Dia: 8 de abril de 2021

A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, manteve sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar, mediante precatório, o valor de R$ 1.887.206,14, com juros e atualização monetária, em favor da conta estadual na qual são creditados os recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para uso e aplicação nas finalidades legais do fundo.

A decisão de primeira instância mantida ocorreu em julgamento de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual que objetivou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte na realização de ajuste contábil, referente ao exercício financeiro de 2010, para o FUNDEB.

Segundo a relatora do processo no TJ, desembargadora Judite Nunes, o custeio para manutenção e desenvolvimento do ensino no Brasil, e a repartição das atribuições dos entes federados está definida no artigo 212 da Constituição Federal.

Da mesma forma, o artigo 60, inciso I, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, estabelece que a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de natureza contábil.

Leia maisEstado deve creditar R$ 1,8 milhão em recursos do FUNDEB do ano de 2010

O Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA), da UFRN, oferta 40 vagas, a partir deste semestre 2021.1, o primeiro Bacharelado em Administração Pública, na modalidade presencial, no estado. A graduação foi pensada a partir do conceito de que a gestão pública deve prezar, por meio de seus instrumentos, a promoção do bem estar da sociedade conciliando os diferentes interesses, orientando-se pelos valores de igualdade, justiça social e equidade, sem descuidar dos valores da eficiência, eficácia e efetividade.

O curso foi aprovado no último dia 23 de fevereiro pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe/UFRN), em única entrada anual no turno noturno, com ingresso através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação, com inscrições até esta sexta-feira (9), no www.sisu.mec.gov.br

Para o professor Fábio Resende, coordenador do curso, a importância da oferta da nova graduação na área de Administração Pública é imensurável por proporcionar ganhos coletivos para toda a sociedade: “Está cada vez mais claro que, para enfrentar os problemas da desigualdade e todos os outros que nos assolam enquanto sociedade, nós precisamos de uma boa administração pública em todas as esferas de governo, e nosso curso vem contribuir diretamente na gestão, na assessoria das organizações públicas, da administração pública direta, indireta, para estatais, organizações da sociedade civil em geral”.

A graduação é organizada em 3.000 horas/aula distribuídas em quatro eixos formativos: Formação Básica em Humanidades e Conhecimento Científico; Formação Profissional em funções gerenciais e áreas funcionais; Formação Profissional em Planejamento Governamental, Finanças Públicas, Controle e Inovação no Setor Público; e Formação Profissional em Relações Estado e Sociedade Civil – com tempo médio de integralização estipulado em 8 semestres.

Para Alan Castilho, assessor parlamentar da Câmara Federal e Mestre em Gestão Pública, pela UFRN, a qualificação é fundamental para todo profissional e a graduação é uma oportunidade para uma transformação social: “Estudar Administração Pública é basilar para os que almejam uma carreira no setor público ou mesmo em entidades profissionais que atuam no assessoramento dos poderes, executivo, legislativo ou judiciário. Estudar na UFRN é a certeza de ensino de qualidade, reconhecimento nacional e professores, mestres e doutores comprometidos com o desenvolvimento e a qualidade de conteúdo do curso. Para os que já são profissionais da Gestão Pública, o estudo da Administração Pública ampliará seu conhecimento”.

Outras informações podem ser consultadas neste link ou através do e-mail: coordadmpublicaufrn@gmail.com

SERVIÇO

Inscrições no Sisu: 6 a 9 de abril de 2021

Edital Sisu/UFRN: http://sisu.ufrn.br

Contato da Coordenação do Curso de Administração Pública: coordadmpublicaufrn@gmail.com
Acesso ao curso (Sisu): https://sisualuno.mec.gov.br

O vereador Dr. Jairinho (Solidariedade) e Monique Medeiros foram detidos nesta manhã pela Polícia Civil do Rio, suspeitos de envolvimento na morte do menino Henry Borel, de 4 anos. 

No jantar de ontem com empresários, Jair Bolsonaro voltou a se queixar da imprensa, registra Lauro Jardim.

“Falam mal de tudo o que eu faço. A única coisa que a imprensa ainda não disse de mim é que sou boiola.”

Sobre a permanência do ministro da Economia em seu governo, o presidente teria dito, segundo relatos de participantes:

“Se o Paulo Guedes deixar o governo, vou pedir uma pensão, porque nossa relação já é de uma união estável.”

O antagonista