Deputados aprovam PEC da emenda impositiva com mais autonomia aos municípios

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º), em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC); de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

O presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) reforçou a importância do projeto e parabenizou além de Tomba Farias, os demais colegas. “Trata-se de um projeto importante tanto para o Poder Legislativo, quanto para os municípios, que enfrentam muitas dificuldades”, afirmou. O presidente lembrou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência e pediu celeridade para a votação desta PEC em segundo turno já na sessão plenária de amanhã (2).

Autor da PEC, o deputado Tomba Farias ressaltou a autonomia e agilidade que os municípios passarão a ter. “A gente esperou esse momento o ano todo. É uma oportunidade para reforçar o trabalho de todos os deputados e ainda para dar maior agilidade aos prefeitos e municípios que vivem em crise. Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, frisou Tomba.

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Comissão de Justiça aprova projeto de regime especial para cobranças da Caern

Na sua 32ª reunião ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (1º), os deputados da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram projeto de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) que institui o regime especial para cobranças da Caern. O projeto teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), cujo parecer favorável à matéria foi acompanhado à unanimidade pelos demais colegas da Comissão.

Pelo projeto, que foi aprovado com emenda supressiva e modificativa, todos os consumidores ficarão isentos, nos termos da lei, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com Caern enquanto perdurar a pandemia. As dívidas anteriores à declaração de estado de calamidade pública somente poderão ser cobradas após o período. E durante o mesmo período, a Companhia não poderá cessar o fornecimento de água dos inadimplentes.

Pela proposta do deputado Ubaldo Fernandes, os consumidores enquadrados no perfil de baixa renda, ficarão mensalmente isentos da cobrança dos primeiros 10 m³ (dez metros cúbicos) de água fornecidos pela Caern. Esta isenção diz respeito ao consumo ocorrido a partir da publicação desta lei até 6 seis meses após a revogação do decreto de calamidade pública.

A CCJ também aprovou projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que cria a Carteira de Identificação Estudantil (CIERN) e o que institui o Dia Estadual do Policial Rodoviário Estadual. A relatoria do primeiro também foi da deputada Cristiane Dantas, enquanto o segundo projeto foi relatado por Francisco do PT.

Na reunião os parlamentares derrubaram o veto governamental ao projeto de lei de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto de ônibus, não ficando restritos às paradas oficiais. “Esse projeto é importante para preservar os direitos das pessoas com deficiência, mulheres e outras parcelas da população que muitas vezes tem a necessidade de parar em pontos que não sejam obrigatórios, por questões de segurança e mobilidade”, afirmou a deputada Cristiane, relatora.

O projeto de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que altera artigo da Lei dos Servidores a fim de permitir concessão de ausências para a realização de exames preventivos ao câncer, teve pedido de diligência e não foi votado na reunião desta terça-feira.

Aprovado à maioria, com voto contrário apenas do Coronel Azevedo, o projeto da deputada Isolda Dantas (PT) com relatoria do deputado Francisco do PT que dispõe sobre a criação de banco de dados sobre a violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres.

Conselheiro Paulo Roberto Alves é eleito para presidir o TCE pela terceira vez

O conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves foi eleito nesta terça-feira (01/12), em votação virtual realizada durante sessão telepresencial do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) no biênio 2021/2022. A escolha se deu à unanimidade de votos. O conselheiro Renato Dias foi eleito vice-presidente, também por votação unânime.

Essa é a terceira vez que Paulo Roberto é escolhido presidente do TCE. Exerceu a função nos biênios 2007-2008 e 2013-2014, períodos em que implantou o Planejamento Estratégico, a Ouvidoria, a política de Recursos Humanos e a primeira auditoria operacional do TCE. Na última gestão, elaborou um compêndio com entendimentos de decisões em consultas que reúne julgados entre 2003 e 2013.

Após a votação, Paulo Roberto agradeceu aos seus pares e os conclamou a uma gestão colaborativa. “É uma honra, para mim, receber a confiança dos meus colegas de colegiado. Conto com cada um dos que fazem o Tribunal de Contas: conselheiros, conselheiros substitutos, procurador-geral e demais procuradores, o nosso laborioso corpo técnico e servidores em geral”.

Ele afirmou que vai dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelas últimas gestões. “Vamos reforçar ainda mais as ações em defesa das prerrogativas institucionais do Tribunal, incrementar nossas ferramentas de fiscalização e estimular os meios de atuação preventiva, no intuito sempre de evitar a ocorrência do dano ao erário – nosso propósito maior”, disse.

