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Ferramenta da Assembleia possibilitará que população tenha acesso a leis pelo celular

Criada em 2 de fevereiro de 1835, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte já propôs e aprovou milhares de leis que regem a sociedade, como a Constituição Estadual, por exemplo. Essa legislação, composta por leis ordinárias e complementares poderão, em breve, ser consultadas pela população, fruto de um trabalho que vem sendo desenvolvido pela Casa, através da gestão sempre focada na Transparência e no livre acesso à informação, marca da gestão do presidente Ezequiel Ferreira (PSDB).

“Já temos no site todas as leis complementares e estamos trabalhando, de forma avançada, para disponibilizar todas as leis ordinárias aprovadas pela Casa. O intuito é que do celular, qualquer pessoa tenha acesso a essas leis, sua situação, se vigente ou não, por palavras chaves, por autor ou ano, de forma prática e rápida”, explica a diretora Legislativa, Tatiana Mendes Cunha.

No portal da Assembleia (www.al.rn.leg.br), no ícone Legislação, a população já pode consultar leis complementares desde 2017 e todas as leis ordinárias aprovadas em 2020 e 2021. O técnico do setor, Luciano Faria, confirma que ainda este ano este o compilado completo de leis já estará disponível.

ELegis

A Assembleia Legislativa, em agosto de 2019, já havia lançado eLegis, um sistema eletrônico que gerencia a atividade legislativa de forma digital, desde o nascimento no gabinete parlamentar, seguindo todo o trâmite, até o arquivamento, sem uso de papel e sem possibilidades de extravio ou interferência manual.

Desenvolvido pelo setor de Gestão Tecnológica da Casa, o sistema também faz parte do Planejamento Estratégico da Assembleia, que visa dar mais transparência a todos os atos do Poder Legislativo.

CPI da Covid: senadores querem indiciamento de Bolsonaro

Bolsonaro critica decreto de Witzel: 'Parece que o Rio de Janeiro é outro  país' - Jornal O Globo

Integrantes do chamado G7, grupo de senadores independentes e de oposição, pressionam Renan Calheiros (MDB), o relator da CPI da Covid, para que Jair Bolsonaro seja indiciado por crime de responsabilidade e de infração à saúde pública.

A ideia ganhou força na manhã desta quarta-feira (26), após a tumultuada sessão da CPI para votação de requerimentos. Três integrantes do G7 ouvidos por O Antagonista afirmaram, em reservado, que a comissão já teria informações suficientes para embasar o pedido de indiciamento do presidente da República.

“Já ficou claro que as políticas públicas foram embasadas em ações negacionistas e sem qualquer fundamentação científica. Isso configura crime contra a saúde pública e contra a probidade administrativa”, disse um dos titulares.

Em se confirmando o pedido de indiciamento de Bolsonaro no relatório da final da CPI — ainda sem data para ser concluído –, a solicitação seria enviada para a Procuradoria-Geral da República.

Deputados aprovam projeto para que UTIs do RN disponham de serviço de fisioterapeuta 24h

Foi aprovado na sessão remota híbrida desta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa do deputado George Soares (PL) que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) da rede hospitalar do RN. Além deste, outros três projetos parlamentares também foram aprovados.

De acordo com este projeto, aprovado à unanimidade, a presença do fisioterapeuta deverá ser instituída nas UTIs adulto, neonatal e pediátricas, tanto da rede pública, quanto privada, observando-se o mínimo de um profissional para cada dez leitos, durante 24h.

“Esses profissionais têm ocupado espaços especiais junto aos pacientes acometidos por covid, especialmente colaborando com a sua recuperação”, defendeu George Soares.

Outro projeto aprovado foi o que cria o Conselho Estadual de Política Energética, também de autoria de George Soares, cujo relator foi o deputado Francisco do PT, que ofereceu parecer oral em plenário: “Esse projeto está em tramitação desde 2019 e passou pelas Comissões da Casa, tem muita relevância por se tratar do setor energético do RN, que desponta como o maior produtor de energia renovável em nosso Estado”, disse o relator.

