Escolas e Creches de Macau têm Programa que incentiva a educação alimentar

O Programa Saúde na Escola – realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Saúde – levou atividades no início dessa semana para a Creche Municipal Manoel da Cruz, em Ilha de Santana.

Na ocasião, a nutricionista Dayana Cortez utilizou diversos tipos de frutas, com o objetivo de trabalhar a educação do paladar nas crianças. “A estratégia é que as crianças experimentem de tudo, do doce, passando ao azedo e amargo, para que elas possam aguçar seu paladar”, explicou a profissional.

Para a secretária de Educação e Cultura, Eliane Han, oferecer alimentos às crianças nas escolas e creches, a partir de um Programa como esse é uma forma de promover a saúde, a nutrição e a educação alimentar. “As ações integradas de educação e saúde nas escolas continuam sendo desenvolvidas, de forma contínua, fortalecendo assim os vínculos entre os setores da administração pública municipal em prol de uma educação de qualidade”, explicou.

As ações do Programa objetivam integrar e articular de forma permanente a educação e a saúde no ambiente escolar, visando a formação multidisciplinar dos estudantes numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida através da prevenção e atenção à saúde.

Robinson e Tião fazem Caravana da Verdade em Tenente Ananias

A coligação Trabalho e Superação realiza nesta quinta-feira (23) grande comício em Tenente Ananias, iniciando a Caravana da Verdade, que deverá percorrer e integrar várias cidades do interior

A cidade de Tenente Ananias, no Alto Oeste Potiguar, vai receber na noite desta quinta-feira (23) uma grande mobilização em favor da candidatura de Robinson Faria (PSD) e Tião Couto (PR) para governador e vice. A ‘Caravana da Verdade’, como está sendo chamado o movimento, vai percorrer as principais ruas do município, que é comandado pela prefeita Larissa Rocha (PSD).

A movimentação começa no fim da tarde e, em carreata, sai da Vila Mata em direção ao Centro, onde um palanque está sendo montado em frente à Igreja Jesus Maria José. No local, será realizado um grande comício, programado para as 19h.

Esse será o primeiro ato público de Robinson Faria após o início da campanha eleitoral e ele vai apresentar as propostas do programa de governo e destacar as principais obras de sua gestão, que os opositores insistem em encobrir. Por isso, a mobilização está sendo chamada de Caravana da Verdade. 

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STF certifica “trânsito em julgado” e deputado Disson não poderá concorrer a reeleição

Supremo Tribunal Federal (STF) certificou o “trânsito em julgado” no processo que condenou o deputado estadual Dison Lisboa a cinco anos de prisão  

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa, Dison Lisboa.

Com isso, o parlamentar tem seus direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições desse ano. Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Os crimes identificados foram cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha. 

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Candidato que promover “fake news” poderá ser punido

Charlles Degoule com o prefeito do Assú Gustavo Soares, irmão do deputado George Soares

Apesar de ter retirado hoje da sua página no Facebook uma notícia postada ontem a noite sobre uma suposta desistência do candidato a deputado estadual pelo PSD Ivan Júnior, o servidor público que exerce cargo comissionado na Prefeitura do Assú Charlles Degoule e que é fervoroso aliado do deputado estadual George Soares, vai ser denunciado a Justiça Eleitoral pela prática de uso de fake news.

O TSE criou grupo de trabalho (formado também por Polícia Federal  e Ministério Público Federal ) para combater a disseminação de notícias falsas e o ex-presidente Luiz Fux afirmou que um candidato poderá ser punido em sua campanha se ficar comprovada uma atuação direta dele no uso de “fake news” durante as eleições gerais deste ano.

— Se há uma demonstração clara de que o beneficiário está ciente, há uma parceria para utilizar isso, é claro que o candidato que está diretamente vinculado a isso ele vai sofrer consequências eleitorais, destacou Fux.

No caso especifico, Charlles Degoule quando for intimado pela Justiça deverá explicar quem fez a montagem grosseira e quem mandou divulgar e porque com qual intenção permaneceu com a notícia na sua página por algum tempo, mesmo tendo sido alertado pelo editor do Blog do VT que a citada noticia era falsa e mentirosa.

