na correlação de forças dos partidos no horário eleitoral gratuito. Se o critério fosse a bancada atual, o Podemos saltaria de 5 segundos para 17 segundos em cada bloco no horário fixo. Já o número de inserções por semana cresceria de 7 para 29 ao longo na programação da TV aberta. Pedro Venceslau, Daniel Bramatti e Talita Nascimento, especial para o Estado, O Estado de S.Paulo

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A partir de segunda-feira, 21, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para aposentadoria por idade urbanos e salário-maternidade. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Atualmente, o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.

Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância., segundo a Agência Brasil

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A capital potiguar sedia, nos próximos dias 29 e 30 de maio, o I Fórum de Gestão de Projetos e Processos do RN, um evento para dialogar sobre gestão e realizar intercâmbio de experiências inovadoras com outros estados. O evento faz parte do projeto Governança Inovadora, financiado pelo projeto Governo Cidadão e Banco Mundial, e acontece na Escola de Governo, com programação diversificada e palestra de Américo Pinto, especialista e pesquisador em gerenciamento de projetos com experiência de 15 anos no Brasil e exterior.

Uma das etapas do Governança Inovadora é exatamente a contratualização de resultados, processo iniciado no RN em 2016 como piloto e realizado em todos os órgãos em 2017. O Fórum vai servir exatamente para relatar e trocar experiências com estados mais avançados no processo, como Distrito Federal, Pernambuco, Goiás e Santa Catarina.

“A contratualização de resultados é uma ferramenta que oportuniza o monitoramento de ações de governo para promover o atingimento de metas e, com isso, gerar maior ganho social. Nesse primeiro Fórum iremos trocar experiências com outros Estados para melhorar nossos processos de gestão”, conta o secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, coordenador do evento

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O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, decidiu demitir o presidente do INSS Francisco Lopes após O GLOBO revelar que ele contratou a empresa RSX Informática Ltda, cuja sede funcionava numa loja destinada a venda de bebidas, para fornecer programas de computador para o órgão federal.

O contrato no valor de R$ 8,8 milhões foi assinado em abril mesmo após parecer de técnicos do INSS indicar que os programas de computador oferecidos pela RSX não terem utilidade para o órgão. A exoneração já foi enviada à Casa Civil, a quem compete formalizar o ato e publicá-lo no Diário Oficial.

Nesta terça-feira, Beltrame conversou sobre o caso com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. O deputado André Moura (PSC-SE), líder do governo, também foi consultado, teria resistido para mantê-lo no cargo, mas foi covencido por Padilha. A direção do PSC apadrinha a indicação de dirigentes do INSS. Ficou acertado que o partido vai apresentar uma nova indicação para o posto. O ministro promete investigar os atos da gestão de Lopes.

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) protocolou uma série de requerimentos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) solicitando ao Governo do Estado e outras instituições, diversos benefícios para os municípios de Currais Novos, Florânia, Lagoa Nova e São Vicente.

Para Currais Novos, o parlamentar reiterou a necessidade de instalação do segundo restaurante popular e do Programa Café Cidadão, além de melhorias estruturais na atual sede da Central do Cidadão e no trecho urbano da BR-226. Para Florânia, o deputado solicitou a instalação do Programa Café Cidadão e a urgência na conclusão das obras de implantação do sinal de telefonia móvel da Vivo. O Programa Café Cidadão também foi solicitado para os municípios de Lagoa Nova e São Vicente.

“Todas solicitações em questão foram realizadas levando em consideração as principais necessidades demandas pelos municípios ao nosso mandato. Solicitamos, lutamos e agora aguardamos que os órgãos competentes tenham sensibilidade para a concretização destas“, frisou Nelter.

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Empresas e pessoas físicas investigadas nas operações Lava Jato, Zelotes e Ararath, da Polícia Federal, conseguiram parcelar, no último Refis, R$ 3,85 bilhões de autuações decorrentes de fraudes e sonegação, segundo levantamento oficial da Receita Federal, obtido pelo Estadão/Broadcast. Ao aderirem ao programa, além de conseguirem descontos generosos e ganhar um prazo maior para o pagamento, também se livraram de responder a processos por crime fiscal.

Para o secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, isso mostra uma distorção no sistema. “O que causa a impunidade tributária no País é a certeza que ele vai ter um Refis e não vai ser preso. Por quê? Ele vai pagar o tributo”, disse. Ele fez uma comparação entre esses sonegadores e uma pessoa que rouba uma bicicleta e que, mesmo devolvendo o objeto roubado, continua respondendo pelo crime de roubo. “No crime tributário, o sujeito sequer é denunciado. A não equivalência de valores é muito discrepante”, criticou.

O coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Flávio Vilela Campos, explicou que se os sonegadores não respondem por crime contra a ordem tributária enquanto estiver pagando as parcelas. Segundo ele, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que todos os contribuintes que aderiram ao parcelamentos passaram a ter parte do crime de sonegação suspensa. “Quitando o parcelamento, está extinto o crime”, afirmou. Fábio Serapião e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

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O empresário Milton Lyra, que recebeu habeas corpus de Gilmar Mendes – Zanone Fraissat /Folhapress

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus ao empresário Milton Lyra, apontado pelo MPF (Ministério Público Federal) de atuar como operador do MDB.

Ele foi preso preventivamente na operação Rizoma, que apura suposto esquema criminoso envolvendo os fundos de pensão Postalis (de funcionários dos Correios) e Serpros.

Na decisão, o magistrado afirma que a prisão configura constrangimento ilegal.

“A defesa destaca, por outro lado, que o paciente, assim que tomou ciência da ordem de prisão, apresentou-se de imediato e diretamente à autoridade no Rio de Janeiro, não havendo qualquer obstrução ou risco ao regular processamento da ação penal”, escreveu o ministro, acrescentando que ele é réu primário, “tem bons antecedentes, possui residência fixa e exerce atividade lícita”.  Letícia Casado – Folha de São Paulo.

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Fiscalização foi realizada pelo órgão municipal responsável a pedido da Promotoria de Justiça e constatou irregularidades em oito abatedouros de aves

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini que assegure a fiscalização e a garantia do cumprimento das interdições de oito abatedouros de aves que estão em situação irregular na cidade. A recomendação foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado (DOE).

A fiscalização que constatou as irregularidades nos abatedouros clandestinos foi realizada a pedido da 2ª Promotoria de Justiça da cidade pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Os problemas são comprovados também em relatórios de fiscalização encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agricultura e Turismo. VEJA DOCUMENTO

A lei federal que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal determina que a fiscalização dos estabelecimentos que realizam comércio de produtos de origem animal, comestíveis ou não, compete às “Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios”.

A Prefeitura de Mossoró tem o prazo de 10 dias para apresentar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para garantir o cumprimento das medidas recomendadas.