Ainda relacionado à saúde, os parlamentares aprovaram projeto de lei apresentado por Ubaldo Fernandes (PL) que dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (Pepic) na rede pública de saúde do RN em todos os níveis de atenção: básica, média e alta complexidades. Propõe que as PICS também façam parte de programas nacionais como Saúde Mental, Saúde na Escola, entre outros. São exemplos de Práticas Integrativas: a arteterapia, ayurveda, biodança, bioenergética, cromoterapia, homeopatia, entre outras.

Outro projeto aprovado na sessão plenária híbrida foi o que denomina de Rodovia Raimundo Targino da Costa, em Apodi, também do mandato de George Soares. “Essa é uma justa homenagem ao senhor Raimundo Targino, que participou de várias obras, ações e serviços, alguém que serviu e amou a sua comunidade”, destacou o parlamentar.

Nelter Queiroz relata problemas de Saúde Pública na região do Vale do Açu

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (26), realizada de forma híbrida pela Assembleia Legislativa, durante o horário das lideranças, o deputado Nelter Queiroz (MDB) denunciou fechamento de leitos para Covid-19 e ausência de serviço de nefrologia no Hospital Regional de Assu.

“Há mais de 15 dias, no hospital regional do município de Assu, em que há apenas dez UTIs de Covid, três leitos estavam bloqueados, por problemas nas bombas de infusão e falta de manutenção preventiva dos respiradores. Esta semana, após solicitações constantes da vereadora Lucianny Guerra, reativaram duas dessas UTIs”, destacou.

Segundo o parlamentar, o mais importante é ressaltar que a unidade de saúde não dispõe de serviço de nefrologia. “Então, se os pacientes evoluírem para problemas renais, que é comum na luta contra a Covid-19, precisam ser transferidos para outros hospitais. A sugestão da vereadora Luciane Guerra é que seja firmado convênio com uma clínica que realiza esses tratamentos. Mas por que o governo estadual não fechou convênio com essa clínica?”, questionou.

Na sequência, Nelter fez um apelo para que o Governo do Estado invista na melhoria da Saúde Pública do RN. “Uma pergunta que a população em Assu sempre faz é por que a prefeitura não tenta resolver esse impasse. E o governo municipal diz que a situação não é problema do município, mas do Estado. Só que o hospital regional é fruto de um convênio entre prefeitura e governo estadual. Então, é preciso pensar na população e resolver esses problemas”, opinou o deputado.

O parlamentar deu destaque também aos requerimentos enviados ao Governo do Estado pelos vereadores de Assu, Luciane Guerra e Paulinho de Marlene, solicitando a realização de parceria para a recuperação de passagens molhadas existentes nas comunidades Limoeiro e Lagoa Nova; a recuperação estrutural de uma caixa d’água existente no sítio Bonita; a limpeza e remoção de algarobas no interior da Lagoa do Piató; e, por fim, a erradicação de casas de taipa ainda existentes na cidade.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) ainda registrou voto de pesar pela morte do jovem de 21 anos, Claudieliton Pinheiro de Oliveira, no fim da tarde de ontem, na BR-110, em Mossoró. “Transmito meus sentimentos aos familiares. Um jovem de apenas 21 anos, trabalhador, residente de Jucurutu, que lamentavelmente perdeu a vida num acidente de trânsito. Ele deixa uma esposa grávida de 5 meses. Meu profundo voto de pesar a todos os parentes e amigos”, disse.

Nelter e mais 9 deputados estaduais encabeçam luta pela CPI do COVID no RN

O deputado estadual Nelter Queiroz e demais deputados já vem anunciando em todos os lugares sobre supostas irregularidades nos gastos e investimentos da Covid-19 no estado do RN, com isso, encabeçaram a luta para conseguir protocolar nesta quinta (27), às 10h, a convocação para a CPI.

O protocolo já tem 10 assinaturas de deputados estaduais confirmados, Deputado Nelter Queiroz, Subtentente Eliabe, Tomba Farias, Gustavo Carvalho, Galeno Torquato, Coronel Azevedo, Kelps Lima, Getúlio Rêgo, Cristiane Dantas e José Dias.