Ministério Público pede suspensão de contrato irregular com editora em Caicó

Promotoria de Justiça constatou que a deflagração do procedimento é oriunda diretamente do Gabinete do Prefeito, sem qualquer consulta prévia à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Caicó suspenda a execução do contrato com uma editora para fornecimento de livros didáticos e paradidáticos, no valor global de R$ 499.996,30.

Segundo apurado pela Promotoria de Justiça da cidade, o Executivo Municipal pactou que o valor total deveria ser pago em parcela única, o que vai gerar considerável impacto aos cofres públicos municipais já defasados, como demonstram os últimos relatórios disponibilizados pela Corte Potiguar de Contas.

As irregularidades identificadas no procedimento de adesão que gerou a contratação são investigadas pelo MPRN em um inquérito civil. Para a Promotoria de Justiça, o contrato deve ser suspenso “em nome do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”. 

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Gustavo Costa é o candidato de Assis Pinheiro, prefeito de Touros

Com o Espaço das Dunas lotado, o prefeito de Touros, Assis Pinheiro (Progressistas), apresentou Gustavo Costa (PSD) como seu candidato a deputado estadual no pleito deste ano. O evento ocorreu na noite de ontem (21), em Touros.

“Esse é um apoio que muito me honra. Assis pode ter certeza que assim como sempre contou com meu pai, vai contar comigo na Assembleia Legislativa”, disse Gustavo, que é filho do deputado estadual José Adécio (DEM).

Assis, por sua vez, destacou as qualidades de Gustavo. “Estou apresentando ao povo de Touros este rapaz, que considero muito parecido comigo, humilde e que anda no meio das pessoas, disposto a nos ajudar sempre”, contou.

Também anunciaram apoio ao projeto de Gustavo os vereadores Fernanda Rocha (PSD), Mayara Priscila (PTdoB) e Paulo de Carbaubinha (PROS).

Natural de Natal, com vivência pelo Sertão do estado, Gustavo é formado em Engenharia de Computação e Direito. Ele tenta pela primeira vez uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Nelter cobra envio de medicamentos para 4ª URSAP em Caicó

Nesta quarta-feira (22), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) voltou a falar sobre os desafios enfrentados pela população caicoense em decorrência da falta de medicamentos na 4ª Unidade Regional de Saúde Pública (4ª URSAP).

De acordo com o parlamentar, este desabastecimento está sendo motivado pela não distribuição de insumos por parte Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) do Governo do Estado, localizada em Natal. “Já falei algumas vezes sobre a situação da saúde pública de nosso Estado, principalmente das regiões Seridó e Vale do Açu, o que me entristece, pois quem mais sofre são as pessoas carentes”, disse.

O deputado também destacou que estes medicamentos, que deveriam ser distribuídos e que estão faltando, foram conquistados pela população, principalmente, por idosos e pessoas carentes detentoras de diversas enfermidades, através de demandas judiciais.

“Pessoas estão entrando em desespero, pois não podem interromper seus tratamentos, mas a falta de medicamentos provocada pela UNICAT, por tempo indeterminado, está agravando o estado de saúde destes cidadãos”, desabafou Nelter Queiroz.

Por fim, o parlamentar registrou requerimento de sua autoria solicitando ao Governo do Estado urgência no abastecimento de medicamentos na 4ª URSAP. “Neste sentido, solicito que o Governo, através da UNICAT, volte a reabastecer não só a 4ª URSAP em Caicó, mas todas as URSAPS do Estado que se encontram na mesma situação, proporcionando, assim, mais dignidade à população humilde usuária do SUS no Seridó e em todo o Rio Grande do Norte. 

Paulo Maluf é cassado pela Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados cassou o mandato do deputado federal Paulo Maluf(PP-SP), preso desde dezembro de 2017, após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da perda de mandato de Maluf foi tomada de forma unânime durante reunião da Mesa Diretora da Casa, na manhã desta quarta-feira, 22.

