Dia: 25 de maio de 2018

Prefeito Antônio Fagundes de Oliveira inseriu sua foto em agendas escolares e pintou prédios públicos com a cor de seu partido

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santo Antônio, recomendou à Prefeitura de Passagem sob o comando do prefeito Antônio Fagundes de Oliveira, “Tota Fagundes” (MDB), que retire alusões pessoais ao prefeito, ou ao partido, nas instâncias públicas da cidade. De acordo com inquérito civil instaurado na cidade, há fotografias pessoais do prefeito em agendas escolares, além de pinturas de prédios públicos e fardamentos na cor verde, que remete ao partido ao qual ele é filiado.

Conforme afirma a Constituição Federal, a promoção pessoal por parte das autoridades públicas na publicidade dos atos públicos constando seus nomes, símbolos ou imagens, assim como o uso de cores que façam alusão às cores utilizadas pelo partido da atual gestão, configuram improbidade administrativa, ao ferir o princípio de impessoalidade na administração pública. VEJA DOCUMENTO

A remoção das referências ilícitas é de obrigação do próprio gestor, que deve custear todos os procedimentos. A Prefeitura não pode ser onerada, visto que custeou indevidamente a alteração de símbolos e imagens em seus bens.

O prefeito terá o prazo de 15 dias para remover suas fotos das agendas escolares e remover a pintura verde das propriedades públicas. Na recomendação ainda consta a interrupção imediata da exposição de quadros com a figura do gestor nas Secretarias Municipais, a pintura de bens públicos na cor de seu partido e qualquer outra propaganda institucional na mídia que referenciem à sua figura pessoal.

O presidente Michel Temer publicará na tarde desta sexta-feira (25) decreto que autoriza agentes do Exército, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional e Polícia Militar a desobstruir rodovias, inclusive entrando nos caminhões para retirá-los até mesmo dos acostamentos.

De acordo com assessores do governo, a prioridade é desobstruir o acesso de combustível a duas termelétricas no Norte do país e seis aeroportos, entre os quais Confins, Brasília, Porto Alegre, Congonhas e Recife.

O presidente informou os governadores da decisão para que eles acionem suas polícias militares.

Temer conversou com aliados e foi aconselhado a exercer sua autoridade depois que caminhoneiros descumpriram acordo firmado na quinta-feira (24) por parte da representação da categoria.

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Em meio as negociações de adesão do deputado estadual do PR George Soares com o governador Robinson Faria, para apoiar a sua reeleição, o prefeito do Assú Gustavo Soares, recebeu o vice-governador do estado e pré-candidato a governador pelo PSB, Fábio Dantas, para provocar ciume político no governador do PSD e forçá-lo a aceitar a imposição do seu irmão e deputado de vetar a candidatura a deputado estadual do ex-prefeito do Assú Ivan Júnior, do PSD.

O vice-governador Fábio Dantas e hoje o maior adversário e crítico do governador Robinson Faria, foi recebido pela primeira vez pelo prefeito Gustavo Soares desde que assumiu a Prefeitura do Assú. Nas entrelinhas, ficou claro o recado político enviado pelo deputado George Soares e o seu irmão, prefeito Gustavo Soares, que se Robinson não atender as suas exigências, os irmãos Soares, podem apoiar Fábio Dantas, do PSB, partido dirigido no RN pelos deputados Ricardo Motta e seu filho, Rafael Motta, primos do ex-secretário Ivan Júnior.

O deputado George Soares está igual a barata tonta, não sabe se apoia a reeleição do governador Robinson Faria ou vai cair nos braços do PSB, depois de trair o deputado Ricardo Motta na disputa pela presidência da Assembléia com o atual deputado e presidente Ezequiel Ferreira, do PSDB. Na época, George assumiu compromisso com pai do deputado federal Rafael Motta e o traiu na última hora, e agora que fazer uma aliança como se nada tivesse acontecido.

O Projeto de Dinamização do Turismo está capacitando profissionais em Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras. A iniciativa do Governo do RN, por meio do projeto Governo Cidadão, Banco Mundial e Secretaria de Turismo, em parceria com o Senac, visa fortalecer o turismo da região e divulgar as belezas das Serras do Agreste Potiguar. Em torno de 40 alunos estão se capacitando esta semana em Elaboração de Roteiros Turísticos e Boas Práticas de Manipulação de Alimentos em Passa e Fica e Serra de São Bento.

Jonas Henrique (20), Júnior Balbino (22) e Marcos Cavalcanti (16) estão estudando como elaborar um roteiro turístico em Passa e Fica. “Decidi participar porque aqui tem uma demanda grande de turistas e é uma oportunidade de trabalho que posso pegar depois dos cursos. Quando terminar vou distribuir currículos”, diz Jonas. Já Júnior nunca tinha tido contato com o turismo, mas viu nos cursos uma oportunidade de trabalho.

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Com o objetivo de ampliar o diálogo sobre a modernização da gestão pública e promover experiências inovadoras no setor, o Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), realiza o I Fórum de Gestão de Projetos e de Processos do Rio Grande do Norte – FGP/RN. O evento acontece nos dias 29 e 30 de maio, na Escola de Governo, em Natal.

A primeira edição do Fórum é resultado da implementação do projeto Governança Inovadora, que desde 2015 vem adotando uma série de ações em prol da modernização da gestão pública do estado, através de instrumentos gerenciais de resultado.

O evento contará com a participação de outros Estados que apresentarão modelos de inovação no que se refere a práticas de gestão de projetos e de processos.

