Ezequiel garante apoio a ampla participação em concurso da Polícia Civil

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta terça-feira (29) comitiva liderada pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Francisco Araújo, e pela delegada-geral da Polícia Civil-RN, Ana Cláudia Saraiva. Na pauta da reunião, que também contou com a presença do deputado Tomba Farias (PSDB), esteve o pedido de celeridade na aprovação do projeto de lei que retira dispositivo da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Civil do Estado, permitindo um maior acesso de concursados à corporação.

“Este é um tema de fundamental importância para o nosso Estado, todos os deputados têm consciência da necessidade desse concurso para a segurança pública do RN. Esta tem sido, inclusive, uma reivindicação antiga e comum nesta Casa”, disse Ezequiel Ferreira durante o encontro com a comitiva.

No projeto que tramita na Assembleia – com pedido de urgência por parte da governadora Fátima Bezerra (PT) – e que motivou o encontro, o Executivo pretende retirar a determinação de que nos concursos públicos para ingresso na carreira de policiais civis, somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem nível de acerto na prova objetiva igual ou superior a 50%, limitando ao máximo de 5 vezes a quantidade de vagas disponíveis. Dessa forma, mais inscritos poderiam ter suas provas subjetivas analisadas pela banca do concurso.

“Viemos mostrar a importância desse projeto e pedir celeridade da Assembleia. Esperamos que mais candidatos possam ser avaliados. No formato atual da Lei, apenas pouco mais que 1.500 inscritos teriam essa possibilidade, o que limita a aprovação posterior nas demais fases do concurso”, disse a delegada-geral.

Já o secretário Francisco Araújo enfatizou a importância da aprovação da matéria em regime de urgência. Segundo o gestor, já há um grande déficit de policiais civis no Estado, e como o concurso para o setor é prolongado – com várias etapas – quanto mais tempo passar para a realização das provas mais demorada será a efetivação dos novos aprovados. “Nossa visita aqui na Assembleia teve esse objetivo, pedir a sensibilidade dos deputados para aprovação célere do projeto”, disse.

Também participaram da reunião o diretor administrativo da Polícia Civil do RN, Herlânio Pereira Cruz, Fábio Augusto Montanha Leite, presidente da comissão do concurso e chefe do Setor de Pessoal da Polícia Civil, a delegada Taís Aires, presidente da Associação de Delegados da Polícia Civil (Adepol) e Fernando Rezende, diretor da presidência da Assembleia.

Congresso deve analisar hoje 10 vetos presidenciais

Ordem do dia. Presidente da Câmara em exercício, dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS - SP)

Três sessões do Congresso Nacional para análise de 10 vetos presidenciais foram convocadas para hoje. O primeiro item da pauta é o veto parcial que derrubou 24 dispositivos do chamado pacote anticrime (PL 6341/19 — Lei 13.964/19). A primeira sessão começa às 10 horas no Plenário da Câmara dos Deputados. A sessão deliberativa remota no Senado está marcada para as 16 horas. Os deputados concluem a votação a partir das 19 horas.

A sessão originalmente convocada para a semana passada foi adiada para permitir a realização, no Senado, de sabatinas e votações de autoridades — acumuladas desde o início da pandemia de Covid-19.

Entre os vetos do presidente da República que ainda aguardam análise dos congressistas estão o que atingiu 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial (PL 873/20 – Lei 13.998/20); e o que cancelou 10 dispositivos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe (PL 1.282/20 — Lei 13.999/20).

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Ministro Celso de Mello exclui de julgamento virtual recurso do presidente Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito 4831, que apura possível interferência do Presidente da República, Jair Bolsonaro, na Polícia Federal, determinou, nesta terça-feira (29), a exclusão de pauta de julgamento em ambiente virtual do recurso interposto pelo Presidente.

Na decisão, o relator faculta ao ex-ministro Sérgio Moro a possibilidade, como coinvestigado, de impugnar, no prazo de cinco dias, a pretensão recursal de Bolsonaro de responder a interrogatório por escrito. O ministro Celso de Mello ressaltou que, após a apresentação de contrarrazões pelo ex-ministro Moro, irá submeter o recurso a julgamento pelo Plenário do STF (videoconferência).

