Justiça determina anulação do credenciamento de estampadoras no Detran

Detran

Decisão também obriga o órgão a cadastrar em 48 horas, todas as empresas fabricantes e estampadoras já credenciadas no Denatran

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no âmbito da operação Chapa Fria, deflagrada em abril passado, a Justiça potiguar determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) anule, em caráter de urgência, o procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular no padrão Mercosul. Em caso de descumprimento, o diretor geral do Detran/RN fica sujeito a multa pessoal diária de R$ 10 mil. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pela 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Ao mesmo tempo, o órgão fica obrigado a cadastrar, em 48 horas, todas as empresas fabricantes de placas de identificação veicular e empresas estampadoras já devidamente credenciadas no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que atuam sob a sua circunscrição e que assim postularam no órgão. O objetivo é fiscalizar suas atividades e operacionalizar o controle sistêmico das rotinas que envolvam a produção, estampagem e acabamento das placas veiculares, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Tal ordem abrange tanto as empresas que ainda não tiveram seus pedidos apreciados quanto as empresas que tiveram seus pedidos denegados. Outra medida imposta na decisão judicial é que o Detran/RN realize a abertura de novo cadastramento, no prazo de 48 horas, possibilitando a outras empresas, credenciadas no Denatran, e que atuam na circunscrição do Detran/RN, a sua habilitação para a produção, estampagem e acabamento de placas veiculares.

O Detran/RN fica ainda obrigado a adotar as medidas necessárias a fim de possibilitar às empresas já devidamente credenciadas perante o Denatran a viabilização da interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, sem que isso implique a imposição de empecilhos ao cadastramento ou descredenciamento, este de competência do Denatran.

Na decisão, o juiz destaca que “há indícios de que o Detran/RN ultrapassou os limites de sua competência ao publicar o Edital de Credenciamento nº 001/2018” e que “caso a medida não

seja apreciada neste momento inicial, observa-se a ocorrência de prejuízos diários ao consumidor (valores maiores para emplacamento) e para as demais empresas do setor, prejudicando as suas atividades, permitindo a continuação da concentração de mercado em número limitado de empresas”.

Sindicatos da saúde realizam ato público unificado contra aumento da jornada de trabalho

Entidades sindicais decidiram ontem (21), em reunião no Sindicatos dos Médicos do RN (Sinmed RN), realizar ato público unificado contra o aumento da jornada dos trabalhadores da saúde. A manifestação vai acontecer em frente a prefeitura de Natal, dia 30 de maio, às 9 horas.

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal publicou no último dia 03 de maio a Portaria 60/2019 que trata da jornada de trabalho em regime de plantão para todas as categorias de servidores da saúde do município.

A Portaria aumenta de 10 para 12 plantões para os servidores contratados por 40 horas. O documento altera também os contratos de 30h e 20h.

Para o presidente do Sinmed RN, Geraldo Ferreira, essa foi uma medida autoritária uma vez que “já existiam acordos entre o Sinmed e secretaria de saúde para o cumprimento de 10 plantões. Acordos feitos ao longo de décadas”.

No entendimento das entidades, o aumento da jornada de trabalho que faz com que os profissionais adoeçam com a sobrecarga de trabalho, causando inclusive um prejuízo em cadeia uma vez que a população terá o atendimento prejudicado.

Na pauta de reivindicações dos sindicatos e servidores da saúde estão ainda condições de trabalho, data base, estruturação das unidades e saúde pública de qualidade para todos.

Luta conjunta dos sindicatos da saúde de Natal: SINMED RN, SOERN, SINDSAÚDE, SINDERN, SINTTAR e SIPERN.

Jean Paul alerta para fragilidade do Brasil na política proteção de dados

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) cobrou, nesta quarta-feira, 22, durante audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, que o Congresso Nacional comece a discutir seriamente uma política nacional de proteção de dados.

Ele alertou que o Brasil hoje não tem uma política de prevenção a ciberataques, está à mercê do jogo tecnológico que move Estados Unidos e China na dominação do mercado de internet 5G e precisa tratar do futuro do armazenamento de dados remotos.

“Esse assunto virou uma batalha geopolítica. O Google e a empresa chinesa Huawei entraram numa guerra. Os Estados Unidos proibiram empresas americanas de negociar com estrangeiras consideradas perigosas para segurança nacional”, disse.

“Hoje, a infraestrutura de dados é tão crucial para uma nação ou para uma empresa quanto os serviços de água e esgoto. É um serviço essencial. Quando vira alvo de batalha geopolítica, como estamos vendo, o Brasil precisa estar atento”, advertiu Jean Paul.

Ele disse que o país precisa discutir melhor o tema. “Esse é um assunto de segurança nacional. Temos um risco operacional grande na rede 5G e de armazenamento de dados”, alertou. “Imagina se o Google resolve desligar ou se tivermos um ciberataque que afetem nossos bancos de dados? Precisamos nos preparar e nos proteger”, completou.

Vereadora Fabielle Bezerra participa da Campanha Faça Bonito de combate ao abuso contra crianças

No último dia 17 de maio, em alusão ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o apoio do Conselho Tutelar, CMDCA, programas, projetos sociais e escolas do município, a vereadora Fabielle Bezerra, participou de um manifesto, alertando para os riscos a que estão submetidas nossas crianças, convocando toda a população para enfrentar essa luta diária, que envolve esse tema tão complexo. A proposta da campanha é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

No Brasil, a prevenção e o enfrentamento a esse grave problema demandam a articulação de ações intersetoriais com o objetivo de proteger as vítimas e responsabilizar os agressores, bem como conscientizar a população sobre formas de identificar e denunciar os casos suspeitos.

