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Congresso derruba veto e libera reajuste de servidores em 2019

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Depois de um dia inteiro de pressão dos servidores, o Congresso Nacional derrubou o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 que proíbe a aprovação de reajustes ao funcionalismo no ano que vem. A decisão abre caminho para que os servidores da União que só negociaram acordos salariais até 2017 intensifiquem sua mobilização para emplacar novos aumentos. A conta pode chegar a R$ 17,5 bilhões, apurou o Estadão/Broadcast. Essas carreiras querem igualar as condições negociadas por outras categorias que fecharam reajustes até 2019.

A inclusão do dispositivo que proíbe novos reajustes no ano que vem tinha como objetivo segurar essa pressão e aliviar a folha de pessoal da União do próximo governo, mas acabou sendo rejeitada pelo Congresso. Agora, os servidores poderão pressionar por aumentos, que terão de ser aprovados um a um pelo Congresso. Mais cedo, os parlamentares já tinham enfrentado a pressão dos servidores na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A proibição aos reajustes chegou a ser aprovada sob protestos.

O relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), decidiu incluir a proibição diante da situação das contas públicas e resolveu ouvir os apelos da equipe econômica, que levou o problema para ele durante a preparação do parecer. O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja, com despesas maiores que receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria mais espaço para administrar o Orçamento do ano que vem.

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

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Justiça condena Flávio Rocha por injúria contra procuradora do Trabalho

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte informou nesta quinta-feira, 12, que o empresário Flávio Gurgel Rochapré-candidato à Presidência da República pelo PRB, foi condenado pelo crime de injúria praticado contra a procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho. A Justiça determinou que Flávio Rocha pague multa de R$ 153,7 mil – R$ 93,7 mil pelo crime de injúria e R$ 60 mil por danos morais.

Segundo a Justiça, a injúria teria ocorrido nos dias 17, 18 e 22 de setembro de 2017 com publicações no perfil oficial do empresário nas redes sociais.

No ano passado, Flávio Rocha, então presidente da Riachuelo, usou suas redes sociais para convocar uma manifestação em frente ao Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. Em postagem direcionada à procuradora Ileana Neiva Mousinho, o executivo apontou suposta perseguição contra sua companhia.

Julia Affonso – O Estado de São Paulo

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Ministério Público dá prazo de sete meses para prefeito realizar concurso em Campo Grande

Termo de Ajustamento de Conduta prevê que o prefeito Manoel Fernandes de Góis Veras tem sete meses para dar início ao concurso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campo Grande sob o comando do prefeito Manoel Fernandes de Góis Veras, para que seja realizada a contratação de cargos necessários ao serviço público por meio de concurso. O Município contratou de forma temporária médicos, dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, enfermeiros, veterinários, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, professores, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e educadores físicos.

De acordo com a Lei Municipal, a contratação temporária só pode ser realizada em caráter excepcional, diante de uma necessidade excepcional da cidade e por tempo determinado. Ao firmar o TAC, a administração Pública do Município reconheceu a precariedade das contratações realizadas, assim como seu caráter ilegal por não se adequar à lei.

Assim, a Prefeitura assumiu a obrigação de anular o pregão presencial realizado neste ano, garantindo a remuneração dos profissionais que trabalharam durante o mês de junho e até a contratação de novos profissionais por meio de concurso. VEJA DOCUMENTO AQUI

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Ministério Público combate nepotismo em Angicos e pede a exoneração de apadrinhados

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Ministério Púbico quer exoneração e rescisão de contratos que configurem a prática ilegal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer coibir a prática de nepotismo em Angicos. Para isso, o MPRN emitiu duas recomendações direcionadas ao prefeito Deusdete Gomes e à controladora-geral do Município para que tomem providências concretas para evitar a contratações ou futuras admissões em cargos comissionados de pessoas com linha de parentesco com autoridades reconhecidas da localidade.