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MDB, PSDB e DEM vão governar a metade das capitais brasileiras

Eleitor usa álcool gel

Três partidos vão comandar a metade das capitais brasileiras a partir de 2021. O MDB venceu em cinco das sete que disputou neste domingo, no segundo turno das eleições municipais. PSDB e DEM comandarão quatro cada, já somadas as vitórias no primeiro turno.

O MDB reelegeu neste domingo o prefeito de Cuiabá (MT), Emanuel Pinheiro. Já o vice-prefeito Arthur Henrique, em Boa Vista (RR), levou a legenda ao recorde de votos válidos neste segundo turno em uma capital, ao conquistar o apoio de mais de 85% dos eleitores.

Em Goiânia (GO), o MDB venceu com o ex-governador Maguito Vilela, internado há mais de um mês em São Paulo com Covid-19. O partido ganhou ainda em Porto Alegre (RS), com o deputado estadual Sebastião Melo, e em Teresina (PI), com ex-deputado estadual Dr. Pessoa.

O PSDB, que já havia reelegido dois prefeitos, manteve o comando dos municípios de São Paulo (SP), com Bruno Covas, e de Porto Velho (RO), com Hildon Chaves. O DEM, com três vitórias no primeiro turno, agora ganhou no Rio de Janeiro (RJ), com o ex-prefeito Eduardo Paes.

O PDT reelegeu o prefeito de Aracaju (SE), Evaldo Nogueira, e ganhou em Fortaleza (CE). Também governarão duas capitais o PSB, com os deputados João Campos, em Recife (PE), e JHC, em Maceió (AL); o PP, em João Pessoa (PB) e em Rio Branco (AC); e o PSD, após vitórias no primeiro turno.

Outros quatro partidos – Avante, Podemos, Psol e Republicanos – governarão em 2021, respectivamente, as capitais Manaus (AM), São Luís (MA), Belém (PA) e Vitória (ES). As legendas com as maiores bancadas na Câmara dos Deputados, PT e PSL, não conquistaram nenhuma capital.

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Francisco do PT quer disponibilizar Código do Consumidor em sites comerciais

O deputado Francisco do PT apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do RN que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de Iink para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em sites de vendas ou lojas virtuais.

De acordo com o texto do projeto, as empresas que mantêm lojas virtuais ou sítios eletrônicos para oferta, venda e/ou conclusão de contrato de consumo, de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação devem inserir, em seus endereços virtuais, link que remeta ao CDC.

“Constata-se, atualmente, um número cada vez maior de pessoas comprando pela internet, fato que vem contribuindo para a transformação das relações de consumo. Então, da mesma maneira que um cliente pode efetuar compras com um simples clique no mouse, também deve poder fazer o mesmo em relação ao Código de Defesa do Consumidor, obtendo informações sobre seus direitos de maneira rápida e fácil”, justificou Allyson.

O parlamentar lembrou ainda que, em ambientes físicos de comércio, a disponibilização do CDC aos clientes já é obrigatória. “Nesse sentido, em ambientes virtuais deve existir igual mecanismo, objetivando a proteção do consumidor”, concluiu.

O projeto seguirá para as comissões temáticas da Casa e, se aprovado, seguirá ao Plenário para votação.

Agreste: Ezequiel pede melhorias em segurança, recursos hídricos e infraestrutura

O deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, apresentou uma série de requerimentos solicitando investimentos para o município de Goianinha, na região Agreste potiguar. Os pedidos são para as áreas de segurança, recursos hídricos e infraestrutura.

Ezequiel reivindica o aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar que atua em Goianinha. O parlamentar argumenta que a população está vulnerável quanto a segurança pública e que ações educacionais preventivas também são válidas para reduzir a criminalidade. O requerimento é endereçado a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Segurança e Defesa Social, Francisco Araújo.

Outra solicitação de Ezequiel foi a favor de um estudo de viabilidade técnica para a perfuração e instalação de poços tubulares. O presidente da Assembleia explica que o objetivo é “prevenir os problemas que poderão surgir, e evitar colapso no abastecimento d’água da cidade”. Neste caso, além da governadora, o pedido foi feito também ao secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti.

