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STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios

STF mantém sessões presenciais, mas restringe circulação de pessoas |  Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservou a ele 15% dos recursos oriundos da repartição tributária destinados aos municípios. Em sessão virtual finalizada no dia 18/12, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4597, apresentada pela Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup).
O fundo foi instituído pela Constituição do Ceará (artigos 249-A, parágrafo 1º, inciso I), com redação dada pela Emenda 71/2011, e regulamentado pelo Decreto Estadual 30.483/2011. Ele tem por finalidade a manutenção dos serviços de saúde de média complexidade, em urgência e emergência, em atendimentos móveis também de urgência e emergência, de odontologia especializada e de rede ambulatorial especializada.
Na ADI, a associação afirmava que, da forma como foi instituído, o fundo traria prejuízo financeiro aos municípios cearenses, na medida em que cerceia o direito dos entes públicos municipais de receberem suas próprias cotas de recursos constitucionalmente previstas. Em junho de 2011, o Plenário da Corte concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da norma questionada por entender que elas estavam em desacordo com a Constituição Federal.
Autonomia dos municípios
Assim como na análise da liminar, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, ressaltou que os atos contestados são incompatíveis com o artigo 160 da Constituição Federal, o qual preceitua a impossibilidade de retenção de créditos destinados aos estados e aos municípios, decorrentes dos mecanismos constitucionais de transferência de receitas tributárias. Também observou que os artigos 1º e 18 da Constituição são inequívocos ao revelarem a condição dos municípios de legítimos integrantes do pacto federativo, “assegurando-lhes autonomia”, e que o artigo 30 afasta eventual ingerência dos estados.
“O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os”, avaliou o relator. Segundo ele, não cabe à unidade federativa editar norma que afete a liberdade de destinação das receitas municipais, ainda que provenientes da arrecadação de tributos do estado. “É impróprio que, a pretexto de exercer o poder constituinte derivado decorrente, atue à margem da Carta da República”, completou.
O relator avaliou ainda que a coincidência do percentual fixado na norma cearense com o disposto no artigo 77, inciso III e parágrafo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não conduz à conclusão de que o estado apenas regulamentou o que já está previsto. De acordo com o ministro Marco Aurélio, para ser compatível com o princípio federativo, a referência a fundo de saúde contida no ADCT somente pode ser entendida como fundo do próprio ente “ou, se híbrido, constituído com a aquiescência de todos os envolvidos”, o que não ocorreu no caso.
Foi declarada a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceará, na redação dada pela Emenda de 71/2011, e, por arrastamento, do artigo 1º do Decreto estadual 30.483/2011.

Idoso atira na cabeça de ex-companheira e tira a própria vida em Natal

Vítima está internada no pronto-socorro Clóvis Sarinho, no Hospital Walfredo Gurgel (Arquivo) — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Um idoso de 61 anos atirou contra sua ex-companheira e tirou a própria vida em seguida, na tarde deste domingo (3), no bairro Passo da Pátria, na Zona Leste de Natal.

A mulher foi socorrida com vida em está internada em estado grave no Hospital Walfredo Gurgel, o principal hospital público da capital potiguar.

De acordo com a polícia, o homem identificado como Josué Soares Filho não aceitava o fim da relação e insistia com a vítima para retomar o relacionamento.

Neste domingo (4), ele foi até a casa onde a mulher de 50 anos mora, no bairro Passo da Pátria, e atirou contra a cabeça dela, tirando a própria vida em seguida.

A mulher foi socorrida e levada com vida para o pronto-socorro do Hospital Walfredo Gurgel, onde segue internada em estado grave na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de politrauma.

O corpo do homem foi recolhido pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia.

O caso será investigado pela Polícia Civil.

G1RN

NO CABRESTO: Fabielle Bezerra e a sua missão impossível

A vice-prefeita da cidade de Assú, Fabielle Bezerra, que sonhou em ter seus desejos realizados pelo deputado George Soares e seu irmão Gustavo, de ter suas regalias na gestão com algumas secretarias, já iniciou o jogo da politica levando um “golaço” dos irmãos Soares.

