STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

CNH

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, no entanto, ressaltou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.” No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

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Marco Aurélio é eleito ministro substituto do TSE; Fachin é reconduzido ao cargo

Marco Aurélio Mello

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito na tarde desta quarta-feira, 6, para a vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por um período de dois anos.

O TSE é composto por três ministros titulares do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois representantes da classe dos juristas. A mesma proporção e o mesmo número de cadeiras se aplica entre os ministros substitutos, que atuam quando há impedimento ou ausência dos colegas efetivos

Na sessão do STF desta tarde, o ministro Edson Fachin – que também ocupa atualmente vaga de substituto no TSE – foi reconduzido para mais dois anos na Corte Eleitoral.

Fachin deve se tornar ministro titular do TSE em meados de agosto, com a saída do atual presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux. Agência Estado

Temer cria 164 cargos de confiança na área de segurança pública

temer

O presidente Michel Temer criou 164 cargos de confiança para atender a necessidades da área de segurança pública do Poder Executivo Federal. A decisão está na Medida Provisória 840/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (6).

As vagas criadas pela MP referem-se a cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, os chamados DAS, em diferentes níveis de remuneração. Ao todo, são: 17 DAS-5; 58 DAS-4; 37 DAS-3; 24 DAS-2; e 28 DAS-1. “A criação e o provimento dos cargos estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, cita a MP. Agência Estado

PF pede quebra de sigilo telefônico de Temer, Moreira e Padilha em caso Odebrecht

Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra do sigilo telefônico do presidente Michel Temer e de seus ministros mais próximos, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia), referente ao ano de 2014. O objetivo é aprofundar a investigação sobre o pagamento de R$ 10 milhões que teria sido feito pela Odebrecht e acertado em um jantar no Palácio do Jaburu, residência oficial de Temer, naquele ano. Os investigadores buscam rastrear telefonemas feitos entre eles nas datas próximas das entregas de dinheiro em espécie relatadas pelos delatores da empreiteira.

O pedido da PF, protocolado sob sigilo, chegou ao gabinete do ministro Edson Fachin, do STF, no fim de março, de acordo com fontes do Supremo Tribunal Federal. Relator da investigação sobre os R$ 10 milhões da Odebrecht, Fachin enviou o processo para uma manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Os autos foram devolvidos ao gabinete de Fachin há duas semanas.

Raquel Dodge se posicionou contra a quebra do sigilo telefônico de Temer, apesar de ter concordado com as quebras dos demais personagens envolvidos. Segunda colocada na lista tríplice para comandar a PGR, Dodge foi nomeada ao cargo diretamente por Michel Temer.

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Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagar por suas despesas

Com foco nos altos custos do sistema prisional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira dois projetos que determinam a participação dos presos na produção de serviços e bens para ajudar a pagar sua passagem pela cadeia.

O primeiro, de autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio. O segundo, proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê a construção, em municípios de 500 mil habitantes ou mais, de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem violência, no regime semiaberto.

Os dois projetos foram aprovados em caráter terminativo na CCJ e deverão ir direto para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. MARIA LIMA – O Globo

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Vera Cruz ganha novo abatedouro

Enquanto Assú perde abatedouro por descaso do prefeito Gustavo Soares, irmão do deputado George Soares, o município de Vera Cruz terá abatedouro novo

O Governo do Estado, por meio do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater-RN, assinou a Ordem de Serviço da obra de construção do Abatedouro de Vera Cruz, denominado Unidade Didática de Processamento de Carnes, nesta quarta-feira (6).

De acordo com a diretora da Emater-RN, Cátia Lopes, “o Governo do Estado está empenhado para finalizar essa obra e entregar o abatedouro equipado e dentro das normas de segurança para o município de Vera Cruz no segundo semestre”.

A obra do abatedouro estava parada desde 2012, por isso foi realizado um novo processo licitatório para conclusão. O novo equipamento, que segue as normas técnicas de segurança vigentes, beneficia o município e região substituindo o abatedouro da cidade que não segue as normas vigentes.

O valor total do equipamento é de R$ 722.032,81, sendo R$ 465.764,45 para a obra e mais R$ 256.268,36 para montagem e equipamentos.