A CPI criada parece assustadora e pode complicar a vida da Governadora Fátima Bezerra, que está apostando tudo em sua reeleição, mas caso a CPI apure irregularidades nos gastos e investimentos do RN com recursos encaminhados para a enfrentamento à pandemia no Estado, o projeto da governadora petista cairá por terra.

Lira quer votar reforma tributária possível, sem aumento de imposto e já para 2022

Lira: 'O MDB é independente e sobrevive sem espaço no governo' - Jornal O  Globo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação de uma reforma tributária possível, de modo que seja aprovada ainda neste ano, para que as mudanças já possam valer para 2022. Segundo Lira, as mudanças na legislação tributária têm como foco garantir a segurança jurídica para aumentar os investimentos no País, além de simplificar e desburocratizar o sistema sem aumentar a carga tributária.

Ele disse ainda que não é o momento para uma discussão açodada sobre o tema, mas destacou que é provável que a Câmara comece a debater os projetos de lei da reforma, que precisam de um quórum mais simples, e o Senado comece pelas discussões via Proposta de Emenda à Constituição, já que o trâmite naquela Casa é mais célere.

As declarações foram dadas durante evento promovido pelo Banco BTG Pactual nesta terça-feira (25).

“Quero colocar em discussão, se todos nós tivemos paciência para esperar um relatório por 24 meses. Não podemos nos açodar e dizer como vamos votar um tema. Vamos para essa discussão, mas para uma reforma possível. O ideal é o que a gente conseguir aprovar”, afirmou Lira.

“Eu não me preocupo como as propostas chegam, mas como elas saem. Em tese, é para se aumentar a faixa de isenção [do Imposto de Renda], diminuir o imposto das pessoas jurídicas. Claro, não podemos abrir mão da arrecadação, mas não podemos aumentar a carga tributária. A discussão será sempre política e técnica, ouvindo com responsabilidade todas as áreas para que possamos chegar ao equilíbrio”, garantiu o presidente.

Estados e municípios
Lira disse ainda que a inclusão de estados e municípios na reforma tributária depende de muito diálogo e destacou que os parlamentares sofrem muita pressão em suas bases eleitorais.

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Secretária nega responsabilidade federal por colapso em Manaus e é contestada

Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza depoimento da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.   Os parlamentares querem mais informações sobre a aquisição e distribuição de comprimidos de cloroquina pelo Ministério da Saúde, inclusive para Manaus e para o estado do Amazonas, que tiveram colapso no sistema de saúde no início deste ano, culminando com a falta de oxigênio nos hospitais. De acordo com os requerimentos, questões relativas a isolamento social, vacinação, postura do governo, estratégia de comunicação e omissão de dados também devem ser abordadas pelos senadores.   À mesa, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro.   Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Ao relatar sua atuação na crise no Amazonas, a secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro disse ter encontrado uma situação caótica quando chegou a Manaus, no dia 3 de janeiro. Aos integrantes da CPI, ela afirmou, nesta terça-feira (25), que nunca viu nada igual em 30 anos de carreira na medicina. Falando na qualidade de testemunha e tendo a seu favor um habeas corpus, ela eximiu o governo federal de responsabilidade no colapso no Amazonas, mas não convenceu o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Segundo a secretária, o estado não tinha controle e gerenciamento de crise, planejamento estratégico para o enfrentamento da doença e, nas unidades básicas de saúde, não havia triagem de pacientes que chegavam com covid e eram misturados com outros doentes.

— Não tinha testes para isolar as pessoas com a doença para que não houvesse novos contaminados. E o que me causou mais estranheza é que mais de 1,2 mil agentes de saúde  foram dispensados de suas atividades — afirmou, respondendo ao relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Diante das explicações da secretária, o senador Eduardo Braga questionou:

— Como que uma técnica com este nível de formação, com toda a assessoria do Ministério da Saúde presente em Manaus, vê um quadro desse e não identifica que haveria colapso por falta de oxigênio? Como? Ninguém vai me convencer de que vocês não tinham conhecimento, porque o caos estava lá, a olhos vistos. A solução estava ali do lado e não conseguiram resolver — afirmou o senador, o qual também observou que a médica não tem nenhuma publicação na área de medicamentos e, mesmo assim, se contrapôs aos pareceres científicos internacionais.

