Ministério Público combate 10 abatedouros clandestinos em Mossoró

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com 10 responsáveis por abatedouros clandestinos. O principal objetivo é a regularização desses locais e o respeito às normas ambientais.  

Os compromitentes se obrigaram a obter, no prazo de um ano, o Selo de Inspeção Sanitária junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM), devendo apresentá-lo ao Ministério Público. Caso o proprietário do abatedouro não consiga esse registro dentro do prazo, deverá encerrar suas atividades e passar a realizar o abate de aves apenas nos estabelecimentos regularizados. 

O Ministério Público fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes, especialmente o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn).  

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Prefeito Tulio Lemos não é obrigado a prestar depoimento na Câmara dos Vereadores

A Câmara dos Vereadores convocou o prefeito Tulio Lemos e seu chefe de gabinete, Bosco Afonso, para “prestar depoimentos” na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpeza Pública, que estaria investigando a Coleta do Lixo em Macau.

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Tulio e seu assessor irão à Câmara dos Vereadores para conversar com os edis de Macau. Mas é importante esclarecer que ele vai não por uma obrigação legal, como querem deixar parecer. E sim porque não teme qualquer tipo de investigação da Câmara à sua administração.

E também porque a contratação em sua gestão da empresa responsável pela coleta do lixo de Macau é completamente lícita e transparente, como tem sido todos os seus atos públicos enquanto prefeito de Macau. E essa é a verdadeira razão que incomoda tanto seus opositores na Câmara: Tulio é um político honesto, não tem rabo preso e está fazendo uma gestão transparente.

O que parece é que os vereadores não sabem que o prefeito de Macau sequer precisaria comparecer à Câmara dos Vereadores para atender tal convocação, por esse ser um ato que extrapola as obrigações constitucionais do prefeito.

De acordo com informações do procurador geral do Município, Tiego Maia, embora haja no Regimento Interno da Câmara, no artigo 27, inciso II, a indicação de que a CEI pode solicitar a audiência do Prefeito, essa determinação não obriga o prefeito a comparecer. A interpretação de obrigatoriedade é inconstitucional.

Ainda de acordo com Maia, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF), quanto o próprio Tribunal de Justiça do RN (TJRN) tem se posicionado em diversas ocasiões mostrando essa não obrigatoriedade dos gestores de terem de prestar esclarecimentos em Comissões de Inquérito. Isso porque, essa medida fere o “Princípio da Separação dos Poderes”, uma vez que representaria submissão institucional do Chefe do Executivo ao legislativo.

“Eu não vou à Câmara por submissão aos vereadores. Eu vou porque não tenho nada a temer. Desde que assumi a Prefeitura, meus atos têm sido públicos e transparentes, e aqueles que estavam acostumados à farra com o dinheiro público têm se manifestado, se desesperado e tentado me envolver em escândalos. Tentativas vãs, porque não vão encontrar nada”, afirmou Túlio Lemos.

Professor Carlos Aberto recebe propostas e reivindicações dos auditores fiscais

O Professor Carlos Alberto, candidato a governador pelo PSOL, se reuniu, nesta quinta-feira (23), com a Presidência do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifern) para receber a Carta de Princípios com reivindicações da categoria e sugestões de propostas para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

Carlos Alberto pontuou que várias das propostas apresentadas pela categoria estão alinhadas ao seu Projeto de Governo e que os pontos divergentes são passíveis de discussões mais profundas com análises técnicas.

“A Carta de Princípios do Servidor de Carreira tem uma interseção muito grande com nosso programa de Governo. Nós não vamos contratar ninguém para ocupar cargo comissionado que não seja servidor público de carreira Nós vamos evitar a contaminação da máquina pública com loteamento de cargos para partidos políticos”, disse.

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Ministério Público apura omissão da Secretaria de Saúde de Ipanguaçu

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O Ministério Público instaurou através de portaria, procedimento administrativo para averiguar omissão da Secretaria Municipal de Saúde de Ipanguaçu no fornecimento/disponibilização de exames médicos e medicamento.

O promotor de Justiça Eugênio Carvalho Ribeiro concedeu a secretária SÂMIA MACIEL COSTA MORAIS, um prazo de 10 (dez) dias, para esclarecimentos escritos sobre o teor das informações veiculadas no termo de declarações subscrito pela noticiante Maria Damiana Lourenço da Fé, declinando, ainda, eventuais providências que estejam sendo adotadas para disponibilização da medicação/exames médicos à paciente.

Na portaria, o promotor requisita ainda, a secretária esclarecimentos escritos sobre o teor das informações veiculadas no termo de declarações subscrito pela noticiante Charlene Pereira de Brito, declinando, ainda, eventuais providências que estejam sendo adotadas para disponibilização dos exames médicos à paciente. VEJA AQUI

Robinson e Fábio Faria são recebidos por uma multidão em Mossoró

Durante a inauguração do comitê de campanha da coligação do governador Robinson e Tião Couto, uma multidão aguardava a chegada dos candidatos na “casa 55” em Mossoró.