Fabielle Bezerra que almejava a secretaria de Assistência Social, imediatamente já foi descartada pelo deputado George Soares, que mostrou quem manda e agora quer conduzir ela no “cabresto”, para ser mais um “mamulengo” nas mãos dos Soares.

A missão que a vice prefeita Fabielle sonha, era poder ter liberdade e acolher os aliados debaixo das suas asas, para assim gerar confiança e manter suas promessas, mas a missão que a vice prefeita tinha é impossível de realizar, e isso pode frustrar a vice.

MPF vai investigar políticos que derrubaram praça a marretadas no RN

O procurador da República, Kleber Martins, do MPF-RN, abriu procedimento para investigar a conduta da prefeita de Baía Formosa, Camila Melo, seu pai e ex-prefeito, Nivaldo Melo e outros vereadores do Município pela prática de crime de dano duplamente qualificado e improbidade administrativa, segundo mostram vídeos que circularam no final de semana em que eles aparecem depredando a construção de uma praça feita pela gestão anterior com recursos federais.

O procurador cita que no Portal da Transparência do Governo Federal, colheu o que seriam os dados do convênio: Contrato de Repasse nº 869907/2018/MTUR/CAIXA; valor global – R$223.089,00, sendo R$ 222.857,14 oriundos da União/Ministério do Turismo e R$ 231,8 do Município”.

O procurador salienta que a conduta noticiada pode configurar, em tese e sem prejuízo de outras capitulações, o crime de dano duplamente qualificado (art. 163, parágrafo único, III e IV, do Código Penal) e ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92).

Fonte: Justiça Potiguar

DE FAMÍLIA: Vereador e primo do deputado George Soares rasga dinheiro em vídeo

O presidente da câmara de vereadores do município de Pendências, Alexandre Montenegro, que é primo do deputado estadual, George Soares, viralizou em um vídeo que circula nas redes sociais, rasgando dinheiro.

Alexandre que carrega nas veias o sangue dos Montenegros, parece que aprendeu com o primo George a gravar vídeos, mostrando sua prepotência e arrogância, além de dar mau exemplo e consequentemente revela que não está nem aí para a população de Pendências.

A cidade de Pendências já vem sofrendo há tempos com o descaso do governo local e uma crise sem tamanho, por causa da saída da Petrobras daquela região, com isso, o desemprego aumentou e muita gente passando necessidade. mas em meio a tudo isso, vemos Xandal cometendo um deboche grande e sendo mais uma atração de palhaçada dos Montenegros, enquanto o povo passa por dificuldades, e ele esbanja riqueza exagerada!

O Feliz Ano Novo de Alcolumbre aos ministros do STF

Alexandre de Moraes e Davi Alcolumbre

No último dia do ano legislativo de 2020, Davi Alcolumbre se despediu dos trabalhos dando um presente de Ano Novo aos ministros do Supremo e a Augusto Aras. O presidente do Senado arquivou, em 22 de dezembro, 38 pedidos de impeachment contra os magistrados e o procurador-geral da República.

Foram rejeitadas 36 denúncias contra os ministros do STF e duas contra o PGR, todas apresentadas durante a gestão de Alcolumbre. A maioria delas foi oferecida por bolsonaristas, muitos deles parlamentares da base do presidente da República no Congresso.

O principal alvo dos pedidos era o ministro Alexandre de Moraes (17 deles), que conduz três inquéritos sensíveis para o Planalto: as fake news sobre os integrantes da Corte, a suposta interferência de Bolsonaro na PF e os atos antidemocráticos.

O jurista Modesto Carvalhosa foi quem mais ingressou com ações de impedimento. Foram cinco contra ministros e uma contra Aras.

No ano em que o Supremo decidiria sobre a possibilidade ou não de reeleição para o comando do Senado e da Câmara, Alcolumbre deixou todos os pedidos de impedimento contra altas autoridades da República abertos até o apagar das luzes do ano. Postura diferente de seus antecessores no comando da Casa, que aniquilavam esses requerimentos de forma mais célere.