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Meirelles diz que Caixa está sendo preparada para privatização

Presidenciáveis 2018

O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles (MDB) afirmou nesta quarta-feira (6) que a Caixa Econômica Federal está sendo preparada para iniciar um processo de abertura de capital e venda de parte da empresa para a participação privada, modelo que também defende para a Petrobras e o Banco do Brasil.

“A Caixa está sendo preparada para isso, com o novo estatuto e etc. Com o tempo, podemos até pensar, sim, em abrir o capital da Caixa, começar a vender participação privada”, disse Meirelles durante sabatina com pré-candidatos ao Planalto promovida pelo jornal Correio Braziliense.

O ex-chefe da equipe econômica de Michel Temer evita falar em “privatização clássica” para a Petrobras e os bancos públicos, mas defende maior participação do setor privado nessas empresas, com o cuidado de manter um mercado competitivo em vigor.

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Israel acusa Argentina de ceder ao ódio após cancelar amistoso

Manifestante pro-Palestina exibe camisa da Argentina pintada de vermelho, em protesto pelo amistoso contra Israel, que acabou cancelado nesta terça-feira

Manifestante pro-Palestina exibe camisa da Argentina pintada de vermelho, em protesto pelo amistoso contra Israel, que acabou cancelado nesta terça-feira – Albert Gea/REUTERS

O ministro israelense das Relações Exteriores, Avigdor Lieberman, acusou a Argentina de ter cedido aos que “pregam o ódio contra Israel” ao cancelar o amistoso de futebol previsto para acontecer em Jerusalém entre as seleções dos dois países.

“É lamentável que a elite do futebol argentino não tenha resistido às pressões dos que pregam o ódio contra Israel e que tem como único objetivo violar o direito fundamental de nos defendermos e destruir Israel”, escreveu Lieberman no Twitter.

A embaixada de Israel em Buenos Aires anunciou na terça-feira a “suspensão” da partida pelas “ameaças e provocações” contra Lionel Messi, “que logicamente resultaram na solidariedade de seus colegas”.

Esta foi a primeira reação de um ministro israelense após o anúncio. Pouco antes das declarações de Lieberman, o ministério israelense dos Esportes não descartou a possibilidade da partida ser disputada.

“Esperamos uma decisão final. Ainda tenho uma esperança de que a decisão final pode ser diferente”, declarou o diretor geral do ministério dos Esportes, Yossie Sharabi.

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DER vem descumprindo lei estadual de gratuidade em Mossoró

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Representação recebida pelo Ministério Público deu conta que a possibilidade vem sendo aplicada apenas em Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou ao Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER), que estenda os serviços de cadastramento para assegurar gratuidade às pessoas com deficiência que sejam de baixa renda no sistema de transporte coletivo intermunicipal. O direito deve ser estendido também ao acompanhante.

Com base em representação encaminhada ao MPRN, o DER vem descumprindo lei estadual sobre o tema ao disponibilizar o cadastramento apenas para a cidade de Natal, inviabilizando o gozo do benefício pelos deficientes e respectivos acompanhantes residentes em outras cidades diversas da capital.

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Governo libera mais de R$194 milhões para Plano Agrícola 2018

plantação tomate

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer anuncia hoje (6) o Plano Agrícola Pecuário (PAP) 2018/2019 que define mais R$194 milhões de crédito, juros reduzidos e amplia o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) para R$2 milhões, o limite anterior era R$ 1,76 milhão.

Para o Plano Agrícola Pecuário, serão reservados R$ 194,37 bilhões de crédito rural. As taxas de juros caíram 1,5 ponto percentual. Os produtores rurais poderão acessar os recursos a partir de 1° de julho.

Do total de recursos liberados, R$ 151,1 bilhões serão para crédito de custeio, dos quais R$ 118,8 bilhões com juros controlados a taxas fixadas pelo governo e R$ 32,3 bilhões com juros livres, ou seja, negociados entre a instituição financeira e o produtor. O crédito para investimento ficou em R$ 40 bilhões.

Além do crédito para custeio e para investimentos de R$ 191 bilhões, serão destinados R$ 2,6 bilhões para o apoio à comercialização e R$ 600 milhões para subvenção ao seguro rural. Agência Brasil

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Comissão de Finanças aprova antecipação de receitas dos Royalties para Robinson

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), Mineiro Lula (PT), Galeno Torquato (PSD) e José Dias (PSDB).

