STF permite que assembleias legislativas revoguem prisões de deputados estaduais

A sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília Foto: Divulgação / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira que as assembleias legislativas têm poderes para revogar prisões ou medidas cautelares impostas a deputados estaduais. Por seis votos a cinco, foram mantidos trechos das constituições do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que davam esse benefício aos parlamentares nos estados. O entendimento é válido apenas para os três casos, mas deve nortear as regras para assembleias de todo o país.

O julgamento tinha sido interrompido em dezembro de 2017, quando o placar contabilizava quatro votos favoráveis aos deputados estaduais e outros quatro contra. O presidente, Dias Toffoli, tinha dado um voto considerado intermediário: declarou que as assembleias não poderiam reverter prisões, só suspender ações penais desses parlamentares. Na sessão desta quarta-feira, ele mudou de posição e votou pela imunidade total dos parlamentares estaduais.

Além dele, votaram na sessão de hoje os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, em sentidos opostos. Lewandowski, que votou com a maioria, explicou que, segundo a Constituição Federal, membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante, por crime inafiançável.

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Programação Escola da Assembleia

A @assembleiarn divulga a programação acadêmica de cursos da *Escola da Assembleia* para este semestre 2019.1

São cursos de pós-graduação; mestrado; capacitação técnica; pessoal; palestras e oficinas técnicas

Mais informações
 *Escola da Assembleia* 
 Rua Açu, 426 
Bairro: Tirol    Natal/RN
 (84) 3232.1001

Centenário da 1ª Igreja Batista de Natal é celebrado na Assembleia

Uma Sessão Solene realizada na manhã desta quarta-feira (08) na Assembleia Legislativa marcou a celebração dos 100 anos da Primeira Igreja Batista de Natal no Rio Grande do Norte. Para o deputado estadual Allyson Bezerra (SDD), propositor da sessão, a homenagem reconhece o excelente trabalho desenvolvido pela instituição em Natal e no Estado.

“Estamos homenageando uma instituição que tem um grande trabalho religioso e social em nosso Estado. São cem anos chegando, muitas vezes, onde o poder público não chega. Somos mais de 220 templos em 102 cidades fazendo missões”, discursou o deputado Estadual Allyson Bezerra, que também é membro da igreja.

Para o pastor Edison Vicente do Nascimento, que falou representando todos os homenageados, três palavras resumem o momento vivenciado por todos os membros da Primeira Igreja Batista de Natal.

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Vereadores Stélio e Eli em pé de guerra na Câmara do Assú

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Os vereadores Stélio de Sá Leitão e Elisângela Albano estão em pé de guerra, após, desentendimento por questões políticas, quase se atracam ontem a noite na Câmara de Vereadores do Assú. Eli tem ficado conhecida como a principal puxa saco do prefeito Gustavo Soares.

Logo ela que se elegeu na defesa da saúde dos cidadãos e hoje, está calada e amordaçada pelo governo municipal, já que acha que não falta nada e o atendimento é nota 10, mesmo sabendo que as pessoas dormem nas filas para obter uma ficha e muitas vezes não são atendidas ou não tem remédio nos postos de saúde.

Eli da Saúde gosta de se passar de vitima. Ela ha poucos dias para agradar o prefeito Gustavo Soares e o deputado George Soares que queria reeleger Walace como presidente do legislativo assuense,  acusou o atual presidente do legislativo Francisco de Assis, o Tê, que se uniu a um grupo da chamada oposição e derrotou o protegido do irmão Soares, de ter agredido verbalmente uma vereadora, mas apesar da grave acusação, que muitos acreditam ser apenas vigança dela, não apresentou o nome da suposta vítima.

Os dois que já foram aliados do governo Gustavo Soares, trocaram farpas de todo o tipo, com um desrespeitando o outro e demonstrando que ambos não têm equilíbrio para ocupar o cargo.

Lava Jato prende executivos de banco suspeitos

Operação Lava Jato, 5 anos

A Operação Lava Jato deflagrou na manhã desta quarta-feira (8) uma nova fase na qual foram presos executivos do Banco Paulista sob a suspeita de facilitarem a lavagem de propina distribuída pela Odebrecht.