Projeto permite que multas e débitos de veículos sejam pagos já no momento da abordagem

BIE - Banco de imagens externas - Movimento em estradas: Placas de sinalização, movimento de caminhões e carros parados no acostamento. Projeto que garante aos motoristas a segurança de não serem punidos caso parem o carro no acostamento em caso de emergência está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 116/2014, de Alfredo Nascimento (PR-AM), recebeu parecer favorável da relatora, Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Um projeto de lei recém-apresentado no Senado, o PL 4.720/2020, permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos já no momento da abordagem da fiscalização de trânsito. O autor da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), afirma que isso evitaria a apreensão e a remoção de veículos de trabalhadores que os utilizam como instrumento de trabalho — como caminhoneiros, motoristas de aplicativo ou trabalhadores rurais.

De acordo com o projeto, o pagamento poderá ser feito por meio de sistema de pagamento eletrônico.

Para introduzir essas novidades na legislação, o projeto as inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).

IPVA e DPVAT

Segundo Lasier, sua proposta permitirá o pagamento, já no momento da abordagem, de débitos relativos a licenciamento, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao seguro sobre danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), além de multas.

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Bandidos roubam fotos do WhatsApp para dar golpe. Veja como se proteger

É preciso ter cuidado com o uso do aplicativo

Para atingir mais vítimas, os bandidos mudaram a forma de aplicar o golpe do empréstimo, em que clonavam o WhatsApp de um internauta para pedir dinheiro emprestado aos seus contatos. Agora, eles roubam a foto usada pela pessoa no perfil do aplicativo, colocam em outra conta e dizem a parentes e amigos que mudaram de número. Ao fazer isso, o estelionatário se passa pela vítima e pede a familiares e conhecidos uma determinada quantia em dinheiro, dando alguma desculpa. Algumas dicas simples podem ajudá-lo a não cair neste golpe (veja abaixo).

Emilio Simoni, diretor da Psafe, maior empresa de cibersegurança privada da América Latina, explica que a captura de uma foto do WhatsApp pode acontecer a partir do próprio aplicativo da vítima:

— Dependendo da configuração de privacidade aplicada pela vítima em seu WhatsApp, é possível que terceiros salvem a imagem. Pessoas mal-intencionadas podem ainda fazer a captura de tela com objetivo de utilizar essa foto.

Uma pessoa que caiu na armadilha e não quis se identificar contou ao EXTRA que, após tomar conhecimento do golpe, percebeu que a sua conta ID Apple também havia sido invadida. Segundo Simoni, é possível que esse acesso indevido tenha acontecido por meio de golpes de phishing.

— Os golpes acontecem a partir de links maliciosos enviados à vítima. Uma vez que ela clica e coloca suas credenciais, isso dá ao cibercriminoso acesso aos dados de login e senha — alerta o diretor.

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Audiência na ALRN comemora resultados do Setembro Dourado

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, promoveu audiência pública nesta terça-feira (29) para fazer avaliação das ações voltadas à 7ª edição do Setembro Dourado, campanha que faz alusão ao Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantojuvenil e alerta sobre necessidade de diagnístico precoce da doença. No entendimento dos participantes do debate, o saldo da campanha foi positivo, mesmo com as limitações impostas durante a pandemia do novo coronavírus.

Contando com a participação de representantes do Poder Público e de instituições que têm destacados serviços prestados no combate ao câncer infantil, a audiência foi comandada pelo deputado Hermano Morais (PSB), que enalteceu o trabalho realizado. Para o deputado, que também é presidente a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a campanha tem conseguido atingir seus objetivos e o trabalho desenvolvido pelas entidades merece ser exaltado pela população.

“É uma campanha que cresce a cada ano, ganhando mais volume e respeito da sociedade. Graças a esse trabalho que estamos observando que mais pessoas estão se conscientizando sobre a necessidade do diagnóstico precoce. E é por esse motivo, para ter um balanço sobre essas ações, que realizamos esse encontro no fim do mês”, explicou Hermano Morais.