O deputado ainda sugere que seja realizado um convênio entre o município de Goianinha e o Governo do Estado para a pavimentação e drenagem das ruas. “Levo em consideração que a falta de pavimentação e drenagem em ruas urbanas prejudicam e dificultam o tráfego e o acesso dos moradores. O Governo do Estado precisa levar estes investimentos no interior, que irão contribuir para a valorização dos imóveis e para a integração da comunidade”, disse. A solicitação foi entregue a Fátima e ao secretário estaudal de Infraestrutura, Gustavo Rosado.

Por fim, Ezequiel pediu o recapeamento asfáltico da RN-003 no trecho que liga Goianinha e Santo Antônio, também no Agreste. “São aproximadamente 35 km que encontram-se esburacados em consequência da falta de manutenção nos últimos anos, fazendo-se necessária uma recuperação asfáltica de urgência. Em virtude da grande quantidade de buracos e do iminente risco de acidentes, os condutores de veículos e a população de modo geral têm enfrentado diariamente grandes prejuízos e dificuldades ao trafegar por tal trecho”, disse. A solicitação atinge a governadora e também o diretor geral do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Manoel Dantas.

Empresa na qual Moro será sócio receberá R$ 26 milhões da Lava Jato

A empresa de consultoria Alvarez & Marsal, da qual o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro se tornará sócio-diretor nesta 3ª feira (1º.dez.2020), tem quase R$ 26 milhões a receber de alvos da operação Lava Jato. A companhia atua como administradora judicial, ou seja, assume a gerência de empresas que entram em recuperação judicial.

Duas decisões judiciais estabelecem os montantes destinados ao escritório que Moro fará parte. Num dos despachos (íntegra – 68 kb), de 2019, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de SP, determina que a Atvos, produtora de etanol pertencente ao grupo Odebrecht, pague o valor de R$ 10,8 milhões, em 30 parcelas de R$ 360.000.

A outra decisão (íntegra – 60 kb), de 2015, estipula à OAS o valor de R$ 15 milhões, divididos em 30 parcelas mensais, sendo as 10 primeiras no valor de R$ 400.000, as 10 seguintes no valor de R$ 500.000 e as 10 últimas no valor de R$ 600.000. Esse contrato, segundo o escritório informou ao Poder360, foi encerrado em 2015.

Caso o juiz decida por homologar o pedido, deve escolher um profissional ou escritório que trabalhe com isso. Deve optar, de preferência, por profissionais com conhecimento em direito, administrador de empresas, economia ou contabilidade ou ser pessoa jurídica com especialização no tema.

Sergio Moro fará parte da área de “Disputas e Investigações” em nível global na Alvarez & Marsal. Ao Poder360, a assessoria da Alvarez & Marsal negou que o contrato assinado por Moro possa gerar conflitos de interesse.

Com informações Poder 360

Covid-19: MPRN recomenda que Prefeituras atentem aos riscos da realização de grandes eventos

MPRN recomenda que banco disponibilize aos consumidores com deficiência  visual documentos em linguagem acessível | Tribuna da Justiça
O número de casos de Covid-19 no Estado parou de diminuir desde o final de agosto, conforme dados da Secretaria de Saúde do RN (Sesap). Em algumas cidades, os casos vêm crescendo. Por isso, visando o controle da pandemia e a garantia da assistência aos cidadãos que se contaminarem, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou uma recomendação para os gestores municipais.
Assim, prefeitos e secretários municipais de saúde devem fortalecer as ações de prevenção e de monitoramento da Covid-19 e ficar atentos aos riscos da realização de grandes eventos. Até agora, 12 Municípios receberam a recomendação ministerial: São Gonçalo do Amarante, São José do Campestre, Serra de São Bento, Monte das Gameleiras, Caiçara do Norte, Pedra Grande, São Bento do Norte, Poço Branco, São Fernando, Timbaúba dos Batistas, Caicó e Serra Negra do Norte.
A principal medida a ser seguida diz respeito à necessidade de os gestores avaliarem a  possibilidade de não autorizar ou cancelar evento já agendado, quando as condições epidemiológicas do Município não estiverem favoráveis (aumento do número de casos e de óbitos).
Ainda é desejável que não sejam realizados eventos que propiciem a aglomeração de pessoas quando a cidade estiver com classificação 3 ou 4 (amarelo) e 5 (vermelho), segundo o indicador composto criado para se ter uma visão global da epidemia no Estado do RN. De acordo com o Comitê Científico da Sesap para o enfrentamento da pandemia, esse indicador tem nove variáveis, relativas à assistência (ocupação de leitos), à situação epidemiológica (tendência de casos e óbitos e taxas populacionais) e à testagem.

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