Os alvos dos mandados de prisão são os executivos do banco Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, Tarcísio Rodrigues Joaquim e Gerson Luiz Mendes de Brito. Também são executados 41 mandados de busca e apreensão em sedes de empresas que tiveram transações com o banco.

Os mandados são cumpridos nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Segundo a PF, é a primeira vez que a Lava Jato cumpre operações de busca na sede de bancos.

De acordo com o Ministério Público Federal no Paraná, responsável por essa braço da Lava Jato, investigações revelaram que ao menos R$ 48 milhões, repassados pela empreiteira no exterior a seis executivos acusados de corrupção, foram lavados de 2009 a 2015 por meio de contratos falsos com o Banco Paulista. Folha de São Paulo

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Prefeito do Assú atende Blog do VT e tira foto com a vice-prefeita

O prefeito do Assú Gustavo Soares fez do jeito que o Blog do VT cantou na semana passada. Ele que tinha deixado de tirar foto com a vice-prefeita Sandra Alves, atendeu a observação do blog e já tirou uma foto como foi previsto. e já publicou nas redes sociais.

Já a foto, com o ceramista e presidente do MDB, Helder Cortez, o prefeito deixou para tirar a foto outro dia, mas não disse se Sandra será a sua companheira de chapa em 2020.

Nos bastidores, o prefeito Gustavo Soares tem dito aos amigos que a governadora Fátima Bezerra, do PT, é quem manda e pronto. E ainda debochou do MDB, o partido está morto e até Garibaldi perdeu a cadeira no Senado.

O STF e o equilíbrio fiscal

Antonio Delfim NettoNos últimos 25 anos, depois da execução do Plano Real que garantiu a estabilidade monetária pela supervalorização cambial sustentada, por muito tempo, pela maior taxa de juros real do Universo, o Poder Executivo entregou-se à fuzarca fiscal (às vezes interrompida, brevemente, pela intervenção do FMI).

E, pior do que isso. Com a cumplicidade do Legislativo Federal, ajudou a multiplicar o número de municípios que não geram receita suficiente para pagar os seus péssimos simulacros locais.

Fingiu não ver o que acontecia. Deu avais a duvidosos projetos das subunidades da Federação para que elas se endividassem para realizar “investimentos” produtivos.

Pela falta de fiscalização, elas se destinaram, principalmente, a pagar aumentos do funcionalismo muito acima do crescimento do PIB e dos déficits previdenciários.

Violaram, alegre e conscientemente, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta, quando acionada pelo Tesouro Nacional, foi suspensa por decisões monocráticas do Supremo.

Diante do “estado de necessidade” (produzido pelo próprio recorrente!) que levaria ao “caos” social, não tinham outra saída que não a paralisação monocrática da dívida com o Tesouro Nacional.

O ministro Guedes deu o nome de Plano Mansueto (de Mansueto Almeida, um dos mais competentes economistas em matéria fiscal) a mais um programa de assistência financeira às entidades subnacionais.

Não há nenhuma garantia de que seja aprovado no Congresso. E, se aprovado, não há nenhuma garantia de que seja o último. Na hora de cumprir seus compromissos, os beneficiários poderão alegar, de novo, como sempre fizeram, outro “estado de necessidade” e, mais uma vez, contar com a leniência de um despacho monocrático de um membro do STF.

O governo tem insistido no curtoprazismo e vive perigosamente, pois não há espaço para aumento da carga tributária. Nos 20 anos antes de 1988, ela foi, em média, de 24% e crescemos 6% ao ano. Nos últimos 25, desde o plano Real, ela foi de 33% e crescemos pouco mais de 2% ao ano. O problema não é procurar mais receita, mas procurar uma melhor qualidade para os gastos!

Voltamos sempre ao mesmo ponto. Enquanto os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e o Ministério Público não deixarem de disputar “mais poder” e não encerrarem a insana corrida entre “judicialização da política” e a simétrica “politização da justiça”, a ausência de segurança jurídica vai impedir a retomada de um desenvolvimento social e econômico robusto, equânime e sustentável.

Só a colegialidade das decisões do Supremo Tribunal Federal pode garantir nossa segurança jurídica.

Antonio Delfim Netto

Economista, ex-ministro da Fazenda (1967-1974). É autor de “O Problema do Café no Brasil”. – Folha de São Paulo

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