Médico do Hospital Varela Santiago, o oncopediatra Wilson Cleto afirma que o diagnóstico precoce contribui para que ocorra a cura de até 80% dos pacientes. Porém, segundo ele, a subnotificação ainda é um problema a ser enfrentado no Rio Grande do Norte. O especialista afirma que pelo menos um terço das crianças e adolescentes com câncer sequer são diagnosticados e, por isso, acabam morrendo sem o tratamento adequado.

“Apesar da melhoria que vem por conta da ciência, a gente ainda tem uma batalha grande, principalmente no nosso estado. Nossa realidade é desconhecida e pelo menos um terço está sem diagnóstico. Temos a possibilidade de atender, há leitos osciosos”, explicou o médico. “Por isso a importância da campanha, para a conscientização. Precisamos divulgar qual o caminho a seguir para que o atendimento seja mais rápido, e é o que temos feito”, disse.

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Previdência: Assembleia do RN conclui segundo turno da votação; PEC é promulgada

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29/09), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2020 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Em votação híbrida, 21 deputados votaram a favor da proposta, 2 contra e 1 abstenção foi registrada. Seis emendas que alteram o projeto inicial apresentado pelo Governo do Estado foram aprovadas a unanimidade. A reforma tramita na Assembleia Legislativa desde fevereiro de 2020, quando o Governo enviou o texto original. Desde então, diversas modificações foram feitas pelos deputados, todas elas em acordo com a equipe econômica do Governo do Estado.

“Após amplo debate, Assembleia Legislativa apreciou hoje, em segundo turno, a PEC 2/2020 que altera o sistema de Previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As emendas encartadas pela Comissão Especial e as apresentadas pelos deputados George Soares (PL) e Tomba Faria (PSDB), que foram objeto unanime de dispensa das exigências e formalidades regimentais por decisão da reunião de lideranças realizada em 23 de setembro, melhoram o projeto original em defesa da população do RN”, declarou o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Entre os principais pontos acordados estão o aumento da faixa de isenção, que originalmente era de R$ 2.500,00 e passou para R$ 3.500,00 e também a nova faixa de contribuição, além de outras emendas consensuais, notadamente a que diz respeito à aposentadoria especial dos professores. Governo e oposição concordaram na redução da idade mínima, que no caso das mulheres, caiu de 55 anos para 53 anos e no caso dos professores, de 60 anos para 58 anos.

Entre os servidores ativos, as alíquotas variam em cinco faixas, de 11% a 18% e entre os aposentados, estão isentos os que recebem até R$ 3.500,00, outro ponto considerado como avanço, pois a proposta original só isentava os aposentados que recebessem até R$ 2.500,00. Antes de ir a plenário, a matéria contou também com debates dos sindicatos das categorias.

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Articulador de esquema na Saúde do Pará tem R$ 600 milhões em bens, diz PF

Articulador de esquema na Saúde do Pará tem R$ 600 milhões em bens, diz PF

Durante a investigação sobre possíveis desvios em contratos de R$ 1,2 bilhão no governo de Helder Barbalho no Pará, a Polícia Federal mapeou os bens do empresário Nicolas Tsontakis Morais, informa Fabio Serapião na Crusoé.

Apontado como articulador e operador financeiro do esquema que envolvia organizações sociais da área de saúde e integrantes do governo, o empresário tem em seu nome bens com valor estimado de R$ 600 milhões.

Somente para obter a qualificação de três organizações no governo paraense, Morais foi recompensado com um automóvel, diz a PF, cujo preço é de 450 mil reais. Mas os investigadores a creditam que os milhões em nome do operador podem não ser somente dele. A PF afirma na representação pela no gabinete de Barbalho e de prisão de dois secretários estaduais que há “a possibilidade que o operador financeira seja somente o gestor ou mesmo interposta pessoa do proprietário desse patrimônio.

O Antagonista

 

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