Em pronunciamento após a decisão, o corregedor da Câmara, deputado Evandro Gussi (PV-SP), falou em “dilema salomônico” entre cumprir ou não cumprir a decisão do STF, que determinava a perda do mandato do parlamentar, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por fatos relativos ao período em que foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. Isso porquê há um entendimento de que o Supremo interferiu na prerrogativa da Câmara de decidir sobre os mandatos de seus membros, mas, ainda assim, também havia desconforto entre os parlamentares em desrespeitar uma ordem do Poder Judiciário.

“O que a Câmara foi obrigada a deliberar foi entre descumprir uma decisão judicial ou cumpri-la e também perpetrar uma ofensa ao estado de direito e à democracia”, afirmou Gussi. A decisão foi adiada duas vezes na expectativa de que Maluf aceitasse renunciar ao mandato por sua própria vontade, o que não ocorreu. “O que a Mesa decidiu é que, no nosso entendimento, é uma ofensa menor, em buscada garantia e da estabilidade do estado de direito no Brasil, cumprir a decisão, já que o deputado Paulo Maluf não renunciou. E, assim, declarar a perda do seu mandato”, completou.

Operação Lei Seca recupera moto roubada e prende suspeito na zona Norte

O trabalho ostensivo e preventivo realizado pelos policiais da Operação Lei Seca do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) conseguiu na noite dessa segunda-feira (20) recuperar uma motocicleta com queixa de roubo e deter o suspeito do delito, que chegou a efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição. A ação se deu durante patrulhamento realizado no bairro de Lagoa Azul, na zona Norte da capital.

De acordo com informações repassadas pelo coordenador da Operação Lei Seca, tenente-coronel Francisco Flávio dos Santos, os policias realizavam abordagens a veículos e pessoas quando uma motocicleta entrou na rua onde acontecia a fiscalização.

Nesse momento, o condutor percebeu a presença dos policiais, abandonou o veículo e partiu em fuga a pé. “O suspeito foi perseguido, inclusive chegou a efetuar disparos de arma de fogo contra os policiais, mas após o cerco e as buscas realizadas, o indivíduo acabou sendo localizado e preso”, contou.

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Câmara de Santana do Matos deve anular contrato de R$ 49,2 mil com assessoria jurídica

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Serviço custou mais de R$ 49 mil em 2017 e valor pode ser gasto irregularmente em 2018 novamente

A Câmara de Vereadores de Santana do Matos, município da região Central potiguar, deve declarar a nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura e um escritório de advocacia. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca. O contrato custou aos cofres públicos a quantia de R$ 49,2 mil no ano de 2017 e foi prorrogado por mais 12 meses, no mesmo valor. 

A Lei das Licitações, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, dispõe que somente podem ser objeto de contratação direta, serviços de natureza singular e prestados por profissional ou empresa notoriamente especializada. Essa situação não se aplica ao caso de Santana do Matos, porque para o MPRN, “não há complexidade ou singularidade na prestação de serviços ordinários de assessoria jurídica a uma Prefeitura, e que nada há de excepcional ou inédito para esses serviços, além dos cargos sequer existirem legalmente”. 

Ainda segundo o MPRN, a contratação sem concurso público de profissionais para o desempenho de atividades habituais e rotineiras da Administração Pública, tais como de assessorias contábil e jurídica, enseja a irregularidade das contas. Essas contratações ilegais podem configurar atos de improbidade administrativa, uma vez que causam danos ao erário. 

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22) e o seu o descumprimento poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Coligação Trabalho e Superação inaugura Casa 55 em Mossoró

O espaço será o comitê da campanha da Coligação Trabalho e Superação para Mossoró e toda a região Oeste. A Casa 55 vai servir para mobilizar eleitores e apresentar o plano de governo de Robinson Faria (PSD) e Tião Couto (PR)

Os candidatos da Coligação Trabalho e Superação a governador e vice, Robinson Faria (PSD) e Tião Couto (PR), respectivamente, inauguram nesta quarta-feira (22) um ponto estratégico para consolidar a campanha em Mossoró, no Oeste e regiões próximas. A Casa 55, como é chamado o comitê da coligação, vai reunir aliados, correligionários e lideranças políticas. 

