Em Parelhas, Nelter esclarece sobre isenção de IPVA para motos de uso rural

Dando continuidade às discussões a respeito da isenção de IPVA para motocicletas de utilização rural, a Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta sexta-feira (17), audiência pública em mais uma cidade do interior do estado. Desta vez na Câmara Municipal de Parelhas o debate proposto por Nelter Queiroz (MDB) buscou levar ao conhecimento do maior número de pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais seu direito constitucional de acesso ao benefício.

“Já estivemos em Jucurutu, em Assú e ainda vamos a Currais Novos, Florânia e outros municípios do estado. Esse debate é importante para esclarecermos o que é necessário para ter direito à isenção, além de tirar alguma dúvida que surja, para que cada vez mais pessoas tenham acesso ao benefício e possam utilizar seu instrumento de trabalho sem preocupações”, disse Nelter Queiroz.

O parlamentar Francisco do PT, também presente à audiência, falou da relevância dos esclarecimentos proporcionados pelo debate. “Esse encontro tem o papel de educar, de esclarecer a população sobre um direito importantíssimo. Muitas vezes, o homem do campo precisa fazer uma escolha entre alimentar sua família e regularizar o documento do seu veículo de trabalho. E é claro que a sobrevivência vai falar mais alto”.

O deputado Francisco lembrou ainda que, com a regularização dessas motocicletas, o Estado receberá uma receita que não esperava e que vai contribuir para o RN sair da atual crise.

O benefício ao qual se referem os deputados é assegurado por meio do Art. 8º, inciso XIV, da lei estadual 6967/96, o qual foi inserido pela Lei 8.866/2006. A legislação prevê que estão isentas do IPVA as motocicletas ou motonetas, com até 200 cilindradas, utilizadas por pequenos proprietários, produtores e trabalhadores do campo, exclusivamente em atividade rural, limitado a um veículo por beneficiário.

Lúcio de Medeiros, auditor fiscal de Currais Novos, esclareceu o procedimento  para os trabalhadores do campo conseguirem a isenção de IPVA para suas motocicletas.

Além disso, o auditor fiscal falou sobre as diferenças dessa legislação para a Lei 123/2019, a qual prevê a regularização do IPVA para motocicletas do RN, de até 150 cilindradas, através do perdão de dívidas de tributos atrasados. A Lei 123/2019 foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) na última sexta-feira (10) e entra em vigor no dia 10 de junho.

A vice-prefeita de Parelhas, Nazilda Tavares, enfatizou a importância do debate para a população rural. “A moto para o homem do campo é um instrumento de trabalho e, como o deputado Francisco bem lembrou, esses trabalhadores muitas vezes têm que optar pelo pão de cada dia, em vez de pagar o veículo atrasado”.

Outra questão levantada pela vice-prefeita foi a relevância do esclarecimento sobre as situações que envolvem os trabalhadores rurais, que muitas vezes não têm acesso às informações de seu interesse. “Por isso precisamos estar atentos a esses encontros, para que possamos tirar nossas dúvidas e conhecer nossos direitos”, frisou Nazilda Tavares.

Após o pronunciamento da vice-prefeita, foi a vez de vereadores de municípios próximos e da população presente esclarecerem suas dúvidas a respeito da legislação.

A fim de difundir cada vez mais o conhecimento sobre o benefício fiscal, os debates terão continuidade por todo o estado. As próximas audiências acontecem nas cidades de Caicó (24/5), Angicos e Santana do Matos (7/6) e, em seguida, Currais Novos (12/7).

Procedimento para isenção

Conforme a Lei 8.866/2006, para a obtenção do benefício, o proprietário da moto deverá apresentar à Secretaria de Estado da Tributação os seguintes documentos:

I – se pequeno proprietário ou produtor rural:

a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando sua condição de pequeno proprietário ou produtor rural;

b) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cuja categoria mínima seja ‘A’; e

c) declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o dobro do valor do limite de isenção do Imposto de Renda.

