Dia: 13 de agosto de 2020

A polêmica votação da reforma da Previdência do Estado, os recursos federais que estão abastecendo municípios potiguares e a seca permanente em determinadas cidades, foram alguns dos temas abordados pelos deputados estaduais durante sessão virtual da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (13).

Durante horário destinado aos deputados, o primeiro a se pronunciar foi José Dias (PSDB). O tucano trouxe para o debate justamente a reforma da previdência, em tramitação na Casa. O parlamentar voltou a afirmar que é a favor da matéria, desde que algumas medidas sejam alteradas. O principal questionamento é em relação a alíquota definida para os servidores que ganham os menores salários.

“É incompreensível se achar que a PEC do Governo Federal é pior que essa do Governo do RN. Pior para quem? Quem ganha salário mínimo, que indiscutivelmente é baixo, paga 11% na regra atual, vai pagar 12%. Na reforma de Bolsonaro paga 7,5%. Se o Governo não pode pagar, nós estamos abertos a ouvir as considerações. Não podemos nos curvar a condição que penaliza o pobre”, disse José Dias.

O deputado cobrou ainda um posicionamento para evitar que a proposta seja votada de última hora. “Vamos conversar para votar na hora oportuna, que é quando chegarmos a um entendimento”, completou.

Em seguida o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) elencou uma série de recursos que foram enviados nos últimos meses pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para o RN. “Esse registro quem deveria fazer era o recebedor, o Executivo estadual. Mas não faz porque não quer que as pessoas creditem ao Governo Bolsonaro esses investimentos. Mas, mesmo sem a governadora avisar, as pesquisas diversas das várias regiões do Estado já dão aprovação ao Governo Bolsonaro, de forma muito efetiva. Diferente dos índices do governo estadual que a cada dia decai, como efeito dominó”, disse.

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O deputado Sandro Pimentel (PSOL) comemorou nesta quinta-feira (13), durante sessão remota da Assembleia Legislativa, os benefícios proporcionados para a área da saúde do município de Jaçanã por meio de emenda parlamentar destinada por ele. Igualmente, o deputado enalteceu também as emendas destinadas por seu mandato à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), Campus de Assu, que de acordo com ele beneficiam o laboratório da unidade.

“Recebi com muita satisfação a comunicação do prefeito de Jaçanã falando sobre a chegada de nossas emendas no município e o benefício que conseguimos proporcionar. É a minha primeira emenda a ser atendida, o que nos dá uma alegria enorme. Agradeço também ao reconhecimento da UERN, que publicou ontem em seu site os benefícios oportunizados por nossa emenda ao Campus de Assu. Espero seguir compartilhando nosso trabalho por dever e por gratidão ao potiguar”, disse Sandro.

Na ocasião, o deputado agradeceu também o apoio que recebeu de seus colegas parlamentares diante da decisão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última terça, que mantém a cassação do mandato do deputado em razão de decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que contesta a prestação de contas de Sandro referente à campanha eleitoral de 2018.

“Agradeço as palavras generosas do deputado Ubaldo Fernandes, a quem conheço já há algum tempo, desde a Câmara Municipal de Natal, e ainda à amiga deputada Eudiane Macedo, com quem mantenho uma relação pessoal, para além do Plenário, amizade também construída a partir da Câmara Municipal”, pontuou.

Os micro e pequenos empresários do Rio Grande do Norte estão próximos de aproveitar um ambiente mais favorável aos negócios no estado. Na tarde desta quarta-feira (12), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu representantes do setor produtivo potiguar para discutir o projeto de lei que institui e disciplina a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas no estado e garantiu total apoio à proposta. O presidente do Legislativo, inclusive, anunciou que vai formar um grupo de parlamentares para acompanhar e debater junto ao empresariado o aperfeiçoamento da proposta.

Ezequiel Ferreira conversou com o representantes da Federação das Indústrias (Fiern), Federação do Comércio (Fecomércio), Federação das Associações Comerciais (Facern), Federação da Agricultura e Pecuária (Faern) e Associação Comercial do Rio Grande do Norte (ACRN), além da Federação das Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL), Confederação dos Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) e do Sebrae/RN. No encontro, o presidente da Assembleia disse que estava à disposição do setor produtivo para ajudar na tramitação e na discussão da proposta. Para o deputado, o projeto é fundamental para a economia potiguar.

“A classe política é sabedora que o Projeto de Lei que chega ao Legislativo Estadual tomou por base as melhores práticas que existem no país em termos de legislação para construir essa minuta. Vamos trabalhar nas comissões para aprovar esse projeto e principalmente implementar a lei, que é capaz de criar um ambiente favorável para investidores no Rio Grande do Norte”, disse Ezequiel Ferreira.

A minuta da matéria propõe uma série de instrumentos normativos nas áreas de políticas de desenvolvimento, desburocratização, assim como compras governamentais e incentivos tributários para empresas de pequeno porte, microempresas, Microempreendedores Individuais (MEI) e empreendimentos econômicos solidários. A expectativa é que a nova lei amplie a geração de emprego e renda, principalmente após as perdas econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.

O diretor-superintendente do Sebrae, Zeca Melo, explicou que a visita de cortesia ao presidente da Assembleia teve como objetivo demonstrar o interesse do setor produtivo na matéria. O grupo informou que já há uma equipe técnica analisando a proposta e que poderá fazer sugestões para o aperfeiçoamento do projeto durante o trâmite no Legislativo.

“Viemos com o objetivo de demonstrar nosso interesse e que estamos à disposição para participar e contribuir com o projeto. Torcemos para que consigamos a aprovação ainda neste ano para que já tenhamos em 2021 a lei em vigência”, disse Zeca Melo.

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O ministro Gilmar Mendes decidiu levar diretamente ao Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, em que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina que a vedação constitucional de reeleição das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

O relator aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância da matéria. A providência processual permite o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário do STF, dispensando-se a análise da liminar pelo relator. O ministro já requisitou as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o PTB, a Constituição Federal prevê que o mandato dos membros das Mesas será de dois anos e proíbe a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Assinala, no entanto, que, conforme o Regimento Interno da Câmara, não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Cada legislatura tem quatro anos.

A legenda pede que o Supremo dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 5º, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ao artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que a vedação constitucional à reeleição ou recondução às Mesas das duas Casas se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

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