A ideia é que o espaço sirva para mobilizar e esclarecer aos eleitores da região as propostas de plano de governo de Robinson e Tião. A solenidade da abertura da Casa 55 está programada para as 19h30. O espaço fica situado à rua Ferreira Itajubá, 770, no bairro Abolição I, em Mossoró. A Casa 55 vai funcionar onde era a antiga residência da ex-prefeita de Mossoró, Fafá Rosado, nas proximidades do Sesc Mossoró. 

“A Casa 55 representa o momento em que o futuro governador se aproxima de Mossoró e mostra o que foi feito pela cidade, o que foi omitido pela oposição. É importante ter a casa 55, um local onde as nossas lideranças e os nossos operadores estarão permanentemente de portas abertas para receber, esclarecer os nossos leitores e também para preparar as nossas equipes de rua a dizer a verdade ao eleitor”, diz o Tião Couto, que é de Mossoró. 

Para a solenidade de inauguração, estão sendo esperadas caravanas de cidades da região, como Areia Branca, Baraúna e Tibau, além de lideranças da coligação em Mossoró. A expectativa é que, ao menos, mil pessoas participem da estreia da Casa 55 na Capital do Oeste.

Eleitor de George Soares e servidor da Prefeitura do Assú publica fake contra Ivan Júnior

Com o crescimento eleitoral e a chance real de se eleger e conquistar uma cadeira na Assembléia Legislativa agora em outubro, o candidato a deputado estadual pelo PSD, o ex-prefeito do Assú Ivan Júnior começa a ser alvo de uma intensa campanha difamatória e suja patrocinada pelos seus adversários para provocar supostos prejuízos eleitorais na sua votação.

O coordenador executivo de cargo comissionado na Prefeitura do Assú Charlles Degoule que também é fervoroso defensor e eleitor do deputado estadual George Soares, vem divulgando na sua página do Facebook, uma notícia completamente falsa e inverídica atribuída ao Blog do VT, sobre uma suposta desistência do candidato a deputado estadual Ivan Júnior.

Com uma montagem grosseira que demonstra muito bem o jogo sujo e o desespero político, usaram o nome do Blog do VT para tentar dar credibilidade ao Fake. Apesar de alertado pelo jornalista Valderi Tavares sobre a notícia falsa e mentirosa, Charles Degoule, simplesmente, não retirou o fake de sua página.

O candidato a deputado estadual Ivan Júnior já acionou o seu advogado para tomar as medidas judiciais legais contra essa inverdade de uma suposta desistência para penalizar os culpados pela divulgação da notícia falsa e mentirosa na página do Facebook do eleitor e cargo comissionado da Prefeitura do Assú administrada pelo prefeito Gustavo Soares, irmão do deputado George Soares.

Doutora Vanessa decide hoje se será ou não candidata a deputada federal

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O ex-prefeito do Assu e candidato a deputado estadual pelo PSD Ivan Júnior anunciou para hoje a partir das 20 hs, um pronunciamento via live no Facebook da sua esposa e médica Vanessa Lopes, se ela continuará ou não com sua candidatura a deputada federal.

Antes, o candidato a deputado estadual Ivan Júnior (PSD) realizará uma reunião com os correligionários em Assú a partir das 19h, na residência
de seu pai/mãe, Ivan Lopes/Carminha, no bairro Dom Elizeu. O encontro foi denominado de #ReuniãodosAmigos.

Justiça Federal condena ex-diretor do Dnit no RN

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 Em mais um desdobramento da operação Via Apia, como ficou conhecida a denúncia de um suposto esquema de corrupção em obras do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte no Rio Grande do Norte, o Juiz Federal Eduardo Dantas, da 14ª Vara no Estado potiguar, condenou duas pessoas, absolveu uma e aplicou o perdão judicial a outra.

Foram condenados Gledson Golbery de Araújo Maia, ex-diretor de Engenharia do DNIT, e o empresário Arlindo Cavalca Filho. No caso de Gledson Golbery foi condenado a 13 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão e ao pagamento de 422 dias-multa, com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente.

Como ele firmou o acordo de colaboração premiada,  a pena dele foi convertida a 4 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, inicialmente, em regime aberto.  Mas a pena de multa se mantém no mesmo valor.  Sobre Arlindo Cavalca a pena foi de 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 194 dias-multa, com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente.

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