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou o projeto do governador Robinson Faria que pede a antecipação das receitas com royalties em sua reunião nesta quarta-feira, (6), com uma emenda encartada pelo deputado Mineiro Lula (PT) que havia pedido vista na reunião anterior ao Projeto de Lei que autoriza o governador a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural,

Pela emenda, aprovada pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião, os recursos do crédito serão destinados, exclusivamente para capitalização do Fundo Previdenciário, para pagamento de salários dos servidores do Estado. O O projeto de lei autoriza R$ 163 milhões nesta operação.

“O que fizemos foi amarrar que os recursos desses créditos sejam utilizados para o pagamento de pessoal que é o problema maior do Rio Grande do Norte. O projeto original permitia que os recursos fossem utilizados, também, para pagamento da dívida do Estado”, destacou o deputado Mineiro Lula.

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Vereadora Júlia Arruda anuncia rompimento com o prefeito de Natal Álvaro Dias

Júlia Arruda posa ao lado do prefeito Carlos Eduardo e do vice Álvaro Dias (PMDB)

A vereadora Júlia Arruda anunciou oficialmente através de nota o seu rompimento político com o prefeito de Natal Álvaro Dias, do MDB. Ela diz que “nunca aceitei, não aceito e jamais aceitarei abrir mão de exercer meu mandato de acordo com o que acredito, de que pressão nenhuma foi ou será capaz de violar meus princípios e de que minha autonomia é inegociável”.

Ela conta que foi “surpreendida por um movimento claramente articulado e rasteiro, uma verdadeira “chave de roda” apelidada pela gestão de “realinhamento da bancada”, que levou vereadores das mais diversas matizes políticas para um constrangedor confessionário com o Prefeito”.

Ela afirma que toma “a decisão com a mesma tranquilidade que sempre caracterizou meu posicionamento na Câmara Municipal de Natal, e com coragem e disposição renovadas para seguir FAZENDO A DIFERENÇA. Um trabalho que me permite ser bem recebida nos quatro cantos da cidade, de cabeça erguida, olhando nos olhos das pessoas, e com a certeza de que estou do lado certo. Porque, para mim, respeito e credibilidade não são moeda de troca”.

Assú perde meio milhão de reais para construção de abatedouro

Por pura picuinha política ou descaso e incompetência do atual prefeito do Assú Gustavo Soares, irmão do deputado estadual George Soares, ambos do PR, que antes agiam como adversários políticos do governador Robinson Faria, mas que agora se aproximam para apoiar a reeleição do governador –  o município acabou perdendo emenda de meio milhão de reais destinada pelo deputado federal Fábio Faria, para a construção do novo e moderno Abatedouro Público.

A denúncia feita na Rádio Princesa do Vale pelo ex-prefeito e pré-candidato a deputado estadual pelo PSD Ivan Júnior, deixou a população do Assú sem entender como o governo do prefeito Gustavo Soares, que aparece duas vezes por mês e administra a cidade por telefone e whatassp, deixou de assinar documentos que garantiam o recebimento da emenda para a construção do novo abatedouro.

 

Colisão de três ônibus deixa 14 pessoas feridas em Natal

Colisão entre três ônibus deixou 14 feridos em Natal (Foto: Divulgação/PM)

Quatorze pessoas foram hospitalizadas com ferimentos leves depois que três ônibus colidiram na Avenida Bernardo Vieira, na Zona Leste de Natal. O acidente aconteceu no começo da noite desta terça-feira (5).

Os três veículos seguiam pelo corredor exclusivo de ônibus, quando o que ia na frente freou bruscamente. Dos dois que vinham logo atrás, no segundo faltou freio e o terceito bateu nele. O impacto fez com que os passageiros caíssem e sofressem algumas escoriações. Todos os feridos foram levados ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.

Policiais do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) da PM prestaram socorro às vítimas e orientaram o trânsito no local, para evitar novos acidentes. G1 RN

STF julga hoje validade do voto impresso e de conduções coercitivas

Gilmar Mendes

Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira, 6, um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições de outubro. Também está na pauta de julgamento a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitivapara levar investigados a interrogatório. A sessão deve começar às 9h.

Na ação que trata da condução coercitiva, Mendes atendeu, em dezembro do ano passado, a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após o juiz federal Sergio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para prestar depoimento à Polícia Federal (PF) durante as investigações da Operação Lava Jato.

As entidades alegaram que a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Agência Brasil

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