O deputado Fábio Faria foi um dos mais assediados pelos eleitores. Todos querem tirar fotos com ele, abraçar e confirmar apoio ao 5555.

Em seu discurso, Fábio destacou o trabalho dos eu mandato e do Governo pelo município. Foram emendas para construção de Unidades Básicas de Saúde, perfuração de poços, pavimentação de varias ruas, liberação no Ibama do Parque Municipal da Cidade, além do aeroporto de Mossoró, da construção do Hospital da Mulher, da ampliação dos leitos de UTI na cidade e dos restaurantes populares.

“A verdade agora vai aparecer. Os veículos de comunicação dos adversários não mostraram o que foi feito. Mas no programa eleitoral e nas nossas caminhadas pelos município do RN, vamos mostrar o que o povo não teve a oportunidade de saber. E não vamos ficar em promessas. Vamos apresentar o trabalho já feito, porque o povo está cansado de políticos que só falam e não fazem! Mossoró é um exemplo. Temos muitas ações e resultados que o povo daqui vai saber que foi trabalho nosso e não de alguns políticos que aparecem nas obras só pra tirar foto e se apropriar das obras alheias”, destacou.

Tulio Lemos articula junto à FJA ações culturais para Macau

Ações culturais para Macau e restruturação do Museu José Elviro foram temas da conversa entre o prefeito Tulio Lemos, o chefe de gabinete, Bosco Afonso, e o diretor geral da Fundação José Augusto (FJA), Amaury Júnior, na tarde de ontem (22), em Natal.

Fechada desde a gestão passada, a Casa de Cultura de Macau necessita ser reaberta e voltar a abrigar atividades artísticas das mais diversas. E, para que isso aconteça, o prefeito solicitou ao diretor da FJA apoio e parcerias. As casas de  cultura espalhadas pelo Estado é uma ideia que partiu há alguns anos da FJA e a manutenção é de responsabilidade das prefeituras.

Em paralelo a esse pleito, Tulio Lemos e Amaury Júnior adiantaram que dentro em breve Macau receberá o Projeto Circuito Cinema, que acontece atualmente nas Casas de Cultura, espalhadas pelo Estado. Mas, no caso de Macau, como esse equipamento cultural ainda se encontra fechado, o projeto será levado aos bairros, comunidades e distritos.

O Circuito Cinema disponibiliza mais de 100 filmes nacionais para serem exibidos e foi produzido pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE). No Rio Grande do Norte conta com a parceria do Governo do Estado para circular pelos municípios do interior. A coleção intitulada “Cinema Brasileiro Contemporâneo” é composta por filmes variados em gêneros e classificações indicativas, que atende tanto ao público infantil, quanto o adulto.

Na conversa, Tulio também solicitou a Amaury Júnior que possam ser levadas através da FJA oficinas de instrumentos musicais; exposições artísticas e outras atividades a Macau. E que aquele órgão também possa auxiliar em consultoria técnica o Município para que possam ser solicitados junto a editais públicos de fomento ou reestruturação patrimonial, significativos prédios de Macau, como é o caso do Museu José Elviro, que não só necessita de reestruturação física, como de recuperação de seu acervo e da Biblioteca Pública Municipal.

Juiz suspende execução de contrato para a construção do Parque Urbano da Via Costeira

O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou, em caráter liminar, a imediata suspensão da execução do contrato firmado pelo Governo do Estado, através do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA/RN com a empresa A. GASPAR S.A. para a construção do Parque Urbano da Via Costeira de Natal.

A suspensão atende pedido liminar feito pela empresa Dois A Engenharia e Tecnologia Ltda. em ação judicial movida contra o IDEMA e a Empresa A. GASPAR S.A. em que a Dois A pede a nulidade do Contrato Administrativo nº 011/2018, decorrente do Procedimento Licitatório de N° 000001/2018, Processo Administrativo n.° 15930/2018-7-SEEC, firmado entre o ente público e a Empresa A. Gaspar S.A, até o desfecho da demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

Na ação, a Dois A sustentou que, em virtude de sua atuação no ramo de Engenharia, a participou do procedimento licitatório aberto pelo IDEMA, referente ao Procedimento Licitatório n.° 000001/2018, Modalidade Concorrência, Tipo Menor Preço Global, Processo Administrativo n.° 15930/2018-7-SEEC, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção do Parque Urbano da Via Costeira.

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Justiça condena ex-prefeito de Serra de São Bento por contratações sem concurso

Ex-prefeito de Serra de São Bento Chico de Erasmo (a direita) com aliados políticos

O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por Ato de Improbidade Administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, de ter contratado, quando do exercício do cargo de prefeito daquele Município, diversos empregados para o exercício de funções públicos sem que houvesse a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado.

Com isso, Francisco Erasmo de Morais recebeu a penalidade da suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ele também deve pagar multa civil no montante equivalente a dez vezes o valor da remuneração recebida a época dos fatos, enquanto exercia o cargo de Prefeito de Serra de São Bento, devidamente corrigida e acrescida de juros, devendo tal valor ser revertido em favor dos cofres do Município de Serra de São Bento.

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