A primeira recomendação orienta o Município a rescindir os contratos de trabalho dos agentes beneficiários de nepotismo listados ou exonere-os, caso ocupem cargos comissionados. Em inquérito civil instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Angicos foi verificado que há pelo menos seis pessoas com relação de parentesco com secretários muncipais, o que configura a prática de nepotismo. VEJA DOCUMENTO COMPLETO AQUI

A segunda recomendação orienta ao prefeito Deusdete Gomes e à controladora-geral que declarem a nulidade dos contratos administrativos firmados com a empresa Luiz Guilherme de Souza ME e com quaisquer outras empresas ou pessoas físicas contratadas para prestar serviços à Prefeitura que tenham parentesco, até o segundo grau, afim ou consanguíneo, com o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como às pessoas ligadas a qualquer um desses citados por matrimônio. VEJA AQUI

Por fim, o MPRN recomeda que o Município passe a exigir, seja para contratação ou admissão em cargo comissionado, assim como contratação com empresas ou pessoas físicas, um documento obrigatório a assinatura de termo negativo de parentesco pelo futuro agente público ou pelo representante da empresa ou pela pessoa física a ser contratada.

Prima de vice-prefeito de Ipanguaçu também é empregada de George Soares na Assembléia

Após ‘comprar’ o apoio político do prefeito de Ipanguaçu Valderedo Bertoldo, com a contratação de sua filha Lais Bertoldo, para exercer o cargo de assistente parlamentar na Assembléia Legislativa com salário de quase R$ 5 mil, o deputado estadual do PR George Soares, está querendo uma grande votação no município, mesmo deixando os vereadores e as lideranças comunitárias de fora do pacote de emprego.

Para reforçar o seu time de apoio político em Ipanguaçu, o deputado estadual George Soares, contratou também a jovem que mora na cidade Thuane Cosme, prima do vice-prefeito Thales Cosme Marinho, como auxiliar do seu gabinete na Assembléia Legislativa em Natal, com salário de quase R$ 3 mil por mês, desde novembro do ano passado. Veja documento abaixo:

Justiça suspende pensão vitalícia para ex-prefeitos e ex-vereadores de João Dias

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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta quarta-feira (11), declarou, à unanimidade de votos dos seus membros, a inconstitucionalidade dos artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do Município de João Dias, que concedia pensão vitalícia para os ex-prefeitos e ex-vereadores locais. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Zeneide Bezerra, que entendeu haver vício de inconstitucionalidade material no ato normativo e aplicou ao caso efeitos retroativos.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público Estadual argumentando que a inconstitucionalidade decorre de de vício material devido a concessão de benefício indevido, provocando desorganização financeira e fiscal do Erário Municipal.

Na ADI, o Procurador Geral de Justiça defendeu que a liberdade conferida aos Municípios para gerir os assuntos de natureza administrativa não é ampla e ilimitada, pois se subordina às regras fundamentais que: exige que essa organização se faça por lei; prevê a competência exclusiva da entidade ou poder interessado; impõe a observância das normas constitucionais federais pertinentes.

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George Soares espera grande votação em Carnaubais com emprego da esposa do prefeito

George Soares contrata esposa do prefeito e com isso espera, a população votar nele 

Após ‘contratar’ a primeira dama Júlia Meira, esposa do prefeito de Carnaubais Thiago Meira, que ganha quase R$ 5 mil por mês, deixando os vereadores, lideranças políticas e comunitárias do município falando sozinhas com uma mão na frente e outra atrás – o deputado estadual do PR George Soares, espera obter uma grande votação na terra de Valdemar Campielo que lhe ajudará a se reeleger e permanecer na Assembléia Legislativa.

O prefeito de Carnaubais Thiago Meira como recompensa ou retribuição ao deputado estadual George Soares, vai quebrar lança para forçar aliados e a população a apoiar a reeleição do parlamentar do PR, como um gesto de gratidão do povo de Carnaubais por ter Júlia Meira como assistente consultivo no gabinete do aliado político.

 

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