Projeto de Nelter restringe a apreensão de veículos com IPVA atrasado no RN

Aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de dezembro de 2019, o projeto de lei do deputado Nelter Queiroz (MDB), que revoga o parágrafo 8º do artigo 10 da lei nº 6.967 de 30 de dezembro de 1996, aguarda sanção do Poder Executivo Estadual.

“O parágrafo 8º do artigo 10 da lei nº 6.967/1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores [IPVA], fere o Código Tributário Nacional, que é a lei que rege a tributação em nosso país. O Código Nacional Tributário impede expressamente que haja sanção em situações de inadimplência de tributos, a exemplo do IPVA. Assim, o poder público não pode apreender o veículo como forma do contribuinte ser obrigado a pagar o IPVA devido, explicou o parlamentar.

Segundo o deputado, o pagamento de tributos é dever do contribuinte, mas o mesmo contribuinte não pode ser punido de imediato por não paga-lo. “O parágrafo 8º do artigo 10 da lei nº 6.967/1996 é abusivo, pois permite essa apreensão imediata. O correto seria que o Estado usasse de seus meios fiscais legítimos a exemplo da inscrição na dívida ativa e a execução fiscal”, lembrou.

Ainda de acordo com Nelter, seguindo os tramites legais, só após concluído o processo de execução fiscal é que o Estado poderia realizar o recolhimento e penhora do veículo que esteja com o pagamento de seu IPVA atrasado.

A vereadora Fabielle Bezerra lança informativo com prestações de contas e ações desenvolvidas reafirmando seu compromisso com população de Assu

A vereadora destaca suas principais ações no ano de 2019, realizando uma análise de ações significativas para a população, destacando-se por ser um ano marcado pela forte defesa pela inclusão. Desde o inicio do seu mandato, a vereadora trabalha para implementar medidas que facilitem a vida dos que necessitam de uma atenção especial, e em parceria com o CDL de Assu ocorreu a implementação da Lei municipal número 632, que visa atendimento prioritario no atendimento de crianças com Trantorno do Espectro Autista. No ano de 2019, também foi comemorado os 21 anos da APAE em Assu, ocasião em que a vereadora propôs a realização de sessão solene para homenagear e valorizar o trabalho realizado por todos que fazem parte da instituição.

Dentre todas as ações no ano de 2019, foi mantida a luta permanente em prol da saúde das mulheres, mantendo seu apoio ao outubro Rosa, onde foram realizados mutirão de mamografias para as mulheres que participaram dos eventos da campanha, foi implementado a criação da Sala Lilás que em parceira com a OAB busca um espaço de acolhimento com atendimento multiprofissional, no enfrentamento contra a violência doméstica.

A vereadora também instituiu a Semana do Bebê em parceria com o FRENCAD no calendario e eventos do municipio, Fabielle Bezerra realiza um trabalho enquanto poder legistaltivo voltado para criancas e adolescentes e agora por iniciativa da FRENCAD foi possível garantir um olhar direcionado para essa causa que é uma das principais estratégias da UNICEF. Segundo a vereadora todas essas conquistas foram pensadas e realizadas com muito empenho e compromisso o que concretiza essa ação tão importante para a população.

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Após emenda impositiva apresentada pelos vereadores, prefeitura de Jucurutu deverá adquirir um novo veículo para o transporte de pacientes de hemodiálise

Em 2020, a prefeitura municipal deverá adquirir um novo veículo para o transporte de pacientes de hemodiálise, tendo em vista que os vereadores e vereadoras que formam a Câmara municipal de Jucurutu, apresentaram uma emenda aditiva impositiva no valor de R$ 165.808,74, no orçamento para 2020.

“O objetivo dos edis ao encaminhar essa emenda, para compra de um novo veículo, é promover maior conforto e comodidade aos pacientes que precisam sair de Jucurutu para realizar tratamento de hemodiálise em outras cidades”, informou o presidente da Câmara, vereador Fagner Brito.

A apresentação da emenda aditiva impositiva para aquisição de um novo veículo para transporte de pacientes que fazem consultas e tratamento de hemodiálise, ocorreu nas sessões realizadas no dia 10 de dezembro, durante a votação do projeto de lei orçamentária para 2020.

Bolsonaro pede que Congresso amplie posse e porte de armas

O presidente Jair Bolsonaro pediu hoje (29) que o Congresso Nacional aprove a ampliação da posse e do porte de armas no país. Em postagem na rede social Twitter, ele relacionou o crescimento no registro de armas de fogo à diminuição do número de mortes.

“Registro de armas de fogo cresceu 50% no corrente ano, levando-se em conta o mesmo período de 2018. Segundo ‘especialistas’, o número de mortes deveria aumentar no Brasil, mas na prática caiu 22%. Dependo do Parlamento para ampliar o direito à posse/porte para mais cidadãos”, escreveu o presidente.

O presidente da República está na Base Naval de Aratu, unidade da Marinha em São Tomé de Paripe, subúrbio de Salvador. Bolsonaro deixou Brasília na tarde de sexta-feira (27) para passar o recesso de fim de ano na capital baiana.

Ele afirmou que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, não viajou com ele porque deve passar por uma pequena cirurgia nos próximos dias.

Morre ex-deputado e comunicador Paulo Wagner

O ex-deputado federal e apresentador de TV Paulo Wagner morreu, aos 57 anos, na noite deste domingo, 29 de dezembro, por volta das 23h.

Paulo foi vítima de um infarto fulminante dentro de seu apartamento, na praia de Pirangi.

O corpo está sendo velado na capela central do Cemitério Morada da Paz em Emaus. A cerimônia do crematório será às 18h da terça-feira (31).

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