II – se trabalhador rural:

a) declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa condição;

b) cópia da carteira de associado da entidade mencionada na letra ‘a’;

c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cuja categoria mínima seja ‘A’; e

d) declaração do proprietário da terra, constatando que o proprietário do veículo exerce trabalho rural na condição de empregado, meeiro ou equivalente.

Nelter debate em Jardim do Seridó isenção de IPVA para motos de uso rural

Após a audiência pública desta manhã, em Parelhas, a Assembleia Legislativa deu prosseguimento, na tarde desta sexta-feira (17), em Jardim do Seridó, à série de debates sobre a isenção de IPVA para motocicletas de utilização rural. Proposto pelo deputado Nelter Queiroz (MDB), o encontro ocorreu na sede do Legislativo Municipal jardinense, com o propósito de conscientizar o máximo de produtores, trabalhadores e proprietários rurais da região acerca do benefício.

“Nós estamos aqui hoje para explicar o direito que os trabalhadores do campo têm a respeito do IPVA das motos de uso rural. Precisamos difundir esse conhecimento, porque apenas duas pessoas do Seridó requereram esse benefício de 2006 para cá”, detalhou Nelter Queiroz.

Maria Dília, Diretora da Unidade Regional de Tributação de Caicó, falou das exigências legais para que os trabalhadores rurais possam requerer a isenção.

“É importante esclarecer que a legislação engloba quem se habilita para tal. É preciso entrar com um requerimento junto à Secretaria de Tributação e, também, preencher todos os requisitos previstos na lei”, explicou.

O benefício citado é assegurado por meio do Art. 8º, inciso XIV, da lei estadual 6967/96, o qual foi inserido pela Lei 8.866/2006. A legislação prevê que estão isentas do IPVA as motocicletas ou motonetas, com até 200 cilindradas, utilizadas por pequenos proprietários, produtores e trabalhadores do campo, exclusivamente em atividade rural, limitado a um veículo por beneficiário.

Para o presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, vereador Zé da Noite (PR), esse tipo de discussão é muito relevante para a população rural jardinense.

“Há muitos anos o homem do campo vem sofrendo com a seca. Isso acaba atrasando seus compromissos, e o pagamento dos tributos de seus veículos está incluído nessas obrigações. Por isso, o debate de hoje é de extrema importância, e essa lei de isenção do IPVA é uma das que mais beneficia o povo no momento”, avaliou o vereador.

Após os pronunciamentos dos membros da mesa, tanto vereadores de municípios vizinhos quanto a população em geral puderam tirar suas dúvidas acerca do benefício.

As audiências públicas a respeito deste tema continuarão percorrendo o Estado do RN nas próximas semanas, para que se possa informar ainda mais trabalhadores do campo a respeito dos seus direitos. Os próximos debates acontecem nas cidades de Caicó (24/5), Angicos e Santana do Matos (7/6) e, após, em Currais Novos (12/7).

Conforme a Lei 8.866/2006, para a obtenção do benefício, o proprietário da moto deverá apresentar à Secretaria de Estado da Tributação os seguintes documentos:

I – se pequeno proprietário ou produtor rural:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando sua condição de pequeno proprietário ou produtor rural;

b) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cuja categoria mínima seja

c) declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o dobro do valor do limite de isenção do Imposto de Renda.

II – se trabalhador rural:

a) declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa condição;

b) cópia da carteira de associado da entidade mencionada na letra ‘a’;

c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cuja categoria mínima seja ‘A’; e

d) declaração do proprietário da terra, constatando que o proprietário do veículo exerce trabalho rural na condição de empregado, meeiro ou equivalente.

FBI investiga Johnson & Johnson, Siemens, GE e Philips por corrupção no Brasil

O FBI está investigando as gigantes Johnson & Johnson, Siemens, General Electric e Philips por suposto pagamento de subornos como parte de um esquema envolvendo a venda de equipamentos médicos no Brasil, disseram duas autoridades envolvidas na investigação brasileira à agência Reuters.