Mayra Pinheiro disse que não foi informada pelas autoridades de saúde locais sobre o risco de desabastecimento de oxigênio hospitalar para os pacientes. A médica afirmou que esteve em Manaus de 3 a 5 de janeiro e disse acreditar que o ex-ministro Eduardo Pazuello só soube da escassez no dia 8. À CPI, no entanto, o general havia informado que só teve conhecimento na noite do dia 10.

Ainda segundo Mayra Pinheiro, não seria possível previamente calcular quanto de oxigênio seria necessário para suprir a população visto que não se tinha ideia da chegada de novos pacientes.

— É possível fazer isso quando nós estamos em estado de normalidade, habitual. Eu sou intensivista, trabalho com uma UTI que tem dez leitos, eu consigo saber que cada um daqueles leitos tem que ter uma provisão de oxigênio e ar comprimido. Em Manaus, numa situação extraordinária de caos, onde não temos noção de quantos pacientes vão chegar ao hospital, é impossível fazer uma previsão de quanto será usado a mais — declarou.

TrateCov

A secretária também teve de dar explicações sobre a criação do aplicativo TrateCov, que teria o objetivo de auxiliar no diagnóstico de covid-19. Mayra disse que foram técnicos da secretaria da qual ela é chefe os responsáveis pelo desenvolvimento da plataforma, que é similar a outras já existentes e usadas pela medicina no Brasil e em outros países. Segundo ela, foi apresentado um protótipo, no dia 11 de janeiro, em Manaus, mas o sistema não chegou a ser lançado. Diferentemente do que foi dito pelo ex-ministro Eduardo Pazuello, Mayra informou que o dispositivo não foi hackeado.

— Foi feita uma extração indevida por um jornalista, que fez uma cópia da capa inicial dessa plataforma, abrigou nas redes sociais dele e começou a fazer simulações fora de qualquer contexto epidemiológico. Isso causou prejuízos à sociedade porque essa ferramenta poderia ter salvado muitas vidas em auxílio aos testes diagnósticos. A ordem do ministro quando nós soubemos, através da imprensa, do uso indevido, foi retirar a plataforma do ar — declarou.

Ainda segundo ela, o aplicativo não sofreu alteração ou teve o funcionamento alterado, o que chamou atenção do presidente da CPi, senador Omar Aziz (MDB-MA):

— Não houve hackeamento nenhum. A senhora disse aqui que não houve nenhuma mudança no protocolo. Então por que retirar do ar? Se a senhora tinha tanta certeza de que ia salvar vidas, por que vocês não devolveram e salvaram as vidas que foram perdidas no Amazonas? — indagou.

A médica respondeu que havia grande insegurança na época e era necessário fazer a investigação relativa à extração de dados.

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TRE-RN desaprova contas do diretório estadual do PSOL e determina devolução de R$ 368 mil

Na sessão plenária desta terça-feira (25), a Corte Eleitoral potiguar desaprovou, à unanimidade dos votos, as contas referentes ao exercício financeiro de 2019 do diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O órgão colegiado determinou que o diretório do partido devolva ao erário o valor de R$368.499,54 e a aplicação de R$8.376,13 na criação ou manutenção de programas de incentivo da participação feminina na política.

O relator da prestação de contas do órgão partidário, Juiz Carlos Wagner, apontou que, além de duas falhas formais na apresentação de documentos do processo, foram observadas oito falhas materiais no exercício financeiro. “Todas, em conjunto, comprometem 100% das receitas e 42,14% das despesas. Daí porque estou declarando desaprovadas as contas apresentadas”, afirmou o relator, que votou de acordo com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

Dentre as irregularidades, estavam a ausência do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício financeiro, recebimento de recursos de origem não identificada, pagamento de encargos com recursos do fundo partidário, omissão de documentação fiscal dos gastos com o fundo partidário e ausência de contrato de aluguel, falta de contratos e descrição detalhada de serviços realizados com o fundo partidário, recebimento de recursos do fundo partidário durante suspensão de repasses das respectivas cotas à agremiação, aplicação parcial do percentual mínimo de 5% do total do fundo partidário recebido no exercício para a criação ou manutenção de programas de incentivo da participação feminina na política.

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