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STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

CNH

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, no entanto, ressaltou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.” No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

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Marco Aurélio é eleito ministro substituto do TSE; Fachin é reconduzido ao cargo

Marco Aurélio Mello

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito na tarde desta quarta-feira, 6, para a vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por um período de dois anos.

O TSE é composto por três ministros titulares do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois representantes da classe dos juristas. A mesma proporção e o mesmo número de cadeiras se aplica entre os ministros substitutos, que atuam quando há impedimento ou ausência dos colegas efetivos

Na sessão do STF desta tarde, o ministro Edson Fachin – que também ocupa atualmente vaga de substituto no TSE – foi reconduzido para mais dois anos na Corte Eleitoral.

Fachin deve se tornar ministro titular do TSE em meados de agosto, com a saída do atual presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux. Agência Estado

Temer cria 164 cargos de confiança na área de segurança pública

temer

O presidente Michel Temer criou 164 cargos de confiança para atender a necessidades da área de segurança pública do Poder Executivo Federal. A decisão está na Medida Provisória 840/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (6).

As vagas criadas pela MP referem-se a cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, os chamados DAS, em diferentes níveis de remuneração. Ao todo, são: 17 DAS-5; 58 DAS-4; 37 DAS-3; 24 DAS-2; e 28 DAS-1. “A criação e o provimento dos cargos estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, cita a MP. Agência Estado

PF pede quebra de sigilo telefônico de Temer, Moreira e Padilha em caso Odebrecht

Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra do sigilo telefônico do presidente Michel Temer e de seus ministros mais próximos, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia), referente ao ano de 2014. O objetivo é aprofundar a investigação sobre o pagamento de R$ 10 milhões que teria sido feito pela Odebrecht e acertado em um jantar no Palácio do Jaburu, residência oficial de Temer, naquele ano. Os investigadores buscam rastrear telefonemas feitos entre eles nas datas próximas das entregas de dinheiro em espécie relatadas pelos delatores da empreiteira.

O pedido da PF, protocolado sob sigilo, chegou ao gabinete do ministro Edson Fachin, do STF, no fim de março, de acordo com fontes do Supremo Tribunal Federal. Relator da investigação sobre os R$ 10 milhões da Odebrecht, Fachin enviou o processo para uma manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Os autos foram devolvidos ao gabinete de Fachin há duas semanas.

Raquel Dodge se posicionou contra a quebra do sigilo telefônico de Temer, apesar de ter concordado com as quebras dos demais personagens envolvidos. Segunda colocada na lista tríplice para comandar a PGR, Dodge foi nomeada ao cargo diretamente por Michel Temer.

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Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagar por suas despesas

Com foco nos altos custos do sistema prisional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira dois projetos que determinam a participação dos presos na produção de serviços e bens para ajudar a pagar sua passagem pela cadeia.

O primeiro, de autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio. O segundo, proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê a construção, em municípios de 500 mil habitantes ou mais, de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem violência, no regime semiaberto.

Os dois projetos foram aprovados em caráter terminativo na CCJ e deverão ir direto para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. MARIA LIMA – O Globo

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Vera Cruz ganha novo abatedouro

Enquanto Assú perde abatedouro por descaso do prefeito Gustavo Soares, irmão do deputado George Soares, o município de Vera Cruz terá abatedouro novo

O Governo do Estado, por meio do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater-RN, assinou a Ordem de Serviço da obra de construção do Abatedouro de Vera Cruz, denominado Unidade Didática de Processamento de Carnes, nesta quarta-feira (6).

De acordo com a diretora da Emater-RN, Cátia Lopes, “o Governo do Estado está empenhado para finalizar essa obra e entregar o abatedouro equipado e dentro das normas de segurança para o município de Vera Cruz no segundo semestre”.

A obra do abatedouro estava parada desde 2012, por isso foi realizado um novo processo licitatório para conclusão. O novo equipamento, que segue as normas técnicas de segurança vigentes, beneficia o município e região substituindo o abatedouro da cidade que não segue as normas vigentes.

O valor total do equipamento é de R$ 722.032,81, sendo R$ 465.764,45 para a obra e mais R$ 256.268,36 para montagem e equipamentos.

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Meirelles diz que Caixa está sendo preparada para privatização

Presidenciáveis 2018

O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles (MDB) afirmou nesta quarta-feira (6) que a Caixa Econômica Federal está sendo preparada para iniciar um processo de abertura de capital e venda de parte da empresa para a participação privada, modelo que também defende para a Petrobras e o Banco do Brasil.

“A Caixa está sendo preparada para isso, com o novo estatuto e etc. Com o tempo, podemos até pensar, sim, em abrir o capital da Caixa, começar a vender participação privada”, disse Meirelles durante sabatina com pré-candidatos ao Planalto promovida pelo jornal Correio Braziliense.

O ex-chefe da equipe econômica de Michel Temer evita falar em “privatização clássica” para a Petrobras e os bancos públicos, mas defende maior participação do setor privado nessas empresas, com o cuidado de manter um mercado competitivo em vigor.

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Detran reforça ações educativas para o trânsito durante festejos juninos

As ações educativas realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) durante o mês de junho serão iniciadas nesta sexta-feira (08) e sábado (09), pela Capital do Oeste, onde acontece o Mossoró Cidade Junina. As atividades de conscientização para o trânsito estão programadas para o horário das 19h às 23h e são apoiadas por um estande do Detran armado na praça de eventos onde a movimentação de pessoas durante os festejos é constante.

O plano do Detran é abordar o maior número possível de pessoas no sentido de fazer demonstrações e levar explicações utilizando o etilômetro (bafômetro), alertando sobre as punições para quem desrespeita a Lei Seca e reforçando a seriedade da regra de não dirigir estando sob efeito de bebida alcoólica

Os óculos simulador de embriaguez será uma importante ferramenta no sentido de levar ao cidadão uma realidade virtual apresentando os efeitos que o álcool causa no organismo do condutor, onde sua noção de espaço e direção são afetadas, possibilitando o crescimento das ocorrências de acidentes automobilísticos, inclusive com perdas de vidas humanas.

O diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, lembrou que a principal meta das ações de educação de trânsito realizadas pelo Órgão Estadual é a conscientização, para que isso venha a se refletir na diminuição de acidentes e de vítimas fatais no tráfego. “O mês de junho é um mês festivo e isso traz maior responsabilidade ao Detran na sua missão de zelar pela segurança no trânsito. Vamos atuar buscando sempre prevenir acidentes e preservar vidas”, comentou.

Um dos pontos fortes das ações educativas que serão realizadas no Mossoró Cidade Junina é a participação da trupe de teatro do Detran. Os artistas vão se apresentar em palcos armados em vários pontos da festa e vão atuar em blitz educativas móveis nos bares situados ao longo do evento. As mensagens educativas em prol da construção de um trânsito seguro são passadas de maneira lúdica, por meio de paródias musicais onde as letras informam sobre normas e medidas de segurança no tráfego.

O trabalho também contempla as crianças com a realização de oficinas de pintura. Os temas tratados são relacionados a medidas preventivas de segurança no trânsito e agem no intuito de fomentar uma consciência de respeito às regras e as determinações expedidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As ilhas de pintura são compostas de mesas e cadeiras de uso infantil para acomodar as crianças que são acompanhadas e orientadas por monitores pedagógicos do Detran. As atividades infantis estão preparadas para acontecer dentro do estande do órgão de trânsito estadual.

As atividades educativas também serão levadas para a cidade de Assú nos dias 22 e 23 deste mês. A iniciativa deve contemplar as principais festividades juninas realizadas no estado.

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