Procuradores do Ministério Público Federal suspeitam que as empresas tenham realizado pagamentos ilegais a autoridades públicas para garantir contratos na área de saúde pública no país ao longo das últimas duas décadas.

Autoridades brasileiras dizem que mais de 20 empresas podem ter participado de um “cartel” que pagava propinas e cobrava preços inflacionados por equipamentos médicos, como máquinas de ressonância magnética e próteses.

As quatro multinacionais, que juntas têm valor de mercado de quase US$ 600 bilhões  (cerca de R$ 2,4 trilhões), são as maiores empresas estrangeiras a serem investigadas no âmbito das diversas operações anticorrupção no Brasil deflagradas nos últimos anos.

Grandes empresas norte-americanas e europeias que tenham envolvimento comprovado em irregularidades no Brasil também podem enfrentar multas pesadas e outras punições, de acordo com a Lei de Práticas Corruptas no Exterior dos Estados Unidos.

Desde 1977, a lei tornou ilegal cidadãos e empresas norte-americanas ou empresas estrangeiras que tenham ações listadas nos EUA pagarem autoridades estrangeiras para fechar negócios  Brad Brooks – Folha de São Paulo

 

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Papa aceita demissão de bispo de Limeira, suspeito de acobertar abusos de menores

O papa Francisco e dom Vilson de Oliveira, em foto sem data

O papa Francisco aceitou a renúncia do bispo brasileiro de Limeira (SP), monsenhor Vilson Dias de Oliveira, informou nesta sexta-feira (17) a Santa Sé em um comunicado.

Dom Vilson é suspeito de tentar extorquir dinheiro de membros do clero (teria pedido, por exemplo, R$ 50 mil a um padre para colocar armários em casa), de aumentar seu patrimônio com recursos desviados da igreja e de acobertar o padre Pedro Leandro Ricardo, afastado da Basílica de Santo Antônio, em Americana (SP), após a Folha revelar denúncias de abuso contra menores, em janeiro.

Suspeita-se que dom Vilson tenha feito vista grossa para os crimes do padre, que, em troca, silenciaria sobre as infrações do superior. Os dois negam as acusações.

Em carta de despedida, o bispo reconheceu suas “limitações”, apontando que que “nesses últimos meses enfrentamos todo tipo de cruzes, por meio de ataques à nossa Igreja Particular de Limeira, a mim e a vários presbíteros”.

“Hoje me despeço de vocês como bispo diocesano e peço minha renúncia por amor à Igreja de Cristo e pelo bem desta diocese”, escreveu.

Marcelo Toledo – Folha de São Paulo

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Governo Fátima e George Soares deixam hospital regional parar em Assú

Após a saída do ex-diretor administrativo Andrielio Lopes, que respondia interinamente pela direção do hospital regional Dr Nelson Inácio em Assú, a unidade estadual de Saúde praticamente parou por falta de um diretor geral para assinar documentos, como também autorizar a compra de café,para os funcionários e medicação para os paciente que buscam atendimento.

A demora da governadora governadora Fátima Bezerra para nomear um novo diretor geral e fazer o hospital voltar a funcionar, mas para atender as exigências e caprichos do seu líder na Assembléia e deputado do PR George Soares, o cargo continua vago, sem esperança de quando um novo vai assumir o comando.

Nos bastidores, a informação é que o deputado quer nomear o filho da ex-diretora Liduina Melo, mas encontra algumas resistências e também não se interessou por Paulo Bernardo, porque não o acha capacitado e competente. Ele também não se esquece e não perdoa o fato de que no passado Paulo Bernardo era um dos principais cabos eleitorais e ex-assessor da ex-secretária Fátima Morais que queria derrotar seu pai, o Jacaré.

