Turma do TRT-RN mantém justa causa de gerente que utilizava crédito de clientes em proveito próprio

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de uma ex-gerente da Maré Mansa Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. que utilizava o limite do cartão de crédito dos clientes para adquirir produtos na loja e vendê-los por fora.

De acordo com a empresa, a autora do processo foi demitida por justa causa por utilizar crédito “aprovado junto às financeiras em nome de clientes para realizar a venda de produtos da empresa em seu favor e sem o consentimento do titular”.

Isso acontecia, segundo a empresa, com clientes que compravam um produto de valor elevado, como fogões, sofás e celulares, e tinham uma linha de crédito superior ao valor da compra.

Como consta no processo, a ex-gerente aproveitava esse limite a mais e acrescentava um produto de valor menor, a exemplo de ventiladores e liquidificadores, o que não era percebido pelo cliente.

De acordo com o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no TRT-RN, nesses casos não é comum os clientes conferirem as notas fiscais. Eles poderiam, ainda, serem “facilmente ludibriados” sob a justificativa de que os valores a mais seriam juros de financiamento.

Para o magistrado, o testemunho de colegas de trabalho confirmou “a prática do ato de improbidade pela autora, justificador da sua dispensa por justa causa, prevista no artigo 482, alínea ‘a’, da CLT”.

A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por unanimidade e manteve o julgamento original da Vara do Trabalho de Goianinha.

Retorno dos trabalhos presenciais no INSS é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

O anúncio do retorno gradual do atendimento presencial nas Agências do Instituto de Seguridade Social (INSS), a falta de condições de trabalho e de garantias de adoção de procedimentos de biossegurança, além das condições sanitárias necessárias dos prédios e a disponibilidade de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os servidores, pautaram uma audiência pública em formato virtual, realizada nesta segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Proposta pelo deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), o evento abordou o tema: “Reestruturação dos Institutos de Seguridade Social (INSS) e reabertura no processo de pandemia”.

“Um espaço importante de se tirar dúvidas, deixar sugestões. Esperamos que depois dessa, outras iniciativas aconteçam Brasil a fora e que esse tema ganhe a notoriedade que merece. Que a direção do INSS ouça os trabalhadores e trabalhadoras daquele órgão e que os direitos desses servidores à vida sejam respeitados nesse retorno dos trabalho pós pandemia”, disse Sandro.

O deputado anunciou que irá apresentar à bancada federal do RN requerimento solicitando que estes façam o mesmo na Câmara dos deputados e no Senado.

Participaram da Audiência Pública virtual Daniel Emanuel – Diretor da – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENAPS); Moacir Lopes – Diretor da Secretaria de Administração e Finanças; Cicero Nogueira – Representando o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPREVS); Jansen Kladno Nascimento Dias Xavier – Gerente Executivo do INSS Mossoró; Viviane Pacheco Dantas – Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB e Thiago Souza de Andrade – Gerente Executivo substituto do INSS Natal.

INSS ameaça cortar 1,7 milhão de benefícios. Veja o que fazer se for atingido

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a notificar, no início deste mês, beneficiários identificados com algum tipo de irregularidade.

Os benefícios foram revisados administrativamente – uma espécie de pente-fino – e, após o procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação de documentos.

Em todo o país, 1,7 milhão de beneficiários (de todas as espécies de benefício) estão sendo notificados por meio de carta de cumprimento de exigência, segundo o INSS.

É preciso que os segurados fiquem atentos, pois, após o recebimento da carta, terão 60 dias para enviar a documentação solicitada, preferencialmente pelo Meu INSS (acesse aqui).

O segurado que foi notificado e não apresentar a documentação pelo Meu INSS ou não realizar o agendamento no prazo de 60 dias poderá ter o benefício suspenso.

E, após 30 dias da suspensão, se o beneficiário não fizer os procedimentos anteriormente citados, terá o benefício bloqueado nos termos da Lei nº 8.212, de 1991.

O que fazer

Para fazer o envio da documentação, o beneficiário precisa ter login e senha do Meu INSS (site ou aplicativo), disponível para celulares Android e iOS.

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Dólar recua para menor nível desde o fim de julho, cotado a R$ 5,27

dólar, dinheiro

O dólar fechou no menor patamar desde o final de julho nesta segunda-feira (14), caindo cerca de 1%, com investidores imprimindo no câmbio um começo de semana otimista nos mercados globais antes de importantes decisões de política monetária nos próximos dias.

O dólar à vista recuou 1,10%, a R$ 5,2747 para a venda, menor nível desde 31 de julho (R$ 5,2185).

A moeda oscilou entre R$ 5,3244, na máxima alcançada pela manhã (-0,16%), e R$ 5,2626 reais na mínima (-1,32%), durante a tarde.

Na B3, a bolsa de valores brasileira, o contrato de dólar de maior liquidez cedia 0,83% às 17h05, para R$ 5,2795.

O real esteve entre as moedas com melhor desempenho nesta sessão, acompanhado outras divisas emergentes sensíveis ao sentimento de risco, como o peso mexicano, que subia 1%, e o rand sul-africano (+0,6%), entre outras.

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Fux volta obrigar empresas a estar em dia com Fisco para entrar em recuperação

Fux volta obrigar empresas a estar em dia com Fisco para entrar em recuperação

Antes de assumir a presidência do STF, Luiz Fux suspendeu decisão do STJ que dispensava empresas de estar em dia com o Fisco para entrar em recuperação judicial.

Com isso, volta a valer a obrigação de as companhias apresentarem certidões negativas de débitos fiscais (CND) para que seus planos de recuperação possam ser homologados.

A decisão de Fux é do dia 4, mas só foi publicada ontem. De acordo com o ministro, permitir que a recuperação siga sem a apresentação da CND deixa as empresas vulneráveis. Permitiria, por exemplo, que juízes bloqueassem bens em execuções fiscais separadas, o que prejudicaria credores, “situação que não se afigura desejável”, segundo Fux.

Ele disse ainda que a nova Lei do Contribuinte Legal permite a emissão de certidão negativa para quem se inscrever em programas de parcelamento, os famosos Refis.

Em junho, a Terceira Turma do STJ havia permitido que empresas entrassem em recuperação mesmo sem estar em dia com o Fisco. Para o colegiado, a exigência da certidão negativa era desproporcional e poderia atrapalhar empresas em dificuldade de se reerguer  – o que, de acordo com os ministros, frustraria o objetivo da lei.

O antagonista

Câmara Municipal de Mossoró aprova criação de 2 vagas e passa a ter 23 vereadores em 2021

Votação na Câmara Municipal de Mossoró — Foto: Edilberto Barros/CMM/Divulgação

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (14), a Câmara de Mossoró aprovou a criação de mais duas vagas no Legislativo do município do Oeste potiguar. Com isso, o número de vereadores da cidade vai passar de 21 para 23. A mudança deverá valer nas eleições em novembro deste ano e a Casa já terá a nova quantidade de legisladores em 2021.

Segundo a Câmara, a lei adéqua o número de vereadores à nova estimativa populacional do município, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou 300.618 habitantes na segunda maior cidade potiguar.

Para valer já nas eleições de 2020, a medida deve ser publicada no Diário Oficial até a próxima quarta-feira (16). De acordo com o Legislativo, a promulgação vai ocorrer ainda nesta quarta (14).

Conforme a Constituição Federal, municípios que têm entre 300 mil e 450 mil habitantes podem ter até 23 vereadores e vereadoras. As atuais 21 vagas são baseadas na população estimada pelo IBGE até 2019: 297.378 habitantes.

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