A vereadora Fabielle é engajada nessa causa e vem realizando um trabalho enquanto poder legislativo, voltado pra crianças e adolescentes, é propositura da vereadora, a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente – FRENCAD, publicada no diário oficial do dia 14/05/18, resolução 06/2017.

Segundo a vereadora “não podemos ser coniventes com crimes dessa natureza… e calar-se é uma triste forma de permitir tamanha crueldade! Juntos, podemos fazer bonito por nossas crianças e adolescentes! Diante de qualquer sinal de abuso ou exploração, disque 100. Esquecer é permitir, lembrar é combater! `

É importante lembrar que a data de 18 de maio não foi escolhida aleatoriamente, ela dá visibilidade a um crime bárbaro que chocou o Brasil, em 1973, quando a menina Araceli Cabrera Sanches, de 8 anos, no Espirito Santo foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. O crime ficou impune.

O evento ocorrido no dia 17 de maio, foi um momento extremamente importante dentro da programação do município em alusão ao 18 de maio, foi um encontro de conscientização e luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, juntamente com as famílias assistidas por programas e projetos sociais.

Nelter Queiroz cobra devida implantação da UERN em Jucurutu

Durante pronunciamento realizado nesta quarta-feira (22), na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) cobrou ao Governo do Estado que realize a devida implantação de Núcleo Avançado de Ensino Universitário da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) no município de Jucurutu.

A cobrança do parlamentar se baseia na Lei nº 8.253/2002, de sua autoria, que dispõe sobre a autorização para criação de Núcleo Avançado de Ensino Universitário na cidade de Jucurutu, vinculado à UERN. “Como professora, sei que a governadora Fátima Bezerra [PT] investirá pesado na UERN. Com base em Lei de nossa autoria, requeremos à devida criação da UERN em nossa Jucurutu, uma vez que Jucurutu é um município polo e importante”, destacou.

Nelter Queiroz também destacou, em seu pronunciamento, a viabilização de importantes obras que trarão o desenvolvimento para Jucurutu e região, como a barragem Oiticica e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). “Faço um apelo a governadora Fátima para que a gente discuta a implantação da UERN em Jucurutu”, clamou o deputado, que se colocou à disposição para destinar emendas parlamentares para viabilizar este pleito.

Assembleia Legislativa apoia realização da Marcha para Jesus no RN

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu na manhã desta quarta-feira (22) uma comitiva formada por representantes das igrejas católica e evangélica, vereadores de Natal, representantes da Prefeitura de Natal e coordenadores da Marcha para Jesus. Marcada para o dia 3 de agosto próximo, o evento, que este ano tem “Jesus, o resgatador” como tema, pretende levar pessoas de todas as religiões para as ruas de Natal. Os deputados Coronel Azevedo (PSL) e Kleber Rodrigues (Avante), integrantes da bancada evangélica na Casa, também participaram da reunião.

“A Assembleia Legislativa apoia a realização deste evento através dos quatro deputados que compõem a bancada evangélica e da minha pessoa. Estamos abertos a ajudar no que for possível”, afirmou Ezequiel Ferreira.

A retomada do evento que passou três anos sem acontecer no Rio Grande do Norte será marcada pela união de todas as religiões. “Não queremos placas de igrejas, nem de políticos. Queremos carregar somente o nome de Jesus”, destacou a vereadora de Natal, Carla Dickson (PROS).

É ainda a primeira vez que a organização busca apoio de instituições como a Assembleia Legislativa, explica Ivanuza Ferreira, coordenadora da Marcha no RN. “As igrejas patrocinavam todos os custos, mas nosso objetivo é fazer com que a marcha aconteça com o apoio de instituições como a Assembleia e prefeitura, de empresas e também com a venda de camisetas”, disse.

A Marcha para Jesus será no dia 3 agosto com concentração a partir das 14h, em frente ao Praia Shopping e seguirá até a Praça da Árvore do Mirassol, onde será montado o palco principal. Ao longo do caminho os fiéis serão animados por diversas atrações musicais do RN e de outros estados.

A bancada evangélica na Assembleia é formada pelos deputados Albert Dickson (PROS), Alysson Bezerra (SDD), Coronel Azevedo (PSL) e Kleber Rodrigues (Avante).

Bolsonaro muda decreto e cidadão comum não poderá comprar fuzil

Taurus

Depois de contestações na Justiça e no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quarta-feira, 22, várias retificações no chamado Decreto de Armas, editado no início deste mês para facilitar o porte de armas no País. As correções constam de dois novos decretos.

Segundo o governo, o novo texto inclui “vedação expressa” à concessão de armas de fogo portáteis, como fuzis e carabinas, ao cidadão comum.

Em nota, o Palácio do Planalto disse que um dos atos foi editado “com o objetivo de sanar erros meramente formais identificados na publicação original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros”..

Nesta semana, a fabricante de armas brasileira Taurus havia dito que o decreto abria a possibilidade de a população comprar um fuzil, o T4 semiautomático de calibre 5,56. Segundo a empresa, havia uma fila de cerca de 2 mil clientes para adquirir o produto.

Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

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