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Recomendação do MPRN estabelece diversos pontos a serem adotados para garantir acesso às informações da Casa Legislativa municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à presidência da Câmara Municipal de Jucurutu/RN que sejam regularizadas as pendências encontradas no portal já existente, promovendo a correta implantação do Portal da Transparência no prazo de 15 dias úteis. O objetivo é assegurar que na página estejam inseridos e atualizados em tempo real os dados previstos na legislação vigente.

A recomendação reforça que “mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”. VEJA DOCUMENTO

Após a instauração de uma notícia de fato na Promotoria de Justiça da cidade já neste ano de 2018, foi expedida recomendação visando à expedição de decreto ou resolução regulamentando a aplicação da lei que regula o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Outra medida recomendada foi atualizar regularmente e gerenciar tecnicamente o Portal da Transparência do Poder Legislativo de Jucurutu/RN.

Entre as medidas a serem adotadas para regularização do Portal da Transparência, estão a publicação de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; adoção de medidas para prover a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência visual ou auditiva; lançamento de dados das despesas dos últimos seis meses; divulgação das informações relativas a procedimentos licitatórios, entre outros.

Em caso de descumprimento da recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

O Diário Oficial do Estado trouxe, na edição de hoje (25), a publicação do reajuste dos salários dos professores e especialistas efetivos da educação. Sancionado pelo governador Robinson Faria, o reajuste foi de 6,81% para ativos e inativos com efeito financeiro a partir de janeiro. Um professor com licenciatura que está iniciando sua carreira no Estado, por exemplo, terá seu vencimento atualizado de R$ 2.414,30 para R$ 2.578,72, referente a uma jornada de 30 horas semanais.

Este é o quarto aumento concedido à categoria pela atual gestão. Somados, o Governo do RN já concedeu um reajuste de 38,82% (ver tabela abaixo). O professor, que estiver no último nível das progressões horizontais e verticais, receberá o salário de R$ 6.572,14.

O reajuste é válido para o servidor que desempenha atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção, coordenação, planejamento, administração, inspeção, supervisão e orientação) nas unidades escolares de Educação Básica e na Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (Direc).

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O Juiz Federal Francisco Eduardo Guimarães, titular da 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, agendou para julho os interrogatórios dos seis réus da Operação Manus, como ficou conhecida a denúncia de suposta lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo os réus Eduardo Cosentino da Cunha, Henrique Eduardo Lyra Alves, José Adelmário Pinheiro Filho, Carlos Frederico Batista da Silva, Fernando Luís Aires da Cunha Santos Reis e Arturo Silveira Dias de Arruda Câmara.

No dia 4 de julho, às 9h, na Justiça Federal, em Natal, serão ouvidos Fernando Luís Aires da Cunha Santos Reis e Carlos Frederico Queiroz Batista da Silva.

No dia 5 de julho, às 9h, serão ouvidos José Adelmário Pinheiro e Arturo Silveira Dias de Arruda Câmara.

No dia 9 de julho, será a vez de Henrique Eduardo Lyra Alves. E no dia 13 de julho o interrogatório será de Eduardo Cosentino da Cunha.

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Partidos políticos serão obrigados a gastar até 1.811% a mais com candidaturas femininas neste ano, após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de reservar uma fatia de 30% do fundo eleitoral para as candidatas nas disputa proporcional. Segundo levantamento do Estadão Dados, do total de recursos disponível, as legendas, em média, terão de repassar às mulheres 140% mais do que o fizeram há quatro anos (mais informações abaixo).

Parlamentares e cientistas políticos ouvidos pelo Estado avaliam que a mudança deve incentivar a participação de mulheres na política. O entendimento é de que somente a reserva das vagas não garantia o lugar das candidatas, uma vez que boa parte delas não tinha recursos para campanha e outras tantas eram consideradas “laranjas”. Analistas veem relação direta entre volume de recursos e sucesso na disputa eleitoral.

Há quatro anos, as legendas repassaram, em média, 12,5% dos recursos disponíveis para suas candidatas a deputado federal e estadual. Neste ano, o patamar vai saltar para 30%, graças à decisão do TSE de estabelecer a porcentagem mínima de repasse de recursos do fundo eleitoral e de tempo de rádio e TV. As siglas agora terão de repassar para as candidatas R$ 515 milhões do fundo eleitoral – no valor total de R$ 1,716 bilhão. Este valor representa quatro vezes o recebido pelas mulheres em 2014 (R$ 130,4 milhões de um total de R$ 1,043 bilhão destinado pelos partidos às candidaturas proporcionais).

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A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, declarou a Inconstitucionalidade da Resolução nº 007/93 da Assembleia Legislativa do Rio Grande o Norte, mais especificamente dos arts. 1º e 3º, e demais atos das mesas da Assembleia Legislativa e por consequência declarou nulos os atos de enquadramento de dois servidores – Luíza de Marilac Rodrigues de Queiroz Coelho e Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes nos cargos de Técnico de Serviço de Apoio Parlamentar e Assessor Técnico Legislativo, respectivamente.

A magistrada também declarou nulos os atos de enquadramento dos dois réus nos cargos efetivos sem concurso público. Da mesma forma, declarou como nulos também todos os atos administrativos posteriores relacionados a carreira e aposentadoria nos referidos cargos. Determinou, por fim, a exclusão deles do quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte promoveu Ação Civil Pública contra os dois servidores e o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que promoveu Inquérito Civil para apurar a regularidade da acessibilidade aos cargos de provimento efetivo, integrantes do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa.

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