Se a intenção era subir a pressão sobre o PGR e o Supremo, o tiro saiu pela culatra. Em dezembro, o STF negou o direito à reeleição para a presidência das duas Casas em uma mesma legislatura.

O aceno de paz garante aos ministros do Supremo e a Aras que, independentemente de quem assumir o comando do Senado, não haverá na gaveta um único pedido de impeachment que possa ser despachado rapidamente.

O Globo

Samuel “Rico” dá ultimato a prefeito Gustavo Soares e quer nomeação até sexta-feira

Samuel “Rico” que já foi secretário da gestão dos Soares, é homem de confiança e já até se envolveu em briga para defender a família Soares, parece que agora está se sentindo traído pelo grupo e no andar da carruagem não vai permitir certas atitudes dos Soares não.

Segundo comentários, o aliado Samuel Rico já tratou de espalhar na cidade que deu o ultimato ao prefeito do Assú, que quer sua nomeação até sexta-feira.

Desde que iniciou a campanha, o prefeito do Assú teve que prometer “mundos e fundos”, assumir mais compromissos do que já tem, e quando todos sabem que não tem como acomodar tanta gente na Prefeitura, mas ele segurou a mentira de que a nomeação de Samuel aconteceria, mas como tem demorado, o por enquanto aliado já mandou o recado.

Agora é aguardar se a nomeação sai ou não sai até sexta e ver as cenas dos próximos capítulos.

Saúde nega anúncio oficial de vacinação, mas reafirma três hipóteses de datas

Pessoa recebendo aplicação da vacina

Horas depois de o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmar que o Ministério da Saúde anunciaria nesta segunda-feira (4) as datas da vacinação contra a Covid-19 no país, a pasta divulgou nota neste domingo (3) informando que não há previsão de anúncio oficial para esta segunda, mas que está “trabalhando incansavelmente para anunciar a data o mais brevemente possível”.

“Todos as tratativas junto aos laboratórios estão sendo realizadas de forma cautelosa e segura, sempre pensando no melhor para todos os brasileiros”, diz o documento.

Na nota, o ministério voltou a dizer que trabalha “com três margens temporais”. A pasta prevê o início da vacinação contra Covid-19 na “melhor hipótese” em 20 de janeiro e, na “pior”, em 10 de fevereiro. As datas já haviam sido informadas pela pasta no último dia 29. Naquele dia, em entrevista à imprensa, o secretário-executivo da pasta, Elcio Franco, apresentou a previsão que foi reiterada em nota neste domingo.

“Na melhor hipótese, nós estaríamos começando a vacinação a partir do dia 20 de janeiro. Num prazo médio, entre 20 de janeiro e 10 de fevereiro, e no prazo mais longo a partir de 10 de fevereiro”, disse.

Neste domingo, o prefeito Eduardo Paes e o governador em exercício do Rio de Janeiro, C
láudio Castro, se reuniram para discutir o combate à Covid-19 e apresentar um plano de vacinação conjunta.

“Vamos seguir o plano nacional de imunização. Amanhã o ministro Pazuello vai anunciar as datas do Plano Nacional. O que ele anunciar vai ser o que a cidade, o estado e todos os lugares do Brasil vão fazer”, afirmou Paes.

Leia a íntegra da nota do Ministério da Saúde:

O Ministério da Saúde informa que não será divulgada oficialmente  data de vacinação  nesta segunda feira, embora esteja-se trabalhando incansavelmente para anunciar a data o mais brevemente possível. Trabalha-se com três margens temporais.
– Melhor hipótese: começando em 20 de janeiro;
– Hipótese intermediária: começando entre 20 de janeiro e 10 de fevereiro;
– Hipótese mais tardia: começando após 10 de fevereiro.
Todos as tratativas junto aos laboratórios estão sendo realizadas de forma cautelosa e segura, sempre pensando no melhor para todos os brasileiros.

CNN Brasil

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