Partidos querem anistia de Bolsonaro no valor de R$ 70 milhões

Crédito: Marcos Corrêa/PR

Procurado nesta quinta-feira, 17, Maia confirmou ao Estado que chegou a assinar o texto, mas não enviou para publicação. “Estava com dúvida se deveria sancionar ou não”, disse. “Deixei pronto, mas não mandei (para publicação no DOU).”

Como Maia preferiu não sancionar, caberá a Bolsonaro deliberar sobre o tema. Se avalizar o projeto, será a primeira vez, desde 1995, que um presidente autoriza a anistia a multas das siglas.

Caso o presidente não se manifeste até hoje – quando vence o prazo de 15 dias da aprovação no Congresso -, a legislação prevê que o projeto seja sancionado automaticamente. Nesta hipótese, o texto pode ser promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O Estado apurou que a versão sobre a mesa de Maia mantinha a anistia de multas a diretórios partidários, mas vetava o item que desobrigava as legendas de devolver aos cofres públicos as doações que receberam de servidores comissionados que são filiados às próprias siglas.

A estimativa é de que essa anistia possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco.

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Prefeito do Assu obrigado pelo Ministério Público diz que vai melhorar saúde da população

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Com as longas filas no Centro Clínico, postos e vídeos de populares reclamando da saúde no governo do prefeito Gustavo Soares, o Ministério Público do RN, diz que recebeu da secretaria de Saúde Viviane Lima, o Plano de Ação que vai garantir a implantação do atendimento via classificação de risco. As medidas elencadas incluem deste a produção de manual instrutivo e de material com fluxogramas, até a capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde.

No seu próprio site oficial, o MP diz que essa é a primeira medida prometida no plano, é resultado de um procedimento administrativo instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Assu, para apurar a existência de notícias de venda de locais em filas de atendimento de unidades básicas de saúde da cidade. 

A 3ª Promotoria de Justiça o Plano de Ação espera com essa medida vai garantir a implantação do atendimento via classificação de risco. As medidas elencadas incluem deste a produção de manual instrutivo e de material com fluxogramas, até a capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde.

Essa atuação do MPRN em Assu faz parte do projeto Nascer com Dignidade, que objetiva a adoção de providências para diminuir o índice de mortalidade neonatal e infantil no Estado do Rio Grande do Norte. A proposta é assegurar a fiscalização e o aperfeiçoamento dos serviços de saúde para grávidas, parturientes e mães em estado puerperal.

George Soares quer filho de ex-diretora Liduina no comando do Hospital do Assu

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O deputado estadual do PR George Soares, bateu o pé e quer qualquer custo a nomeação do filho da enfermeira e ex-diretora Liduina Melo para atender aos caprichos da amiga especial do secretário Nuilson Pinto, o Pavão, para comandar oficialmente o Hospital Regional Dr Nelson Inácio, já que na prática, ela implantou um regime de terror ameaçando enfermeiros e médicos, através de dois informante e puxa sacos dela com a tarefa de espionar o que eles andam dizendo ou falando.

Nos corredores da unidade.de saúde, a conversa é que os informantes são olhos e os ouvidos dela a serviço também do deputado e o seu irmão, o prefeito Gustavo Soares. O sistema de monitoramento e vigilância em por objetivo principal identificar os suspeitos adversários do clã Clã Soares e os que falam contra e condenam a postura da ex-diretora sobre a denúncia da existência de máfia de venda e compra de plantões no hospital e a venda de cirurgias do SUS como a enfermeira afirmou no rádio.

A governadora do PT Fátima Bezerra, não atendeu a seu líder e deputado George Soares e o secretário estadual de saúde Cipriano Maia, vetou também o nome do ex-assessor do governo Wilma, Paulo Bernardo, cunhado do radialista Jarbas Rocha.  O ex-diretor Walace Stoessel não interessa aos planos do prefeito e do deputado, por causa da amizade dele com o ex-prefeito Zé Maria.

 

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